Na atual conjuntura da sociedade não é mais necessária a utilização de armas de fogo, bastando a inobservância do bem jurídico meio ambiente, para que o ser humano sofra na igual proporção que as vítimas das grandes guerras.

“Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem. Agora é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais.

Victor Hugo 

Introdução

O processo de globalização que a sociedade moderna vem presenciando de forma cada vez mais avançada ao longo das últimas décadas desencadeou dentre outros assuntos os debates acerca da necessidade de aprimoramento da tutela efetiva do meio ambiente em âmbito internacional, para que haja uma proteção satisfatória do meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, o qual pertence ao conjunto de Direitos Fundamentais do Homem e dos Direitos Humanos de Terceira Dimensão.

Cumpre-se ressaltar que a partir da Revolução Industrial houve uma crescente demanda por energia levando a uma intensa exploração de reservas do carvão e do petróleo, sendo que a queima destes combustíveis aumentou a emissão e concentração de gás carbônico na atmosfera, o que vem gerando diversas alterações climáticas, considerado como um dos mais graves problemas ambientais ao lado da poluição dos lagos, mares e rios, do desmatamento, extinção de espécies raras de animais, entre outros, pois não afeta apenas os países industrializados, mas todo o Planeta Terra em seu conjunto. 

O acelerado progresso econômico presenciado pelo Século XX teve como mecanismo fundamental o uso indiscriminado dos recursos naturais, antes considerados inesgotáveis. Ademais, houve a polêmica suscitada pela questão da energia nuclear, nos anos de 1960, em decorrência da Guerra Fria e o aumento inesperado dos preços de petróleo, nos anos de 1970, que suscitaram os primeiros debates sobre a escassez de recursos naturais e levaram à percepção da finitude do ecossistema e da biosfera.

Esta preocupação ambientalista tornou-se muito relevante, desde os anos de 1960 com o aparecimento de um movimento social engajado no enfrentamento das questões nucleares, em diversos Estados europeus e nos Estados Unidos da América, pois a Sociedade Civil e seus movimentos ativistas passaram a volver seu foco aos graves problemas da larga e constante degradação ambiental, que já ameaçava a continuidade da sobrevivência na Terra. 

A necessidade de proteção ao meio ambiente fez com que os Estados passassem a adotar medidas com o intuito de melhor tratar esta questão tão primordial para a vida humana. Surgindo, como um ramo do Direito Internacional Público, o chamado Direito Internacional do Meio Ambiente ou Direito Ambiental Internacional, é aquele que tem como objeto a adoção de uma proteção ambiental e a regulação de atividades que podem ser nocivas ao meio ambiente. Consiste, portanto, em um conjunto de regras e princípios que tratam de direitos ou geram obrigações para os sujeitos do Direito Internacional, dentre eles: Estados, organizações internacionais públicas ou privadas e indivíduos.

A primeira convenção sobre o meio ambiente ocorreu na Holanda, em Estocolmo no ano de 1972 e por tal razão ficou conhecida como Conferência de Estocolmo, a qual gerou um Diploma oficial de 26 princípios e 103 recomendações, chamado Declaração de Estocolmo e que serviu de base para todas as Convenções seguintes e debates acerca da internacionalização da tutela jurídica de proteção ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

Capítulo 01: A Conferência de Estocolmo de 1972

No ano de 1962, o “Movimento Ambientalista” ganhou notoriedade com a publicação do livro intitulado “A Primavera Silenciosa”, de autoria do cientista Rachel Carson, no qual foram abordados os perigos do uso agrícola de pesticidas químicos sintéticos, destacando a importância de se respeitar o ecossistema em que vivemos para que o meio ambiente colabore com a saúde humana. Todavia, predominou a ilusão de que o meio ambiente é uma fonte inesgotável de recursos e que qualquer ação de aproveitamento da natureza seria para sempre infinita, ideia errônea que perdurou até o início da década seguinte. Entretanto, quando os fenômenos naturais como as secas que afetam os lagos e rios, a chuva ácida e a inversão térmica se intensificaram, a visão ambiental do planeta começou a mudar, levando-se em conta os estudos científicos que observaram os graves problemas ecológicos, principalmente em função do alto nível de poluição atmosférica.

O Direito Internacional Ambiental atingiu a sua maturidade com o nascimento da Organização das Nações Unidas e o desenvolvimento da diplomacia multilateral, pois após a Segunda Guerra Mundial a era nuclear fez surgir temores sobre um novo tipo de poluição, através da radiação e armas químicas. Coube a Organização das Nações Unidas a realização do primeiro evento internacional pela busca da tutela jurídica do meio ambiente, realizado em Estocolmo no ano de 1972. Sendo que, até hoje a agenda das discussões sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado na esfera das relações internacionais, são pautadas levando-se em consideração o que consignado nesta Conferência.

A reunião ter sido realizada em uma cidade sueca teve um grande valor simbólico, pois foi lá que primeiro se detectou o problema do dano transfronteiriço. O evento superou diversas adversidades, já que em razão da Guerra Fria sofreu uma grande ausência dos países soviéticos, fato que acabou gerando um fenômeno positivo por abrir espaço às nações subdesenvolvidas, verificando-se a dificuldade delas em ascender sem o uso, por exemplo, do combustível, porque a queima de petróleo para a geração de energia mesmo sendo extremamente prejudicial ao meio ambiente foi o que proporcionou avanços aos países industrializados.

A Conferência de Estocolmo entrou para a história como a inauguração da agenda ambiental e o surgimento do Direito Ambiental Internacional, elevando a cultura política mundial de respeito à ecologia, servindo como o primeiro convite para a elaboração de um novo paradigma econômico e civilizatório para a sociedade moderna. Dentre os inúmeros avanços gerados por esta Conferência, o mais importante sem dúvida foi a aprovação de uma declaração final com 26 princípios e 103 recomendações, conhecida como “Declaração de Estocolmo”.

A “Declaração de Estocolmo” estabelece as bases das negociações futuras para a proteção efetiva do meio ambiente, consagrando-se como o marco da internacionalização da tutela jurídica de proteção conferida ao meio ambiente, e prevendo logo em seu primeiro artigo: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequadas num meio ambiente de tal qualidade que lhe permita levar uma vida digna e gozar do bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras”.

Insta salientar que, embora tenha uma importância incomparável é uma Resolução da ONU e por isso, não vincula ao efetivo cumprimento dos Estados. Embora tenha tido um viés político enorme, não perdeu importância de forma alguma, pois os princípios da prevenção e precaução, do desenvolvimento sustentável e etc, tiveram em seus preceitos uma origem comum, bem como os meios para o seu aprimoramento. Ademais, criou também a “Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”. Outrossim, consagrou o dia cinco de junho como o dia mundial do meio ambiente e estabeleceu um plano de ação para obrigar os Estados a buscar meios legais para inibir as práticas lesivas ao ecossistema e ao meio ambiente como um todo.

Outra de suas grandes conquistas foi a criação posterior do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), que é uma organização vinculada às Nações Unidas com o objetivo de adotar medidas e ações de preservação ambiental no mundo, realizando uma coordenação que busca colocar em prática os preceitos fundamentais estabelecidos pela Conferência em prol do Direito Ambiental Internacional. No ano de 1978, criou 26 princípios orientadores para os caminhos que os Estados devem seguir na defesa estatal, os quais se concretizaram como um verdadeiro texto normativo internacional de proteção ambiental. Diante de todos estes avanços, o meio ambiente ganhou espaço nas relações internacionais e virou tema de debates na agenda internacional.

A partir disso todas as Conferências Políticas que foram sendo realizadas, colocaram em pauta nos assuntos ambientais, pois as décadas de 1970 e 1980 conquistaram listas assíduas em prol do aprimoramento do Direito Ambiental Internacional. Em 1974, a ONU publicou a “Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados”, na qual primou pela liberdade de opção econômica e dos direitos soberanos sobre recursos naturais. No ano de 1978 surgiram os princípios de conduta relativos à conservação e utilização harmoniosa dos recursos naturais compartilhada por dois ou mais Estados.

Houve um notável aumento da preocupação referente às questões atinentes aos problemas gerados pelos produtos químicos e outras substâncias de alto risco, nos anos 80. Em 1982, ocorreu a publicação da “Carta Mundial da Natureza”, documento que fez de forma inédita alusão ao termo “sustentabilidade” e teve como qualidade principal o reconhecimento da necessidade de se vincular o bem estar humano com o equilíbrio ambiental. Apesar desses avanços legislativos e do trabalho da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente ter se aprimorado neste período, a Comissão Mundial direcionou seu foco principal à elaboração de documentos que viriam a dar origem a Conferência Rio-92.

O principal desses relatórios foi o chamado “Nosso Futuro Comum”, também conhecido como “Relatório Brundtland”, em referência a Gro Harlem Brundtland, ex Primeira Ministra da Noruega, a qual se tornou posteriormente uma enviada especial das Nações Unidas para os debates e estudos acerca das alterações climáticas. Também, cumpre-se trazer à baila que nele ficou recomendado a Convenção que ficaria conhecida como “Eco-92”, que foi realizada de 3 a 14 de junho de 1992 na cidade do Rio de Janeiro.

Cabe-se ressaltar que, os três objetivos primordiais que foram estabelecidos na Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, foi a necessidade de se examinar as questões críticas acerca do meio ambiente, bem como do desenvolvimento sustentável, e para tal foram formuladas propostas realistas neste sentido; logo após, foram propostas novas formas de cooperação internacional capazes de influenciar a formulação de políticas desenvolvimentistas e ambientalistas, afim de que fossem desenvolvidas as mudanças necessárias; e, por último, a promoção dos níveis de compreensão e comprometimento de indivíduos, organizações, empresas, instituições e governos.

Capítulo 02: A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Eco-92)

Passados vinte anos da realização da Conferência de Estocolmo, e identificado em diversas oportunidades que embora ela tenha gerado enormes avanços em relação aos debates sobre a preocupação legislativa internacional com o meio ambiente, na prática o que pode se constatar é que os objetivos não foram alcançados, o que levou a Organização das Nações Unidas a realizar uma nova Conferência Mundial em busca da proteção ambiental.

A “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente” (C. N. U. M. A. D.) foi realizada no Brasil na cidade do Rio de Janeiro entre os dias três a quatorze de junho do ano de 1992, que diferentemente da Conferência de Estocolmo, teve um caráter especial em razão da presença maciça de vários Chefes de Estado, demonstrando dessa forma a importância da questão ambiental no início da década de 1990.

O evento ficou conhecido também como “Cúpula da Terra”, “Eco-92” e “Rio-92”, tendo comparecido representantes de cento e setenta e cinco países e com a participação de cento e oito líderes de Estados preocupados com as causas ambientais. Esta Conferência Mundial marcou a forma como a humanidade encara sua relação com os recursos naturais oferecidos pelo Planeta Terra. Foi neste momento que a comunidade política internacional admitiu claramente que era preciso conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza.

A resolução 44/228 da Assembleia Geral da ONU, de 22 de dezembro de 1989, que convocou a Conferência, afirmou: “A poluição e a degradação ambiental estão intimamente relacionados, e a proteção ambiental não pode ser isolado do contexto”. Contou também com uma enorme quantia de Organizações Não Governamentais, que realizaram de forma paralela o Fórum Global, o qual aprovou a “Declaração do Rio ou Carta da Terra”, documento que afirmou que os países mais ricos devem possuir maior responsabilidade na preservação do planeta.

As afirmações contidas na Carta da Terra corroboraram com o que já havia sido observado na resolução 44/228 da Assembleia Geral da ONU, a qual afirmou que a maior parte dos problemas de poluição é causada pelos países desenvolvidos, por isso cabe-lhes a responsabilidade primária para o seu combate, disponibilizando recursos e tecnologia para que os países em desenvolvimento possam ajudar a reverter o processo de degradação ambiental, impondo uma solução urgente e eficaz para o grave problema da dívida externa (um pré-requisito para uma estratégia de desenvolvimento sustentável).

Pode ser considerada como um sucesso no plano internacional, na qual os países reconheceram o conceito de desenvolvimento sustentável e começaram a moldar ações com o objetivo de proteção ao meio ambiente, e desde então passou a se observar discussões propondo que o progresso se dê em harmonia com a natureza, garantindo a qualidade de vida tanto para a atual geração quanto para as posteriores. A avaliação partiu do pressuposto de que, se todos almejarem semelhante padrão de desenvolvimento que os países ricos, não haverá recursos naturais para todo mundo sem que sejam feitos graves e irreversíveis danos ao meio ambiente.

A maior conquista deste evento global foi a fixação do desenvolvimento sustentável, para garantir a utilização responsável e não degradante dos recursos oferecidos pela natureza, sem que esta fique prejudicada a ponto de não poder ser utilizada no futuro. O desenvolvimento sustentável é aquele que garante as necessidades das presentes gerações sem comprometer a possibilidade de satisfação das gerações futuras. Este preceito fundamental do Direito Ambiental Internacional trouxe uma nova limitação de responsabilidade da soberania estatal, pois através dele ficou consagrado que além dos países terem que se preocupar em não poluir os seus vizinhos, deve também se policiar para não prejudicar as futuras gerações, já que a internacionalização da tutela jurídica de proteção ao meio ambiente saudável e equilibrado é um fenômeno das ciências jurídicas e sociais que busca não apenas soluções para os problemas que vigoraram atualmente como também para a prevenção futura, ou seja, é um direito de repressão e prevenção.

A “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento” adotou cinco principais documentos, quais sejam: “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”; “Declaração de Princípios sobre a Gestão, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de Todos os Tipos de Florestas”; e, a “Agenda 21”, ou seja, três acordos, porém adotaram também duas convenções, a “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima” e a “Convenção sobre a Diversidade Biológica”. O evento internacional conhecido como “Eco-92”, assim como ocorreu com a “Conferência de Estocolmo” de 1972, adotou um documento internacional de proteção ambiental, chamado “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”, possuindo tanta importância quanto aquela, com a vantagem de não possuir um viés político como observado naquela oportunidade e constituindo-se somente de teor ambientalista.

Em suma, a “Rio-92” conseguiu muito mais avanços que a “Conferência de Estocolmo”, pois além de gerar uma carta de princípios com força normativa internacional (como ocorreu naquela), possui dois outros textos normativos além desta Declaração (“Declaração de Princípios sobre o uso de Florestas” e a “Agenda 21”). Curiosamente, a “Agenda 21” tem este nome devido ao Século XXI, e teve como objetivo primordial buscar estabelecer as ações que os Estados devem adotar para efetivar em seu território o princípio do desenvolvimento sustentável. Logo no primeiro princípio da Declaração do Rio de Janeiro, ficou consagrado que: “os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza”.

A “Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica” de 1992 e a “Convenção da ONU de Combate à Desertificação” de 1994, sobre países que sofrem com a seca ou com a desertificação, são também frutos das conquistas perpetuadas na “Cúpula da Terra”. A “Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento”, realizada em Barbados no ano de 1994, adotou um Programa de Ação que estabelece políticas, ações e medidas em todos os níveis para promover o desenvolvimento sustentável para estes Estados.

Capítulo 03: “Cúpula da Terra + 5” ou “Rio + 5”

Com o objetivo de avaliar os cinco primeiros anos de prática da “Agenda 21”, realizou-se novamente na cidade do Rio de Janeiro a “19ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas”, chamada de “Cúpula da Terra +5” ou simplesmente “Rio +5”, que foi o primeiro ciclo de avaliação dos resultados da “Conferência Rio -92” e buscou revisar o que se conseguiu praticar pela “Agenda 21”, inclusive fazendo recomendações para a sua realização. Ademais, não bastando procurar identificar as principais dificuldades relacionadas à prática real deste documento normativo de âmbito internacional, a Sessão Especial dedicou-se à definição das prioridades de ação para os anos subsequentes, conferindo impulso político às negociações ambientais que já estavam em curso. Ela conseguiu representar uma reafirmação perante a opinião pública global em relação à importância atribuída à temática do desenvolvimento sustentável, em razão da expressiva presença de Chefes de Estado e Governo.

Os progressos e dificuldades na implementação dos acordos firmados e a identificação de experiências bem ou mal sucedidas, estabeleceram prioridades, tendo sido alvo de três eventos internacionais da Organização das Nações Unidas. O primeiro foi exatamente o Fórum “Rio +5”, realizado novamente na cidade do Rio de Janeiro, no mês de março do ano de 1997, no qual as Organizações Não Governamentais trocaram experiências sobre como traduzir o conceito de desenvolvimento sustentável em ações concretas. Desde 1992, elas haviam assumido com mais destaque o papel de cobrança por avanços e fiscalização da prática dos acordos pelos governos. O segundo evento ocorreu em Nova York, logo no mês seguinte e ficou conhecido como a “Quinta Sessão da Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável”, oportunidade na qual foi negociado os documentos a serem aprovados no encontro da Assembleia Geral da ONU, que foi realizada em junho na mesma cidade.

O documento final da “Cúpula da Terra +5”, ficou conhecido como “Declaração de Compromisso”, pela qual foram reiterados os acordos da Conferência Rio -92, buscando-se garantir a continuidade da efetivação das determinações, e recomendando a adoção de metas juridicamente vinculativas para reduzir as emissões de gases do efeito estufa que geram as mudanças climáticas, uma maior movimentação dos padrões sustentáveis de distribuição de energia, e o aumento do foro na erradicação da pobreza (um dos pré-requisitos do desenvolvimento sustentável).

Insta salientar que, para os Estados em desenvolvimento o principal resultado da Sessão Especial foi a preservação intacta do patrimônio conceitual originado da “Conferência Rio -92”. Podendo-se afirmar que o documento final incorporou uma “Declaração de Compromisso”, na qual os chefes de delegação reiteram solenemente o compromisso de seus países com os princípios e programas contidos na “Declaração do Rio” e na “Agenda 21”, bem como o propósito de dar seguimento a sua prática.

O Protocolo de Kyoto, que constitui um tratado complementar a “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima”, definindo metas de redução de emissões para os países desenvolvidos e os que, à época, apresentavam economia em transição para o capitalismo, o qual era visto como o responsável histórico pela mudança atual do clima, estabelecer metas obrigatórias para trinta e sete países industrializados e para a comunidade européia para reduzirem as emissões de gases estufa, foi adotado em 1997

Capítulo 04: “Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável” ou “Rio +10”

Passada uma década da realização do evento global “Eco-92”, as Nações Unidas novamente patrocinaram uma nova reunião mundial, entre o dia oito de agosto e quatro de setembro, dessa vez em Johanesburg na África do Sul, proporcionando aos líderes mundiais uma oportunidade histórica para se realizar um balanço das conquistas, desafios e novas questões surgidas desde a “Cúpula da Terra” de 1992. Nos debates, os Chefes de Estado e de Governo debateram e revisaram as metas da “Agenda 21” e se concentraram em áreas carentes de maior esforço para implementação com um plano de ação internacional que buscando conciliar o desenvolvimento da sociedade com a preservação do meio ambiente para as gerações futuras.

O objetivo primordial deste evento internacional foi a adoção do plano de ação com cento e cinquenta e três artigos, os quais foram divididos em seiscentos e quinze pontos sobre consumo, direitos humanos, assistência oficial ao desenvolvimento no combate à miséria, a contribuição do setor privado ao meio ambiente, a globalização, gestão de recursos naturais e etc. Chegou a ser proposto até mesmo a criação de instituições multilaterais mais eficientes com poderes mais amplos no auxílio dos países que buscam colocar em prática o privilégio do desenvolvimento sustentável.

O “Rio +10” foi realizado logo após a aprovação das “Metas do Milênio”, que foi um documento o qual conseguiu consolidar várias metas estabelecidas nas Conferências mundiais produzidas da década de 1990 e estabeleceu os objetivos para a erradicação da pobreza no mundo, o acesso da sociedade aos serviços de saneamento e à saúde; e, por isso, focou suas pautas apenas nos problemas sociais. Chegou-se a um consenso geral de que alcançado o percurso temporal do ano de 2015 seria encolhido pela metade a proporção de pessoas cuja renda fosse inferior a um dólar por dia, assim como a de seres humanos que passam fome, bem como daqueles que ainda não possuem acesso à água potável.

O maior avanço foi sem sombra de dúvidas a crescente participação da sociedade civil nos debates, com a constante organização dos grupos que defendem interesses específicos, munidos de informações técnicas sobre temáticas como a universalização do saneamento básico, democratização do acesso à justiça e etc.

Todavia, infelizmente a “Conferência de Joanesburgo” foi considerada um grande fracasso, pois apresentou resultados práticos pífios, em razão principalmente dos novos conflitos que foram se desenvolvendo entre os países em desenvolvimento e os já desenvolvidos. No ano de 2005, a Comunidade Internacional reuniu-se nas Ilhas Maurício na África, para realizar a revisão do Programa de Barbados das Nações Unidas, aprovando um amplo conjunto de recomendações específicas para a sua prática. Cumpre-se trazer à baila que a Estratégia de Maurício, abordou questões como as mudanças climáticas e a elevação do nível do mar, desastres naturais, consumo sustentável, ciências e tecnologia, cultura e etc.

Capítulo 05: “Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável” ou “Rio +20”

A “Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável” realizada entre os dias treze e vinte e dois de junho na cidade do Rio de Janeiro, ou seja, vinte anos após a realização da “Eco-92” na mesma cidade, constituiu um dos maiores eventos da história da Organização das Nações Unidas, já que contou com a participação de 193 Delegações, além de diversos representantes da Sociedade Civil.

Representantes de Organizações Não Governamentais, Chefes de Estado e de Governo, além de setores da Sociedade Civil buscaram debater novamente quais os rumos que as nações deveriam adotar para manter um crescimento sustentável do planeta para que seja mantido o crescimento da preocupação ambiental, reduzindo-se as agressões ao ecossistema, em mais uma tentativa de se reverter uma situação que quase chegou ao limite de violação da natureza. Para respeitar tal compromisso foram escolhidos dois debates centrais, sendo que o primeiro girou em torno da economia verde (novo modelo de produção que degrade menos o meio ambiente) e a governança internacional (indicações de estrutura para se alcançar o futuro desejado).

Estabelecendo-se em segundo plano a questão da crise financeira, o fundamento primordial foi buscar o estabelecimento de diretrizes para que ocorra a conservação ambiental, justiça social e crescimento econômico numa mesma direção. A atuação brasileira como diretora do evento internacional contribuiu bastante para que o documento final intitulado “O Futuro que Queremos” alcançasse resultados bastante equilibrados, deste modo conseguindo atender as aspirações dos países desenvolvidos, assim como daqueles que estão em grau de desenvolvimento.

O “Rio +20” teve como principal objetivo proporcionar meios para que os países no plano internacional pudessem viabilizar uma integração total para promover e colocar em prática os fundamentos preconizados no princípio sustentável, que segundo sua definição oficial do ano de 1987 “atenda às necessidades das gerações presentes sem comprometer a habilidade das gerações futuras de suprirem suas próprias necessidades”.

O novo compromisso assumido pelos Estados com a erradicação da pobreza ficou firmado como um dos principais resultados desta Conferência; além disso, o lançamento de processo intergovernamental para a criação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a criação do Foro Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável e o incentivo ao fortalecimento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (P. N. U. M. A.).

O documento de conclusão que ficou conhecido como “O Futuro que Queremos”, foi concluído com cinquenta e nove páginas e duzentos e oitenta e três itens organizados em seis capítulos, quais sejam: “Nossa Visão Comum”; “Renovação dos Compromissos Políticos”; “Economia Verde”; “Marco Institucional para o Desenvolvimento Sustentável”; “Marco Institucional para o Desenvolvimento Sustentável”; “Marco para a Ação e Implementação”; e, “Meios de Execução”.

CONCLUSÃO

O meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado tem o poder de oferecer à humanidade as condições essenciais para sua sobrevivência sadia, combinada com sua constante evolução, pois a sociedade humana não se sustenta sem ar puro, água potável, solo fértil e sem um clima ameno, não havendo a possibilidade de progresso econômico sem um ambiente estável.

A situação da natureza atualmente desafia a comunidade internacional a unir esforços para que seja possível a preservação dos recursos naturais e ao mesmo tempo, possibilitar um desenvolvimento social justo, permitindo que os seres humanos atinjam uma melhor qualidade de vida em todos os aspectos.

A necessidade de se consolidar novos modelos de desenvolvimento exige a construção de alternativas de utilização dos recursos, orientada por uma racionalidade ambiental e uma ética da solidariedade, consagrando deste modo os Direitos Humanos de terceira dimensão e fortalecendo o ordenamento jurídico internacional de proteção ambiental. Para que isto seja possível, deve-se também reconhecer que vivemos numa sociedade na qual é fundamental partir de uma boa formação e de um sólido conhecimento dos complexos problemas e potencialidades ambientais.

Tem-se observado que a destruição da natureza, base da vida, através da contaminação e degradação dos ecossistemas crescem em um ritmo acelerado, motivo pelo qual se torna cada vez mais necessário a redução do impacto ambiental em um curto prazo, para que seja possível a obtenção de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.

Portanto, podemos concluir que o meio ambiente consiste em um complexo de bens jurídicos, quais sejam: fauna, flora, cultura, e ambientes ecológicos e artificialmente criados que o formam e lhe dão status de um bem jurídico imprescindível para a vida humana e que evidentemente necessita de proteção penal não apenas de um ou alguns Estados específicos, mas concomitantemente da tutela penal internacional unificada, imposta por toda a ordem jurídica internacional.

Na atual conjuntura da sociedade não é mais necessária a utilização de armas de fogo, bastando a inobservância do bem jurídico meio ambiente, para que o ser humano sofra na igual proporção que as vítimas das grandes guerras. Estar-se-á falando em indústrias e métodos que podem acarretar danos internacionais, já que se trata de lesões que não encontram demarcações em fronteiras ou territórios, mas que extrapolam todos os limites materialmente criados pelo homem.

 O Direito Ambiental Internacional é a disciplina das Ciências Jurídicas e Sociais que busca colocar em prática as normas e fundamentos, preconizados pelas principais Conferências Internacionais que versaram sobre este tema, em especial a "Conferência de Estocolmo de 1972" e a "Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento" ou "Eco -92", realizada na cidade do Rio de Janeiro e que teve como grande avanço a consolidação do Princípio da Sustentabilidade, visando os interesses das gerações atuais e futuras, ou seja, um Direito Fundamental que se perpetua no tempo e no espaço.


Autor

  • Caio Rivas

    Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional Ambiental pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul Possui Habilitação para o Magistério Superior (nota 10 na disciplina Didática do Ensino Superior). Certificado por mais de 100 Cursos de Extensão pela USP, FGV, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Reinaldo Polito, Universidade Candido Mendes, CERS, Instituto do Legislativo Brasileiro, Escola Nacional de Administração Pública, Instituto do Legislativo Paulista, Escola Paulista de Direito e Associação dos Delegados de Polícia Federal

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria