A expressão “Pacta Sunt Servanda” é um brocardo latino que significa “os pactos devem ser respeitados” ou “os acordos devem ser cumpridos”, sendo o princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, objeto de estudo deste texto.

LÍDICE, Roberta. O Contrato de Adesão como Instrumento Regulatório nas Relações Consumeristas e Empresariais. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro. Ano 2017. pp. 36-39.


Autor

  • Roberta Lídice

    Professora Conferencista, Pesquisadora, Advogada e Consultora Jurídica. Atuante no âmbito preventivo e consultivo nas áreas de Direito Penal, Direito Administrativo, Gestão Pública e Empresarial com ênfase na atuação em Ouvidoria/Ombudsman. Ouvidora certificada pela Ouvidoria-Geral da União (OGU) e Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), para o exercício da atividade de Ouvidoria e Participação Social. Examinadora da Comissão de Exame de Ordem da OAB-SP. Autora e coautora de livros e artigos jurídicos y sociais.

    Author/Autora Roberta Lídice | Scientific Publications/Publicações/Publicaciones: https://robertalidiceconsultoria.com/publicacoes-de-roberta-lidice/

    Scientific curriculum/Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8669712164923769

    ROBERTA LÍDICE CONSULTORIA: Research and Development/Pesquisa e Desenvolvimento/Investigación y Desarrollo.

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LÍDICE, Roberta. O Contrato de Adesão como Instrumento Regulatório nas Relações Consumeristas e Empresariais. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro. Ano 2017. pp. 36-39.

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