A Constitucionalização do Direito Civil é uma integração entre as ambas matérias citadas, visando a comparação de normas e a prevalência de uma matéria, ou seja, a Constituição como lei maior e as demais como Códigos que devem se adequarem a Carta Magna.

RESUMO: O presente artigo A constitucionalização do Direito Civil tem como ênfase demonstrar os aspectos gerais da chamada transfusão ou ligação do Direito Constitucional para o Direito Civil envolvendo vários pontos e princípios como o da dignidade da pessoa humana que envolve diretamente as extremidades do presente tema e mostram-se correlacionados no que se diz aos direitos coletivos, empregados na constituição e que passaram a nortear o Direito Civil. Tratando-se dos valores, veremos que o código civil se abdicou do seu conservadorismo patrimonialista através da constitucionalização e passou a discernir novos pontos para que a sociedade em geral pudesse usufruir desses meios que estavam resguardados aos olhos da constituição.

Palavras-chave: Direito Civil, Direito Constitucional, Constitucionalização do Direito Civil.

ABSTRACT: The present article The constitutionalisation of Civil Law emphasizes the general aspects of the so-called transfusion or connection of Constitutional Law to Civil Law involving several points and principles such as the dignity of the human person that directly involves the extremities of the present theme, Are correlated in what is said to the collective rights, used in the constitution and that started to guide Civil Law. With regard to the values, we will see that the civil code renounced its patrimonialist conservatism through constitutionalisation and began to discern new points so that society in general could enjoy these means that were protected in the eyes of the constitution.

Keywords: Civil Law, Constitutional Law, Constitutionalisation of Civil Law.

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1 INTRODUÇÃO

Assim como a sociedade, o Direito Civil também passa por transformações. O reconhecimento da existência do direito Civil Constitucional, de forma autônoma, leva o Estado à necessidade de aprimorar os instrumentos utilizados em sua atuação como agente normatizador das atividades humanas. Sua evolução histórica reflete a interpenetração dos enunciados do Direito Público, notadamente dos influxos constitucionais em seus institutos, voltados um paradigma da igualdade material e autonomia relativa, no exercício da liberdade.

A tradicional divisão do Direito Civil em público e privado, vem perdendo um pouco de sua estrutura, um fenômeno denominado constitucionalização do Direito Civil tem mudado a ideia que era mantida de que o “Direito Civil é a Constituição do Direito Privado”.

 Em sua atual estrutura, perdeu sua importância ao ponto que, tem-se que esclarecer, que o Direito Civil não tem mais denominada autonomia e deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, lei suprema, lei maior, pois as matérias de modalidade civil tem adquirido os tramites constitucional. As coordenadas de validade jurisdicional do Direito Civil devem ser retiradas da Constituição.

Através dessa ascensão do Direito Constitucional sobre o Direito Civil ocorreu o esgotamento do modelo de Direito Privado consagrados em códigos. Os direitos fundamentais e as ferramentas do Estado, concebeu a predominante transformação; sendo assim, um Direito Civil que se alcança através do Direito Constitucional.

Contudo, a ‘desclassificação’ dos códigos de forma irrestrita configura-se na abrangência de um modelo representando por padrões, conjeturando um significado mais adjunto de uma igualdade material. Todo esse processo de engajamento entre os direitos primordiais explícito no Direito Privado, configuram o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil.

2 ANÁLISE HISTÓRICA

Para melhor compreendermos a base do processo de constitucionalização do direito civil, devemos nos atentar a todas as transformações históricas que se passaram a cerca das doutrinas que se dedicaram ao estudo do Código Civil. Um dos pontos primordiais que sempre ocupou um espaço entre os doutrinadores, foram as assertivas correlacionadas aos fundamentos dos direitos humanos.

 Os fundamentos reverenciados acima, ganharam cada vez mais força e hoje é um dos principais pontos que constitucionalizam o direito civil, ambos dissertam sobre o mesmo eixo, só que, apenas a Constituição dispõe de toda autonomia para aplicar a norma no que se refere a esses direitos, tendo em vista que o Código Civil é “refém” dessas normas, motivo pelo qual não pode contradizê-las, pois, a Constituição é a lei maior.

De acordo com a tradição do direito civil clássico, o âmbito de estudo do direito privado partia e findava no exame do Código Civil. Tal Código, como se sabe, é fruto das doutrinas individualista e voluntarialista que, consagradas pelo Código de Napoleão e incorporadas pelas codificações do século XlX, inspiraram o legislador brasileiro a redigir o nosso código Civil de 1916. Nessa época, o valor fundamental era o indivíduo e as situações de natureza patrimoniais. Dessa forma, a codificação do direito privado traduzia determinado modelo de sistema, constituindo o “espelho” e metáfora do sistema fechado”.[2]

O sistema clássico do direito civil, que possui tais categorias como fundamento, está em crise, ou seja, não mais se coaduna com a realidade atual. Outro é o horizonte contemporâneo. Todavia, a crise do sistema privado clássico suscita, antes de mais nada, questões concernentes à sua historicidade. É, para esse norte, que aponta a refinada lição de Clóvis do Couto Silva:

“Para conhecer a situação atual de um sistema jurídico, ainda que em suas grandes linhas, é necessário ter uma ideia de seu desenvolvimento histórico, das influências que lhe marcaram as soluções no curso dos tempos. De outro modo, ter-se-á a justaposição de soluções jurídicas, sem que se defina a sua estrutura íntima. Convém, assim, examinar a posição do direito de determinado pais em face dos Códigos mais influentes e, nesse caso, não haverá dúvida que a questão é a de saber em que medida o direito privado brasileiro, especialmente o Código Civil Brasileiro, sofreu influência do Código Napoleônico, ou do Código Civil Germânico, de 1900, levando-se em conta o fato de que ele foi publicado em 1916. ”[3]

3 A PREEMINÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO

A preeminência da Constituição é inquestionável, e serve de eixo para todas as outras divisões do Direito. Ou seja, cabe a todas as normas se adequarem aos preceitos estabelecidos pela lei maior. Denominada também de carta magna é a lei fundamental, um sistema pelo qual uma sociedade se organiza e abrevia ações ou estabelece prestações ao estado que consiste em prescrever direitos, obrigações e garantias, seja adjudicando o embasamento de legitimidade de todos esses conglomerados de leis e atos normativos.

Esses deveres são estabelecidos para todos os códigos que de alguma forma está incompatível com a Constituição, por exemplo: o código civil não está de acordo com as exigências da constituição, o mesmo perderá a vigência para adequação à constituição, pois a mesma ordena que todos os ramos do direito estejam em concordância com ela e caso isso não aconteça, existem estruturas para fazer o que for imprescindível para que esse consenso seja refeito.

Por tudo isso, a Constituição Federal, consagrando valores como a dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho, a igualdade e proteção dos filhos, o exercício não abusivo da atividade econômica, deixa de ser um simples documento de boas intenções e passa a ser considerada um corpo normativo superior que deve ser diretamente aplicado às relações jurídicas em geral, subordinando toda a legislação ordinária. (STOLZE, PESSOA, 2004, p. 09-10).[4]

De acordo com Stolze, O Direito Civil deixa um pouco mais de ser reservado e passa a estabelecer os princípios fundamentais da Constituição na sua prática, não podendo violar às aplicações das relações jurídicas em geral e em nenhuma hipótese deverá ser seguida o comportamento reiterado de se ler a Constituição a partir do Código Civil.

4 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL

Após algumas análises históricas e constitucionais acerca da temática, observamos que dentre os vários doutrinadores, a Constituição se mantém como a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, não havendo nenhum rebaixamento por parte dos Códigos vigentes. Porém, para compreendermos com mais clareza as assertivas do conteúdo, devemos nos atentar para alguns conceitos básicos e as suas aplicações nessa transformação e integração de códigos com a Constituição. Assevera Peregrine “ A constituição ocupa o lugar mais alto na hierarquia das fontes, precedendo, na ordem, (...) as leis ordinárias (e, portanto, os códigos, que são leis ordinárias, incluindo Código Civil) ”.[5]

O Direito Civil é o principal ramo do direito privado e trata-se do conjunto de normas que regem as relações entre os particulares, que estão em um equilíbrio de classes. Como diz Moraes[6] (2006, p.2): “O Direito Civil foi identificado com o próprio Código Civil, que regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família e principalmente sua propriedade, consagrando-se como o reino da liberdade individual”.

Apesar de todos esses desdobramentos no que refere a constitucionalização do Direito Civil, há algumas dificuldades na integração de ambos, pois, o Direito Civil não consegue seguir os princípios fundamentais da Constituição, visto que todos os códigos têm que está de acordo com os preceitos constitucionais.

Há, porém, alguns desdobramentos em relação ao tempo de criação ou origem do Código Civil e a Constituição Federal, logo que o novel Código Civil foi elaborado em 1975, acerca disso, antes da Constituição, o que significa dizer que ele já nasceu em descompasso com a realidade social do país e com a nossa Magna Carta”. (BRITO, 2007, p.1). Vale lembrar, que o Direito civil é o ramo mais distante da Constituição.

Alguns assuntos que antes não eram tratados pelas primeiras constituições, precipuamente as normas do direito privado, a partir da nossa atual constituição de 1988, assuntos que antes eram tratados somente, único e exclusivamente pelo código civil, passa a integrar a base da constituição federal, dentre vários exemplos podemos discorrer sobre o direito de família, de propriedade e de contrato. Como bons exemplos pode-se citar o direito de família, de propriedade e de contrato. Tepedino (2004, p.7) confirma:

O Código Civil perde, assim, definitivamente, o seu papel de Constituição do direito privado. Os textos constitucionais, paulatinamente, definem princípios relacionados a temas antes reservados exclusivamente ao Código Civil e ao império da vontade: a função social da propriedade, os limites da atividade econômica, a organização da família, matérias típicas do direito privado, passam a integrar uma nova ordem pública constitucional.

A constitucionalização do Direito Civil aconteceu justamente porque matérias antes só tratadas civilmente ganharam previsão constitucional, e assim ao interpretar o Código Civil tem-se que levar em consideração a Constituição, para certificar-se de que não se está contrariando-a. Além disso, deve-se sempre fazer uma filtragem constitucional, ou seja, fazer uma leitura de todos os ramos do direito sob a ótica constitucional. Como diz Lôbo (2002, p.2): “[...] a constitucionalização tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade constitucionalmente estabelecidos”.

Com a constitucionalização do Direito civil, têm-se inúmeras vantagens, por exemplo, elevar os direitos fundamentais da pessoa, a dignidade da pessoa humana passa a ocupar um primeiro plano. Tepedino (2004, p.22) confirma:

Trata-se, em uma palavra, de estabelecer novos parâmetros para a definição de ordem pública, relendo o Direito Civil à luz da Constituição, de maneira a privilegiar, insista-se ainda uma vez, os valores não-patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento de sua personalidade, os direitos sociais e a justiça distributiva, para cujo atendimento deve se voltar a iniciativa econômica privada e as situações jurídicas patrimoniais.

A partir disso, deduzimos que a Constituição, de maneira alguma poderá ser violado, assinalando que uma norma incompatível com a mesma, logo deverão ser revogadas ou declaradas inconstitucionais pois estas não agregarão valor algum aos preceitos constitucionais. Mariana Alves Pessoa[7] (2004, p.6) em seu artigo diz:

Advirta-se, porém, que a constitucionalização do Direito Civil é muito mais do que estabelecer limites externos à atividade privada. Trata-se da releitura de antigos institutos fundamentais do Direito Civil, em razão da sua reformulação interna de conteúdo, com uma nova valoração determinada pela Constituição-cidadã. A Constituição aproximou-se das necessidades humanas reais e concretas, e sem sufocar a vida privada conferiu maior eficácia aos institutos fundamentais do Direito Civil, botando-os à luz de valores fundamentais aclamados como garantias e direitos fundamentais do cidadão.

5 CONCLUSÃO

Acerca da presente abordagem é notório que a partir da análise histórica realizada, observamos que esses desmembramentos constitucionais e civis vinham ganhando força dentre os diversos doutrinadores e estudiosos que se dedicaram ao estudo da constitucionalização do direito civil.

Ambos dispõem de extrema importância para a contemporaneidade, visto que, estão correlacionados em questão que dizem respeito ao direito da coletividade, porém, a supremacia da Constituição Federal é inviolável como foi dito em todos os pontos acima abordados.

Contudo, a constitucionalização do Direito civil é muito formidável de tal modo que é indiscutível e eficaz para a abrangência do direito contemporâneo e para que haja um consenso entre os códigos e as configurações impostas pelo ordenamento jurídico seja incansavelmente concretizada de maneira eficaz. O Direito Civil e todos os demais conglomerados devem  conter como alicerce de legalidade a composição da Constituição e seus princípios, assim, coordenando a legislação infraconstitucional para que haja um melhor comunicação e harmonia entre elas.

REFERÊNCIAS

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.p. 169.

COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo. O direito civil brasileiro e perspectiva histórica e visão de futuro. Revista de Informação Legislativa – Secretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, Brasília, v. 25, n. 97, p. 163, jan. /mar.1988.

PESSOA, Maiana Alves. Direito civil constitucional. Acesso em: 24 out. 2007. Disponível em: http://www.juspodivm.com.br/_direito-civil-constitucional-maiana-alves.pdf.

PERLINGIERI, Pietro, cf. Perfis do Direito Civil: introdução ao Direito Civil Constitucional, cit., pp. 4-5.

MORAES, Maria Celina B. A caminho de um Direito Civil constitucional. Acesso em: 18 out. 2007. Disponível em: http://209.85.165.104/search?q=cache:V6OWPudQ4T8J:www.idcivil.com.br/pdf/biblioteca4.pdf+direito+civil+constitucional&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=4&gl=br.

BRITO, Ludmila Silva de. Constitucionalização do Direito Civil e a influência sobre a responsabilidade civil. Acesso em: 24 out. 2007. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/x/35/22/3522/.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6341/Constitucionalizacao-do-Direito-Civil


[2] MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.p. 169.

[3] COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo. O direito civil brasileiro e perspectiva histórica e visão de futuro. Revista de Informação Legislativa – Secretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, Brasília, v. 25, n. 97, p. 163, jan. /mar.1988.

² PESSOA, Maiana Alves. Direito civil constitucional. Acesso em: 24 out. 2007. Disponível em: http://www.juspodivm.com.br/_direito-civil-constitucional-maiana-alves.pdf.

[5] PERLINGIERI, Pietro, cf. Perfis do Direito Civil: introdução ao Direito Civil Constitucional, cit., pp. 4-5.

[6] MORAES, Maria Celina B. A caminho de um Direito Civil constitucional. Acesso em: 18 out. 2007. Disponível em: http://209.85.165.104/search?q=cache:V6OWPudQ4T8J:www.idcivil.com.br/pdf/biblioteca4.pdf+direito+civil+constitucional&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=4&gl=br.

[7] http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6341/Constitucionalizacao-do-Direito-Civil


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