O principal intuito é tornar clara as características acerca da investigação preliminar policial, o que é, para que serve, como é iniciada, utilizada, como termina, quem a utiliza, qual o órgão competente, assim como tem por justificativa a análise da lei inserida no ordenamento jurídico no ano de 2016.

O presente trabalho tem o intuito de falar a respeito da lei sancionada no ano de 2016 que teve como principal foco a mudança de alguns artigos do Código de Processo Penal (CPP) a fim de trazer à tona a extrema importância de lidar e combater, principalmente, o tráfico de pessoas. Com isso, a lei nº 13.344 trouxe inovações bastantes esclarecedoras e, pode-se dizer que de fato são, melhorias a respeito de como fazê-lo de forma mais eficiente e menos burocrática. Dessa forma, é com essa forma perceptível que será demonstrado a seguir o seu propósito a respeito da investigação preliminar policial e a facilidade aos acessos dos dados e informações necessárias para esse combate, assim como os órgãos jurisdicionados conseguiram através dela um poder maior para fazer com que a investigação se torne mais precisa e tenha maior certeza de que a justiça será feita.


1 INTRODUÇÃO

Investigação é atividade de busca da verdade acerca de determinado fato, é esforço para conhecimento de determinada coisa que está oculta. A partir disso, os legisladores, depois de muito debate e estudos a respeito, decidiram que deveria haver uma modificação, uma alteração no Código de Processo Penal para que houvesse uma possibilidade de facilitar o trabalho de algumas pessoas e órgãos que utilizam-se desse meio no seu dia a dia para evitar ou prever que crimes aconteçam todos os dias.

Foi principalmente por isso que a Lei nº 13.344/2016 foi implementada no ordenamento jurídico ao qual conhecemos hoje, sendo ela utilizada para versar sobre o tráfico de pessoas, trazendo novos artigos ao código a fim de facilitar e arranjar maneiras de que os encarregados consigam fazer um trabalho bem feito e que tenham maiores chances de obter êxito na hora da apreensão, assim como para facilitar o acesso aos dados que eram sigilosos fazendo com que as chances de pegar a pessoa errada, conhecida como “laranja” ou distração diminua e que sejam mínimas as oportunidades de escapamento.

Desta forma, tem-se como questionamento principal e de extrema importância que será respondido ao longo deste trabalho: como a inserção da Lei nº 13.344/2016 modificou a investigação preliminar de tal forma a modificar o acesso às informações requeridas?

Diante do exposto e abordado neste artigo, podemos ter em mente alguns cenários hipotéticos futuros: o primeiro, onde a introdução da nova lei que altera e acrescenta artigo ao C.P e dá alguns poderes de ofício ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia, dá ensejo a uma releitura da necessidade de poderes semelhantes em casos que não envolvam o crime de tráfico de pessoas, mas que tenham grau de periculosidade equivalente, principalmente aos que envolvem o perigo à vida do ser humano; o segundo, onde a norma introduzida e usada em outros casos por analogia colide com os princípios constitucionais à privacidade, principalmente na atribuição do poder de requisição direta ao acesso a dados pessoais dos investigados. As duas hipóteses serão analisadas com o objetivo de verificar se a introdução da Lei 13.344 será um novo marco à investigação policial, dando-lhe oportunidade de desenvolvimento procedimental e força mais efetiva, ou se dará início ao conflito entre a necessidade de imediata investigação e os princípios constitucionais basilares.

Assim, os dois caminhos servirão para que seja observado os dois lados da “moeda”, onde, com todos os benefícios e o desenvolvimento, há também dificuldades e conflitos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como, sem segundo plano, observar a quebra na hierarquia jurídica, tanto na escala administrativa e de delegação de funções como na escada dos textos jurídicos, tendo a constituição como ápice e os códigos infraconstitucionais.

Com isso, o principal intuito é tornar claras as características acerca da investigação preliminar policial, o que é, para que serve, como é iniciada, utilizada, como termina, quem a utiliza, qual o órgão competente, assim como tem por justificativa a análise da lei inserida no ordenamento jurídico no ano de 2016, conhecida como Lei nº 13.344/2016 ou Lei do Tráfico de Pessoas, o que a sua entrada em vigor modificou no Código de Processo Penal, como ela é utilizada, o que ela facilitou para os órgãos competentes, assim como a relação entre a nova lei e a investigação permitirá que se tenha uma prevenção maior dos crimes cometidos através de dados eletrônicos e telefônicos.

Tem-se como objetivos analisar como a inserção da Lei nº 13.344/2016 modificou a investigação preliminar de tal forma a modificar o acesso às informações requeridas, entender quais são as mudanças trazidas, pela Lei nº 13.344/2016, ao ordenamento jurídico; descrever o que é uma investigação preliminar policial e sintetizar o poder que o que os órgãos competentes adquiriram ao ser sancionada a Lei nº 13.344/2016.

A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), a esse tipo de investigação tem como objetivo principal desenvolver e esclarecer conceitos e ideias com a finalidade de propor um problema preciso. Também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso.

A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico.


2 AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.344/2016 AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

A lei 13.344 de 2016 acrescenta no Código Penal Brasileiro o crime de tráfico de pessoas encontrado no artigo 149-A, como podemos ver:

Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: 

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; 

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; 

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; 

IV - adoção ilegal; ou 

V - exploração sexual. 

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (BRASIL, 2016).

A lei promulgada que tipifica o tráfico de pessoas podia ser vista anterior mente no texto do código no artigo 231, o qual somente versava sobre o tráfico com fim sexual, assim, a nova redação acrescenta novos verbos e tipifica condutas mais vistas de forma que amplie a abrangência da pena, esta que agora parte da pena mínima de quatro anos, onde anterior era de três anos. Assim, aqueles que somente agiam de forma a deslocar pessoas de sua origem com fins ocultos, mas sem encaixe com a conotação sexual passam a ser criminalizados e deixam de somente serem vistos como estelionatários e enganadores.

Há mudanças também no âmbito procedimental, onde a lei aumenta a integração entre os órgãos de justiças responsáveis tanto no âmbito nacional como estrangeiro, observando a ressonância do decreto 5.017/04 onde “Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. ” (BRASIL, 2004), assim, pode-se avaliar que a introdução dos novos artigos que traz novos verbos ao texto jurídico é condizente com a realidade e com a necessidade, se adaptando ao contexto do âmbito penal tanto nacional como mundial.

No parágrafo único do artigo primeiro da lei 13.344 (BRASIL, 2016) podemos ver que a lei é baseada em três aspectos fundamentais: a repressão; a atenção e prevenção. A repressão se dá na instauração de critério mais rigoroso e medidas mais punitivas, abrangendo todos aqueles relacionados com a conduta; A atenção é vista na questão do auxílio as vítimas devido ao desgaste emocional, observado, por exemplo, em vítimas do tráfico para exercício de trabalho escravo, onde pode ser visto ainda no Norte e Nordeste brasileiro, onde pessoas que subsistem da agricultura são enganadas com propostas de emprego em outro estado, geralmente no Centro-Oeste ou Sudeste, porém, acabam sendo transporta para localidade desconhecida, até mesmo, para fora do país. Sobre a prevenção, pode ser vista sobre a utilização de políticas públicas de orientação e combate ao tráfico nas áreas dos pais mais passiveis de ocorrência.

Desta forma, é claro observa que a introdução da nova lei é benéfica ao ordenamento, trazendo novas condutas típicas bem como alterando e dando poderes aos agentes e disponibilizando autorizações para procedimentos, sem que haja a necessidade de enfrentamento de solicitações de aprovação passiveis de negação, podendo o agente em alguns casos iniciar a investigação sem que haja pedido formal para a mesma, o que será visto no próximo tópico deste artigo.

A promulgação da Lei 13.344 de 2016 trouxe alterações dentro da esfera judicial penal, onde foram acrescentados novos verbos caracterizantes do ato ilícito e revogando os artigos 231 e 231-A do Código Penal que versavam sobre o tráfico internacional de pessoas somente com cunho de abuso sexual. Vejamos o que dizem Rogério Sanchez Cunha e Ronaldo Batista Pinto:

O tráfico de pessoas já estava localizado nos arts. 231 e 231-A, ambos do CP, restrito à finalidade de exploração sexual. Lendo – e relendo – os documentos internacionais assinados pelo Brasil, percebe-se que a proteção era insuficiente, pois o comércio de pessoas tem um espectro bem maior, abrangendo outros tipos de exploração, que não a sexual (CUNHA, PINTO, 2017, p. 11).

Analisando o dito pelos autores é possível encontrar de maneira clara a motivação para a criação e promulgação da lei, onde somente a intervenção do Estado no tráfico com aspecto sexual não correspondia a eficácia necessária para o combate do tráfico como um todo já que a seu objeto finalístico nem sempre é/será a exploração sexual do indivíduo, sem assim, o legislador interviu para que fossem elaborada a redação que melhor se encaixasse com o contexto atual e as medidas de investigação fossem as mais “desburocratizadas” possíveis, uma vez que se lida com vidas humanas e a sua liberdade posta em alto risco e suspeitos de alta periculosidade, não havendo espaço para que seja preciso processos administrativos para que sejam cumpridas solicitações ou permissões.

Diego Luiz Victório Pureza (2017) conceitua que “o deslocamento do crime ao Título I– dos crimes contra a pessoal – Capítulo IV – dos crimes contra a liberdade individual, o principal bem jurídico protegido pela novel figura criminosa passou a ser a liberdade individual. ”. Não é de se falar que não há de modo secundário o ato ilícito contra a pessoa, mas a adição dos verbos tipificadores torna a adequação de título mais clara, onde a principal semelhança entre os artigos 231 e 231-A com os artigos 149 e 149-A é a ofensa ao princípio da liberdade individual, e secundariamente a integridade individual. Outra característica dos novos artigos introduzidos é a classificação do crime como comum, onde qualquer pessoa possa cometer ou ser vítima do ato, podendo assim, confundir-se o objeto do crime com o sujeito passivo que é o ser humano, pessoa física.

Contudo, o texto normativo apresenta um erro consideravelmente grotesco, onde não vem apresentado a hipótese de importação dentro do tráfico, mas não deixará que a conduta se torne indiferente do tipo penal embora, será dotada de adversidade quanto ao aumento de pena previsto para a retirada da vítima do território nacional, sendo vista , enquanto não há alteração do legislador, dentro da modalidade comum, ou seja, não incidira aumento de pena nos casos de tráfico de pessoa através de importação, como explana também em seu artigo, Diego Luiz Victório Pureza (2017):

Deve ser esclarecido que o grosseiro erro destacado não transformará eventual prática de importação criminosa da vítima em um indiferente penal, pois, até que sobrevenha correção por parte do legislador (o que costuma demorar, na hipótese de realmente acontecer), a importação da vítima no crime de tráfico de pessoas deverá ser punida na modalidade criminosa simples (artigo 149-A, caput, do CP, apesar de se manter a etiqueta de tráfico transnacional), não incidindo a presente causa de aumento, em respeito ao princípio da legalidade (PUREZA, 2017)


3 O QUE É UMA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR POLICIAL.

A investigação policial é uma atividade essencialmente repressiva. Ou, de outro modo, é sempre uma atividade posterior à prática da conduta criminosa. Por isso, pode-se dizer que a investigação será sempre retrospectiva, uma atividade que busca reconstruir historicamente o caso penal. (SANTOS, ZANOTTI, 2016)

A investigação preliminar, como descrita em citação acima, é ato posterior ao ato criminoso que objetiva identificar a linha temporal do crime, suas motivações e modo como ocorreu, de maneira a enquadrar específica conduta em um crime tipificado no texto normativo do Código Penal.  Segundo o léxico Houaiss e Villar (2001), investigação é "o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito".

A investigação criminal, portanto, é o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito relativos a supostos ilícitos criminais. Tal entendimento, com esta amplitude acaba por abarcar a própria instrução em juízo como uma espécie de investigação criminal, uma vez que é a busca da verdade processual acerca de um ilícito, de acordo com Suannes (1999). É neste sentido que se afirma que a persecução criminal é formada pela fase processual e pela fase pré-processual em que a investigação é a atividade cujo objetivo é o de verificar, sumariamente, através de um juízo de probabilidade, se há elementos mínimos a garantir que não seja leviana a instauração de processo criminal.

De tal forma que é passível de entendimento que a investigação que sirva como espécie de filtro processual, que de posse das informações da possível infração penal, põe em funcionamento o Estado-acusação com objetivo de apurar se tal notícia se reverte de alguma “verdade pré-processual”. A Investigação preliminar em suma é a busca de elementos de informação acerca de fato delituoso, devendo indicar autoria e circunstâncias do fato criminoso para a formação da convicção do órgão acusador, justificando através de provas legais a acusação, ou a não acusação. Como bem assevera Fernando da Costa Tourinho Filho:

Como titular do direito de punir, quando alguém infringe a norma penal, deverá o Estado, para fazer valer o seu direito, procurar os elementos comprobatórios do fato infringente da norma e os de quem tenha sido o seu autor, entregando-os, a seguir, ao órgão do Ministério Público para promover a competente ação penal. (TOURINHO FILHO, 2010).

Visto isto, podemos acolher como a melhor definição de Investigação preliminar a utilizada por Aury Lopes Jr.:

Concluindo, a partir da análise de definições legais, podemos conceituar a investigação preliminar como o conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado; a partir de uma notícia-crime ou atividade de oficio; com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal; que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delitivo, com o fim de justificar a exercício da ação penal ou a arquivamento (não-processo). (LOPES JUNIOR, 2012, p. 90).

Ou seja, no fim das contas, a investigação preliminar passa a ser uma série de atos com vistas a desvendar um suposto crime e seu autor, com objetivo precípuo de fornecer ao titular da ação penal informações suficientes que o possa, com relativa firmeza, apontar a ocorrência de determinado crime e seu autor em uma futura ação penal.

A investigação preliminar é a primeira etapa da persecução penal, ou persecutio criminis, iniciada para apurar ou processar de modo a fazer o direito de punir quando o Estado identificar a necessidade punitiva sobre a ocorrência de suposto fato delituoso. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2014, p. 107) discorrem que “em outros termos a persecução penal estatal se constitui de duas etapas: (1) a investigação preliminar, gênero do qual é espécie o inquérito policial [...]; e (2) o processo penal, que é desencadeado pela propositura de ação penal perante o judiciário. ” Assim, o ato da investigação preliminar é de caráter fundamental para que seja realizada e o processo de punição pelo Estado, já que é preciso instaurar investigação para apuração dos fatos supostamente carregados de ilicitude.

O inquérito policial é um procedimento de caráter instrumental – uma instrumentalidade preliminar se vista diante da natural instrumentalidade do processo penal em face do direito penal material -, cujo fito é o de esclarecer previamente os fatos tifos por delituosos antes de ser ajuizada a ação penal. (TÁVORA, ALENCAR, 2014, p.107).

A finalidade da propositura da investigação preliminar é a colheita de informações, não devendo estas serem confundidas com provas que são elementos que fogem da apreciação do contraditórios, são elementos incontestáveis, ao contrário das informações que devem ter admissibilidade do princípio processual para que possa ser apurada a sua veracidade pós não carregam o caráter totalmente objetivo dos objetos probatórios. Novamente Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2014, p. 110) apresentam características relevantes sobre o inquérito policial, descrevem o mesmo como sem “processo administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de policial no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade”, ou seja, o inquérito policial nada mais é que a investigação preliminar constituída para que seja apurada a existência ou não de conduta ilícita, bem como o seu autor, de maneira a estabelecer convencimento do titular da ação penal a promove-la ou não.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. (BRASIL, 1941)

O elaborador do texto normativo do Código de Processo Civil pensando na vasta possibilidade de locais e maneiras de ocorrência de atos delituosos e de modo a não competir exclusivamente a investigação preliminar às policias civil e federal, deu disponibilidade aos outros órgãos e esferas de estipularem a suas próprias investigações preliminares não policiais, sendo este: os inquéritos parlamentares, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito; Inquéritos policiais militares, pela polícia judiciária militar; Inquérito civil, pelo Ministério Público; Inquérito judicial, neste caso como ato preparatório para ação penal, pelo juiz de direito; Inquérito devido crimes cometidos por magistrados ou promotores, onde são comandadas pelos presidentes de cada um dos cargos; Inquérito que envolvam autoridades que usufruem de foro privilegiado, devendo ser instaurada pela entidade a qual pertence a autoridade; e por fim, as investigações particulares, que podem resultar em ação penal, porém limitadas devido a investigação pelo cidadão não dispor de certos recursos para a realização da colheita. (TÁVORA, ALENCAR, 2014)


Autores


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0