Na atual conjuntura da sociedade não é mais necessária a utilização de armas de fogo, bastando a inobservância do bem jurídico meio ambiente, para que o ser humano sofra na igual proporção que as vítimas das grandes guerras.

“Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem. Agora é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais.”

Victor Hugo 

Introdução

O processo de globalização que a sociedade moderna vem presenciando de forma cada vez mais avançada ao longo das últimas décadas desencadeou dentre outros assuntos os debates acerca da necessidade de aprimoramento da tutela efetiva do meio ambiente em âmbito internacional, para que haja uma proteção satisfatória do meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, o qual pertence ao conjunto de Direitos Fundamentais do Homem e dos Direitos Humanos de Terceira Dimensão.

Cumpre-se ressaltar que a partir da Revolução Industrial houve uma crescente demanda por energia levando a uma intensa exploração de reservas do carvão e do petróleo, sendo que a queima destes combustíveis aumentou a emissão e concentração de gás carbônico na atmosfera, o que vem gerando diversas alterações climáticas, considerado como um dos mais graves problemas ambientais ao lado da poluição dos lagos, mares e rios, do desmatamento, extinção de espécies raras de animais, entre outros, pois não afeta apenas os países industrializados, mas todo o Planeta Terra em seu conjunto. 

O acelerado progresso econômico presenciado pelo Século XX teve como mecanismo fundamental o uso indiscriminado dos recursos naturais, antes considerados inesgotáveis. Ademais, houve a polêmica suscitada pela questão da energia nuclear, nos anos de 1960, em decorrência da Guerra Fria e o aumento inesperado dos preços de petróleo, nos anos de 1970, que suscitaram os primeiros debates sobre a escassez de recursos naturais e levaram à percepção da finitude do ecossistema e da biosfera.

Esta preocupação ambientalista tornou-se muito relevante, desde os anos de 1960 com o aparecimento de um movimento social engajado no enfrentamento das questões nucleares, em diversos Estados europeus e nos Estados Unidos da América, pois a Sociedade Civil e seus movimentos ativistas passaram a volver seu foco aos graves problemas da larga e constante degradação ambiental, que já ameaçava a continuidade da sobrevivência na Terra. 

A necessidade de proteção ao meio ambiente fez com que os Estados passassem a adotar medidas com o intuito de melhor tratar esta questão tão primordial para a vida humana. Surgindo, como um ramo do Direito Internacional Público, o chamado Direito Internacional do Meio Ambiente ou Direito Ambiental Internacional, é aquele que tem como objeto a adoção de uma proteção ambiental e a regulação de atividades que podem ser nocivas ao meio ambiente. Consiste, portanto, em um conjunto de regras e princípios que tratam de direitos ou geram obrigações para os sujeitos do Direito Internacional, dentre eles: Estados, organizações internacionais públicas ou privadas e indivíduos.

A primeira convenção sobre o meio ambiente ocorreu na Holanda, em Estocolmo no ano de 1972 e por tal razão ficou conhecida como Conferência de Estocolmo, a qual gerou um Diploma oficial de 26 princípios e 103 recomendações, chamado Declaração de Estocolmo e que serviu de base para todas as Convenções seguintes e debates acerca da internacionalização da tutela jurídica de proteção ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.


Capítulo 01: A Conferência de Estocolmo de 1972

No ano de 1962, o “Movimento Ambientalista” ganhou notoriedade com a publicação do livro intitulado “A Primavera Silenciosa”, de autoria do cientista Rachel Carson, no qual foram abordados os perigos do uso agrícola de pesticidas químicos sintéticos, destacando a importância de se respeitar o ecossistema em que vivemos para que o meio ambiente colabore com a saúde humana. Todavia, predominou a ilusão de que o meio ambiente é uma fonte inesgotável de recursos e que qualquer ação de aproveitamento da natureza seria para sempre infinita, ideia errônea que perdurou até o início da década seguinte. Entretanto, quando os fenômenos naturais como as secas que afetam os lagos e rios, a chuva ácida e a inversão térmica se intensificaram, a visão ambiental do planeta começou a mudar, levando-se em conta os estudos científicos que observaram os graves problemas ecológicos, principalmente em função do alto nível de poluição atmosférica.

O Direito Internacional Ambiental atingiu a sua maturidade com o nascimento da Organização das Nações Unidas e o desenvolvimento da diplomacia multilateral, pois após a Segunda Guerra Mundial a era nuclear fez surgir temores sobre um novo tipo de poluição, através da radiação e armas químicas. Coube a Organização das Nações Unidas a realização do primeiro evento internacional pela busca da tutela jurídica do meio ambiente, realizado em Estocolmo no ano de 1972. Sendo que, até hoje a agenda das discussões sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado na esfera das relações internacionais, são pautadas levando-se em consideração o que consignado nesta Conferência.

A reunião ter sido realizada em uma cidade sueca teve um grande valor simbólico, pois foi lá que primeiro se detectou o problema do dano transfronteiriço. O evento superou diversas adversidades, já que em razão da Guerra Fria sofreu uma grande ausência dos países soviéticos, fato que acabou gerando um fenômeno positivo por abrir espaço às nações subdesenvolvidas, verificando-se a dificuldade delas em ascender sem o uso, por exemplo, do combustível, porque a queima de petróleo para a geração de energia mesmo sendo extremamente prejudicial ao meio ambiente foi o que proporcionou avanços aos países industrializados.

A Conferência de Estocolmo entrou para a história como a inauguração da agenda ambiental e o surgimento do Direito Ambiental Internacional, elevando a cultura política mundial de respeito à ecologia, servindo como o primeiro convite para a elaboração de um novo paradigma econômico e civilizatório para a sociedade moderna. Dentre os inúmeros avanços gerados por esta Conferência, o mais importante sem dúvida foi a aprovação de uma declaração final com 26 princípios e 103 recomendações, conhecida como “Declaração de Estocolmo”.

A “Declaração de Estocolmo” estabelece as bases das negociações futuras para a proteção efetiva do meio ambiente, consagrando-se como o marco da internacionalização da tutela jurídica de proteção conferida ao meio ambiente, e prevendo logo em seu primeiro artigo: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequadas num meio ambiente de tal qualidade que lhe permita levar uma vida digna e gozar do bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras”.

Insta salientar que, embora tenha uma importância incomparável é uma Resolução da ONU e por isso, não vincula ao efetivo cumprimento dos Estados. Embora tenha tido um viés político enorme, não perdeu importância de forma alguma, pois os princípios da prevenção e precaução, do desenvolvimento sustentável e etc, tiveram em seus preceitos uma origem comum, bem como os meios para o seu aprimoramento. Ademais, criou também a “Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”. Outrossim, consagrou o dia cinco de junho como o dia mundial do meio ambiente e estabeleceu um plano de ação para obrigar os Estados a buscar meios legais para inibir as práticas lesivas ao ecossistema e ao meio ambiente como um todo.

Outra de suas grandes conquistas foi a criação posterior do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), que é uma organização vinculada às Nações Unidas com o objetivo de adotar medidas e ações de preservação ambiental no mundo, realizando uma coordenação que busca colocar em prática os preceitos fundamentais estabelecidos pela Conferência em prol do Direito Ambiental Internacional. No ano de 1978, criou 26 princípios orientadores para os caminhos que os Estados devem seguir na defesa estatal, os quais se concretizaram como um verdadeiro texto normativo internacional de proteção ambiental. Diante de todos estes avanços, o meio ambiente ganhou espaço nas relações internacionais e virou tema de debates na agenda internacional.

A partir disso todas as Conferências Políticas que foram sendo realizadas, colocaram em pauta nos assuntos ambientais, pois as décadas de 1970 e 1980 conquistaram listas assíduas em prol do aprimoramento do Direito Ambiental Internacional. Em 1974, a ONU publicou a “Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados”, na qual primou pela liberdade de opção econômica e dos direitos soberanos sobre recursos naturais. No ano de 1978 surgiram os princípios de conduta relativos à conservação e utilização harmoniosa dos recursos naturais compartilhada por dois ou mais Estados.

Houve um notável aumento da preocupação referente às questões atinentes aos problemas gerados pelos produtos químicos e outras substâncias de alto risco, nos anos 80. Em 1982, ocorreu a publicação da “Carta Mundial da Natureza”, documento que fez de forma inédita alusão ao termo “sustentabilidade” e teve como qualidade principal o reconhecimento da necessidade de se vincular o bem estar humano com o equilíbrio ambiental. Apesar desses avanços legislativos e do trabalho da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente ter se aprimorado neste período, a Comissão Mundial direcionou seu foco principal à elaboração de documentos que viriam a dar origem a Conferência Rio-92.

O principal desses relatórios foi o chamado “Nosso Futuro Comum”, também conhecido como “Relatório Brundtland”, em referência a Gro Harlem Brundtland, ex Primeira Ministra da Noruega, a qual se tornou posteriormente uma enviada especial das Nações Unidas para os debates e estudos acerca das alterações climáticas. Também, cumpre-se trazer à baila que nele ficou recomendado a Convenção que ficaria conhecida como “Eco-92”, que foi realizada de 3 a 14 de junho de 1992 na cidade do Rio de Janeiro.

Cabe-se ressaltar que, os três objetivos primordiais que foram estabelecidos na Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, foi a necessidade de se examinar as questões críticas acerca do meio ambiente, bem como do desenvolvimento sustentável, e para tal foram formuladas propostas realistas neste sentido; logo após, foram propostas novas formas de cooperação internacional capazes de influenciar a formulação de políticas desenvolvimentistas e ambientalistas, afim de que fossem desenvolvidas as mudanças necessárias; e, por último, a promoção dos níveis de compreensão e comprometimento de indivíduos, organizações, empresas, instituições e governos.


Capítulo 02: A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Eco-92)

Passados vinte anos da realização da Conferência de Estocolmo, e identificado em diversas oportunidades que embora ela tenha gerado enormes avanços em relação aos debates sobre a preocupação legislativa internacional com o meio ambiente, na prática o que pode se constatar é que os objetivos não foram alcançados, o que levou a Organização das Nações Unidas a realizar uma nova Conferência Mundial em busca da proteção ambiental.

A “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente” (C. N. U. M. A. D.) foi realizada no Brasil na cidade do Rio de Janeiro entre os dias três a quatorze de junho do ano de 1992, que diferentemente da Conferência de Estocolmo, teve um caráter especial em razão da presença maciça de vários Chefes de Estado, demonstrando dessa forma a importância da questão ambiental no início da década de 1990.

O evento ficou conhecido também como “Cúpula da Terra”, “Eco-92” e “Rio-92”, tendo comparecido representantes de cento e setenta e cinco países e com a participação de cento e oito líderes de Estados preocupados com as causas ambientais. Esta Conferência Mundial marcou a forma como a humanidade encara sua relação com os recursos naturais oferecidos pelo Planeta Terra. Foi neste momento que a comunidade política internacional admitiu claramente que era preciso conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza.

A resolução 44/228 da Assembleia Geral da ONU, de 22 de dezembro de 1989, que convocou a Conferência, afirmou: “A poluição e a degradação ambiental estão intimamente relacionados, e a proteção ambiental não pode ser isolado do contexto”. Contou também com uma enorme quantia de Organizações Não Governamentais, que realizaram de forma paralela o Fórum Global, o qual aprovou a “Declaração do Rio ou Carta da Terra”, documento que afirmou que os países mais ricos devem possuir maior responsabilidade na preservação do planeta.

As afirmações contidas na Carta da Terra corroboraram com o que já havia sido observado na resolução 44/228 da Assembleia Geral da ONU, a qual afirmou que a maior parte dos problemas de poluição é causada pelos países desenvolvidos, por isso cabe-lhes a responsabilidade primária para o seu combate, disponibilizando recursos e tecnologia para que os países em desenvolvimento possam ajudar a reverter o processo de degradação ambiental, impondo uma solução urgente e eficaz para o grave problema da dívida externa (um pré-requisito para uma estratégia de desenvolvimento sustentável).

Pode ser considerada como um sucesso no plano internacional, na qual os países reconheceram o conceito de desenvolvimento sustentável e começaram a moldar ações com o objetivo de proteção ao meio ambiente, e desde então passou a se observar discussões propondo que o progresso se dê em harmonia com a natureza, garantindo a qualidade de vida tanto para a atual geração quanto para as posteriores. A avaliação partiu do pressuposto de que, se todos almejarem semelhante padrão de desenvolvimento que os países ricos, não haverá recursos naturais para todo mundo sem que sejam feitos graves e irreversíveis danos ao meio ambiente.

A maior conquista deste evento global foi a fixação do desenvolvimento sustentável, para garantir a utilização responsável e não degradante dos recursos oferecidos pela natureza, sem que esta fique prejudicada a ponto de não poder ser utilizada no futuro. O desenvolvimento sustentável é aquele que garante as necessidades das presentes gerações sem comprometer a possibilidade de satisfação das gerações futuras. Este preceito fundamental do Direito Ambiental Internacional trouxe uma nova limitação de responsabilidade da soberania estatal, pois através dele ficou consagrado que além dos países terem que se preocupar em não poluir os seus vizinhos, deve também se policiar para não prejudicar as futuras gerações, já que a internacionalização da tutela jurídica de proteção ao meio ambiente saudável e equilibrado é um fenômeno das ciências jurídicas e sociais que busca não apenas soluções para os problemas que vigoraram atualmente como também para a prevenção futura, ou seja, é um direito de repressão e prevenção.

A “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento” adotou cinco principais documentos, quais sejam: “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”; “Declaração de Princípios sobre a Gestão, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de Todos os Tipos de Florestas”; e, a “Agenda 21”, ou seja, três acordos, porém adotaram também duas convenções, a “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima” e a “Convenção sobre a Diversidade Biológica”. O evento internacional conhecido como “Eco-92”, assim como ocorreu com a “Conferência de Estocolmo” de 1972, adotou um documento internacional de proteção ambiental, chamado “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”, possuindo tanta importância quanto aquela, com a vantagem de não possuir um viés político como observado naquela oportunidade e constituindo-se somente de teor ambientalista.

Em suma, a “Rio-92” conseguiu muito mais avanços que a “Conferência de Estocolmo”, pois além de gerar uma carta de princípios com força normativa internacional (como ocorreu naquela), possui dois outros textos normativos além desta Declaração (“Declaração de Princípios sobre o uso de Florestas” e a “Agenda 21”). Curiosamente, a “Agenda 21” tem este nome devido ao Século XXI, e teve como objetivo primordial buscar estabelecer as ações que os Estados devem adotar para efetivar em seu território o princípio do desenvolvimento sustentável. Logo no primeiro princípio da Declaração do Rio de Janeiro, ficou consagrado que: “os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza”.

A “Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica” de 1992 e a “Convenção da ONU de Combate à Desertificação” de 1994, sobre países que sofrem com a seca ou com a desertificação, são também frutos das conquistas perpetuadas na “Cúpula da Terra”. A “Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento”, realizada em Barbados no ano de 1994, adotou um Programa de Ação que estabelece políticas, ações e medidas em todos os níveis para promover o desenvolvimento sustentável para estes Estados.


Autor

  • Caio Rivas

    Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional Ambiental pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul Possui Habilitação para o Magistério Superior (nota 10 na disciplina Didática do Ensino Superior). Certificado por mais de 100 Cursos de Extensão pela USP, FGV, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Reinaldo Polito, Universidade Candido Mendes, CERS, Instituto do Legislativo Brasileiro, Escola Nacional de Administração Pública, Instituto do Legislativo Paulista, Escola Paulista de Direito e Associação dos Delegados de Polícia Federal

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