O presente artigo aborda sobre o conceito, evolução e causas extintivas do poder familiar.

 CONCEITO E EVOLUÇÃO

Segundo Carlos Roberto Gonçalves poder familiar é “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores”. Direitos esses sobre decidir sobre aspectos da vida do filho e dever de zelar e atender as necessidades do mesmo. Assim como enuncia Cunha Gonçalves, os “filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representá-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos pais foi concedida ou atribuída uma função semipública, designada por poder paternal ou pátrio poder, que principia desde o nascimento do primeiro filho, e se traduz por uma série de direitos­deveres, isto é, direitos em face de terceiros e que são, em face dos filhos, deveres legais e morais”

O artigo 1634 do Código Civil enuncia os direitos e deveres inerentes ao poder familiar assim como disposto a seguir:

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos

I - dirigir-lhes a criação e a educação;    

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;    

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;    

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;    

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;    

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.   

Esses direitos-poderes são irrenunciáveis, indelegáveis e insubstituíveis, de maneira que não pode os pais renunciar ao poder familiar e nem transferir a outrem. Porem, há uma única exceção existente no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 166, quanto ao pedido de colocação do menor em família substituta. Ademais, também são imprescritíveis,ou seja, os pais não perdem o direito pelo fato de não exercita-lo, excetuando-se, somente, os casos expressamente previstos em lei como, e. g.,  castigar imoderadamente o filho, deixar o filho em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

O artigo 1630 do Código Civil dispõe que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”, compreendendo, pois, filhos havidos ou não no casamento, menores não emancipados ou provenientes de outra origem desde que sejam reconhecidos como é o caso de filhos adotivos. A menoridade é cessada quando completados 18 anos (artigo 5º, Código Civil) e consequentemente advém a habilitação para atos da vida civil e assim não estão mais sujeitos ao poder familiar.

Entretanto, esse instituto nem sempre foi denominado assim. Em épocas passadas, denominava-se “pátrio dever”, instituindo ao chefe de família esse poder de caráter mais absoluto, pois era conferido mais poderes do que deveres em relação ao filho, assim como enuncia Carlos Roberto Gonçalves “O poder familiar não tem mais o caráter absoluto de que se revestia no direito romano. Por isso, já se cogitou chamá-lo de “pátrio dever”, por atribuir aos pais mais deveres do que direitos. No aludido direito denominava-se patria potestas e visava tão somente ao exclusivo interesse do chefe de família. Este tinha o jus vitae et necis, ou seja, o direito sobre a vida e a morte do filho. Com o decorrer do tempo restringiram-se os poderes outorgados ao chefe de família, que não podia mais expor o filho (jus exponendi), matá-lo (jus vitae et necis) ou entregá-lo como indenização (noxae deditio).”      

O Código Civil de 1916 apresentava a denominação de “pátrio poder”, pois era conferido somente ao pai os direitos e deveres atribuído ao filho, nos termos do artigo 380 do aludido Código: “Durante o casamento, exerce o pátrio poder o marido, como chefe da família (art. 233), e, na falta ou impedimento seu, a mulher”.

Essa ideologia foi modificada e proposta a igualdade na titularidade com o advento da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, paragrafo 5º “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher” e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente preceituou em seu artigo 21 ”O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência”. E assim, com o advento do Código Civil no ano de 2002, mudou-se a nomenclatura e conferiu a ambos (pai e mãe) o exercício do poder familiar tornando mais igualitário como preceitua o artigo 1631: “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”.

CAUSAS EXTINTIVAS DO PODER FAMILIAR

Preceitua o artigo 1635 do Código Civil causas extintivas do poder familiar reproduzido a baixo:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

São causas decorrentes de fatos naturais, como a morte dos pais ou dos filhos e a maioridade, ou em decorrência de decisão judicial, como nos casos de emancipação, adoção e na aplicação de castigo imoderadamente, abandono, entre outros (artigo 1638).

No caso do inciso I, a morte dos pais é extinta a titularidade do referido instituto. Assim, se apenas um deles vier a falecer, será passado o poder familiar exclusivo ao sobrevivente e se ambos forem a óbito, será necessário tutor. Porém, se o filho vier a falecer, finda-se o poder familiar, pois acaba a finalidade do mesmo: a proteção dos direitos e necessidades do menor de 18 anos.

A emancipação é prevista no artigo 5º do Código Civil e pode ocorrer pela permissão dos pais, por sentença judicial (inciso I), ou por fatos que ocorridos geram a emancipação automaticamente, sendo estes: pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria ( incisos II a V).

A maioridade prevista no inciso II é um fato natural. Completados 18 anos, extingue-se o poder familiar, pois já há a aptidão para atos da vida civil assim como já enunciado anteriormente.

A adoção prevista no inciso IV extingue o poder familiar dos pais biológicos e o transfere aos pais adotantes do menor, assim como profere Carlos Roberto Gonçalves: “A adoção extingue o poder familiar na pessoa do pai natural, transferindo-o ao adotante. Tal circunstância é irreversível, de acordo com o que chancelam os tribunais, sendo ineficaz posterior arrependimento daquele se a criança foi entregue em adoção mediante procedimento regular”.

Por fim, extingue-se por decisão judicial nos casos previstos no artigo 1638, que são castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. E na ocasião desta ultima hipótese, o artigo 1637 dispõem que: ”Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha”. São medidas impostas com base no interesse e segurança do menor e que encontram amparo na Lei Maior que em seu artigo 227 que dispõem: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Bibliografia

  • Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro -Direito de família- 13ªedição- Editora Saraiva

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