O presente trabalho traz como tema central a discussão quanto à possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017.

A Medida Provisória n.º 783/2017 (“MP n.º 783/2017”) instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, chamado de “PERT”.

 O referido Programa foi regulamentado pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017 e, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, pela Portaria PGFN n.º 690/2017.

De acordo com a MP n.º 783/2017, o contribuinte pode optar por uma dentre as várias modalidades de pagamento de seus débitos, que, em suma, resumem-se em: (i) pagamento à vista de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida (em 5 parcelas mensais) e o restante de forma fracionada, ou utilizando prejuízos fiscais; ou (ii) pagamento parcelado em até 120 (cento e vinte) prestações mensais.

Até agora, de acordo com a Receita Federal, foram 66.946 adesões ao “novo Refis”. Por ora, esse número está aquém das expectativas, porém, é esperado que aumente com a proximidade do término do prazo previsto para adesão ao PERT (até dia 31 de agosto de 2017), que, inclusive, pode não ser prorrogado com a conversão da MP n.º 783/2017 em lei.

Diversos motivos para essa baixa adesão ao novo refinanciamento podem ser suscitados. Além da crise econômica que assola o país, podemos citar ainda a frustração dos contribuintes, que esperavam um REFIS mais generoso, menos limitativo, e com um maior desconto de multas e juros.

Nesse sentido, o PERT vem sofrendo pesadas críticas dos mais variados setores econômicos e especialistas da área, já que adotou uma postura mais conservadora e restritiva ao prever diversas limitações ao refinanciamento, como, por exemplo, a vedação à “concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte” (art. 11 da MP n.º 783/2017).

E, nesse ponto, surge verdadeira discussão prática sobre o assunto, que vem sendo travada entre Fazenda Nacional e os diversos contribuintes nos Tribunais de todo o país.

Explica-se. Como já mencionado, o PERT previu a possibilidade de o contribuinte efetuar o pagamento de seus débitos à vista ou de forma parcelada.

Nesse sentido, caso os contribuintes escolham liquidar seu passivo tributário à vista, poderão incluir no PERT os débitos decorrentes de tributos sujeitos à retenção na fonte.

Isto porque o já citado artigo 11, da MP n.º 783/2017, é expresso ao afirmar a impossibilidade de “concessão de parcelamento” aos débitos concernentes a tributos retidos na fonte. No entanto, a referida Medida Provisória não estendeu tal vedação ao pagamento à vista dos débitos, devendo a ausência de limitação ser interpretada, a contrario sensu, como uma autorização.

E não poderia ser diferente, já que o art. 111 do Código Tributário Nacional  estabelece que a legislação tributária que versa sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, como é o caso de parcelamento ou pagamento de tributos, deve ser interpretada literalmente.

Desse modo, sendo certo que a MP n.º 783/2017 dispõe exatamente sobre parcelamento e quitação, não há espaço no universo semântico tributário para que seja realizada uma interpretação extensiva ou analógica dessa norma, estendendo a vedação da concessão de parcelamento de tributos retidos na fonte aos pagamentos realizados à vista no âmbito do PERT.

Nos moldes do CTN, a interpretação deve ser literal e a literalidade da MP n.º 783/2017 é uma só: não podem ser concedidos parcelamentos aos débitos decorrentes de retenção na fonte, inexistindo qualquer previsão no mesmo sentido quando o pagamento for realizado à vista.

Indo na contramão desse entendimento, a Receita Federal estabeleceu, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa n.º 1.711/2017 que “não podem ser liquidados na forma do PERT os débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte.”.

Ocorre que o referido dispositivo é eivado de ilegalidade, sendo mais abrangente do que a MP n.º 783/2017, já que essa somente veda o parcelamento dos débitos relativos aos tributos retidos na fonte, não proibindo o pagamento à vista, com as benesses concedidas pelo novel programa.

Infere-se que a Instrução Normativa n.º 1.711/2017 extrapolou os parâmetros legais previstos na MP n.º 783/2017, extrapolando, assim, o poder regulamentar da Receita Federal.

E como tem se posicionado o Judiciário diante de tal imbróglio?

Uma indústria gaúcha obteve liminar, concedida pela juíza federal Ana Inés Algorta Latorre, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, permitindo, para pagamento à vista, a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no PERT.

A magistrada entendeu que a Receita Federal "extrapolou seu poder de regulamentação ao restringir o aproveitamento do PERT".

Contudo, muito recentemente, a decisão que concedia a referida liminar foi reformada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acolheu a argumentação da PGFN, no sentido de que a Instrução Normativa n.º 1.711/17 apenas reforçou uma vedação que a MP n.º 783/2017 já trazia. A empresa ainda pode apresentar recurso.

Assim, percebe-se que o tema trazido à baila é passível de intenso debate e ainda não se sabe qual será a posição adotada pelos Tribunais Superiores. O que se tem conhecimento é que os contribuintes têm fortes argumentos em mãos, sendo perfeitamente possível e salutar que levem a questão ao Poder Judiciário, poupando recursos e regularizando sua situação junto ao fisco, em cenário de aumento da carga tributária e grave crise econômica no país.

Pelo exposto, conclui-se que, diversamente do que afirma a PGFN, é legal a inclusão dos débitos de tributos retidos na fonte no PERT, desde que o pagamento seja realizado à vista, mesmo que de modo fracionado, como autoriza a MP n.º 783/2017, podendo ser ajuizada ação sobre o tema, inexistindo, até o momento, jurisprudência pacífica sobre a questão ventilada.


Autores

  • Barbara Saboia

    Advogada, sócia fundadora do escritório Candido & Saboia Advogados. Graduada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, pós-graduada em Direito Financeiro Tributário pela Universidade Federal Fluminense - UFF.

    Textos publicados pela autora

    Fale com a autora

  • KAREN

    KAREN

    Advogada, sócia fundadora do escritório Candido & Saboia Advogados e Procuradora efetiva do Município de Itaguaí. Graduada pela Universidade Federal Fluminense – UFF, pós-graduada pela Universidade Católica de Petrópolis em Direito Público. É membro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM e da Associação dos Procuradores Municipais de Itaguaí.

    Textos publicados pela autora

    Fale com a autora


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelas autoras. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria