O artigo tem o objetivo de abordar de forma simples e didática a questão de se há diferença entre Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal

O Direito Internacional é fruto de intenso estudo de diversas escolas, quais sejam: Escola anglo-saxã; Escola da Europa Continental, sob influencia das Escolas Ibéricas, Francesas, Italianas e Alemã; Escola Americana e, entre outras, Escola Latina.

O Filósofo, Economista, Jurista e Reformista Social inglês nascido em Houndsditch, Londres, fundador da Doutrina Utilitarista e cujas ideias exerceram grande influência sobre o desenvolvimento do Liberalismo Político e Econômico, Jeremy Bentham, foi o primeiro a expressar a matéria Direito Internacional Penal, tendo sido severamente criticado por inúmeros penalistas, que não concordavam com tal posicionamento, preferindo a expressão Direito Penal Internacional, lembrando, como o fez Fernanda Nepomuceno de Sousa (2005, p. 11), as palavras de Carlos Canêdo:

"A abordagem da temática do Direito Internacional Penal precisa estar sempre acompanhada da percepção de que se transita em terreno minado, pois nunca faltará quem atribua tal estudo a uma mera especulação teórica desprovida de qualquer contato com a realidade e que, no final, não teria consequência senão desfigurar ambas as disciplinas''.

Por outro lado, a referida Professora da PUC-MG e Jurista Internacionalista, esclarece que:

''Preferimos usar a expressão Direito Internacional Penal, pois se trata, principalmente, de um Direito da comunidade internacional''.

Esta nova disciplina do Direito Internacional surgiu após a Segunda Guerra Mundial e foi adotada por Juristas como Pella, Saldaña, Sánchez de Bustamante e Quintano Ripollés. Nela, as pessoas passam a ser individualmente responsáveis pelas infrações cometidas contra os Direitos Humanos.

De outro lado, Guillermo J. Fierro (1997, p. 56), lembrando o jurista Pella, reforça que o Direito Internacional Penal é:

A ramificação do Direito internacional Público que determina as infrações, que estabelece as sanções e que fixa as condenações da responsabilidade penal dos Estados e dos indivíduos ".

Para Carlos Fernández de Casadevante Romani (2000, p. 311), há a necessidade de tipificação penal autônoma do Direito Internacional Penal, afirmando que:

"O Princípio da Autonomia da Tipificação Penal do Direito Internacional é concebido, como sublinhado pela doutrina, como um corolário necessário da responsabilidade internacional do indivíduo. A consequência desta autonomia é a imposição ao indivíduo de deveres que transcendem sua submissão a ordem estatal, o que comporta a admissão da primazia do Direito Internacional sobre o do Estado quando houver conflito entre ambos''.

A Escola Francesa, por força da obra de Donnedieu Vabres, "Introduction à l`Étude Du Droit Pénal Internacional", defende que Direito Penal Internacional é a ciência que determina a competência da jurisdições penais do Estado por meio das jurisdições estrangeiras, aplicação de suas leis criminais – lei de fundo e lei de forma – em relação aos lugares e às pessoas as quais regem, a autoridade, dentro do seu território, dos julgamentos repressivos estrangeiros.

Já a Escola Anglo-Saxã, entende que não existe outros ramos, haja vista que a matéria deve ser inserida no Direito Internacional (“Internacional Law”) - Direito Internacional, de Malcoln Shaw. Deste modo, não há unanimidade entre as escolas, o que é, de fato, intuitivo pois as tradições e culturas jurídicas são distintas.

Diante de todo o exposto, podemos concluir que, os Internacionalistas preferem a expressão Direito Internacional Penal e os Penalistas, por sua vez preferem a nomenclatura Direito Penal Internacional, como bem afirma o Professor alemão Kai Ambos ("Temas de Derecho penal internacional y europeo. Editora Marcial Pons").


Autor

  • Caio Rivas

    Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional Ambiental pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul Possui Habilitação para o Magistério Superior (nota 10 na disciplina Didática do Ensino Superior). Certificado por mais de 100 Cursos de Extensão pela USP, FGV, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Reinaldo Polito, Universidade Candido Mendes, CERS, Instituto do Legislativo Brasileiro, Escola Nacional de Administração Pública, Instituto do Legislativo Paulista, Escola Paulista de Direito e Associação dos Delegados de Polícia Federal

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