Uma sentença condenatória na esfera penal contra presidentes ou ex-presidentes da República é algo inédito no Brasil. Não que antecessores e sucessores do petista não tenham sido alvos na Justiça, mas nenhum deles chegou a ser objeto de decisão judicial.

Um clichê lulista se aplica à condenação de Luiz Inácio Lula da Silva: nunca antes na história deste país.

Uma sentença condenatória na esfera penal contra presidentes ou ex-presidentes da República é algo inédito no Brasil.

Não que antecessores e sucessores do petista não tenham sido alvos na Justiça, mas nenhum deles chegou a ser objeto de decisão judicial desfavorável.

TEMER E COLLOR, DENUNCIADOS

Quem mais chegou perto da situação de Lula foram Michel Temer (2016-) e Fernando Collor (1990-1992).

Os dois são os únicos a terem sido alvos de denúncia ainda durante seus mandatos –embora só o primeiro estivesse no exercício da função ao sê-lo.

O atual presidente, com seu caso notoriamente em curso, é denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de corrupção passiva no âmbito da delação da JBS.

A Câmara discute se dá aval ao prosseguimento da acusação. Só então o Supremo Tribunal Federal poderia tornar Temer réu e, depois, condená-lo ou absolvê-lo.

Já Collor foi denunciado, também sob a acusação de corrupção, um mês e meio antes de ser definitivamente cassado pelo Senado no seu processo de impeachment.

À época da acusação da PGR, ele estava temporariamente afastado da Presidência.

O primeiro presidente eleito pelo voto direto após o fim da ditadura militar seria, porém, absolvido por falta de provas.

Collor chora em sua festa de 50 anos, em 1999

Hoje senador, Collor voltou a ser denunciado pela PGR, em 2015, no âmbito da Operação Lava Jato, mas a Justiça ainda não decidiu sobre torná-lo ou não réu.

Só a partir daí poderia haver uma eventual condenação.

DILMA E SARNEY, INVESTIGADOS

A ex-presidente Dilma Rousseff (2011-2016) é hoje investigada, junto com Lula, sob suspeita de tentar obstruir a Lava Jato. Ainda não houve denúncia ou pedido de arquivamento pela Procuradoria.

Também é investigado sob suspeita de tentar atrapalhar a Lava Jato José Sarney (1985-1990). Mais uma vez, ainda não houve acusação da PGR.

JK E JANGO, INVESTIGADOS PELA DITADURA

Ex-presidentes também foram alvo de investigação no contexto do regime militar que vigorou no país de 1964 a 1985.

É importante, porém, diferenciar a atual ordem constitucional e democrática, com independência do Judiciário, daquele período, no qual o governo operava à margem do Estado de Direito e mecanismos legais arbitrários serviam aos interesses da ditadura.

Adversários dos militares e com direitos políticos cassados, os ex-presidentes Juscelino Kubitschek (1956-1961) e João Goulart (1961-1964) foram investigados sob suspeita de enriquecimento ilícito.

JK em 1963, após deixar a Presidência (Acervo UH/Folhapress)

Os dois foram alvos da temida Comissão Geral de Investigação, tribunal sumário chefiado pelas Forças Armadas que existia à revelia do sistema judicial.

Os processos contra JK e Jango não tiveram prosseguimento e eles não chegaram a ser condenados.

Os presidentes do período militar –Castelo Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médici, Ernesto Geisel e João Figueiredo–, embora tenham comandado o país em meio a desaparecimentos e torturas de presos políticos sob a custódia do Estado, nunca foram processados.

A lei da anistia perdoou tanto opositores do regime quanto militares.

Tampouco foi processado Getúlio Vargas, ditador entre 1937 e 1945 e que se suicidou em 1954, durante seu segundo governo, desta vez democrático. À época, o entorno do presidente era investigado.

OS PRESOS

Condenado em primeira instância, Lula só será preso em caso de sentença de segunda instância que confirme a decisão de Moro.

A história guarda episódios de presidentes e ex-presidentes presos, mas sempre sem condenações em processos judiciais.

Em julho de 1922, o marechal Hermes da Fonseca, que estivera à frente do país de 1910 a 1914, foi encarcerado após se envolver na revolta tenentista.

Hermes da Fonseca, presidente entre 1910 e 1914, foi preso em 1922

Hermes seria libertado após um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal em seu favor em janeiro de 1923.

A defesa argumentava que o ex-presidente sofria constrangimento ilegal, pois estava preso sem culpa formada e com o processo irregularmente na esfera militar quando o caso era de crime político, sujeito à jurisdição civil.

Também foi preso Washington Luís (1926-1930), forçado a deixar a cadeira presidencial pelo golpe de 1930, que levaria Vargas ao poder. Em seguida, o presidente deposto partiu para o exílio.

Capa de “O Globo” com a notícia da deposição de Washingon Luís. Saída de presidente do palácio foi fotografada pelo jornalista Roberto Marinho

Outra vítima do varguismo foi Artur Bernardes (1922-1926). O ex-presidente foi preso por apoiar os revoltosos constitucionalistas de 1932 e passou alguns meses confinado em sua fazenda durante a ditadura do Estado Novo, em 1939.

Já Café Filho (1954-1955) chegou a ficar mantido incomunicável em seu apartamento, guardado pelo Exército, antes de ter seu impedimento votado pelo Congresso durante a crise que precedeu a posse de JK.

PEDRO 2º, BANIDO

O primeiro chefe de Estado brasileiro punido não foi um presidente, mas um imperador, mais uma vez à margem do sistema judicial.

Exilados após a proclamação da república, dom Pedro 2º e sua família foram banidos em 1889 do território nacional por meio de um decreto do governo provisório chefiado pelo marechal Deodoro da Fonseca, que liderou o golpe que derrubou o regime monárquico.

A medida só seria revertida 31 anos depois.

Fonte: http://ahistoriacomoelafoi.blogfolha.uol.com.br/2017/07/12/nunca-antes-na-historia-do-pais-um-ex-presidente-havia-sido-condenado-por-um-crime/


Autor

  • Caio Rivas

    Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional Ambiental pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul Possui Habilitação para o Magistério Superior (nota 10 na disciplina Didática do Ensino Superior). Certificado por mais de 100 Cursos de Extensão pela USP, FGV, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Reinaldo Polito, Universidade Candido Mendes, CERS, Instituto do Legislativo Brasileiro, Escola Nacional de Administração Pública, Instituto do Legislativo Paulista, Escola Paulista de Direito e Associação dos Delegados de Polícia Federal

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria