O direito processual civil é um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil possam ser devidamente encaminhados.

O presente trabalho trata sobre como é importante o uso dos precedentes judiciais nas decisões jurídicas, uma vez que existem sempre casos novos que são idênticos ou análogos a casos já decididos anteriormente e a implantação e utilização dos precedentes vem com o intuito de agilizar o andamento jurisdicional a fim de se consiga atender a grande demanda de casos sem que se tenha que ficar discutindo o mesmo fato diversas e diversas vezes, por isso é importante que se entenda que os precedentes possuem seus benéficos em questão à agilização e rapidez de decisão, porém trazem grandes malefícios que devem ser analisados e aprofundados em busca de uma solução para eles, uma vez que caso não encontre, possa haver um engessamento dentro do sistema judiciário, já que não haverá novas jurisprudências, entendimentos, fundamentos, decisões e julgamentos. 


1 INTRODUÇÃO

O direito processual civil é um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não especiais possam ser devidamente encaminhados. Tem por finalidade a composição de conflitos, a regulamentação das relações entre as pessoas, o controle social e é responsável por reproduzir valores da sociedade em que está sendo aplicado de acordo com o tempo e suas diversas modificações.

É de conhecimento comum que sempre houve mudanças acerca do ordenamento jurídico brasileiro em busca de melhorias, formas mais práticas, menos burocráticas de se ter um direito mais justo e amplo. Foi com essa visão que os magistrados, legisladores e estudiosos começaram a utilizar-se de decisões antigas para novos casos, sendo denominadas posteriormente como precedentes, pensando eles que traria maior facilidade e menos demora na decisão de casos similares e idênticos, sendo utilizado juntamente com eles o princípio da coisa julgada. Porém, o que eles não esperavam é que após esses precedentes se tornarem jurisprudência, eles não poderiam ser modificados, assim como também deixaram de analisar que por mais parecido que um caso possa ser com outro já julgado anteriormente, um ditado popular de senso comum é perfeitamente válido ao dizer que cada caso é um caso e de tal forma ele deve ser analisado.

O que ocorre é um “engessamento”, uma parada no setor jurídico, uma vez que eles ficam presos e sem condições de ação acerca desse malefício trazido pelo uso excessivo e com inobservância sobre o cabimento ou não dos precedentes na demanda. Contudo, outros estudiosos, após alguns anos, analisaram que ainda há formas de ajudar o sistema judiciário a voltar a se mover, a evoluir a respeito disso, demonstrando que não somente este traz malefícios, como também enche os tribunais de benefícios que irão ser apresentados posteriormente neste trabalho, assim como exemplos das coisas ruins que podem vir a ocorrer no decorrer da tramitação da demanda.

Visto isso, tem-se como questionamento principal se há possibilidade de superação, preservando a segurança jurídica dos litigantes, dos malefícios implementados pelo mau uso dos precedentes preservando a segurança jurídica dos litigantes. 

Tendo em mente todo o contexto a ser apresentado sobre os precedentes judiciais, as desvantagens e possíveis vantagens que possa apresentar e a questão da insegurança jurídica no cenário atual do âmbito jurídico brasileiro, podemos estabelecer dois possíveis desfechos com a adaptação da teoria dos precedentes de maneira geral, não somente em casos específicos, onde os desfechos partiriam da introdução da teoria de modo geral, acarretando na celeridade que se faz necessária, onde, mesmo com o nascimento do NCPC que contribuiu em grande parte para a aceleração dos processos, a oferta é menor que a procura, e chegando na divisão das possíveis situações: a insegurança jurídica se vê aumentada devido ao número de demandas com o emprego de precedentes, onde a análise é simplória, somente há a mera reprodução; ou o fortalecimento da segurança, com a criação de súmulas mais trabalhadas e jurisprudências onde a interpretação seria mais clara.

Com isso, o intuito deste trabalho é mostrar que os precedentes judiciais não são todas as coisas boas que os legisladores e magistrados acham que são e isso só é possível demonstrando que em decorrência do seu uso o judiciário tem muito a perder, pois uma vez que os juristas acham que estão “facilitando” o trabalho do judiciário para que ele seja mais ágil em demandar os litígios e diminuir o número de demandas, que é muita e acaba por tirar a fé dos cidadãos neste órgão público para a resolução de problemas, os precedentes fazem com que haja um “stop”, uma paralisação na evolução do direito, na fundamentação das decisões, no livre convencimento motivado dos juízes, já que estes recorrem a algo que já foi sancionado, já foi dito e aceito, sem questionalização no caso concreto.

Porém, analisando de uma forma menos crítica e mais avaliativa, os precedentes têm sim um lado bom, uma vez que sim, eles trazem rapidez ao trâmite dos processos presentes no ordenamento brasileiro atual, uma vez que com o uso deles, os juízes podem agilizar demandas repetidas, e dar atenção a um processo mais demorado àqueles que realmente necessitam, uma vez que não se encaixam ou nunca foram analisadas processualmente, tendo o magistrado que basear-se somente nos fatos e provas presentes dentro do processo analisado, tendo que apreciar o princípio do livre convencimento motivado, sem ter onde amparar-se  como acontece nos casos em que são cabíveis os precedentes.

Tem-se como objetivos analisar os benefícios e malefícios trazidos para a construção da lide pela implantação e utilização dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro atual, entender o que são e como funcionam os precedentes dentro do sistema judiciário brasileiro através do NCPC/15, descrever os prós e contras da utilização dos precedentes judiciais no atual ordenamento jurídico e sintetizar a possibilidade da hibridização do civil law e commom law atrelada à segurança jurídica para a superação dos precedentes dentro do ordenamento jurídico.

A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), a esse tipo de investigação tem como objetivo principal desenvolver e esclarecer conceitos e ideias com a finalidade de propor um problema preciso. Também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso.

A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico. 


2 O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM OS PRECEDENTES DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO ATRAVÉS DO NCPC/15? 

De acordo com Fredie Didier (2016) existem dois sentidos de entender o que seriam os precedentes, sendo eles: lato e estrito. No sentido lato, estes são determinados como a decisão do juiz tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o um julgamento posterior de casos semelhantes. Já o estrito deixa claro que os precedentes podem ser definidos como sendo a própria motivação de decisão do magistrado tornando-se esta, como alguns doutrinadores conhecem a ratio decidendi (fundamentos jurídicos que sustentam a decisão) jurisdicional que juntamente com as circunstâncias que são utilizadas para embasar a controvérsia e a argumentação jurídica em torno da questão compõem o conceito de precedentes, sendo conhecidos como obiter dictum.

De forma a simplificar, na gramática em si, os precedentes significam algo que precede, que é anterior, primário, já no âmbito jurídico é definido por alguns doutrinadores como sendo “um caso sentenciado ou decisão de uma corte considerada fornecedora de um exemplo ou autoridade para um caso similar ou idêntico posteriormente surgido ou para uma questão similar de direito”. (SOUZA, 2014)

A partir disso, supõe-se que a ratio decidendi e o obiter dictum são as partes principais e compositoras do que são chamados precedentes, o que cabe a lógica entendê-los para poder compreender o todo. Dessa forma, a ratio nada mais é do que a essência, o sumo, o conteúdo, o fundamento da tese que foi utilizada para a tomada de decisão do juiz, ou seja, é o meio utilizado para se chegar a uma sentença. Ela decorre da fundamentação, da motivação do caso julgado, das provas presentes e apresentadas, pois é daí o ponto de partida que o juiz terá para chegar ao dispositivo, a uma conclusão sensata acerca da questão que estiver em juízo.

Trata-se de uma norma geral, malgrado construída, mediante raciocínio indutivo, a partir de uma situação concreta. Geral porque a tese jurídica (ratio decidendi) se desprende do caso específico e pode ser aplicada em outras situações concretas que se assemelhem àquela em que foi originalmente construída. Além dessa norma [...] que é delimitada na fundamentação do julgado, o magistrado constrói outra norma, desta feita individual, que é lançada no dispositivo da decisão e tem por objetivo tão somente reger a situação em exame naquele processo. Trata-se da conclusão a que chega acerca da procedência ou improcedência da demanda [...] formulada no processo. Esta norma tem aptidão para ficar acobertada pela coisa julgada. (DIDIER, 2016)

Já o obiter dictum ou apenas dictum, como a maioria dos doutrinadores utiliza, é composto pelo argumento jurídico, às considerações, comentários e pensamentos expostos na motivação, é secundário e provisório, ou seja, é a impressão que o magistrado constituiu a respeito do que está sendo julgado e que não tem grande relevância extrema que vá levar o juiz a uma decisão, uma vez que ele pode a qualquer momento mudar de opinião ou tomar conhecimento de outro fato exposto na lide e, mesmo assim, continuar com a sua decisão ou modificá-la antes de ser proferida.

[...] Obiter dictum é a parte da decisão judicial que não servirá para a construção da norma do precedente. É a parte do precedente, por características advindas da sua formação – como a ausência de pedido, contraditório quanto ao tema abordado ou fundamento determinante na votação pelo tribunal –, imprestável para construção de uma ratio decidendi. (MACÊDO, 2015)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (NCPC) de 2015 e dos estudos de Macêdo (2015), é de extrema importância o entendimento acerca da teoria dos precedentes para que não se caia em enrascadas pelo não saber de onde e como utilizar os precedentes dentro das lides, o que poucos sabem e que deve ser disseminado é que este vem para resolver problemas sérios, complexos e de longa demanda, é para isso que ele serve, sendo essa a sua maneira de funcionar e nunca para excluir a função do advogado ou do juiz de primeiro grau, que possuem papel importantíssimo na sua formação e aplicação, estes ainda tem deveres e não podem abdicar deles achando que está tudo resolvido e tudo bem, por isso é vetado que os precedentes sejam utilizados em todos os casos jurisdicionados.

Dessa forma, seu funcionamento se baseia em ao surgir um processo que o tribunal observe que seja semelhante ou idêntico a um já jurisdicionado, este pega a decisão sentenciada e traz para este novo processo, uma vez que temos o princípio da coisa julgada, onde o sistema judiciário não demanda uma mesma lide duas vezes. Uma vez que o precedente existe, ele vira jurisprudência e segundo o artigo 926 do livro III, título I, capítulo I do NCPC todos os tribunais brasileiros devem uniformizar suas jurisprudências e mantê-las a ponto de que se possa utilizá-las em qualquer ocasião que lhe for possível sem que cause malefícios e/ou contradições ao processo e ao julgado.

Como dito anteriormente, os precedentes são utilizados como forma de uniformizar as jurisprudências e mantê-las a ponto de que sejam utilizadas em qualquer situação que lhe for possível. Ao contrário do legislador, o juiz não pode alterar a ordem jurídica porque dela discorda ou simplesmente porque pretende aprimorá-la. Lucca (2016) afirma que não compete interpretar e aplicar o direito de acordo com a sua própria vontade, mas de acordo com o que foi determinado pelo legislador, de acordo com os princípios inerentes ao ordenamento jurídico vigente e de acordo com os valores da sociedade em que está inserido.

Como é de ampla sabedoria que os precedentes são de certa forma jurisprudências cabe falar que esta é com todas as ressalvas o “direito vivo” e é esse direito que proporciona acessibilidade e inteligibilidade ao direito, esclarecendo como uma determinada expressão deve ser compreendida, quais são os efeitos jurídicos trazidos pela prática de determinado ato ou até que ponto uma norma pode ser aplicada por analogia ou como é resolvida uma antinomia legislativa. Foi a partir disso que o STF (BRASIL, 2007) se manifestou de tal forma no julgamento do MS 26603/DF:

Os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal desempenham múltiplas e relevantes funções no sistema jurídico, pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide e em decorrência deles, gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do Estado.                                       

É dessa forma que se terá os precedentes como fundamentos de confiança, são utilizados para que façam com que os litigantes saibam e confiem que tudo está seguindo uma linha concreta e correta, uma vez que cabe ao juiz, na hora de motivar a sua decisão, demonstrar que o caso foi decidido daquela maneira pois era a decisão correta para toda situação fática idêntica ou análoga. Ou seja, é a motivação que uniformiza, universaliza um caso particular e ao fazer esclarece como o direito regula casos que sejam parecidos.

Porém, não é tão simples assim, para que os precedentes sejam tidos como fundamentos de confiança, eles necessitam passar por requisitos essenciais, sendo eles: eficácia, aparência da legitimidade, baixo grau de modificabilidade, permanência no tempo e indução. Só depois disso é que pode-se dizer que o precedente a ser utilizado tem confiança e é prescindível para a motivação ou se é melhor não utilizá-lo por dúvidas e requisitos faltando.

Se tratando da eficácia, esta remete à sua obrigatoriedade ou à sua persuasividade. Isso pode ser observado no artigo 927, §§ 3º e 4º, onde foram estabelecidas hipóteses de fundamento de confiança como sendo elas a jurisprudência dominante do SF e dos tribunais superiores, jurisprudência decorrente de julgamento de casos repetitivos e enunciados de súmula. Já a aparência de legitimidade trata sobre o grau de importância tem algo devido ao poder hierárquico de quem o fez, ou seja, quanto maior o grau hierárquico do sujeito, maior a aparência de legitimidade do ato por ele praticado, O que revela que ao trazer isso para o caso dos precedentes, um vindo do STF evidentemente transmitirá maior credibilidade do que um precedente vindo de um Tribunal de Justiça. Contudo, Lucca (2016) afirma que a confiança do litigante não deve se voltar apenas para os precedentes dos tribunais superiores, uma vez que a jurisprudência trazida pelos tribunais inferiores também tem sua relevância para a tomada de decisão do jurisdicionado.

Ao abordar sobre o baixo grau de modificabilidade é notório dizer que o precedente será muito mais confiável quanto menor for a probabilidade de que ele venha a ser modificado, o seu grau de modificabilidade está intrinsicamente relacionado à sua fragilidade no contexto processual e jurisprudência em que está inserido. Assim como a sua permanência no tempo, dessa forma, quanto mais antigo um entendimento jurisprudencial for, maior é a sua interiorização na consciência dos jurisdicionados e da comunidade jurídica, sendo maior a sua presunção de estabilidade. Ou seja, estes dois requisitos estão bem entrelaçados.

Por fim e não menos importante, tem-se a indução do precedente onde a jurisprudência deve ser tanto mais confiável quanto maior for o seu poder de induzir o jurisdicionado a adotar um determinado comportamento. Então, se o precedente passar por todos esses requisitos, pode-se dizer que ele está apto a ser utilizado como motivação e trará maior confiabilidade e certeza de julgamento correto.


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