Pretende-se analisar, sem esgotar o tema, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, por meio da legislação brasileira e das decisões jurisprudenciais envolvendo os diversos âmbitos de aplicação nas mais diversificadas áreas do direito.

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem normas que regem o Direito Empresarial, delimitando sua abrangência, bem como estipulando o melhor e mais adequado procedimento para apresentar soluções satisfatórias às mais distintas situações envolvendo o direito societário. 

A pessoa jurídica é criada, quando observados os requisitos legais, com personalidade jurídica distinta de seus membros, sujeito de direitos e obrigações e com autonomia patrimonial, para o desenvolvimento de atividades e alcance de uma finalidade específica e lícita. 

Quando a pessoa jurídica e constituída com a finalidade de exercer atividade organizada, com objeto social definido para a produção ou circulação de bens ou serviços, com o objetivo de auferir lucro, se está diante de uma sociedade empresária. 

Todavia, não é raro se deparar com situações em que a pessoa jurídica tenha a sua finalidade desviada, em que os seus membros a utilizem com o intuito de favorecimento pessoal em detrimento de interesses de terceiros, manipulando a autonomia para alcançar fins excusos, muito longe do que dispôs inicialmente o seu contrato social. 

Com o objetivo de coibir as práticas fraudulentas e o abuso de direito por parte dos membros ou sócios por intermédio da pessoa jurídica e de proteger os direitos e interesses de terceiros, o legislador no Código Civil (Lei Federal 10.406/2002), inseriu em seu art. 50, a previsão da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, tornando ineficaz a limitação da responsabilidade dos sócios, para que seja identificado o responsável pelo desvio de finalidade, infrações a lei e ao contrato ou estatuto social e este responda pelas dívidas e obrigações com seu patrimônio pessoal.  

Da Pessoa Jurídica 

A pessoa ou sujeito de direitos “é a unidade personificada das normas jurídicas que lhe impõem deveres e lhe conferem direitos. Logo, sob o prisma kelseniano é a “pessoa” uma construção da ciência do direito, que com esse entendimento afasta o dualismo: direito objetivo e direito subjetivo” [1]

Contudo, a doutrina tradicional entende pessoa como “aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na prolação da decisão judicial”[2]

Toda pessoa – natural ou jurídica – é dotada de personalidade, que revela a habilidade para adquirir direitos e contrair obrigações, ou seja, figurar nas relações jurídicas. Essa habilidade é medida/limitada pela capacidade. 

A capacidade pode ser de direito ou de fato. Tem-se por capacidade de direito o mesmo significado do conceito atribuído a personalidade, eis que toda pessoa é sujeito de direitos e deveres, isso quer dizer, todos a possuem e dela não podem ser privados, conforme estabelece o art. 1.º do Código Civil (Lei Federal 11406/2002). A capacidade de fato é a aptidão para exercer os seus direitos e cumprir com seus deveres, ou seja, para a prática plena de atos da vida civil. 

Em todas as relações jurídicas, sempre há quem esteja na posição de sujeito de direito e de obrigações.

“A pessoa tida como um fato jurídico é a pessoa humana, cujo ingresso no mundo jurídico provém de fatos eminentemente naturais, não co-relacionados com atos humanos. (...) Para o ser pessoa humana implica, antes de tudo, o ser Homem vivo, independente do lapso temporal que medeia o nascer com vida e o perecimento.

A pessoa representativa de um ato jurídico é a pessoa jurídica, uma vez que a sua existência não está condicionada a nenhum fenômeno natural e aparece na esfera do Direito como decorrência da exteriorização consciente de vontade do Homem, “dirigida a obter um resultado juridicamente proibido e possível”[3].

 A pessoa jurídica – assim como a pessoa natural – é dotada de personalidade e surge da necessidade de conjugação de esforços para a realização de empreendimentos complexos, ou seja, da personificação de um ente coletivo, com o escopo de obter resultados mais amplos do que se fossem perseguidos com atuação individual. “A possibilidade de mobilizar capitais mais vultuosos, a necessidade de reunir para uma finalidade única atividades mais numerosas e especializadas do que o indivíduo isolado pode desenvolver, a continuidade de esforços através de órgãos que não envelhecem”[4].

1 Conceito

Para Cunha Gonçalves, a pessoa jurídica consistiria em uma unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, com o objetivo de alcançar determinados fins” [5]

Já para Andrade Filho, “a personalidade jurídica é moldada pelo direito positivo; ela nasce, permanece e perece segundo normas jurídicas. A personalidade é o papel distribuído a cada homem para que ele venha representar na vida jurídica; é um encargo de uma coisa que o homem recebe para poder agir nos quadros do direito”[6]

As pessoas jurídicas “são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõe, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil”[7], segundo Silvio Rodrigues. 

Destarte, a pessoa jurídica pode ser conceituada clara e objetivamente como a reunião de pessoas, que se organizam para a realização de diversos fins – privados ou públicos, dotados de capacidade, personalidade e patrimônio distinto dos seus membros.

1.1 Direitos de Personalidade 

As pessoas naturais e as pessoas jurídicas são titulares de direitos de personalidade, cujo reconhecimento nem sempre está conceituado na lei, mas oriundo dos costumes, como afirmou Limonji França. 

Carlos Alberto Bittar ensina que as pessoas jurídicas os direitos de personalidade nascem nos costumes ou pelo reconhecimento da ciência, Ensina Carlos Alberto Bittar que:

"...fazem jus ao reconhecimento dos  atributos intrínsecos à sua essencialidade, como, por exemplo, os  ao nome, à marca, a símbolos e à honra. Nascem com o registro, subsistem enquanto estiverem em atuação e terminam com a baixa do registro, respeitada a prevalência de certos efeitos posteriores, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas...”[8]

No Código Civil vigente foram encerrados os debates acerca da existência ou não dos direitos de personalidade da pessoa jurídica, haja vista que no art. 52 estatui, expressamente, “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade”. Assim, passemos a análise dos direitos de personalidade da pessoa jurídica. 

O direito ao nome está tutelado nos art. 5.º, inciso XXIX da Constituição Federal e no art. 33 da Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei Federal 8934/94):

Art. 5.º, inciso XXIX. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; 

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

O nome da pessoa jurídica integra a personalidade da pessoa jurídica, porque é elemento que a identifica e a individualiza na sociedade, assegurado o seu uso exclusivo no Estado em que o registro dos atos constitutivos forem averbados, podendo ainda exercer o direito a extensão dessa proteção em nível nacional (nos termos do art. 1166, § único do Código Civil.  Ao adotar nome distinto daqueles registrados preserva “não só o direito de concorrência, mas igualmente os direitos e os interesses dos consumidores e, mesmo dos parceiros comerciais, evitando que sejam enganados, confundindo um empresário ou sociedade empresária com outro”[9].

A marca é outra forma de identificação e individualização da pessoa jurídica, dos seus produtos ou dos serviços por meio de sinais, que correlacionam automaticamente com o nome ou com o título de estabelecimento perante a sociedade. As diversas formas e procedimentos para a sua tutela está disposta nos artigos 122 a 182 da Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal 9279/96).

O título do estabelecimento (nome empresarial ou nome fantasia) é o “rótulo que se dá ao estabelecimento por meio do qual se empresaria”[10] ou é a identificação da atividade empresarial no local em que é desempenhada, cuja tutela está inserida no art. 209 da Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal 9279/96):

Art. 209 - Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

O direito à imagem é um dos principais direitos de personalidade, já que esta demonstra a aceitação ou não da pessoa jurídica perante fornecedores, consumidores e que pode ser considerado fator para o desenvolvimento de parcerias comerciais, ou seja, um fator de credibilidade.

O direito à intimidade, ao segredo e ao sigilo comercial e industrial estão incluídos no rol dos direitos de personalidade, cuja violação enseja a responsabilidade civil e o direito a indenização pelos danos morais e materiais resultantes da extensão dos atos ilícitos perpetrados, isto porque, tais direitos constituem a individualização da própria pessoa jurídica, seus planos de os seus produtos ou a prestação dos seus serviços.

O segredo “abarca a proteção a elementos guardados no recôndito da consciência, na defesa de interesses pessoais, documentais profissionais ou comerciais. Deriva da necessidade de respeito a componentes confidenciais da personalidade, sob os prismas da reserva pessoal negocial”[11]. Já a intimidade, se caracteriza por ser a sua privacidade interna (seu domicílio, suas correspondências, etc), onde circulam informações de caráter restrito e inviolável a terceiros, somente revelados ao envolvidos diretamente com os interesses e objetivos da pessoa jurídica. Por fim, o sigilo comercial e industrial caracteriza-se pelas decisões e estratégias adotadas nas atividades negociais, cuja natureza confidencial, cuja divulgação indevida acarretar o comprometimento da própria atividade para o qual se empenha a pessoa jurídica.

O direito à liberdade caracteriza prerrogativa da pessoa jurídica em fazer ou não algo, ou seja, exercer a sua atividade da forma que melhor condizer com os seus interesses, sem a intervenção do Estado, exceto nos casos em que a lei estabeleça a necessidade.

O direito a reparação por danos morais e materiais em decorrência da ofensa e violação dos direitos de personalidade da pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, por meio das súmulas 37 e 227, firmou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, inclusive admitiu a cumulação dos pedidos reparação de danos moral e material decorrentes de ato ilícito.

Assim, os direitos de personalidade estabelecidos para a pessoa natural é aplicável para a pessoa jurídica no que for compatível com a sua natureza; a proteção aos direitos de personalidade se dará enquanto existir a pessoa jurídica, contudo, há hipóteses em que mesmo após o encerramento das atividades os sócios ou herdeiros poderão tutelá-la, seja de forma emergencial, para cessar a sua ameaça ou evitar a lesão, assim como reparatória, na qual são cumuláveis os pedidos de indenização de natureza material e moral.

2 Histórico

A Idade Média foi marcada pela estagnação econômica em decorrência da auto-suficiência dos feudos, tendo por conseqüência a renegação do comércio pelos senhores feudais.

Objetivando mudanças de interesse econômico e social, a Idade Moderna foi marcada pela substituição da produção feudal pelo modo capitalista, ou seja, o desenvolvimento do comércio e a valorização dos trabalhadores, que passavam a receber contraprestação pelo trabalho executado.

Ressurgia, assim, o desenvolvimento das práticas comerciais por meio das rotas comerciais além mar, retomada pelos italianos (Mar Mediterrâneo, após liberação do monopólio árabe), depois pelos portugueses e espanhóis (Ásia e América), seguidos pelos franceses, ingleses e holandeses, noticiando-se as primeiras formas de associações.

Com a utilização crescente das associações comerciais, traduziu-se a efetividade das operações estabelecidas entre os agentes econômicos da época, culminando no reconhecimento da existência de um Direito Comercial autônomo, que disciplinava os atos de comércio, que acabou por definir alguns atos da vida civil como comerciais.

Nessa esteira, a pessoa jurídica foi sendo delineada, estruturando-se como unidade independente, destacando-se “a vontade coletiva do grupo das vontades individuais dos participantes de tal forma que o seu querer é uma resultante e não mera justaposição das manifestações volitivas isoladas”[12].

Dada a importância da pessoa jurídica no desenvolvimento econômico e social do Estado, este definiu a sua estrutura jurídica como unidade ao qual, por meio do ornamento jurídico, lhe concedeu personalidade e capacidade jurídica para o exercício de seus direitos e cumprimento com os deveres que lhe são concernentes.

3 Natureza Jurídica

A natureza jurídica da pessoa jurídica é de realidade técnica, em que a vontade cria um ente, constituído de personalidade, sujeito de direitos e obrigações, reconhecidos pelo Direito.

Ensina Silvio Salvo Venosa que a pessoa jurídica “funciona como conceito unificador das relações jurídicas entre os indivíduos e as organizações. A realidade jurídica a que se refere é meramente abstrata, ideal, como sucede a todos os institutos jurídicos, porque a pessoa jurídica, diferentemente dos seres humanos, não sê vê e não se toca”[13].

O Direito Brasileiro estabelece que a pessoa jurídica existe quando inscreve o seu ato constitutivo no órgão competente, por isso tem natureza de realidade técnica, pois é um ente que cumprindo seus requisitos tem sua existência configurada e sua personalidade constituída neste ato.

4 Requisitos para a sua Constituição

Para a constituição da pessoa jurídica se faz necessário o cumprimento de três requisitos: (i) vontade humana criadora; (ii) observância das disposições legais para sua formação; (iii) finalidade lícita.

A vontade humana criadora é a pluralidade de membros com a pretensão de constituir uma unidade para existir de forma distinta dos seus membros, direcionando a vontade da pluralidade de pessoas com um objetivo em comum a ser perseguido pelo corpo social constituído.

Esclarece Silvio de Salvo Venosa que a pessoa jurídica pode “nascer também da destinação de bens de uma pessoa para integrá-la na procura de uma finalidade”, ou seja, é a vontade do instituidor para que esses bens constitua uma pessoa jurídica.

Para que a pessoa jurídica – de direito público ou de direito privado – é necessária a observância das determinações legais, de forma que esta seja dotada de personalidade (capacidade para exercer direitos e contrair obrigações na vida civil). A declaração de vontade para a sua constituição deve ser realizada em documento – público ou particular – que deverá ser levado ao Cartório de Registros Públicos para que a pessoa jurídica tenha existência legal. Também decorre da lei a necessidade de autorização para que determinadas pessoas jurídicas possam ser constituídas.

Por fim, a finalidade lícita completa o rol de requisitos para a constituição da pessoa jurídica. “A justificativa existencial da pessoa jurídica é a objetivação das finalidades a que visa o propósito de realizar mais eficientemente certos objetivos, a liceidade destes é imprescindível à vida do novo ente”. A ordem jurídica somente permite a constituição deste ente se as atividades e os objetivos forem lícitos, sob pena de constatado desvio de finalidade cercear e extinguir a sua personalidade.

5 Da Existência Legal, Capacidade e Representação

A pessoa jurídica de direito privado nasce e adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos junto ao cartório competente, acompanhada da autorização para a sua constituição do Poder Executivo, quando se fizer necessário tal requisito, em decorrência da atividade a que se propõe realizar (art. 45 do Código Civil).

O ato constitutivo – contrato social ou estatuto social – estabelecem as regras internas das pessoas jurídicas, ou seja, é neste documento que os membros estabelecem o conjunto de direitos, obrigações e faculdades, de forma livre e autônoma. Trata-se das regras de autorregulação, do fundamento jurídico de sua existência, prevalecendo sobre os dispositivos legais, desde que não contrariem normas de ordem pública. 

Com a elaboração e registro dos atos constitutivos – estatutos ou contratos sociais – ocorre a outorga de poderes para a pessoa jurídica, que amplia o seu poder de atuação, gozando de “direitos patrimoniais (ser proprietário, usufrutuário, etc), de direitos obrigacionais (contratar) e de direitos sucessórios, pois adquire causa mortis”[14].

A capacidade da pessoa jurídica é oriunda da personalidade que lhe é concedida pelo ordenamento jurídico, limitada pela finalidade para o qual foi constituída, exercendo os “direitos civis que lhe são necessários à realização dos fins justificativos de sua existência”[15].

Ensina Silvio de Salvo Venosa que a pessoa jurídica “se apresenta perante os atos jurídicos”[16] por intermédio dos seus órgãos, que deliberam sobre a sua vontade e executam as suas atividades. Nos termos do art. 48 do Código Civil, a administração da pessoa jurídica será realizada conforme se estabeleceu no contrato social. Contudo, se o ato constitutivo não fizer nenhuma expressa disposição, as decisões serão tomadas por voto da maioria simples dos presentes, tendo por critério o valor das cotas de cada um. “Em outras palavras, a maioria a que a disposição em sub examine alude é a formada por votos cuja somatória exteriorize mais da metade do capital social da pessoa jurídica”[17].

6 Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil é instituto que está intimamente relacionada com o conceito de obrigação, isto porque a primeira nasce de ato omissivo ou comissivo que acarreta prejuízos de natureza patrimonial a outrem. Assim, na esfera civil, a pessoa jurídica pode ser levada a reparar um prejuízo em decorrência do descumprimento de um contrato (responsabilidade contratual) ou da prática de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), gera-se o dever de reparação do dano com o reconhecimento da culpa.

A responsabilidade da pessoa jurídica, de natureza contratual, está estabelecida no art. 389 do Código Civil, que estabelece: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e correção monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado”.

Assim, se uma obrigação contratual foi entabulada entre as partes e houve o seu descumprimento por qualquer das partes, caberá o direito a reparação dos danos suportados, sendo o contrato o fundamento e os limites desta.

A pessoa jurídica também pode ser responsabilizada na esfera extracontratual, o fundamento para a reparação do ato ilícito, deve se analisar a conduta do agente e o seu grau de culpa, estes serão os limites e os fundamentos para a configuração e a imputação do dever de reparar o dano causado.

No que tange a responsabilidade civil de natureza extracontratual esta disposta no art. 927 do Código Civil, no que tange às pessoas jurídicas sem fins lucrativos: “aquele que por ato ilícito (art.186 e 187)[18] causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, cuja finalidade de sua constituição é auferir lucro, a responsabilidade civil obedece aos preceitos dos arts. 932 e 933 do Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

No âmbito do direito público, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas está disposta no art. 43 do Código Civil: “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores dos danos, se houver por parte destes, culpa ou dolo”. 

7 Classificação

As pessoas jurídicas são classificadas, segundo o art. 40 do Código Civil, entre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público – interno e externo.

7.1 Das pessoas jurídicas de direito público

Ensina Silvio Salvo Venosa que “o Estado é a pessoa jurídica de direito público interno por excelência; é a nação politicamente organizada. Nos Estados de organização federativa, desdobra-se a pessoa jurídica, como entre nós, em Estados federados e municípios”[19]

Os incisos do art. 41 do Código Civil elencam as pessoas jurídicas de direito público: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as Autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Contudo, em decorrência das funções exercidas pelo Estado, de natureza complexa e de caráter múltiplo, necessário foi a descentralização das suas atividades, criando-se entidades paraestatais, algumas com personalidade privada outras públicas, tais como as fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. 

Os entes da administração pública direta são: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. 

A União “é uma das partes componentes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil”[20]. Atua em nome próprio e tem a incumbência de exercer as competências elencadas no art. 21, incisos I a XXIII da Constituição Federal, que envolvem questões relativas a manutenção da integridade nacional, o encerramento de grave comprometimento de ordem pública, a relação com os Estados estrangeiros de ordem econômica e social, a participação nas organizações internacionais, a administração das reservas cambiais do país, fiscalização das operações de natureza financeira, ordenamento do território nacional e o desenvolvimento econômico e social, dentre outros. 

Os Estados são as unidades territoriais, que formam a União. Possuem governo e constituições próprios, assim como autonomia financeira. A competência dos Estados é residual, uma vez que pode ser exercida, desde que não haja vedação na Constituição Federa, conforme disposição no art. 25 e §§ da Constituição Federal. 

Os Municípios são a “célula básica da federação brasileira”[21], que possui autonomia político-administrativa e são regidos por leis orgânicas. No que tange a sua competência envolvem questões de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I a IX da Carta Magna. 

O Distrito Federal é a unidade federativa em que se encontra a capital do país, sede do Governo Federal, que é regido por lei orgânica, assim como os Municípios. A Constituição Federal atribuiu-lhe a competência legislativa reservadas aos Estados e Municípios, na qual tem autonomia para a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria, em conformidade com o disposto no art. 32 da Carta Maior. 

Os entes da administração pública indireta são: as autarquias, as associações públicas, fundações públicas, agências reguladoras. 

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei específica, constituída com patrimônio próprio, para a realização de atividades estatais específicas, com o objetivo de melhorar o funcionamento da gestão administrativa do Estado. 

As associações públicas são pessoas jurídicas constituídas por meio da conjugação de esforços de diversos entes públicos, que se unem como uma espécie de consórcio com a finalidade de executar um objeto público, v.g., como a preservação de um rio, que corta diversos municípios em um determinado Estado. 

As fundações públicas são constituídas com o patrimônio individualizado de um determinado ente público, direcionando-o para a realização de uma finalidade administrativa e organizada adequadamente, cuja fiscalização ficam a cargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 

As agências reguladoras são pessoas jurídicas constituídas com a autonomia de poder público, para o exercício de competências regulatórias, tais como normatizar, disciplinar, monitorar e fiscalizar a prestação de serviços de interesse público por agentes diversos agentes econômicos. 

Tendo em vista que o estudo pretendido nesta monografia envolve as pessoas jurídicas de direito privado, não será feito estudo mais aprofundado e abrangente dos entes com personalidade jurídica de direito público, cujo estudo pertence ao campo do Direito Administrativo 

7.2 Das pessoas jurídicas de direito privado 

As pessoas jurídicas de direito privado nas palavras de Silvio Salvo Venosa tem origem “na vontade individual, propondo-se à realização de interesses e fins privados, em benefício dos próprios instituidores ou de determinada parcela da coletividade”[22]

No Código Civil vigente estão relacionadas as pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44: (i) as associações; (ii) as fundações; (iii) organizações religiosas; (iv) os partidos políticos e (v) as sociedades. 

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para as mais diversas finalidades[23], desde que dentre elas não esteja o escopo econômico, estando ausentes direitos e obrigações recíprocas entre os associados, nos termos do art. 53, caput e parágrafo único do Código Civil.

As fundações são constituídas pela universalidade de bens para a realização de uma determinada finalidade, bem diferente do que ocorre com as associações e sociedades em que a existência inicia-se da reunião de pessoas com o objetivo de realizar um objetivo comum. 

Ensina Silvio Venosa que o momento da constituição destas instituições é delineado por dois momentos: “o ato de fundação propriamente dito, que é a sua constituição emanada de vontade e o ato de dotação de um patrimônio, que é a reserva de bens livre, a indicação dos fins e a maneira pelo qual o acervo será administrado”[24].

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, que possui autonomia patrimonial e atua em nome próprio, constituídas com o objetivo econômico ou lucrativo. As sociedades personificadas podem ser separadas em duas espécies: (i) civil ou simples e (ii) mercantil ou empresarias.

A sociedade simples é a pessoa jurídica, cujo lucro auferido é alcançado pelo exercício prestação de serviços específicos, “trabalho não organizado, autônomo, desempenhado por casa um dos sócios sem conexão maior com a atuação dos demais”[25]. A sociedade mercantil ou empresária é a pessoa jurídica, que objetiva o lucro com o exercício profissional de atividades mercantis, ou seja, “desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços, normalmente sob a forma de sociedade limitada ou anônima”[26]

Do Direito de Empresa 

A origem do comércio se deu dentro da produção familiar, por intermédio de pessoas que procuravam esses núcleos para efetivar a troca dos produtos. Essas pessoas foram denominadas comerciantes, em razão do escambo que realizam em troca de uma remuneração em dinheiro. Esta atividade se expande com a atividade realizada pelas rotas mercantilistas pelo Mar Mediterrâneo, sendo denominada como ato de comércio a divisão dos lucros entre produtor e intermediador pela venda dos produtos. 

Em decorrência do crescimento desta atividade tornou-se necessária estabelecer as regras comerciais e profissionais, o que foi efetivado pelas Corporações de Ofício, com fundamento nos usos e costumes praticados, para regulamentar a atividade de seus membros. 

A conjugação do crescimento econômico decorrente das práticas comerciais com o avanço das idéias liberais resultou na promulgação do Código Comercial Francês (1808) em que classificou as relações entre civis e comerciais pela prática de determinados atos. 

A teoria dos atos de comércio é adotada no Brasil por meio do Código Comercial (1850) em que passou a qualificar como comerciante qualquer pessoa que praticasse atos de comércio de maneira não eventual e profissional, contudo, com a capacidade legislativa restrita para se prever um rol taxativo de atividades comerciais protegidas pelo referido diploma, surgiu a necessidade de ampliar o rol existente oriundo do Regulamento 737/1850. 

“No regime do Código Comercial de 1850, a marca distintiva do Direito Comercial era p exercício efetivo de comercio (art. 9.º), isto é fazer da mercancia uma profissão habitual (art. 4.º, parte final). A conceituação logo causou dúvidas, razão pela qual, naquele mesmo ano, editou-se uma norma, Regulamento 737, que embora cuidasse do processo comercial, trouxe no art. 19 uma relação de atos que reputava comerciais. (...) Assim, quem montasse uma pequena birosca à beira mar para vender latinhas de cerveja e lucrar poucas centenas de reais por mês era comerciante e estava submetido ao Direito Comercial: compra e venda de efeitos móveis. Em contraste, uma grande imobiliária, que faturasse milhões por mês, não era considerada comerciante, pois sua atuação não estava incluída na relação do art. 19 do Regulamento”[27].

Diante da necessidade desta normatização mais ampla, em 1942, foi criado o Código Civil Italiano, com a unificação do direito civil e comercial, adotando-se a teoria da empresa, que passou estabeleceu que toda “a atividade econômica exercida de forma organizada passa a contar com a tutela do direito comercial, abrangendo, inclusive, a atividade rural, a prestação de serviços e a atividade imobiliária”[28]. E seguindo o modelo italiano, no Brasil foi promulgado o Código Civil (Lei Federal 10.460/2002), denominando esta regulamentação de direito de empresa.

1 Princípios Norteadores do Direito Empresarial

O direito de empresa está fundamentado em princípios, que representam o preceito legal nuclear do sistema normativo. Os princípios guardam valores fundamentais da ordem jurídica, vez que estes pretendem lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Isso é possível, pois se sobressaem e pairam sobre uma área mais ampla que a norma que estabelece os preceitos, ou seja, como diz Celso Ribeiro Bastos: “o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa ao espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas”.[29]

Nesta esteira, De Plácido[30] ensina que os princípios “revelam o conjunto de regras ou preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando assim a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica”.

O direito de empresa apresenta-se dinâmico e exigente para o exercício da atividade empresarial de forma sustentável, concreta e segura. Contudo, as constantes evoluções e modificações do Direito acarretam em lacunas legislativas que devem ser solucionadas, mas sem ter que se esperar pela burocrática e demorada apreciação legislativa acerca do tema.

Eis a importância dos princípios norteadores, que conduzem a hermenêutica a ser aplicada de forma a sanar as dúvidas ou as lacunas existentes, principalmente, na questão posta em estudo nesta monografia, que é a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, um dos princípios basilares do Direito Empresarial.

O principio da livre iniciativa, afirmado no art. 1.º, inciso IV e 170, caput da Constituição Federal, consiste na liberdade que qualquer indivíduo tem para iniciar e desenvolver qualquer uma atividade econômica, desde que esta não seja desempenhada em desacordo com as normas da ordem econômica e financeira.o desenvolvimento da atividade econômica.

O princípio da liberdade de contratar ou de negociar está expresso na Constituição Federal, no art. 5.º, inciso II, que estabelece que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, ou seja, a pessoa física ou jurídica tem o direito de definir a forma de cumprimento das obrigações pelos contratantes, de acordo com o que for melhor para o desenvolvimento da atividade empresarial e da efetiva entrega do bem ou da execução do serviço contratado. Contudo, cabe ao legislador intervir nessa liberdade, quando certas praticas forem consideradas nocivas ou abusivas, de forma a proteger a ordem econômica, determinando padrões a serem observados na prática de determinados atos ou expressar a sua proibição.

O princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV da Constituição Federal, estabelece que as empresas tem o direito de criar mecanismos e se utilizar de mecanismos que proporcionem ao consumidor a oportunidade de conhecer o seu produto e fidelizá-lo, permitindo a empresa possa conquistar o mercado em que atua. Contudo, essa liberdade não pode ser utilizada como meio de dominar mercados, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros.

Ensina Silvio Venosa que “conquista de mercado é um processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico e relação aos seus competidores. Qualquer tentativa de burlar o processo natural de conquista do mercado caracteriza infração à ordem econômica”[31].

Completa esse raciocínio Calixto Salomão Filho: “quando a criação de poder no mercado decorre da eliminação dos concorrentes, há sem dúvida, comportamentos ilícitos caracterizadores da concorrência desleal ou de atuação tendente à dominação do mercado”[32].

Assim, para a proteção da livre concorrência entre os empresários o legislador promulgou a Lei 8884/94, estabelecendo as hipóteses de infração à ordem econômica, tendo em vista que os riscos oriundos do abuso no exercício da liberdade da atividade econômica, principalmente, pelos empresários que detêm posição dominante no mercado em que atuam.

O princípio da função social da empresa expressa o dever da empresa exercer suas atividades empresarias para a produção e circulação de bens ou a prestação de serviços não somente para atender aos interesses dos titulares da empresa, com a obtenção do lucro e distribuição dos dividendos entre s sócios e acionistas, mas também à sociedade, já que a empresa se torna um meio de cumprimento dos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos (art. 6.º da Constituição Federal).

O princípio da preservação da empresa, refletidos nos arts. 974 e 1033 do Código Civil é um desdobramento do princípio da função social da empresa, mas não significa um impedimento ao encerramento das atividades empresariais. Recomenda-se, sobretudo, a manutenção das suas atividades, após o estudo do impacto que tal pretensão vai causar a sociedade. Na hipótese da análise do quadro geral (riscos ao meio ambiente, desemprego, redução de negócios, continuidade jurídica / a licitude do objeto social, etc.) trazer resultados em sua maioria negativos em comparação com os benefícios existentes, independente do impacto social que advier, o melhor é não manter as atividades, pois em alguns casos os custos econômicos e jurídicos para a manutenção são tão elevados que não compensam o investimento.

Destarte, o princípio da autonomia patrimonial é um dos elementos que surgem quando da constituição de uma pessoa jurídica. Tem suma importância nesta monografia uma vez que é exatamente esse princípio que é superado quando ocorre a aplicação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Por este princípio decorre que a pessoa jurídica ao ser constituída possui capacidade, personalidade jurídica e patrimônio jurídico próprio independente dos seus membros, sendo ela titular de direitos e devedora das obrigações assumidas. Assim, os sócios ou acionistas, em regra, não respondem pelas obrigações sociais.

“Da definição de sociedade empresária como pessoa jurídica derivam conseqüências precisas, relacionadas com a atribuição de direitos e obrigações ao sujeito de direito nela encerrado. Em outros termos, na medida em que a lei estabelece a separação entre pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações”[33].

 

Assim, se a sociedade empresária é a devedora, então é o patrimônio desta que responderá pelo adimplemento das obrigações (art. 391 do Código Civil) e não os seus sócios. Somente em ocasiões especiais é que se autoriza a execução do patrimônio pessoal do sócio em busca da satisfação do crédito como será avaliado oportunamente.

2 Do Conceito de Empresa e Empresário

O direito de empresa é orientado pelos princípios constitucionais da atividade econômica e protegido pelo atual Código Civil. Mas o que é empresa?

A definição de empresa, segundo Rubens Requião, é econômica, resultando ao mundo jurídico a incumbência analisar os seus elementos e as relações que podem advir dessa reciprocidade.

Rubens Requião cita Giuseppe Ferri ao conceituar empresa na visão econômica:

“A produção de bens e serviços para o mercado não é a conseqüência de atividade acidental ou improvisada, mas sim de atividade especializada e profissional, que se explica através de organismos econômicos permanentes nela predispostos. Estes organismos econômicos, que se concretizam da organização dos fatores de produção e que se propõe à satisfação das necessidades alheias e, mais precisamente, das exigências do mercado geral”.[34]

Contudo, a definição social de empresa apresentada por Rubens Requião, é mais objetiva e abrangente às necessidades de quem necessita constantemente analisar os elementos constitutivos do direito de empresa na esfera jurídica:

“Exercício de uma atividade organizada, destinada à produção ou circulação de bens ou de serviços, na qual se refletem expressivos interesses coletivos, (...), um produtor impulsionado pela persecução de lucro, é verdade, mas consciente de que constitui uma peça importante no mecanismo da sociedade humana”[35].

Assim, temos que a empresa, conceituando juridicamente, é a atividade que exerce o empresário.

Ato contínuo, diante da necessidade de ampliação das regras protetivas das atividades econômicas, o legislador brasileiro substituiu o termo comerciante por empresário e estabeleceu o seu conceito no caput do art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”.

O empresário é aquele que explora com habitualidade a atividade, por meio de atos interligados e coordenados reúne os quatro fatores da produção (capital, mão de obra, tecnologia e insumos) produzindo bens e serviços com o objetivo de remunerar o capital investido, ou seja, auferir.

“Assim, o empresário se vale do trabalho de outras pessoas, capitaliza-se com recursos próprios ou de terceiros e com esse capital e trabalho busca um fim produtivo, com intuito de lucro. Sem essa organização a atividade econômica não será considerada profissional e, portanto, não será abrangida pelo direito empresarial”.[36]

Pode o empresário ser individual ou uma sociedade empresária, de origem rural ou urbana, desde que invista um capital na aquisição de bens materiais ou imateriais, organizando-os para realizar o objeto social, por meio de diversos atos contínuos, habituais e coordenados para a produção e circulação de bens ou prestação de serviços, com o escopo de auferir lucro e, por conseqüência, o reconhecimento do seu nome empresarial e de sua marca perante os consumidores e empresas que atuam no mesmo ramo de atividade.

O empresário individual representa a própria natural exercendo a atividade empresarial, respondendo diretamente pelas obrigações que assumir com o seu patrimônio particular, ao passo que, a sociedade empresária é uma pessoa jurídica, cuja existência, personalidade e patrimônio são distintos de seus membros, respondendo ela diretamente, em seu nome próprio, pelas obrigações assumidas. Esta é basicamente a diferença entre as espécies de empresário.

Para exercer atividade denominada empresária, o empresário deve se inscrever na Junta Comercial junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, nos termos dos art. 967 a 907 do Código Civil e dos arts. 32, inciso II, 36, 37 e 38 da Lei Federal 8.934/1994 (Lei de Registros Públicos da Empresas Mercantis).

Assim, após a análise do contrato social e dos documentos que instruem o pedido de inscrição na Junta Comercial, demonstrando-se o cumprimento das exigências legais e estando os mesmos regulares, o pedido será deferido e arquivado, produzindo-se o principal objetivo do registro: a constituição da empresa e a validade jurídica dos atos a partir desta data, além de “dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos”[37] da empresa constituída perante aqueles que vierem a realizar transações comerciais oportunamente.

Ultimando-se a importância e a necessidade do registro, o legislador nos arts. 45 e 985 do Código Civil (Lei Federal 10.460/2003), expressamente estabeleceu que a personalidade jurídica da sociedade empresária é adquirida somente após a sua “inscrição, no registro próprio e na forma da lei os seus atos constitutivos”.

Cabe destacar, que a sociedade empresária termina com a realização do procedimento dissolutório, que deve ser cumprido em três fases: dissolução, liquidação e partilha, segundo Fabio Ulhôa Coelho. O não atendimento aos requisitos deste procedimento oportuniza aos credores a possibilidade de responsabilizar o ente coletivo mesmo após o encerramento de suas atividades (de forma irregular e fraudulenta), assim como, responsabilizar os sócios pela inobservância aos ditames legais.

3 Das Sociedades Personificadas

As sociedades personificadas são as pessoas jurídicas a quem se atribuiu existência, personalidade e patrimônio próprio a partir do seu regular registro no órgão competente, com a finalidade de exercer a atividade negocial, podem ser constituídas sob duas espécies denominadas (i) simples ou civis e (ii) empresarias ou mercantis.

As sociedades simples são constituídas com o objetivo de regulamentar as atividades não empresariais. Trata-se de um tipo genérico de sociedade, que não demanda forma particular para a sua constituição “sendo necessária apenas a celebração de um contrato social por instrumento particular ou público, com a conseqüente inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.[38]

As sociedades empresarias são constituídas com o objetivo de regulamentar o exercício das atividades profissionalmente empresariais. Essa constituição pode ser contratual ou institucional e sua análise, segundo Fabio Ulhôa Coelho deve ser feita de acordo com a o regime de constituição e dissolução do vínculo societário.

As sociedades contratuais são constituídas por meio de um contrato firmado entre os sócios, vinculando-se os membros da pessoa jurídica, em que todos têm direitos, obrigações e faculdades recíprocas, cuja participação societária é divididas em cotas. No que tange a sua dissolução, estas seguem as regras do direito contratual, assim, na hipótese de um dos sócios não se interessar mais em fazer parte do quadro societário, o vínculo é desfeito a qualquer momento, seguindo os preceitos do art. 1029 do Código Civil, oportunidade em que realiza-se a apuração de haveres, efetuando o pagamento do valor das cotas ao sócio que se retira (dissolução parcial), prosseguindo a sociedade com os sócios remanescentes.

As sociedades institucionais são constituídas por meio de um estatuto social, que também consiste em uma manifestação de vontade, mas diferente das sociedades contratuais, o foco não está nos membros, mas na instituição constituída, razão pela qual somente os fundadores da pessoa jurídica são estão listados no ato constitutivo. Os procedimentos adotados na condução da atividade da sociedade anônima, não é estabelecida livremente pelos acionistas, ao contrário, requer o cumprimento de requisitos formais, estabelecidos expressamente pelo legislador, para a exploração das atividades econômicas por esse tipo societário, “criando um sistema hierarquizado de poder em seus órgãos sociais, com o intuito de definir a responsabilidade dos administradores com controle eficaz”[39].

Assim, para se tornar acionista de uma sociedade institucional, basta adquirir as ações por ela emitidas, subscrevendo a quantidade de ações e integralizando o seu valor. Oportunamente, não havendo mais interesse deste membro em integrar o quadro de acionistas, poderá negociar as suas ações, vendendo-as a quem tiver interesse em fazer o investimento, ou seja, o vínculo societário se desfaz pela venda das ações, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal 6404/76).

As sociedades simples podem ser constituídas sob a forma de (i) sociedades simples em sentido estrito; (ii) em nome coletivo; (iii) comandita simples; (iv) limitada e (v) cooperativa. Já as sociedades empresariais, podem ser constituídas: (i) em nome coletivo; (ii) comandita simples; (iii) comandita por ações; (iv) anônima e (v) por quotas de responsabilidade limitada.

A sociedade por ações ou companhias, distintamente dos tipos sociais apresentados anteriormente, não é constituída por meio de ajustes entre as pessoas, cujos acertos são representados pelo contrato social a ser registrado no órgão competente. Este tipo societário é criado como “instituições, ofertando a terceiros a possibilidade de adesão. Os sócios, portanto, não são contratantes entre si, mas aderentes a uma proposição que lhes antecede”[40], dispostas num estatuto. O acionista é responsável pelas obrigações sociais até a integralização do valor a que se obrigou pagar quando subscreveu as ações; após sua integralização a responsabilidade social – solidária ou subsidiária – deixam de existir.

A sociedade anônima foi muito bem conceituada por Silvio Salvo Venosa quando afirma que “apresenta quatro características que a particularizam: trata-se de sociedade eminentemente de capital; de risco limitado; empresarial em sua forma e sempre assim considerada pelo ordenamento e acentuadamente hierarquizada”[41].

A sociedade em nome coletivo é mantida no ordenamento jurídico por questões históricas, mas a sua aplicação atualmente é inexistente, uma vez que a sua constituição e o seu funcionamento são simples, mas responsabilidade atribuída aos sócios é solidária e ilimitada. “Podem contratar, portanto, sociedade em nome coletivo, pessoas naturais que estejam dispostas a suportar todo o peso da responsabilidade patrimonial decorrente do risco de exploração da atividade econômica. Seu desuso a transforma em verdadeiro fóssil jurídico”[42].

A sociedade em comandita simples é constituída com distinta participação dos sócios. Um deles atuará como o provedor dos fundos para o exercício da atividade empresarial (sócio comanditário); o outro será o responsável pela administração e gerenciamento dos negócios da empresa (sócio comanditado). Trata-se de uma espécie rara de sociedade uma vez que “serve àqueles que têm interesse em investir numa atividade negocial, simples ou empresaria, mas que não desejam se ocupar da gerência da mesma e nem dos reiterados que a concretizam”[43].

A responsabilidade social neste tipo societário é distinta para cada figura de sócio: o sócio comanditário é limitada ao valor da sua cota a partir da sua integralização; já os sócios comanditados devem ser cuidadosos na gerência e administração da empresa, uma vez que sua responsabilidade pelas obrigações sociais é ilimitada e solidária, ou seja, na ausência de adimplemento pela pessoa jurídica, pode o credor executar o patrimônio particular dos sócios comaditados para a satisfação do seu crédito.

A sociedade limitada estabelece que a responsabilidade de cada sócio está restrita ao valor não integralizado de suas cotas, ou seja, enquanto não houver a total formação do capital social, todos os sócios, inclusive aquele que já cumpriu com esta obrigação, pode ser demandado pelo credor por descumprimento de obrigação da sociedade. Todavia, após a total integralização do capital social encerra a hipótese de responsabilidade dos sócios com seu patrimônio particular, pois a responsabilidade estará limitada ao valor investido, salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, a ser oportunamente abordado.

Como se viu a sociedade empresária pode ser constituída por meio dos 05 (cinco) tipos estabelecidos em lei, as sociedades limitada e anônima sãos as economicamente mais importantes, além de que são os únicos tipos societários em que a desconsideração da personalidade jurídica já foi aplicada pelos Tribunais  Estaduais, objeto de estudo do próximo capítulo.

4 A Responsabilidade dos Sócios

A sociedade empresária, a partir do momento em que registra o seu ato constitutivo no órgão competente, adquire existência, personalidade jurídica autonomia patrimonial, ambas distintas de seus sócios, uma vez que é sujeito de direitos e deveres. Em decorrência dessa personalização a responsabilidade dos sócios é subsidiária, ou seja, somente após esgotar os bens sociais, os sócios poderão ser acionados, o que se denomina de benefício de ordem.

Ensina Fabio Ulhôa Coelho que no direito brasileiro não existe responsabilidade solidária entre empresa e sócios, mas somente entre os sócios quando da pendência da integralização do capital social. Destaque-se que na hipótese de sociedade irregular o sócio responde diretamente pelas obrigações sociais, nos termos do art. 990 do Código Civil.

Os sócios podem responder de forma limitada ou ilimitada, podendo ser classificados em três critérios: “(a) responsabilidade ilimitada, se todos os sócios respondem pelas obrigações sociais ilimitadamente (sociedade em nome coletivo); (b) responsabilidade mista, quando apenas parte dos sócios responde de forma ilimitada (sociedade em comandita simples ou por ações);(c) responsabilidade limitada, em que todos os sócios respondem de forma limitada elas obrigações sociais (sociedade por quotas de responsabilidade limitada e anônima)”[44].

Da Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica

A sociedade empresária após o registro adquire existência, personalidade jurídica e patrimônio jurídico distinto dos seus sócios. Em razão do princípio da autonomia patrimonial, a pessoa jurídica é titular de direitos e responde pelas obrigações com o seu próprio patrimônio. Contudo, existem hipóteses em que a limitação de responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais pode ser ignorada, sendo o seu patrimônio pessoal utilizado para a o cumprimento das obrigações empresariais. Trata-se da hipótese em que "as sociedades empresarias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito”[45].

Trata-se do instituto da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ou disregard doctrine, a que passa ao estudo dos seus aspectos.

1 Conceito

A desconsideração de personalidade da pessoa jurídica foi conceituada por diversos juristas, como uma forma de inibir o desvio de finalidade da pessoa jurídica, com a prática de ilícitos pelos sócios utilizando-se a estrutura independente da pessoa dos sócios, fazendo com que este seja responsável pelos ilícitos cometidos, acreditando agir sob a limitação da responsabilidade patrimonial, por meio de decisão judicial reconhecendo o abuso ou a fraude cometida e a necessidade de não aplicação da separação patrimonial o caso concreto levado a sua apreciação.

Para o tributarista Luciano Amaro, a desconsideração pode ser definida como “uma técnica casuística (e, portanto, de construção pretoriana) de solução de desvios da função da pessoa jurídica, quando o juiz se vê diante de situações em que prestigiar a autonomia e a limitação de responsabilidade da pessoa jurídica implicaria sacrificar um interesse que ele reputa legítimo”.

Gladston Mamede, em seu Manual de Direito Empresarial, ensina “é uma hipótese excepcional na qual se permite superar a istinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a personalidade de sócios, associados ou administradores. Assim, desconsidera-se a personalidade da pessoa jurídica da companhia para identificar o ato daquele que ou daqueles que, usando daquela personalidade de forma ilícita ou fraudatória, determinaram o prejuízo; a partir dessa desconsideração, será possível responsabilizá-los pessoalmente”[46].

Nesta esteira, completa Fabio Ulhôa Coelho ao afirma que "cabe invocar a teoria quando a consideração da sociedade empresaria implica em ilicitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida a desconsideração da personalidade jurídica dela. Somente nesse caso se opera a ocultação da fraude e, portanto, justifica-se afastar a autonomia patrimonial, exatamente para revelar o oculto por trás do véu da pessoa jurídica”[47].

Rubens Requião, em seu Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica - Disregard Doctrine elucida:

"O mais curioso é que a disregard doctrine não visa a anular a personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem. É caso de declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos, prosseguindo todavia a mesma incólume para seus outros fins legítimos.

Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica com um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legitima penetração inquiridora em seu âmago.

[...]

O que se pretende com a doutrina do disregard não é a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua legítima finalidade (abuso de direito) ou para prejudicar credores ou violar a lei (fraude)"[48].

Desse modo, definido resta que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é instituto de exceção, em que somente deve ser aplicada quando a manutenção de personalidade da sociedade empresária vier a ser um empecilho para ser apurar quem praticou os ilícitos e responsabilizá-los.

2 Histórico

A desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se nos países da Common Law (Inglaterra e Estados Unidos). 

Nos Estados Unidos, afirma-se que em 1809, no caso Bank of United States vs. Deveaux foi aplicada a teoria pela primeira vez. Contudo, não se trata de um caso que envolve propriamente a questão da desconsideração, que envolvesse a questão da responsabilidade e autonomia patrimonial, mas apenas a definição de um conflito de competência, que resultou fixada após analisar a naturalidade dos acionistas do banco, desconsiderando-se o lugar onde efetivamente o banco havia sido constituído.

Na Inglaterra, em 1897, o caso Salomon vs. Salomon efetivamente repercutiu a primeira aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, Aaron Salomon comerciante individual decidiu constituir uma limited company (uma espécie de sociedade anônima fechada, no Brasil), oportunidade em que transferiu o seu fundo de comércio para a sociedade recém constituída. A sociedade foi constituída por Aaron (titular de 20 mil ações) e seis membros de sua família, onde cada um era titular de 1 (uma) ação, além de ter recebido diversas garantias, tornando-se credor privilegiado. Após um ano, a sociedade entrou em liquidação, tendo em vista a inviabilidade das suas atividades.

O liquidante na pretensão de indenizar os credores, afirmou que a companhia era atividade pessoal de Aaron, uma vez que os outros sócios eram fictícios. Em primeira instância, o pedido do liquidante foi acolhido, desconsiderando-se a personalidade jurídica da companhia, impondo a Aaron a responsabilidade pelos débitos sociais, mas a decisão foi reforma pela Corte de Apelação, prestigiando-se a autonomia patrimonial da sociedade.

Muito embora neste caso o princípio da autonomia tenha sido privilegiada, foi a partir deste caso que surgiram as hipóteses de aplicação do afastamento deste princípios nos casos em que se configurar a prática de fraude e abuso de direito utilizando-se a pessoa jurídica.

 3 Teorias

A desconsideração da personalidade jurídica no Brasil está baseada em duas teorias distintas, denominadas de Maior e Menor.

A teoria Maior é mais completa e elaborada, uma vez que efetivamente estabelece a aplicação da desconsideração na hipótese de fraude a credores ou abuso de direito da pessoa jurídica. Assim, nesta teoria, pretende-se ignorar a autonomia patrimonial quando este ato permitir coibir a prática a prática de ilícitos.

A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Já a teoria da menor desconsideração, acolhida no §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, permite a desconsideração da personalidade jurídica com a mera prova da insolvência da pessoa jurídica em detrimento do consumidor. Neste caso, a simples prova da insolvência da pessoa jurídica já justifica o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, o que autoriza a desconsideração. (Agravo de Instrumento 0419658-3 – Tribunal de Justiça do Paraná)

A teoria Menor trata da aplicação da desconsideração na simples hipótese de insolvência social e de solvência do sócio, essa simples demonstração já é suficiente para que este seja responsabilizado pelo adimplemento da obrigação societária. Fabio Ulhôa Coelho denomina esta teoria de “crise da autonomia patrimonial”, uma vez que não se procura apurar a ocorrência de fraude ou abuso de direito, mas fundamenta-se, apenas e tão somente na insolvência social.

Assim, de se concluir que a teoria menor  ficou restrita à proteção de “bens jurídicos de patente relevo social e inequívoco interesse público, tal como se dá, por exemplo, na defesa dos interesses do consumidor ou na tutela do meio ambiente”.[49]

Fato é que na legislação pátria as duas teorias têm sido aplicadas. Contudo, há que se ter em mente que a desconsideração “é medida excepcional que reclama atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiro, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal”[50].

4 Fundamentos Legais Brasileiros

O legislador acolheu a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em leis específicas, na esfera do direito privado ou público, sob a égide do Direito Civil ou Empresarial.

4.1 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a hipótese de afastamento da autonomia patrimonial do fornecedor, no art. 28, caput e § 5.º:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5.º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

O abuso de direito é configurado quando ao exercer um direito a sociedade empresária excede os limites da sua finalidade, ou seja, flagrante desequilíbrio de interesses. O excesso de poder ocorre quando se pratica atos em nome da pessoa jurídica fora da sua competência para tanto. O ato ilícito é a pratica pelo fornecedor que venha a acarretar prejuízos ao consumidor. A má administração consiste no fato de que o fornecedor deve exercer sua atividade com profissionalidade na apresentação de bens ou serviços ao consumidor e a falta desta qualidade enseja o dever de indenizar, pela sua imperícia. Os obstáculos ao ressarcimento os prejuízos causados ao consumidor não deve ser interpretada como mais um modo de indenizar o consumidor a qualquer custo, sendo necessário demonstrar que o fato é suficiente para permitir a desconsideração. Contudo, a exegese deste parágrafo tem causado polêmica.

Fabio Ulhôa Coelho apresenta três razões, aos quais nos associamos no que tange a aplicação do § 5.º do art. 28 do Código do Consumidor, que nos parece suficientes para demonstrar que somente uma interpretação a ser adotada na análise dos casos concretos: (i) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada somente para inibir práticas fraudulentas e abuso de direito (teoria maior) e não simplesmente; (ii) abrindo-se uma hipótese tão abrangente para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, o caput do art. 28 perderia a sua eficácia, uma vez que ali estão elencados os motivos que fundamentam e autorizam o pedido; (iii) se a pretensão do legislador fosse a despersonalização da pessoa jurídica, far-se-ia um dispositivo expresso, sem a necessidades de “atalhos” por meio da desconsideração.

Arremata Fabio Ulhôa Coelho qualquer dúvida quanto a interpretação acerca do § 5.º do art. 28 ao afirmar que é “pertinente apenas às sanções impostas ao empresário, por descumprimento de norma protetiva dos consumidores, de caráter não pecuniário. Por exemplo, a proibição de fabricação de produto e a suspensão temporária da atividade ou fornecimento (art. 56, V, VI e VII do Codex)”[51].

4.2 Direito da Concorrência

A segunda referência legislativa à desconsideração da personalidade jurídica está disposta na Lei Antitruste, em seu art. 18, que reproduziu a permissão estabelecida na lei protetiva ao consumidor:

Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Hipótese em que se pretende a proteção do direito à livre conquista de mercado pelo processo natural, como resultado da maior eficiência na aplicação dos meios de produção.

“Trata-se da proteção à livre concorrência, na expressão do artigo 170, IV, da Constituição Federal, o que justificou a edição da Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, esclarecendo o parágrafo único de seu artigo 1.º que a coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por aquela lei”[52].

O princípio da livre concorrência despertou no legislador não só a previsão de fatos que pudessem incidir na infração à ordem econômica, como a sua forma de coibir a sua prática.

4.3 Direito Ambiental

A desconsideração da personalidade jurídica também foi inserida na legislação do Direito Ambiental, nos termos do art. 4.º da Lei Federal 9.605/1998:

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Ensina Fabio Ulhôa Coelho que se na hipótese de danos causados ao meio ambiente não há como impedir a responsabilização dos sócios, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica é um meio eficaz para afastar a autonomia patrimonial da sociedade para a devida indenização. E acrescenta:

“Se determinada sociedade empresária provocar sério dano ambiental, mas, para tentar escapar à responsabilidade, os seus controladores tentarem constituírem nova sociedade, com sede, recursos e pessoal diversos, na qual passem a concentrar seus esforços e investimentos, deixando a primeira minguar paulatinamente, será possível por meio da desconsideração das autonomias patrimoniais, a execução do crédito ressarcitório no patrimônio das duas sociedades”[53].

4.4 Direito do Trabalho

No direito do trabalho, considerando que o crédito ali perseguido tem natureza alimentar, os magistrados ao se depararem com a situação não cumprimento voluntário da decisão judicial, aplicam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, afastando-se a autonomia patrimonial da sociedade e inserindo os sócios como responsáveis pelo cumprimento da obrigação.

Afirma Silvio de Salvo Venosa que o § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho é uma “franca aplicação do princípio da desconsideração em prol de maior proteção ao trabalhador”[54]:

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Nesse mesmo sentido é afirma Francisco Antônio de Oliveira:

"Não se compadece com a índole do direito obreiro a perspectiva de ficarem os créditos trabalhistas a descoberto, enquanto os sócios, a final os beneficiários diretos do resultado do labor dos empregados da sociedade, livram os seus bens pessoais da execução, a pretexto de que os patrimônios são separados. Que permaneçam separados para os efeitos comerciais, compreende-se; já para os fins fiscais, assim não entende a lei; não se deve permitir, outrossim, no Direito do Trabalho, para a completa e adequada proteção dos empregados”[55].

A aplicação da desconsideração nesta hipótese tem seu fundamento na teoria menor, independe de prova de fraude, desvio de finalidade ou abuso de direito, justificando-se apenas “pela afirmação de que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto”[56]. 

4.5 Direito Tributário

A desconsideração na esfera tributária deve observar o princípio da legalidade, pois "tributo não encontra fundamento nem na noção de ilicitude nem na idéia de comutatividade. Aquele que está obrigado ao pagamento da prestação tributária encontra-se em tal situação jurídica por exclusiva decorrência de, em última análise, ser portador de riqueza"[57].

O art. 135, inciso III do Código Nacional Tributário estabelece a responsabilidade pelas obrigações tributárias aos diretores, gerentes ou representantes, que atuarem com excesso de poder ou infringindo a lei ou o contrato social. Assim, somente o sócio gerente poderá ser responsável pelas obrigações tributárias, pois suas ações geram responsabilidades.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 Ensina Hugo de Brito Machado:

“O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, III do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isso a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. (...) Não basta ser diretor, gerente ou representante. É preciso que o débito tributário em questão resulte de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto”.[58]

Há que se destacar, contudo, que somente é possível a aplicação do instituto da desconsideração nas hipóteses estabelecidas no art. 60 do Decreto-Lei 1.598/77 e modificado pelo Decreto-Lei 2.065/83:

Art. 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:

I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;

II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;

III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;

IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;

IV - a parte das variações monetárias ativas (art.18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único).

V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;

VI - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado.

VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;

VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.

Esclarece Daniel Augusto Hoffmann as comparações entre os institutos da responsabilidade por substituição e a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica:

“A comparação (analogia) que se faz entre o artigo 135 do CTN e a disregard doctrine é que em ambos os casos a pessoa jurídica, através de seu controlador, é utilizada com dolo, má-fé, para fins diversos dos estabelecidos no estatuto social, ou nas leis vigentes. E, nestas mesmas situações, o responsável pela utilização "fraudulenta" da empresa responderá pelos danos causados. A diferença existente é que em um caso há a incidência de norma de responsabilidade tributária por substituição e em outro caso há a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios”[59].

Deste modo, conclui-se que a responsabilidade (por substituição) dos sócios decorre de expressa previsão legal (art. 135 do Código Tributário Nacional), desde que haja a excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato, ao ponto que o instituto da desconsideração jurídica na esfera tributária somente pode ser aplicada, quando houver expressa autorização legal para tanto, ou seja, nas hipóteses de distribuição disfarçada de lucros aos controladores. Tratando-se de institutos distintos, mas aplicado na prática como sinônimos.

4.6 Direito Civil

O Código Civil vigente estabelece em seu art. 50 as hipóteses em que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica poderá ser afastado:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Ensina Silvio de Salvo Venosa que para a aplicação deste instituto deve o juiz analisar cada caso tendo por fundamento o princípio da boa-fé objetiva, inerente a todos os negócios jurídicos. Na hipótese de desconsideração, para cumprimento das obrigações, poderá responder tanto o patrimônio pessoal dos sócios ou outras pessoas jurídicas que detenham o controle acionário da empresa inicialmente desconsiderada.

5 Espécies de Desconsideração da Pessoa Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser efetiva de quatro modos, classificados como: direta, indireta, inversa.

A desconsideração direta decorre da prática de ato fraudulento ou abuso de direito, em que se pretende o afastamento da autonomia patrimonial para atingir aquele que efetivamente praticou o ato lesivo e ilegal. Dentre as práticas mais comuns em que incide este instituto está no fato dos sócios fecharem de forma irregular o estabelecimento, sem deixar qualquer vestígio para a sua localização e sem cumprir as obrigações.

A desconsideração indireta, também decorre da prática de fraude ou abuso de direito, contudo, para a aplicação deste instituto, nesta hipótese, é preciso a análise mais atenta, para estabelecer os atos de cada agente, bem como os limites e os efeitos da responsabilidade especificamente, já que a prática envolve outras pessoas jurídicas no ilícito que aparentemente não mantém relação jurídica, ou seja, nem sempre a prática decorre da pessoa jurídica efetivamente onde se constata os ilícitos, mas podem ser oriundos de fraudadores externos (pessoas físicas e pessoas jurídicas).

A desconsideração inversa é aplicada quando a fraude perpetrada incide na pessoa do sócio que tenta se utilizar da proteção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e transfere para esta os seus bens pessoais, no intuito de prejudicar terceiros. O sócio com absoluto controle da pessoa jurídica transfere ao patrimônio dela os seus bens, mas continua a usufruir os mesmos como seu pessoais ainda fossem, impossibilitando que os credores o acionem pelas dívidas contraídas em seu nome. Desse modo, a desconsideração busca responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, segundo Fabio Ulhôa Coelho. 

6 Aspectos Materiais

A desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada sob os prismas objetivos e subjetivos. O critério objetivo aprecia o dano em si, enquanto o critério subjetivo tem por objeto a conduta do agente, a sua intenção quando da prática do ato, utilizando por base os fundamentos caracterizadores do desvio de finalidade[60] da pessoa jurídica, que está intimamente relacionada à fraude aos credores ou ao abuso de direito.

Nas transações comerciais esperam os contratantes que no curso da relação ambos ajam com boa-fé objetiva, isto quer dizer, o credor espera que o devedor mantenha o seu patrimônio em montante suficiente para o adimplemento da obrigação contraída e, por vezes, deixam de exigir uma garantia real ou especial. A fraude a credores surge no momento em que o devedor de forma passa a se desfazer indevida e ilegalmente do seu patrimônio, a garantia em que o credor se fundava para satisfazer o seu crédito.

Ensina Silvio de Salvo Venosa que a fraude a credores “se caracteriza por meios que iludem a lei por via indireta, sem que ocorra forma ostensiva”[61], ou seja, são atos que praticados o levam o devedor a insolvência.

A fraude a credores se caracteriza quando reunidos os requisitos legais: (i) a anterioridade do crédito; (ii) o consilium fraudis e (iii) o eventus damni.

A anterioridade do crédito é um requisito lógico, pois por meio dele será possível configurar quando o débito foi contraído, a existência de bens para a sua satisfação nesta oportunidade e, consequentemente, a demonstração da violação do direito creditório, com o desfazimento dos bens a ponto da insolvência.

O eventus damini a demonstração da fraude a credores exige a configuração de dano/prejuízo ao credor, ou seja, é a demonstração de que a alienação, a transferência, a remissão da dívida ou a sub-rogação (etc.) foram causa determinante para a insolvência do devedor.

O consilium fraudis é requisito que exige a demonstração de coluio entre o devedor e o adquirente de seus bens, de forma a acarretar a insolvência daquele. “A notoriedade e a ciência da insolvência pelo outro contratante dependem, exclusivamente, do caso concreto, podendo, no entanto, ser traçadas balizas para essa prova, mas nunca de forma inflexível”[62], pois a venda de um bem, em alguns casos, “é o meio procurado pelo devedor para obter fundos com que manter o seu crédito e desembaraçar-se da má situação que considera passageira”[63].

Na lição de Alexandre do Couto Silva: 

“A teoria da desconsideração assegura que a estrutura da sociedade com responsabilidade limitada pode ser desconsiderada apenas no caso concreto, atingindo-se a personalidade jurídica do sócio, tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica, responsabilizando-o pela fraude e pelo abuso de direito, bem como nos casos em que ele se esconde atrás da personalidade jurídica da sociedade para evitar obrigação existente, tirar vantagem da lei, alcançar ou perpetrar monopólio, ou proteger desonestidade ou crime. A idéia da busca da justiça é fator preponderante para a aplicação da teoria. A fraude deve ser entendida como dolo, erro, simulação e fraude contra credores. O abuso de direito é a utilização da pessoa jurídica de maneira contrária ao fundamento que criou ou reconheceu. Abuso de direito é o uso excessivo ou impróprio da pessoa jurídica em benefício dos sócios”[64].

O abuso de direito aparenta-se a um ato legítimo, mas que por de trás apresenta ilegalidades, ou seja, “é ato contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados”[65].

Para a configuração do abuso de direito, não se deve procurar essencialmente o dolo ou a culpa no ato do agente, mas o foco deve ser o desvio de finalidade do direito exercido.  Clóvis Beviláqua ensina que “o exercício anormal do direito e abusivo. A consciência pública reprova o exercício do direito do indivíduo, quando contrário ao destino econômico e social do direito em geral”[66].

Muito pertinente é o magistério de Silvio Rodrigues, citado por Fabio Ulhôa Coelho, ao afirmar que o aspecto subjetivo não deve ser rechaçado totalmente (a intenção do agente), mas que a análise do caso concreto da desconsideração da personalidade jurídica deve se concentrar, principalmente, nos aspectos objetivos da fraude praticada ou do abuso de direito cometido (o dano cometido):

“A formulação dos critérios para a fixação do alcance do ato abusivo de direito. Uma, de caráter subjetivo, onde se teria que buscar a intenção do titular do direito; outra, de caráter objetivo, em que se bastaria examinar o ato, dito abusivo, e as conseqüências dele defluentes, para se concluir se houve ou não exercício irregular do direito. Dentro da concepção, o ato só seria abusivo quando o inspirasse a mera intenção de prejudicar a terceiro, ou fosse exercido sem qualquer interesse por seu autor. [...] De acordo com o critério objetivo, não há por que indagar a intenção do agente, bastando examinar o dano em si. [...] A concepção objetiva atingiu seu auge com Josserand, em sua célebre monografia sobre o assunto. Haverá abuso de direito, segundo esse autor, quando o seu titular o utiliza em desacordo com a finalidade social para a qual os direitos subjetivos foram concedidos”[67].

Desse modo, o ato ilícito (fraude, abuso de direito, desvio de finalidade) é configurado e justifica a desconsideração quando a responsabilidade da pessoa jurídica é imputada à pessoa física que efetivamente manipulou o princípio da autonomia patrimonial, ensina Fabio Ulhôa Coelho.

7 Aspectos Processuais

A desconsideração da personalidade jurídica não constitui a extinção da sociedade empresária, mas apenas o afastamento pontual do princípio da autonomia patrimonial, de forma que os sócios ou administradores, excepcionalmente, respondem pelas obrigações societárias, nos processos em que efetivamente houver manifestação judicial autorizativa.

Humberto Theodoro Júnior esclarece que é preciso separar as hipóteses de solidariedade da pessoa jurídica e dos seus sócios ou administradores oriundas de lei por força da natureza da sociedade daquelas que decorre da prática de abusos.

Na primeira hipótese, v.g., temos o art. 1039 do Código Civil, que estabelece que na sociedade em nome coletivo, a responsabilidade solidária imediata dos sócios independente de decisão judicial (art. 592, inciso II do Código de Processo Civil). No entanto, a segunda hipótese, v.g., art. 50 do Código Civil, a responsabilidade patrimonial dos sócios ou administradores decorre de dispositivo legal somada a demonstração do uso indevido da pessoa jurídica e decisão judicial autorizativa para afastar a personalidade da sociedade (art. 596 do mesmo Código Processual)[68].

Assim, a disregard doctrine tem sua aplicação nas hipóteses em que há conjunção dos fundamentos materiais (art. 50 do Código Civil e os demais preceitos legais esparsos) ao fundamento processual (art. 596 do Código de Processo Civil, que representam a autorização para a responsabilização patrimonial dos sócios pelas obrigações da sociedade em decorrência da prática de abusos.

A disregard doctrine tem cabimento incidental no processo executivo ou no processo cognitivo em fase de cumprimento de sentença, desde que justificado o seu pedido pela parte interessada no benefício e sua concessão seja devidamente fundamentada (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) e em consonância com os pressupostos legais.

Ensina Gilberto Gomes Bruschi que o levantamento do véu corporativo pode ser concedido nos autos do processo em curso, desde que observados os princípios processo-constitucionais (o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório) em favor dos identificados responsáveis do mau uso da personalidade jurídica da sociedade[69].

De forma a orientar a aplicação da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se faz necessária o ajuizamento de ação autônoma para que se desconsidere a personalidade jurídica, levando os sócios a responder com seu patrimônio pessoal nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desde que a estes seja oportunizado o direito de defesa:

“O redirecionamento da execução da pessoa jurídica para os bens particulares do sócio ou gestor, mesmo quando a jurisprudência permite que possa ocorrer no curso da execução, depende de citação pessoal daquele que teria desviado os negócios sociais para acobertar seus interesses pessoais”.[70] “O requerimento do credor, em tal situação, deverá obrigatoriamente explicitar o fato ou fatos configuradores do abuso da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50), a fim de que aquele a quem se imputa o desvio ou o abuso, possa exercer o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5.º, LV)”[71].

A decisão concessiva deve ser fundamentada (art. 93, inciso IX da Constituição Federal c/c art. 131 do Código de Processo Civil), identificando “aquele ou aqueles que suportarão os efeitos da obrigação em face da desconsideração da personalidade jurídica, bem como apresentar as razões de fato e de direito que sustentam tal reconhecimento” [72], ou seja, a autoria e a materialidade (ato lesivo) que justificou a aplicação do instituto.

O trâmite processual, após a inclusão dos responsáveis pelo uso indevido da pessoa jurídica, deve observar o disposto no art. 5.º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, assegurando àqueles a aplicação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se, que a inclusão de forma incidental ao processo trata-se de observância aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, que serão apreciados a seguir.

O art. 5.º da Constituição Federal estabelece o princípio do devido processo legal ao dispor que: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Deste princípio constitucional surgem suas derivações que, unidas elencam as garantias processuais, envolvendo o do procedimento e o instrumento adequado à tutela jurisdicional que espera a pessoa ou o grupo quando bate às portas do Poder Judiciário.

O direito e as garantias provenientes do princípio do acesso à justiça se fundamentam nos incisos LIV e LV do art. 5.º da Constituição Federal, que respectivamente preceituam: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A preocupação máxima dessas disposições está diretamente relacionada com a efetiva jurisdição e à segurança jurídica.

Assim, garante-se constitucionalmente a faculdade à parte de direcionar sua pretensão ao exame do Poder Judiciário; ou perante esse, apresentar defesa acerca da intenção pelo reconhecimento de direitos ou deveres alegados por outro, que “representam garantia fundamental da pessoa para a defesa de seus direitos e compete a todos indistintamente”.[73]

O princípio do contraditório está relacionado ao trinômio apresentado por Dinamarco: pedir-alegar-provar e garantido pela publicidade dos atos processuais, por meio de citação e de intimação. Assim, o autor, ao requerer tutela jurisdicional descreve a sua pretensão e a fundamentação para o reconhecimento pelo juiz. Após, abre-se fase de alegações, em que o réu é chamado a juízo, por meio de citação válida, para (querendo) comparecer em juízo e oferecer as suas razões e fundamentações para que não sejam acolhidas as pretensões advindas da inicial. Momento em que se instaura o contraditório.

Mister destacarmos que, mesmo nos casos em que haja a concessão de medidas urgentes (cautelares ou antecipatória de tutela) inaudita altera parte, o contraditório se institui posteriormente. O momento probatório é concedido para ambas as partes, de forma a motivar o convencimento do juiz acerca de suas alegações e trazidas na inicial e/ou defesa apresentadas. 

O contraditório, porém, não se aplica exclusivamente às partes, mas também envolve o juiz, em razão do seu Dever e Poder instituídos pela Carta Magna, para administrar, direcionar, impulsionar o processo, de modo que transporta a fase postulatória, proferida a decisão saneadora e finalizada a fase instrutória, tenha no processo o instrumento completo, para motivar convictamente a sua decisão. 

Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a utilização do processo como instrumento de pacificação, mas sem que haja dispêndio exagerado no litígio (envolvimento de bens materiais ou não), mas o equilíbrio entre custo-benefício, procurando com o menor número de atos processuais alcançar o resultado efetivo e seguro da atividade jurídica. 

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é comumente concedida de forma incidental no processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença do processo cognitivo, quando os argumentos trazidos pelo credor demonstram a verossimilhança das alegações e a probabilidade de ocorrência dos fatos sustentados. 

Ao proferir a decisão que concede o levantamento do véu corporativo o juiz realiza a cognição sumária, ou seja, a mesma espécie utilizada para a apreciação dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja base é a verossimilhança das alegações e na probabilidade de lesão ao direito do autor/credor. 

Esta apreciação breve e não aprofundada realizada no mesmo da concessão da desconsideração não representa ofensa aos princípios processo-constitucionais, uma vez que ao ser incluído no pólo passivo da demanda, após a citação, apontados responsáveis pelo uso indevido da personalidade da pessoa jurídica poderão exercer o seu direito ao contraditório e defender-se amplamente das imputações efetivadas. 

De forma a demonstrar a ausência de prejuízos aos réus pela inclusão incidental ao processo em razão da desconsideração da personalidade, é importante oportuna a analogia ao instituto da fraude à execução. Nesta hipótese, busca-se a declaração de ineficácia dos atos praticados pelo devedor contra o direito dos credores, tal providência é requerida nos mesmos autos, independente de ação autônoma. 

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica busca também a declaração de ineficácia da autonomia patrimonial da sociedade, de forma que aqueles que utilizaram o ente corporativo de forma indevida sejam responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Conclusão: se a declaração da ineficácia na hipótese de fraude à execução não exige o ajuizamento de ação autônoma, porque se exigir na hipótese de desconsideração concedida a luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa? Nesta esteira, ensina Nelson Nery Jr.: 

“Fundamentalmente constitui-se em manifestação do princípio do estado de direito e têm íntima ligação com o princípio da igualdade das partes e o do direito de ação, pois o texto constitucional ao garantir aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer dizer que tanto o direito de ação quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do contraditório”.[74]

Para finalizar os óbices existentes ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica incidental, há que se esclarecer que a sua concessão não fere os limites subjetivos da coisa julgada. Explica-se.

O art. 472 do Código de Processo Civil estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”. Humberto Theodoro Jr., citando Liebman, ensina que:

“Deve ser distinguida a eficácia natural da sentença da autoridade da coisa julgada. Para o grande processualista, na verdade a coisa julgada não é efeito da sentença, mas sim uma qualidade especial da sentença, que, em determinada circunstância, a torna imutável. Dentro dessa ordem de idéias, esclarece Liebman: (a) a eficácia natural vale para todos (como qualquer ato jurídico); mas (b) a autoridade da coisa julgada atua somente para as partes”[75].

Assim, a autoridade da coisa julgada, qual seja a imutabilidade da sentença, somente vincula as partes que participaram da relação jurídica processual, todavia, terceiros podem vir a suportar os efeitos reflexos da decisão, tendo o direito de impugná-la quando esta causar prejuízos. 

É exatamente nesta hipótese que os sócios ou não, indicados como responsáveis pela utilização indevida da personalidade da pessoa jurídica são incluídos para compor a relação jurídica, da qual poderão ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações sociais. Trata-se, portanto, da responsabilidade patrimonial secundária[76] estabelecida nos arts. 592 e 596 do Código de Processo Civil: 

“Não se está desconstituindo provimento de mérito, mas construindo-se a relação processual executiva, mediante a apreciação dos critérios de sujeição patrimonial ao cumprimento da obrigação oriunda da ação de indenização. Segundo, porque a responsabilidade patrimonial pode recair sobre terceiro, desde que haja previsão legal, independentemente desse terceiro haver participado do processo de conhecimento”.[77]

Segundo Humberto Theodoro Júnior, "a obrigação, como dívida, é objeto do direito material. A responsabilidade, como sujeição dos bens do devedor à sanção, que atua pela submissão à expropriação executiva, é uma noção absolutamente processual".[78]

Araken de Assis sobre o tema elucida:

“Também há responsabilidade, incluída no art. 592, II, no caso de fraude ou de infração à lei (disregard doctrine). Em geral, o fenômeno se relaciona à natureza da dívida, caso em que a constrição do patrimônio prescinde de prévia condenação do sócio. (...) É indispensável provar que o sócio-gerente “agiu com infração à lei ou contra o estatuto”, ou a empresa se dissolveu irregularmente, esclareceu também a 1ª. Turma do STJ. (...) Além disto, mostra-se mais amplo o art. 50 do CC-02, porque a responsabilidade atingirá os “administradores” e, por igual, os “sócios da pessoa jurídica”. Esta extensão se justifica, por sem dúvida, para evitar que o responsável pelo abuso da personalidade jurídica, ou pelo desvio de sua finalidade, se forre de qualquer responsabilidade, escondendo-se numa participação social secundária, e, através do sócio-gerente formal, manipule a empresa”[79].

Desse modo, demonstrado resta que desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento incidental tanto na fase de cumprimento de sentença do processo cognitivo quanto no processo executivo, ao qual se observará os princípios do direito de ação, economia processual, instrumentalidade das formas, o contraditório e ampla defesa, uma vez que é um instituto que afasta a autonomia patrimonial da sociedade, atingindo-se o patrimônio daqueles que utilizaram indevidamente  a personalidade do ente corporativo, para proteger os interesses dos credores e inibir abusos de direito, fraudes ou mesmo ofensa a lei.

Da Aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Tribunais Brasileiros

A desconsideração da personalidade jurídica no sistema legislativo pátrio tem sua aplicação sob o enfoque dos critérios doutrinários e jurisprudenciais estabelecidos na Teoria Maior e Teoria Menor.

A teoria maior condiciona o afastamento da autonomia patrimonial do ente corporativo, de forma a coibir o desvirtuamento da finalidade da pessoa jurídica. Trata-se do pressuposto objetivo A teoria menor estabelece como critério para a desconsideração a caracterização da insolvência da sociedade para o cumprimento de suas obrigações, somada a demonstração da existência de patrimônio pessoal dos sócios para que a este seja imputada a obrigação de adimplemento do crédito pretendido.

No direito pátrio, a desconsideração da personalidade tem cabimento com a observância dos pressupostos subjetivos e objetivos, de forma que a análise do caso concreto permita o aperfeiçoamento do instituto, que embora positivado em diversos diplomas legais, não estabeleceram taxativa e exauriente as hipóteses para a sua aplicação, mas apenas apontou orientações para a sua aplicação.

O pressuposto subjetivo leva em consideração a intenção e os atos dos sócios e dos administradores no intuito de frustrar a pretensão do credor, para a aplicação do levantamento do véu corporativo. Segundo estabelece o Código de Processo Civil no art. 333, que incumbe o ônus da prova a quem alega o fato que venha a constituir o seu direito. Contudo, a demonstração das intenções subjetivas do devedor é prova demasiadamente difícil de ser produzida, em razão desta complexidade, a doutrina estabeleceu alguns critérios baseados na inversão do ônus probatório e em presunções relativas[80]

É diante deste cenário que surge o pressuposto objetivo, cujo escopo é facilitar a constituição da prova em juízo, vinculando-se a desconsideração à confusão patrimonial, ao desrespeito à espécie societária ou ao desaparecimento do objeto social, segundo análise de Fabio Konder Comparato[81]

A teoria maior foi recepcionada pelo Código Civil, em seu art. 50, de forma a exigir que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica seja aplicada quando cumuladas a comprovação da insolvência da pessoa jurídica e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Afirma-se que a teoria menor foi recepcionada pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional Tributário, Consolidação das Leis do Trabalho e Lei de Concorrência, orientando a aplicação do instituto da desconsideração na demonstração da insolvência da sociedade. Todavia, a jurisprudência ao analisar o caso concreto, não tem se utilizado desse único critério para ensejar a responsabilidade patrimonial de pessoas (físicas ou jurídicas) relacionadas com o abuso da personalidade do entre corporativo.

1 Desvio de Finalidade, Abuso de Direito e Fraude à Credores

O desvio de finalidade e o abuso de direito são formulações subjetivas da disregard doctrine, seguindo a orientação da teoria maior. Trata-se de requisitos que prevalece o seu foco de análise na pessoa dos responsáveis pela manipulação da pessoa jurídica, seja com o objetivo de burlar a lei ou lesar interesse de terceiros. 

Diante da dificuldade na constituição da prova baseada apenas na intenção do sócio ou administrador, a doutrina e a jurisprudência passaram a cumular critérios objetivos para facilitar a proteção dos direitos, bem como evitar ofensas a lei e aos contratos ou estatutos sociais. 

Considerando-se que as modalidades de fraudes e abusos são múltiplas e suas formas de execução estão cada dia mais diversificada, complexas e estratégicas, o que impossibilita a sua enumeração taxativa em lei, foram criados parâmetros a serem aplicados caso a caso para configurar a hipótese de sacrifício da autonomia patrimonial da sociedade empresária, tais como: a ofensa a boa-fé objetiva, a caracterização de confusão patrimonial, desvio de finalidade, desaparecimento o objeto social, empregos de meios ardis e fraudulentos para obstar a satisfação do crédito, dissolução irregular de sociedade, provocação do encerramento das atividades da pessoa jurídica e outras situações semelhantes em que se constata a intenção de violar a lei.

No julgamento do Agravo de Instrumento 0504284-48.2010.8.26.0000 afirmou que é hipótese, excepcional, de desconsideração quando o devedor abusa do seu direito processual para obstar o andamento da execução de título extrajudicial e a satisfação do crédito, resistindo por ardis e meios fraudulentos na execução:

“A nomeação de administrador judicial decorre da determinação deste Tribunal ad quem para a garantia da penhora sobre o faturamento da executada, questão também já decidida. No entanto, conforme relato copiado as fls. 1098/1099 (1007/1008 dos originais) ficou constatado que a executada movimenta: "valores milionários e se esquiva de informar onde efetua essa movimentação, sendo certo que a mesma esta utilizando-se de interpostas pessoas para fazer a sua movimentação financeira, como bem se vê nas tentativas infrutíferas de penhora on-line, o que demonstra a sua intenção de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios fraudulentos [82].

Seguindo na análise, no julgamento do Agravo de Instrumento 990.10.178537-4, constata-se que diante do caso concreto, se faz necessária a definição da natureza de relação existente entre os litigantes, para posterior análise da legislação a ser aplicável, de forma que demonstrados os requisitos seja concedida a pretensão do afastamento da autonomia patrimonial.

No presente caso constatada a relação de natureza comercial, objeto da ação de reparação de danos, para o afastamento do véu corporativo, exige-se que seja demonstrada a intenção do sócio, administrador (pessoa física ou jurídica) em lesar interesses de terceiros, furtando-se ao cumprimento das obrigações. Constatou-se a insolvência da sociedade empresária somada a intenção de fraude à credores (movimentação bancária realizada por intermédio de terceiros estranhos ou aparentemente sem relação com a sociedade empresária); confusão patrimonial dos bens da sociedade e dos seus sócios (em razão da ausência de bens ativos em nome da empresa Agravada, muito embora essa se mantenha em atividade sem qualquer valor em caixa) e, finalmente, o desvio de finalidade da empresa (violação das regras dispostas no contrato social):

“No presente caso, está caracterizada relação comercial entre as partes, aplicando-se a disciplina civilista. Por essa disciplina, é necessária a conjunção do seguintes elementos: a insolvência do devedor; o abuso de personalidade, entendido como confusão patrimonial ou desvio de finalidade; e de requerimento da parte para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Há, nos autos, expresso requerimento da Agravante (fls. 624), bem como estão demonstrados o abuso de personalidade e a insolvência do devedor. A insolvência da Agravada se configurou com a infrutífera tentativa de penhora on Une de dinheiro depositado em contas bancárias dela própria (fls. 549/551) e da empresa Comafal Comércio, Empreendimentos e Participações S/A (fls. 616/617), controladora da Agravada, além de não ter sido indicado pela Agravada bem que pudesse ser penhorado. Comprovou-se o abuso de personalidade pelo fato de que a Agravada e a empresa que detém o seu controle acionário, mesmo tendo adquirido a maioria das ações da empresa Agravada, não possuem qualquer valor em caixa, apesar de continuarem em atividade, o que evidencia que as movimentações financeiras dessas empresas estão se dando por meio de contas bancárias de terceiros. A confusão patrimonial se observa quando não é possível separar o patrimônio do sócio do patrimônio da pessoa jurídica. No caso, a ausência de ativos financeiros em nome da empresa Agravada e da sua controladora confirma que a pessoa jurídica foi utilizada para fins diversos daqueles previstos em seus atos constitutivos e que seus bens se confundem com os de seus sócios, o que, a um só tempo, impossibilita o esgotamento prévio dos bens de titularidade daquela para posterior alcance do patrimônio destes e permite, a desconsideração da personalidade jurídica que, neste contexto, se revela oportuna”[83].

No Agravo de Instrumento 0529505-33.2010.8.26.0000, constata-se que não houve a necessária e minuciosa analise dos documentos acostados aos autos, o que acarretou na equivocada recusa na aplicação correta do instituto da disregard doctrine em primeira instância, acertando o Tribunal ao determinar o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade. Detalhou o agravante as manobras orquestradas pelos sócios:

“a) em 14.12.99, Henrique Constantino firmou a procuração no presente feito, provou que os sócios da agravante eram: Áurea Administração de Participações S/A, Constante Administração e Participações Ltda, Ricardo Constantino, Joaquim Constantino Neto, Constantino de Oliveira Júnior, Henrique Constantino (fls.128/132). A Áurea é a holding das empresas de transporte de passageiros do Grupo Áurea, tais como Breda Transportes e Serviços S/A, Rápido São Paulo Transportes e Serviços S/A e Viação Piracicabana Ltda. A família Constantino é dona da empresa Gol Transportes Aéreos S/A conforme foi constatado pelo Tribunal (fls.466/498); b) em 25.05.00 e, portanto, depois de iniciado o presente feito, retiram-se da sociedade Ricardo Constantino, Joaquim Constantino Neto, Constantino de Oliveira Júnior, Henrique Constantino, sendo que permanecem na sociedade como gerentes (fls.528/544); c) em 02.10.01 as pessoas físicas mencionadas retornam à sociedade apenas para operar a cisão da empresa com a transferência do patrimônio para a Viação Cachoeira e Viação Paulistana Ltda (fls.439/444); d) a cisão das empresas e a transferência dos bens ocorreram em 20.07.01, com anuência da Prefeitura do Município de São Paulo em 01.10.01 e protocolado na São Paulo Transportes S/A em 23.01.01, operando a empresa com o nome de Viação Paulistana e Viação Cachoeira Ltda (fls.439/444); e) as empresas então criadas passam a operar na Rua Andressa nº 101, Jaraguá, São Paulo/SP e a Viação Jaraguá desaparece (fls.282); f) por sua vez, as fls.220/226, os então sócios Juraci, João Marcelo, em 12.12.02 fazem a transferência de suas cotas para terceiros, Maria Lucia Alexandre e Letícia Siqueira de Brito, a primeira residente na Rua Lírio da Serra nº 336, Parque Guarani, São Miguel Paulista e a segunda à Rua Carapicuíba nº 195, apto 17, Cohab 2, São Paulo, pessoas essas cujos endereços indicados não eram verdadeiros (fls.275); g) em 12.11.03 a empresa Áurea Administração e Participações Ltda, sem constar no contrato social desde 2001, assume ser sócia da ré, aceita a citação e ainda informa ao oficial de justiça a situação atual do processo, ou seja, que já havia indicado bens à penhora referindo-se a petição de fls.213/217, protocolada em 07.11.03 e; h) hoje as empresas Viação Cachoeira e Viação Paulistana não operam mais, segundo informações da Prefeitura. A Viação Jaraguá também não tem capital, conforme resposta negativa do BACEN (fls.380/382)”[84].

A desconsideração da personalidade jurídica neste caso respeitou todos os requisitos do art. 50 do Código Civil e as orientações da Teoria Maior. Trata-se do melhor exemplo de análise dos fatos e indícios de caracterização da manipulação da pessoa jurídica, demonstrando que “não é infreqüente que a entidade assim criada se desvie da sua finalidade, para atingir fins excusos ou prejudicar terceiros. Não se esqueça que, apesar da pessoa jurídica ser distinta de seus membros, são estes que lhe dão vida e agem por ela”[85].

No presente caso resultou demonstrada que a insolvência da sociedade empresária decorreu da intenção dos sócios de lesar interesse de terceiros, em decorrência das premeditadas manobras noticiadas. Na fase petitória, na tentativa de citação da devedora, constatou-se que esta desapareceu, assumindo aceitando o mandado e indicando bens à penhora a holding, que se apresenta como sócia da devedora, em decorrência do encerramento simulado das atividades, caracterizando fraude a credores.

Os bens que compunham o patrimônio social da devedora foram distribuídos a outras empresas do grupo, por meio de cisões ou transferências, caracterizando-se a confusão patrimonial e o desvio de finalidade para o qual as pessoas jurídicas foram constituídas, com a ofensa à lei e às regras do contrato social.

A transferência de cotas sociais para terceiros, “pessoas que embora titularizando de fato as quotas ou ações de uma sociedade, não as titularizam de direito, recorrendo a pessoas interpostas que se apresentam como sócios o administradores, sem efetivamente sê-los”[86], confirma a hipótese de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e configura a responsabilidade dos sócios e dos “laranjas”, caracterizando a má e fraudulenta gestão empresarial.

2 Encerramento / Dissolução Irregular da Sociedade

O encerramento irregular ou a dissolução irregular da sociedade para ensejar a desconsideração da personalidade da sociedade, quando diante de relações de natureza civil ou comercial, também seguem as exigências do art. 50 do Código Civil e as orientações da teoria maior.

Contudo, em dois julgamentos tendo por objeto a dissolução ou o encerramento irregular da pessoa jurídica, foram apresentadas soluções distintas para a responsabilização dos sócios ou administradores.

No julgamento do Agravo de Instrumento 1.0024.03.181752-1/003 proferido perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o juiz primevo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade por ausência dos requisitos para a sua concessão.

In casu, apesar dos argumentos do douto julgador de primeiro grau, entendo ter a agravante demonstrado motivos suficientes a ensejar a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica ao caso.Observa-se que a presente ação de execução foi ajuizada nos idos de 2003, contra a empresa CENTRAL PARK COMERCIO E SERVIÇOS S. A. e até hoje não chegou ao final, diante da impossibilidade de se localizar bens da devedora para garantir o pagamento do débito.Tentou-se de todas as formas penhorar bens e numerário da empresa devedora, sem sucesso, como se infere das certidões de fl.45, 51, 54v, 56. Além disso, a agravante informou a ocorrência da dissolução irregular da empresa/agravada, que sequer funcionava no endereço que consta na Alteração do Contrato Social, fl. 280/283-TJ e também dos arquivos da Junta Comercial e da Receita Federal, o que foi confirmado pela certidão de fl. 124.Ao que tudo indica, tem razão o agravante quando afirma a dissolução irregular da empresa, tendo ele apresentado provas cabais de que ela não mais existe. Tanto é assim que somente os sócios apresentaram resposta a este recurso, fl. 302.(...)In casu, comprovou o agravante que a empresa devedora não mais existe, há muitos anos, o que denota sua dissolução irregular para prejudicar credores.Diante disso, inequívoca a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa devedora, com o redirecionamento da execução para alcançar os bens dos seus sócios, o que me leva a reformar a r. decisão agravada[87].

Como se vê, houve equivocada análise do juiz primevo, no que tange a apreciação das informações e documentos constantes nos autos, que caracterizavam: o inadimplemento das obrigações, a insolvência da pessoa jurídica caracterizada pela ausência de bens e o fato de que a empresa não foi localizada no endereço existente nos arquivos da Junta Comercial e da Receita Federal, presumindo-se a dissolução irregular, em razão do encerramento das atividades sem quitar os débitos com seus credores, motivo pelo qual acertadamente foi reformada a decisão com fundamento no art. 50 do Código Civil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento 0559934-80.2010.8.26.0000, apreciou o pedido de desconsideração da personalidade fundamentada no encerramento irregular da empresa. Contudo, o entendimento adotado foi de indeferimento do pedido, por ausência de hipótese de aplicação desta teoria, mas de inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da ação como devedor solidário, para responder pessoal, solidária e ilimitadamente pelo débito exeqüendo com fundamento nos art. 1052 e 1080[88] do Código Civil:

No caso em tela, o MM. Juiz a quo fundamentou a r. decisão na dissolução irregular da empresa e na inexistência de bens disponíveis para a garantia do débito exequendo, atestadas pelo insucesso de ordens judiciais pretéritas. Todavia, a experiência mostra que qualquer dos motivos apontados pelo Magistrado são passíveis de ocorrência independentemente de haver má-fé dos sócios na condução das pessoas jurídicas a qual sejam vinculados; razão por que, no caso concreto, caberia ao ora agravado, interessado na manutenção do decreto de desconsideração da personalidade jurídica da parte adversa, apresentar ao Colegiado competente para o julgamento deste agravo, com suas contrarrazões, elementos capazes de convencer os Julgadores da suposta perfídia, carente de cabal demonstração. O recorrido, porém, tão somente trouxe aos autos as cópias do Mandado de Penhora e Avaliação datado de 11/12/2009 (fls. 42), da Certidão do Oficial de Justiça acerca da inexistência de bens no local declinado (fls. 43) e de três listagens de processos distribuídos na Comarca de Campinas em desfavor da Construtora agravante e de seus sócios, José Antonio da Silveira e Sonia Inês Martinazzo da Silveira (fls. 44/49). Importante ressaltar, contudo, ser pessoal, solidária e ilimitada a responsabilidade do sócio-gerente de sociedade limitada dissolvida irregularmente isto é, sem a liquidação do passivo, quando este comete atos contrários à lei ou ao contrato social[89].

A decisão fundamentou seu posicionamento no fato de que a dissolução irregular, sem existência de bens que garantam o cumprimento das dívidas sociais, redireciona a execução contra o sócio-gerente, sendo este incluído no pólo passivo ao lado da sociedade, respondendo seus bens pessoais pelas obrigações empresariais, solidária e ilimitadamente, em razão de ofensa ao contrato social e/ou a legislação.

Para finalizar, importante destacar, a orientação do Relator Manoel Justino Bezerra Filho, nos autos do Agravo de Instrumento 1161017-0/8, ao analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida em razão da insolvência da sociedade, somada ao fato que a mesma não ter sido localizada no endereço informado na Junta Comercial e Receita Federal, presumindo-se o seu fechamento de fato ou irregular.

Ensina o Relator que na hipótese da sociedade não ter condições de efetivar a baixa regular da sua inscrição na Junta Comercial formalmente, a forma de salvaguardar o patrimônio particular dos sócios da responsabilidade pelas dívidas sociais é requerer a sua autofalência, nos termos do art. 105 da Lei Federal 11.101/2005:

“Dentro deste tipo de raciocínio, o "fechamento de fato" da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio, constitui atitude que pode permitir a aplicação da teoria da desconsideração. O entendimento correto é no sentido de que a sociedade empresária deve fazer a "baixa" regular de sua inscrição na Junta, cessando formalmente suas atividades; alternativamente, se não tiver condições de efetuar tal "baixa" (v.g., por ter dívidas em aberto), deve valer-se do art. 105 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim seu patrimônio pessoal ao comprovar a inexistência de atos ilícitos, ao demonstrar que a falência foi apenas resultado do natural risco da atividade empresarial”[90].

Deste modo, na hipótese de fechamento de fato da sociedade, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida a sua autofalência ou na ausência de esclarecimentos acerca da sua situação.

3 Responsabilidade do Ex-sócio pelas Obrigações Sociais

A desconsideração da personalidade tem por objetivo a responsabilização dos sócios ou administradores pelas obrigações sociais nas hipóteses de insolvência societária cumulada com a prática de fraudes, abuso de direito ou desvio de finalidade da pessoa jurídica.

Contudo, para a segurança das relações jurídicas, assim como dos direitos e deveres dos próprios credores, sócios retirantes ou atuais o Código Civil estabelece no seu art. 1.003 e 1032[91] do Código Civil estabelecem que o sócio retirante continuará responsável pelas obrigações e dívidas sociais constituídas até a data da sua retirada, desde que a modificação no contrato social seja averbada.

O Agravo de Instrumento 1.0024.07.769457-8/001 reformou a decisão proferida em primeiro grau, que desconsiderou a personalidade, incluiu no pólo passivo da ação todos os sócios que compunham o quadro societário na data da emissão do título objeto da ação monitória, sem observância das regras estabelecidas quanto a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade.

Compulsando os autos verifica-se às que o pedido de desconsideração acolhido em primeiro grau foi direcionado a todos os sócios que constavam no contrato social da empresa despersonificada no momento da emissão do título (20/07/2006), a teor do que se infere às fls. 44-TJ, compreendendo desta feita os bens particulares de Josilis Mendes Castro Veloso, ora agravante. Entretanto, o levantamento do véu societário neste caso não poderá estender os seus efeitos ao patrimônio do recorrente, pois este se retirou da sociedade devedora em 22/08/2006, a teor do que se infere da quinta alteração contratual trazidas às fls. 32/36-TJ, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 01/09/2006, conforme certidão de fls. 36-TJ.(...) Mostra-se relevante, ainda, salientar que o fato de a sociedade empresária ter sido dissolvida em 23/10/2008, por permanecer irregular por prazo superior a 180 dias, conforme se infere da certidão de fls. 78, não possui o condão de alargar o prazo previsto na legislação civil para compreender os bens do sócio retirante.[92].

A responsabilidade do sócio retirante, mesmo diante da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos autorizadores não se estendem ad eternum, estando delimitada em dois aspectos:

“No âmbito temporal, sua vigência respeitará o prazo de dois anos, contando sempre da data em que for requerida a averbação no Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica. No âmbito material, ela abrangerá as obrigações do cedente, já existentes na data da cessão, derivadas da aplicação do contrato plurilateral e transmitidas ao cessionário..."[93]

Os equívocos cometidos na decisão em primeira instância, que desconsiderou a pessoa jurídica, residem nos fatos de que a sócia retirante foi incluída no pólo passivo por obrigação constituída pela sociedade após a sua saída da empresa devidamente averbada na Junta Comercial. Some-se a esse fato, que a dissolução da sociedade, por permanecer irregular por prazo superior a 180 (cento e oitenta dias)[94], não é fundamento para a desconsideração em desfavor do sócio retirante, mas apenas dos sócios que permaneceram na condução das atividades empresariais ou daqueles, cujo lapso temporal de dois anos do art. 1003 do Código Civil ainda não tenha decorrido.

A desconsideração da personalidade jurídica quando concedida, não pode fazer distinção acerca dos sócios atuais e retirantes, que estavam à frente das atividades empresariais, para aplicar a responsabilidade pelas obrigações empresariais, em razão desta responsabilidade ser solidária e ilimitada, desde que não se tenha decorrido o lapso temporal estabelecido no art. 1003 do Código Civil.

No Agravo de Instrumento 9036644-71.2009.8.26.0000 a desconsideração da personalidade jurídica decidiu pela reforma da decisão combatida, determinando-se a inclusão dos ex-sócios, que a época dos fatos narrados na ação de indenização, se responsabilizaram pelo cumprimento da obrigação constituída. Evidente, que esse não foi o único motivo que embasou o levantamento do véu corporativo, mas somou-se a este o fato de que não foram localizados bens da empresa em valor suficiente para cumprir a sentença, assim como a empresa não foi localizada no endereço indicado nos seus atos constitutivos, o que enseja a presunção de encerramento irregular das atividades.

Pretendem os exequentes-agravantes o recebimento das verbas indenizatórias devidas pela empresa agravada, sendo certo que nenhum valor foi encontrado em contas de sua titularidade, havendo evidências de que não haja patrimônio a garantir o pagamento do débito. Em virtude de não ter sido localizada a empresa no endereço de sua sede social, foi desconsiderada a personalidade jurídica, com inclusão dos atuais sócios. Além do mais, as alterações sociais da empresa ZD Clube Esportivo S/C Ltda. demonstram que a partir de junho de 1997 ingressaram na empresa os sócios Wagner Vargas Legnini e sua mulher Zenaide Aparecida Galhardo Legnini, (fls. 103/135), muito embora não tenham os agravantes cuidado de trazer aos autos deste agravo a atual composição da empresa. Porém, há que se considerar, não somente pelo documento que demonstra o ingresso daqueles sócios na sociedade, mas também pelos elementos de fls. 33/36 que, efetivamente, à época em que os descontos de pensão alimentícia deveriam ter sido efetuados dos salários do alimentante e repassados aos alimentados o que não ocorreu, gerando o direito à indenização, eram "únicos sócios" do ZD Clube Esportivo S/C Ltda., Wagner Vargas Legnini e sua mulher Zenaide Aparecida Galhardo Legnini. Evidenciada, pois, a responsabilidade em questão, ante a compatibilidade dos atos omissivos praticados pelos ex-sócios, que gerou o dever de indenizar, sendo certo que frustrado o pagamento pela empresa, admissível o atendimento ao pleito dos agravantes de se estender a responsabilidade pessoal dos sócios, que responderão com seus bens patrimoniais pela obrigação resultante.

Nesta situação, a desconsideração da personalidade e, conseqüentemente, a sua responsabilização pessoal dos sócios ou administradores decorre do fato de que a atitude omissiva (ato ilícito extracontratual), da qual se infringiu os poderes que lhe foram conferidos por lei[95] ou por estatuto social, ou seja, ato ilícito configurado pelo descumprimento de determinação judicial, acarretando prejuízos ao credor do benefício.

Nesta esteira, convém destacar que na justiça do trabalho a responsabilidade dos sócios decorre da demonstração de insolvência da pessoa jurídica, independente da prova de prática de abusos ou fraudes (como se tem constatado na prática). Todavia, a regra de limitação da responsabilidade estabelecida no art. 1003 do Código Civil é respeitada, mesmo na hipótese do sócio retirante ter se beneficiado do trabalho do reclamante:

“O juízo da 3ª Vara do Trabalho, após pronunciar a prescrição das parcelas anteriores à 19/12/2002, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada a proceder à baixa na CTPS do reclamante entre outras obrigações. Tal decisão teve seu trânsito em julgado em 13/3/2008. Todavia a reclamada não compareceu para quitar o débito. Assim, o Juízo de origem desconsiderou a personalidade jurídica da executada, com o fim de incluir os sócios administradores, no entanto, não houve resultado, uma vez que o exequente impugnou os bens ofertados por um deles, para garantir a execução, sob a alegação de que aqueles bens não existiam. A alegação foi acolhida pelo juízo. O exequente requereu ainda a citação e o bloqueio, pela penhora on-line, (BACENJUD) na conta-corrente dos demais sócios, inclusive, do ex-sócio. A juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Rosarita Machado de Barros Caron, indeferiu o pedido sob o fundamento de que “ainda que os sócios retirantes tenham se beneficiado com o labor do exequente, o feito fora extinto com resolução do mérito no período em que eles poderiam ser responsabilizados”. Nesse sentido, a execução prosseguiu contra a executada e os sócios administradores. Ocorre que em 9/3/2011, o oficial de justiça procedeu à penhora de bem móvel pertencente ao ex-sócio. Na ocasião, discordando, o ex-sócio opôs exceção de pré-executividade, a fim de evitar a constrição no seu patrimônio. O juízo originário acolhendo a exceção determina a desconstituição da penhora. Esclareceu que o agravado não fazia parte do polo passivo da demanda. Inconformado o exeqüente impugna a decisão e em razões recursais alega que a exceção de pré-executividade não deveria ser conhecida por ser inapropriada ao tema. Pugnou pela constituição da penhora e também para que todos os sócios, inclusive, os ex-sócios, respondessem pela dívida”[96].

Assim, decorridos o lapso temporal de 2 (dois) anos após a averbação da alteração do contrato social, o sócio retirante não pode ser responsabilizado pelas dívidas e obrigações sociais, mesmo quando as mesmas tenham sido contraídas na época em que compunha o quadro societário e este tenha se beneficiado do labor do reclamante.

4 Direito Tributário: Impostos e Multas Administrativas

No direito tributário a responsabilidade dos sócios ou administradores decorre de infração à lei ou ao contrato social, bem como quando estes agem com excesso de poder, ou seja, ato praticado fora dos limites da outorga.

Nas hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza tributária, o pleito de desconsideração da personalidade se funda no art. 135 do Código Tributário Nacional. Todavia, quando a natureza é não-tributária (multa administrativa, v.g.) a sua concessão terá que respeitar os requisitos do art. 50 do Código Civil.

Destaque-se que o levantamento do véu corporativo na esfera tributária somente deve ser imputada ao sócio que exerce a gerência, sem que o ônus seja redirecionado para os outros sócios sem tal incumbência, vez que a atuam desses na sociedade não tem o condão de gerar responsabilidades.

No agravo de instrumento 990.10.510669-2, oriundo de decisão proferida em ação em que se objetiva o recebimento de créditos declarados de Imposto sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o pedido de desconsideração da pessoa jurídica não fora acolhido, mesmo demonstrado o encerramento irregular de suas atividades, sem quitação dos débitos tributários.

Em suma, como é de elementar sabença, a prescrição intercorrente se dá quando há inércia por parte do credor durante o lapso temporal de 5 anos. Não é o que ocorreu na hipótese, tendo em vista os andamentos processuais e as diversas diligências efetuadas pela Fazenda do Estado de São Paulo para o regular prosseguimento do feito e satisfação de seu crédito. (...)

Com efeito, a execução fiscal interposta pela Fazenda Estadual objetiva o recebimento de R$ 500.827,67, relativos a débito de ICMS declarado e não pago, referente aos exercícios de 1986, 1987 e 1989. Inicialmente, não há falar-se em decadência, pois, em 07/05/90, foi lavrado o auto de infração AIIM n° 012369/370 série 'Q', constituindo-se o crédito tributário. (...)

Diante do encerramento irregular das atividades da executada, a Fazenda do Estado requereu, em 30/03/98, nos termos dos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, a inclusão dos sócios da empresa executada no pólo passivo, bem como expedição de carta precatória para citação, penhora, avaliação e eventual leilão de seus bens pessoais.

Por outro lado, a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem inteira aplicação na hipótese, uma vez que a empresa teve seu encerramento sem a quitação dos débitos fiscais. Nas hipóteses de garantia de dívida fiscal, a responsabilidade por substituição dos sócios em relação à empresa é expressamente prevista, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

O fato da sociedade não ter sido localizada no endereço indicado em seu cadastro na Junta Comercial, mesmo após a realização de diversas diligências para a satisfação do crédito, presume-se o encerramento irregular das atividades empresariais, que somada ao inadimplemento de tributos, acarreta a responsabilidade pessoal dos sócios, por infração a lei e ao próprio contrato social (desvio de finalidade).

Ressalte-se, que o fundamento para essa imputação está previsto no art. 135[97], inciso III do Código Tributário Nacional e não no Código Civil, uma vez que os deveres e obrigações na esfera tributária devem obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, deve haver a previsão de imputação aos sócios ou administradores com poder de gerência a possibilidade de responsabilidade pelas obrigações tributárias, nas hipóteses em que seus atos resultaram de excesso de poder ou de ofenderam previsão legal ou o seu contato social.

Nos embargos de declaração no agravo de instrumento 2000.03.00.053896-4 o mesmo entendimento foi adotado:

“De fato, o crédito tributário foi tempestiva e regularmente constituído, por meio do procedimento administrativo do lançamento, restando identificado o sujeito passivo da obrigação tributária, qual seja, a sociedade ELECTROCAST IND/ E COM/ LTDA (CTN, artigo 142).

“A responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas da sociedade, por sua vez, em nada tem a ver com a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, realizada por ocasião da constituição do respectivo crédito.

Ocorre que é o caso de aplicar-se, na espécie, a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica ("Disregard of the Legal Entity"), de forma a alcançar o patrimônio dos sócios (verdadeiros beneficiários dos lucros auferidos pela companhia), independentemente de os mesmos figurarem como sujeitos passivos da obrigação tributária. Na realidade, o débito é imputável à empresa, mas, não dispondo esta de patrimônio suficiente para arcar com o cumprimento da obrigação, levantar-se-á o véu da pessoa jurídica, perseguindo-se os bens particulares dos sócios, de maneira a evitar que sejam malferidos direitos de terceiros ou do próprio Fisco.

Note-se, por oportuno, não figurarem os sócios, no pólo passivo da execução fiscal, na condição de devedores principais (sujeitos passivos da obrigação tributária), mas na de responsáveis tributários por substituição (artigo 4º, § 3º, da Lei 6830/80).

Além disso, os artigos 134 e 135, do CTN, bem como o suprareferido artigo 4º, § 3º, da LEF não impõem, como pressuposto da responsabilização pessoal dos sócios, revelarem-se os mesmos como sujeitos passivos quando da constituição do crédito tributário”.[98]

Nas hipóteses de crédito de natureza não tributária, há que se destacar que o entendimento dos tribunais, de que a imputação da responsabilidade pelas obrigações fiscais aos sócios deve respeitar o disposto no art. 50 do Código Civil.

“No mais, como se observa, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO promove execução fiscal contra COMERCIAL ABBOUD LTDA., em razão do inadimplemento de multa administrativa pelo valor de R$ 3.148,20 (cf. fls. 26/27).

Frustrada a penhora de bens móveis (cf. fls. 33), a exeqüente requereu a citação dos sócios nos termos do art. 135 do CTN, a fim de viabilizar a penhora on Une, o que foi deferido pela r. decisão agravada, no essencial, verbis: "Tratando-se de execução fiscal de cobrança de crédito de natureza não-tributária, ficam afastadas as regras do CTN; porém, a desconsideração da personalidade jurídica, no caso, deve obedecer as regras da legislação civil. Assim, com base no art. 50 c/c art. 1080 do Código Civil, defiro a inclusão do sócio no pólo passivo da ação, procedendo-se às anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor" (cf. fls. 43 - verso - grifado).

Ocorre que a executada é uma sociedade limitada (cf. fls. 50/53), cuja personalidade não se confunde com a dos seus sócios (art. 1.052 do CC), não havendo, em princípio, prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - art. 50 do Código Civil. E que, conforme determinado pela r.decisão agravada (cf. fls. 43 - verso) nas cobranças de crédito de natureza não-tributária ficam afastadas as regras do CTN, aplicando-se as regras da legislação civil.

Neste ponto, cumpre observar que o sistema jurídico prevê, como medida extrema e excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica, que, por determinação legal expressa, pressupõe o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - art. 50 do Código Civil”[99].

De forma a encerrar a análise deste subcapítulo, interesse destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no que tange a pretensão do Fisco em alcançar a imputação da responsabilidade aos sócios pelas obrigações sociais de uma empresa falida.

Entende o Colendo Tribunal, que não há cabimento do levantamento do véu corporativo contra a sociedade empresária falida, se não houver a demonstração comportamento fraudulento.

TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DEVOLUÇÃO DA CARTA CITATÓRIA – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – FALÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA – PRECEDENTES.

1. A questão da dissolução irregular da empresa decorrente da devolução da carta citatória por aviso de recebimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de oposição de embargos de declaração.

2. A decretação de falência não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Nestes casos, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto em casos de comportamento fraudulento, fato não constatado pelo Tribunal de origem.

Nesta hipótese, resta o dever de demonstrar o excesso de poder ou infração à lei por parte dos sócios gerentes para que a estes seja imputada a responsabilidade pelas obrigações fiscais. 

5 Direito Ambiental

A desconsideração da pessoa jurídica em matérias relacionadas ao direito ambiental seguem a orientação da teoria menor, em que a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para a reparação do dano causado ao meio ambiente é fundamento suficiente para a imputação de responsabilidade aos sócios, que responderão, independentemente da prova de dolo ou culpa, de ocorrência de fraude ou abuso de direito e deexcesso de poder, com o seu patrimônio pessoal. Pode ocorrer, a desconsideração na modalidade inversa, em que a empresa é responsabilizada por atos praticados pela pessoa física dos seus sócios, em razão da propriedade se apresentar em nome da pessoa jurídica. Assim, seja por ação omissiva ou comissiva, os sócios serão chamados a responder pela reparação ao meio ambiente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA CONTRA PESSOA FÍSICA AO POSSÍVEL ABRIGO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DE PESSOA JURÍDICA – TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMBATE À PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS – CCB, ART. 50 – LEI Nº 9.605/98 – LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE SE IMPÕE.

(...) 2- O demandado principal da ação originária era o proprietário das terras, que foram incorporadas pela pessoa jurídica agravante, da qual o principal acionista é o réu, ao qual o IBAMA aponta reiterada conduta de prática de danos ambientais que estariam sendo perpetrados pela pessoa física ao abrigo da propriedade do imóvel em nome da pessoa jurídica.

(...) 5- Em sede de direito ambiental, a Lei nº 9.605/1998 estabeleceu as hipóteses de responsabilização das pessoas jurídicas, dos seus diretores e funcionários e ressaltou, expressamente em seu art. 3º, parágrafo único, que "a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato." - Teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica.

(...) 7- A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, seja em sua forma direta ou inversa, é potencial criadora de tais conflitos na medida em que há a figura da pessoa jurídica que terá sua autonomia patrimonial afastada, e há a figura dos sócios ou administradores que serão responsabilizados com seus próprios patrimônios pelo uso fraudulento da pessoa jurídica.

8- A teoria da despersonalização da pessoa jurídica objetiva coibir a utilização da pessoa jurídica para a prática de atos fraudulentos. Em casos específicos faz-se necessário, de modo a preservar seu espírito, alterar a legitimidade, colocando também, como parte, quem originariamente não foi posto como tal no processo, numa hipótese de litisconsórcio necessário.

9- O litisconsórcio passivo necessário se justifica, na espécie, pois ao fim e ao cabo, se restar decidido que a hipótese é de aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, os efeitos subjetivos da coisa julgada afetarão tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, motivo pelo qual empresa deve ser chamada à lide[100].

Na esfera de atual do direito ambiental, o véu do ente corporativo pode ser levantado na hipótese em que a pessoa jurídica não tenha condições financeiras de suportar a reparação do dano, oportunidade em que os sócios serão incluídos no pólo passivo da ação, respondendo o seu patrimônio pessoal pela indenização ao meio ambiente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Execução de sentença - Dano ao meio ambiente.

"uma vez praticados atos que danificaram o meio ambiente por pessoa jurídica e na impossibilidade de obter recursos para satisfação de sua condenação, nada mais justo que se aplique a desconsideração da pessoa jurídica, arcando seus sócios também com o prejuízo”.

1. Trata-se de agravo de instrumento, bem processado, interposto da decisão de fls. 42, que aplicando o princípio da desconsideração da pessoa jurídi ca, autorizou a penhora sobre bens pertencentes aos sócios da agravante, como impôs a pena do artigo 601, caput, do Código de Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça).

2. Restou provado nos autos, até mesmo pelas informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, que não foram encontrados bens suficientes da executada para que fossem penhorados.

Efetivada a constrição de alguns, e não sendo capazes para a garantia a execução, o exequente requereu, e obteve, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para tal escopo, pois que foi esta utilizada para a prática do dano ambiental, donde suportarem os sócios a condenação[101].

O fundamento constitucional, que justifica a aplicação da disregard doctrine está disposto no art. 225[102], caput e § 3.º, pois é um de direito de todos viverem em um meio ambiente ecologicamente equilibrado e é um dever de todos a sua defesa e preservação. Os requisitos expressos no Código Civil (art. 50) não são exigidos, uma vez que o fato, o dano, o prejuízo ambiental é justificativa e prova mais do que suficiente da necessidade de reparação, seja esta responsabilidade imputada à pessoa jurídica, aos sócios ou a ambos.

6 Recuperação Judicial / Falência

A empresa em recuperação judicial quando tem deferido o seu processamento, tem em seu favor a suspensão das ações e execuções conta ela movidas, de forma que a sociedade empresária tenha a oportunidade de se reorganizar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6.º, caput e 52, inciso III da Lei Federal 11.101/2005. Todavia, havendo a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, os sócios são incluídos no pólo passivo da ação e a execução prossegue contra eles, pois o benefício da concessão do processamento e o posterior deferimento da recuperação judicial é constituída em favor da sociedade.

Desta forma a execução prossegue contra os sócios, que quitando a dívida social, acarretará a sua exclusão deste crédito do quadro geral de credores. Na ocorrência do inadimplemento persistir este acompanhará as orientações do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado. É o que se extrai do julgamento do agravo de instrumento 1.0024.04.507833-4/002:

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALEXECUTADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA ELAPOSSIBILIDADE- CONTINUIDADE DO PROCESSO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS- CABIMENTOREFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de deferimento do pedido de recuperação judicial da sociedade empresária, a execução movida contra ela deve ser suspensa, com base no art. 6º da Lei 11.101/2005. Havendo Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a execução movida contra ela prossegue contra os sócios.

“Se futuramente aprovado o plano de recuperação judicial, com a concessão da recuperação por sentença, e se o crédito exeqüendo estiver abrangido pela ação de recuperação judicial, a execução ficará suspensa em relação à sociedade empresária executada, Guerreiro Mix Ltda., até que o crédito seja satisfeito de acordo com as condições do plano de recuperação aprovado por assembléia de credores ou pelo Juízo Concursal.

Todavia, a suspensão não se opera em relação aos co-devedores solidários Cleber Ferreira e Darcy de Souza Martins Almeida e esta é a hipótese dos autos.

Como a obrigação agora está sendo exigida de devedores solidários, conforme cópia da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de f. 35-TJ, a qual não consta que tenha sido revogada em segundo grau, em relação a estes devedores solidários não cabe a suspensão da execução determinada à f. 72-TJ.

Caso satisfeito o crédito pelos co-devedores na execução, ciente o Juízo Concursal, haverá respectiva quitação no plano de recuperação, ficando a sociedade empresária liberada do débito. Caso não satisfeito o crédito na forma mencionada, o débito persistirá na recuperação, que se quitado nesta, ciente o Juízo da execução, liberará os co-obrigados e a sociedade em recuperação, ensejando a extinção da execução”[103].

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pode ser requerida na falência, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quando configurada a prova inequívoca, que convença o magistrado da ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na hipótese do agravo de instrumento 1.0024.07.799352-5/001 a disregard doctrine foi concedida objetivando a extensão dos efeitos da falida às demais sociedade que compõe o mesmo grupo econômico, diante das evidências de confusão patrimonial. Com esta extensão objetivou-se indisponibilizar os bens destas sociedades, para proteger a universalidade de credores. 

Muito embora tenham as sociedades e respectivos sócios se irresignado contra a decisão alegando que os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade, restou evidenciada a confusão patrimonial entre as mesmas:

“Na hipótese em exame, após analisar a documentação que instrui os autos, verifico que de fato é forte o convencimento de que as empresas do "Grupo Concreta" e do "Grupo Ronda" compõem, na realidade, um mesmo grupo econômico, cuja gestão caracteriza-se pela confusão societária e patrimonial, senão vejamos:

* O contrato de compra e venda de fls.64/74-TJ, firmado em 11/2002 - antes, portanto, da quebra ocorrida em 10/2007 (fl.56-TJ) - comprova que as empresas do "Grupo Ronda" foram adquiridas por Alessandro Marques, sócio administrador do "Grupo Concreta" (fls. 22-TJ e 28-TJ), ocasião em que foram transferidas para a última, além das cotas sociais da primeira, também o seu ativo imobilizado e os contratos de prestação de serviços em vigor;

* Mesmo tendo adquirido as empresas do "Grupo Ronda" em 11/2002, Alessandro Marques não passou a integrar o seu quadro societário, aparecendo formalmente como sócio apenas das empresas do "Grupo Concreta" (fls.21/24-TJ, 26/31-TJ e 132/145-TJ);

* Os comunicados de fls.93/96-TJ, enviados pela própria falida para diversos Sindicados, revelam que a partir de 11/2002 o controle societário da empresa "Ronda" passou a ser exercido pelo "Grupo Concreta" e, ainda, que esta seria a responsável por gerir a folha de pagamento daquela (fl.149-TJ);

* O contrato de prestação de serviços firmado com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fls.150/151-TJ), embora em nome da empresa "Concreta", foi assinado por Aldair Pereira Mendes, sócio da empresa "Ronda", conforme contratos sociais de fls.97/118-TJ;

* O mesmo Aldair Pereira Mendes, formalmente sócio da falida, é também empregado da "Concreta" (fls.156/157-TJ). Ouvido no Termo de Comparecimento de fls.172/175, expressamente reconheceu que Alessandro Marques é sócio oculto da empresa "Ronda";

* Ações reclamatórias propostas perante a Justiça do Trabalho foram ajuizadas em face das empresas de ambos os Grupos, dando conta da existência de uma única unidade gerencial (fls.180/197-TJ);

* Em sua resposta ao recurso, a massa falida fez juntar aos autos documentos que demonstram a confusão patrimonial existente entre as pessoas jurídicas do caracterizado grupo empresarial como, por exemplo, em relação à propriedade de veículos automotores (fls.368/374-TJ) e a transferências e empréstimos de valores contabilizados no Livro Razão (fls.375/377-TJ);

* Procurações lavradas por instrumento público denotam que as empresas do "Grupo Ronda" conferiram amplos poderes de cunho administrativo, gerencial e financeiro a Alessandro Marques, sócio majoritário das empresas do "Grupo Concreta" (fl.382-TJ e 397-TJ).

Como se nota, é farta a comprovação da existência de confusão patrimonial e societária entre pessoas jurídicas que, embora formalmente distintas, caracterizam-se por compor uma única unidade gerencial, em que os sócios de direito não são os controladores de fato. A rigor, o agravado Alessandro Marques é quem verdadeiramente responde pelos atos de administração do "grupo societário", composto por sociedades COLIGADAS, em que a empresa falida é controlada pelo "Grupo Concreta" (artigos 1.097 e 1.098 do Código Civil).

Maria Helena Diniz conceitua as sociedades coligadas como “as que resultam da relação estabelecida entre duas ou mais sociedades submetidas ao mesmo controle por participarem do mesmo grupo econômico”[104].

O Código Civil nos art. 1098 e 1099 definem a atuação da sociedade controlada e coligada, respectivamente. A primeira é “a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores”. A segunda, é a “sociedade de cujo capital outra sociedade participa com de por cento ou mais do capital da outra sem controlá-la”. Diante desta definição, configurado resta a formação de grupo econômico em razão da identidade dos sócios e, a conseqüentemente, confusão patrimonial entre as sociedades.

Esclarecido, portanto, o cumprimento efetivo dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para conceder a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Diante dos fatos apresentados, às sociedades coligadas e aos seus sócios foram estendidos os efeitos da falência decretada, para que estes respondessem com o patrimônio da pessoa jurídica das sociedades e com o patrimônio pessoal dos sócios das coligadas pelas obrigações sociais da massa falida.

Tendo em vista que a desconsideração pleiteada tinha por escopo proteger a universalidade de credores, é correta e adequada a determinação de indisponibilidade dos bens, nos exatos termos do que estabelece o art. 82, § 2.º da Lei Federal 11.101/2005, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial.

Importante destacar o magistério de Fabio Ulhôa Coelho acerca da indisponibilidade de bens e sua efetiva aplicação e escopo:

"Cabe a indisponibilidade de bens quando houver fundado receio de frustração da execução da sentença condenatória que afinal vier a ser proferida responsabilizando o sócio, acionista ou administrador. Não existindo esse receio, não há razões para a medida extrema. De qualquer forma, a indisponibilidade será sempre limitada aos bens do demandado em valor suficiente para a indenização do dano alegado. Não cabe, em nenhuma hipótese na falência, o decreto da indisponibilidade dos bens dos sócios, acionistas ou administradores, em termos gerais. Ela deve ser sempre limitada, como diz a lei, ao valor do ressarcimento demandado. Também é oportuno destacar que a indisponibilidade dos bens dos sócios, acionistas e administradores da sociedade falida só poder ser decretada como medida liminar numa ação de responsabilização”[105].

No mesmo entendimento, Manoel Justino Bezerra Filho:

“Trata-se de medida acautelatória do interesse dos credores da massa, que pode ser tomada de ofício pelo juiz da falência, ditada pelo interesse da efetividade da jurisdição, para que se evite, que se houver responsabilização, a execução venha a se frustrar por inexistência de bens”[106].

Desta forma, a aplicação da teoria do levantamento do véu corporativo foi efetivamente atendida tanto em seus requisitos formais como processuais, nas quais houve a concessão dos efeitos da tutela, para acautelar os interesses dos credores da massa falida, além de coibir quaisquer práticas posteriores, conseqüentes da confusão patrimonial já configurada, que viesse a prejudicar a satisfação da execução concursal.

Conclusão

O presente trabalho objetivou demonstrar que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é instrumento de coação para o cumprimento das obrigações da sociedade empresária.

Todavia, ressalte-se que a sua importância vai além do adimplemento e satisfação do crédito ou da obrigação perseguida. Trata-se de um instituto que tem por função coibir a prática de atos fraudulentos e abusos de direito, cometidos pelos sócios ou administradores, que manipulam a personalidade da sociedade em benefício próprio e, conseqüentemente, em prejuízo de terceiros.

O princípio norteador do Direito Empresarial afetado com a desconsideração de personalidade jurídica é o da autonomia patrimonial, que afasta, por conseqüência, a responsabilidade limitada dos sócios, fazendo com que o seu patrimônio pessoal, seja responsável pelas dívidas e obrigações societárias.

Logicamente, que em razão da sua inclusão no pólo passivo da ação, para responder por dívida da sociedade, poderão os sócios exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, de forma a demonstrar ao juízo que seus atos não incidiram em fraude, abuso de direito, desvio de finalidade, etc.

Destaque-se que a simples insolvência da pessoa jurídica, não é por si só, fundamento para a aplicação do instituto, para que os sócios passem a responder pelas obrigações sociais, muito embora existam hipóteses em que este é o único fundamento utilizado.

A disregard doctrine no Brasil é orientada por duas teorias, maior e menor. A teoria maior é mais exigente, pois é necessária a demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial somados à insolvência da sociedade empresária para configurar a hipótese de incidência do instituto. Tem aplicação nas relações jurídicas do direito civil, direito empresarial, direito tributário.

A teoria menor é menos exigente, pois exige apenas a demonstração de insolvência da sociedade, para que o patrimônio pessoal dos sócios seja integrado para cumprir a obrigação. Sua aplicação é limitada ao direito do consumidor, direito ambiental e, finalmente, na justiça do trabalho.

A análise jurisprudencial revelou a dificuldade enfrentada pelos magistrados em avaliar e reconhecer as hipóteses de desvio de finalidade ou mesmo a fraude, por se tratar de prova de difícil constituição, por se tratar de intenções subjetivas do devedor.

Imperioso destacar, que por meio do estudo fundado nas jurisprudências colacionadas neste trabalho, constatou-se que para a aplicação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, por ser medida excepcional, faz com que os magistrados conheçam os fatos e deles extraia a demonstração do cumprimento dos requisitos para aplicar o instituto e na hipótese de não preenchimento dos requisitos, rechaçar a pretensão de modo fundamentado e coerente.

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é instrumento eficaz para coibir fraudes e abusos de direito, ao mesmo tempo, para adimplir as obrigações da sociedade empresária. 

Bibliografia

 AMERICANO, JORGE. Da ação pauliana. São Paulo: Saraiva, 1932.

ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Desconsideração da personalidade jurídica no novo código civil. São Paulo: MP Editora, 2005.

ASSIS, Araken. Comentários ao Código de Processo Civil, v. VI, Rio de Janeiro: Forense, 2000.

_______. Manual da Execução. 11.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.

BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1916.

BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 6.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

CAMATA, Tiago. A concreção da pessoa jurídica no discurso de Pontes de Miranda: reflexão sobre a metamorfose sujeito-pessoa. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 797, 8 set. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/7246>. Acesso em: 26 fev. 2011.

CANOVAS, Diego Espin. Manual de Derecho Civil Español. Vol. 1.

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2.

­­­­­­­________. Curso de direito comercial. vol. 2. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

­­­­­________. Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.

________. Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva,

COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977

CUNHA GONÇALVES. Tratado de direito civil. Editora Brasileira.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil. 24.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

_______. Código Civil anotado - 11. ed. - São Paulo: Saraiva, 2005. p. 869.

FILHO, Manoel Justino Bezerra. Nova Lei de Recuperação de Falências Comentada. 3.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

FILHO. Marcelo Fortes Barbosa. Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência. Barueri: Manole, 2007.

FREITAS, Elizabeth Cristina Campos de. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do código de defesa do consumidor e do novo código civil. São Paulo: Atlas.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. São Paulo: Rideel.

HOFFMANN, Daniel Augusto. Responsabilidade tributária. O art. 135 do Código Tributário Nacional e sua real hipótese de incidência. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 59, 1 out. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3288>. Acesso em: 25 jun. 2011.

HUTTER, Rudolf. Os Princípios Processuais no Juizado Especial Cível. São Paulo, Editora Iglu, 2004.

JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. v. 1. São Paulo: WmF Martins Fontes. 1962,

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 18.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000.

MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 4.º edição. São Paulo: Atlas, 2009.

_________. Empresa e atuação empresarial. vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2007

OLIVEIRA. Francisco Antônio de. A execução na Justiça do Trabalho, São Paulo: Revistas dos Tribunais, 3ª edição.

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil. Vol.1 Rio de Janeiro: Editora Forense. 22.ª edição, 2009.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 1.º volume. São Paulo: Saraiva, 1982.

________. Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica - Disregard Doctrine. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, v. 410, pp. 12-24, dez 1969.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Parte geral. Vol. 1. 34.ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 86.

ROSSEL E MENTHA. Manuel de Droit Civil Suisse. I, n.º 183. p. 128

SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial: as estruturas. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

SCAVONE JR., Luiz Antônio (coord.). Comentários ao Código Civil – artigo por artigo. 2.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009

SILVA, Alexandre, Couto da. Desconsideração Da Pessoa Jurídica: Limites Para Sua Aplicação. São Paulo: Revista dos Tribunais.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23.ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2004.

THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense: 2009.

_________. Processo de Execução, 18.ª ed., São Paulo: Leud, 1997

VENOSA, Silvo de Salvo. Direito Civil – Direito Empresarial. Vol. 8. 2.ª edição. São Paulo: Atlas, 2010.

________. Direito Civil – Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Atlas. 2009.

________


Autor

  • Aline Mirna Barros Vieira

    Advogada na área de insolvência, atuando pela devedora, representando os credores financeiros e fornecedores, ainda, desempenhando atribuições inerentes à administração judicial em processos de recuperação judicial, falência e insolvência civil.

    Experiência na gestão de projetos de natureza consultiva e contenciosa, envolvendo questões relacionadas ao direito empresarial, civil, bancário, contratual, registral e à recuperação de créditos.

    • Graduação em Direito e em Ciências Contábeis; • Pós-graduação em Direito Processual Civil; Empresarial, Contratual e Recuperação de Empresa e Falência; • MBA em Gestão Estratégica de Negócios; • Aperfeiçoamento em Reorganização Societária e Mediação e Conciliação Judicial.

    Textos publicados pela autora

    Fale com a autora

    Site(s):

Informações sobre o texto

Monografia elaborada para obtenção do título de especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito. Orientação: Dr. Ivan Vitalle Jr. (nota 8,0).

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria