Palavras-chave: Justiça. Princípios. Igualdade. Distributivo. Aristóteles.

RESUMO

O presente trabalho trata de como os dois princípios trabalham de forma interligada com o intuito de demonstrar como deve ser o seguimento processual e como Aristóteles buscava compreender as divisões feitas durante todo o processo e perante a sociedade a qual ele vivia e na qual se encaixa ainda hoje, uma vez que para ele a justiça vem da lealdade e igualdade de todos que convivem entre si em uma sociedade. Sendo a justiça a base de toda a pirâmide hierárquica judicial, é com ela que os dois princípios demonstram que ela não se fundamenta apenas nas leis, mas nas virtudes existentes em cada um de nós, nossa moral, nossa ética e, principalmente, nossos princípios que nos são ensinados desde muito antes de conhecermos o que o direito, o que é a justiça em si. Por isso, este trabalho foi desenvolvido com o intuito de demonstrar os principais aspectos presentes e entrelaçados do processo civil, provedor de justiça.

1 INTRODUÇÃO

Justiça, para muitos, nada mais é do que agir corretamente, seja ele certo ou errado na sua essência, pois nem tudo que é justo é necessariamente correto no ponto de vista de toda a sociedade. Etimologicamente, justiça que vem do grego, é o princípio básico que mantém a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. Para Aristóteles, justiça decorre da legalidade e igualdade, ao mesmo tempo, por isso a analogia pode ser feita entre os princípios da justiça distributiva e da igualdade perante os processos cíveis.

Com isso, percebe-se que a justiça é um embasador importante dentro de toda e qualquer sociedade. E, dificilmente, consegue-se descontruir a ideia de que a justiça está integralmente atrelada a lei, o que nem sempre é verdade, mas Aristóteles vem dizer em seus estudos que a justiça é a lei, ou seja, se você segue o que está determinado na lei, você está praticando justiça, além de enxerga-la como sendo uma virtude.

Assim, ele remete ao fato de que há uma justiça distributiva, que é aquela que se dá por meio da divisão de bens e recursos comuns para todos em uma sociedade, podendo ser análoga a ideia do processo civil sobre o princípio da igualdade entre as pessoas de uma mesma sociedade que segue um mesmo regimento social, tornando-a uma “virtude-mãe” por ser completa, pois além de o homem usá-la para si, usa para o próximo. Já o princípio da igualdade, constituído no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que diz que todos são iguais perante a lei tratando da igualdade processual perante o juiz, as partes e os procuradores de um processo merecem ter tratamento igualitário, fazendo com que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões.

Desse modo, há quem possa dizer que os dois tem o mesmo objetivo que é em prol da sociedade ser toda uma só, como se não houvesse classes mais altas ou mais baixas, serem todos iguais, seguindo as mesmas regras, agindo de forma correta sem exceções e sem privilégios, por isso a pergunta: É possível fazer uma analogia entre o princípio da justiça distributiva de Aristóteles e princípio da igualdade utilizado em processo civil?

Um dos assuntos mais debatidos e que tem causado polêmicas no âmbito social e política é a justiça. Indagações que vão desde a garantia do acesso à justiça até a sua concretização permeiam o pensamento das pessoas, principalmente os brasileiros mediante seu ordenamento jurídico.

Analisar a justiça diante do pensamento é entender também o curo do direito na história e perceber o importante papel da filosofia neste ponto. Aristóteles, um grande contribuídor filosófico para o direito tem considerações de importância imensa para este tema (justiça), pois muito do que sentem hoje é reflexo de seu pensamento. Dessa maneira, entender uma parte do pensamento aristotélico é entender os ramos do direito e ter uma visão crítica de como ele está sendo colocado em prática.

Com isso, objetiva-se Fazer uma analogia entre o princípio da justiça distributiva de Aristóteles e princípio da igualdade utilizado em processo civil, conceituar o princípio da justiça distributiva para Aristóteles, explicar o princípio da igualdade perante o direito civil e comparar o princípio da justiça distributiva e o princípio da igualdade em processo civil.

A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), a esse tipo de investigação tem como objetivo principal desenvolver e esclarecer conceitos e ideias com a finalidade de propor um problema preciso. Também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso.

A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico.

2 O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA PARA ARISTÓTELES.

A justiça é uma virtude para Aristóteles, e mais, é a virtude em sua excelência por compreender todas as demais virtudes.  [...] É ela que organiza a comunidade política, seja nas relações dos homens entre si, seja na relação dos homens com a cidade, caracterizando-se assim, como um valor ético e político. (AMORIM, 2003)

Já o princípio da justiça distributiva se manifesta na forma de igualdade, de distribuição de objetos materiais ou virtudes repartidas de forma igualitária dentro de uma mesma comunidade política. Nesse caso, o justo é um meio-termo, nada é demais ou de menos. Aristóteles deixa claro nos seus estudos que o princípio da distribuição exige que tenha uma mesma relação de igualdade que existe entre as coisas, existas entre as pessoas envolvidas na distribuição.

Assim, entende-se que o justo está no todo para o todo, tudo é dividido metricamente, respectivamente a proporção. Podendo ser correspondido com uma regra matemática que diz que A está para B assim como C está para D.

Um exemplo disto é o dispositivo constitucional que versa ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’. (SOLLBERG, 2008)

Assim, o homem sendo um animal político, por natureza, formou, primeiramente, a família, as pessoas as quais ele se apoia e se faz um ser patriarcal e dono do direito, posteriormente criando a polis baseada na família e, que se estrutura na essência humana.

A Justiça é o objeto principal de todas as instituições da sociedade. Sendo que muitas vezes não conseguimos separar o conceito de direito e a ideia de justiça, pois achamos que a corrente ideológica do Direito Positivo tem aparência de justiça. Mas se no Direito Positivo distinguirmos o direito e a justiça de formas diferentes, não interligadas, este terá o aspecto de que nem sempre será justo na sua aplicação.

Aristóteles, diferentemente de seu mestre Platão (de índole essencialmente idealista), foi ideologicamente mais conservador, dando maior ênfase às condições reais do homem e de suas instituições, discordando, inclusive, da teoria das formas ou idéias de Platão, por considerá-la desnecessária para os fins da ciência política/jurídica nas relações sociais existentes. (BRYCH, 2007)

E na visão estrutural de Aristóteles justiça distributiva se dá pela divisão dos bens e recursos comuns, devendo de acordo com a contribuição de cada ser, em uma escala geométrica de acordo com o respectivo mérito individual. A igualdade, pois, a ser observada é proporcional, ou seja, considera-se a situação das pessoas, repartindo-se os benefícios de acordo com o seu mérito, e os encargos proporcionalmente à sua capacidade o resultado deve ter por base o critério individual, assim como na fixação do salário a ser pago ao trabalhador. A este conjunto de valores, que compõe o regramento, visando garantir as condições de conservação, organização e desenvolvimento do grupo, é que denominamos de direito.

Com isso, entende-se que para Aristóteles, este princípio precisa ser base de todas relações sociais de uma sociedade para que todos possam ser tratados de forma igual sem discernimento de quem tem mais ou quem tem menos para que não haja uma maneira de alguém se sentir diferenciado no local onde vive ou de ser excluído.

Aristóteles desenvolveu um conceito de justiça como uma virtude. Para este, ação virtuosa é um meio pelo qual se alcança a felicidade, na medida em que a pessoa é boa e correta na vida política. Estas ações se situam em uma “mediana”, na qual se alcança a coragem, por exemplo, no meio termo (entre a bravura e a temeridade).

Segundo Bittar (2006), “somente a educação ética, ou seja, a criação do hábito do comportamento ético, o que faz com a prática a conduta diuturna do que é deliberado pela reta razão (orto logos) à esfera das ações humanas, pode construir o comportamento virtuoso”. Dessa forma o homem é determinante para a boa vida em sociedade, ou seja, os seus atos individuais recaem sobre o outro, daí a importância de o homem seguir a lei, para que haja conformidade e justiça, segundo Aristóteles. É ressaltado neste quesito o papel do legislador, pois ele é determinante na sociedade.

Diante dessa importância do cumprimento da lei par alcançar a justiça, Aristóteles faz uma subdivisão desta, entre as quais está a justiça distributiva. Como dizia Bittar (2006), “é no atribuir a cada um o seu”, portanto ser justo é dar a cada um segundo a sua necessidade, é uma relação proporcional, remetendo mais uma vez a ideia da mediana para dar a cada pessoa a devida distribuição que não seja com excesso ou falta.

3 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE O DIREITO CIVIL.

O processo civil atual tem várias pontuações que merecem um maior destaque. Tem-se, normalmente, algumas dúvidas quanto ao andamento, as mudanças que nele ocorre com o decorrer do tempo, os meios que são utilizados para garantir que as pessoas que dele se utilizem consigam chegar aos seus objetivos finais. No entanto, alguns pontos merecem destaque.

O princípio do contraditório e da ampla defesa tem função relevante no processo. Ora, é notório que as partes envolvidas merecem que sejam garantidos os seus direitos, independente de que sejam litigantes, réus ou de sua posição social seja alta, média ou baixa, isso é, assim, assegurado pela teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, além de que ambas as partes devem ter a garantia de que estarão cientes de todo o processo e que participarão dele efetivamente.

O princípio do contraditório formal, assim, divide-se em informação e reação. O primeiro refere-se a garantia das partes de estarem informadas acerca de qualquer mudança, decisão ou algo semelhante e o segundo, a reação na qual as partes responderão de acordo com as informações procedendo da maneira mais adequada e que lhes for aconselhada.

Há ainda, o aspecto material e, neste as partes tem influência nas decisões do magistrado, sendo assim, o juiz não poderá tomar decisões sobre uma matéria ou um material no qual uma das partes não tenha tido conhecimento ou se manifestado, segundo a garantia do novo CPC – Código Processual Civil. Outro fator importante é a igualdade processual, segundo a qual todo recebem tratamento igual no processo e o mais importante, distinguindo que perante a lei todos são iguais como está escrito no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, no entanto, sabe-se que materialmente nem todos são iguais, devendo, assim, serem tratados igualmente sem que isso se deixe ser levado em conta, uma vez que o dinheiro, aqui, não pode influenciar o juiz ou o legislador de tal forma que este venha a tomar decisões que favoreçam aqueles que tem uma posso material maior que a outra parte.

O juiz e o legislador desempenham papel importante nestes pontos e também referente a paridade de armas, ou seja, oferece as partes os instrumentos necessários a elas para buscarem a razão sobre o processo aberto. Diante disso, todos esses meios oferecidos no processo civil mantém a igualdade entre as partes e que é crucial para que haja, realmente, a justiça, já que poderá haver aquela que tem mais recursos para procurar e garantir o que deseja, deixando a outra parte em uma total desvantagem.

É notório que as mudanças ocorridas no novo Código de Processo Civil tem amparado e sido condizente com um processo cada vez mais justo. Além do princípio do contraditório e da igualdade ainda existem outros direitos fundamentais que proporcionam sem dúvida alguma uma leitura e interpretação mais ampla do direito, pois na medida em que se segue os padrões estipulados, as chances de se cometer injustiça são menores.

O princípio da imparcialidade do juiz deixa o acesso à justiça mais íntimo às partes já que quanto mais o juiz mostra distanciamento em relação às partes (não ao processo) ele está apresentando sua neutralidade e evitando fazer juízos baseados na sua empatia, baseado no pensamento de Didier (2015).

Além deste existe o princípio da ampla defesa que forma um “belo par” com o princípio do contraditório. A ampla defesa é uma qualidade do contraditório, ou seja, se concretiza a partir dele, as partes podem apresentar suas posições mediante as informações e acontecimentos ao longo do processo.

Diante disso, nota-se que não há como dar seguimento ou pelo menos iniciá-lo sem que essas garantias estejam asseguradas e tudo isto se deve ao devido processo legal, pelo qual todos os processos devem passar e todas as normas serem produzidas deem estar em concordância com ele, ou seja, ele dá proteção ao direito na medida que gera um processo justo, igualitário.

Ao falar de justiça, costuma-se associar a ideia de igualdade. É notório que estes termos se assemelham mais é possível fazer uma separação de conceitos e entender a igualdade dentro do processo civil que tem o intuito de alcançar a justiça.

“A lei não é simplesmente segurança, razão sem paixão, governo da coisa pública... A lei é injustiça. É exatamente com o intuito de separar os problemas decorrentes da impossibilidade de haver uma legislação mineiramente detalhista e futurista é que existe o équo”. (BITTAR, 2006)

Ao fazer esta afirmação, o autor relata e reconhece que não há possibilidade de a lei ser aplicada estritamente e em total conformidade ao que está previsto, ora, já que é fato que cada indivíduo está em uma “posição” diferente e não há como ser justo aplicando a lei fielmente a todos. Assim, Aristóteles conclui que ser justo é dar a cada um aquilo que é merecido e necessário.

Daí a importância disto no processo civil para que haja igualdade. Oferecer às partes instrumentos e recursos que tornam viáveis para elas defenderem-se é uma das formas, ou ainda, fazer ressalva ao princípio do contraditório, na medida em que ambas as partes tomam conhecimento dos fatos e tem o direito de reação, remetendo ao princípio da ampla defesa.

O novo código de processo civil faz menção à garantia de não-surpresa, ou seja, o juiz não pode decidir acerca de uma matéria sobre a qual as partes não puderam decidir. Diante do exposto visa-se, através das garantias do devido processo legal ter-se facilidade e mais eficácia no andamento do processo de maneira que as partes recebam tratamento iguais conforme seja necessário.

4 ANALOGIA ENTRE O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DO PROCESSO CIVIL.

De fato, justiça e equidade não se equivalem perfeitamente para Aristóteles, no entanto, possuem semelhanças muito importantes para a compreensão de ambos os termos. Analisando a lei, consequentemente o processo civil, percebe-se que esta é genérica, abstrata, o que tem grande relevância no entendimento de justiça distributiva.

Ora, se a justiça distributiva está ligada à repartição de bens é de máxima importância a forma como o processo será desenvolvido para a efetivação dessa justa distribuição, sendo ela igualitária para que seja de fato realística. Igualdade, neste sentido refere-se a dar a cada um o que lhe convém mediante as suas necessidades, fazendo o mesmo com a outra parte, onde uma não sai ganhando mais que a outra e tornando o julgador um grande ícone decisório.

 “As leis prescrevem conteúdos de modo genérico, indistintamente, dirigindo-se a todos sem diferenciar por nenhuma razão que seja, portanto, é possíveis nuances e variações concretas, fáticas, de modo que surgem casos para os quais, se aplicada a lei [...] em sua generalidade [...], estaria causando uma injustiça por meio do próprio justo legal. (BITTAR, 2006)

É assim que pode ser entendido como cada caso merece um tratamento diferenciado, o que não faz a lei ser algo ineficaz, mas que põe em questão o equívoco de considerá-la apta a ser aplicada em qualquer situação e ambiente, pois é fato que as coisas mudam corriqueiramente e assim, um novo olhar sob as diferentes perspectivas processuais cíveis torna-se necessário para que a igualdade seja alcançada no decorrer deste.

Um exemplo da aplicação da justiça distributiva de Aristóteles no ordenamento jurídico brasileiro pode ser quanto ao andamento do processo referente ao princípio do contraditório e da ampla defesa no tocante a eficácia dos direitos fundamentais de forma horizontal. Acompanhando isto tem-se a igualdade processual. Dessa forma, há uma ligação crucial do ordenamento atual com o pensamento aristotélico quanto a justiça, ainda mais quando se trata no assunto de distribuição de honra, riquezas e etc.

O entendimento acerca da justiça aristotélica distributiva é essencial para compreender o cenário atual e proporcionar melhorias no âmbito jurídico e maior cumprimento da lei e concretização desta, já que para o filósofo justo é aquele que age de maneira respeitosa quanto a lei em seu livro Ética a Nicômaco (2006).

Nota-se que Aristóteles ao caracterizar a justiça distributiva como “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais” (ARISTÓTELES, 2006, p.10), está em uma linha de pensamento semelhante ao da atualidade no tocante ao princípio da igualdade que foi abordado anteriormente.

Em virtude disso, conclui-se que o conceito de justiça para Aristóteles, principalmente no que se refere ao princípio distributivo coopera de maneia significativa para o ordenamento jurídico atual e para efetividade de um direito mais justo, igualitário e realmente acessível.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Compreende-se que ao fim deste trabalho pudemos assimilar e analisar a analogia entre o princípio da justiça distributiva de Aristóteles e princípio da igualdade utilizado em processo civil, o princípio da justiça distributiva para Aristóteles, o princípio da igualdade perante o direito civil e o princípio da justiça distributiva e o princípio da igualdade em processo civil.

Dessa forma, este trabalho pôde mostrar como a justiça é conceituada, entendida e repassada pelo filósofo Aristóteles com passar do tempo, como seu pensamento antigo se mistura e condiz exatamente com o exposto pelos governantes ainda hoje, os tipos de justiça que este considera para si e como o processo se encaixa nos conceitos definidos pelo mesmo.

E assim, quem ler este artigo poderá fazer uso do mesmo para basear-se para outros artigos ou como forma de aumentar seu conhecimento acerca do assunto envolvido e tirar dúvidas sobre o devido processo legal e métodos eficazes de como se chegar a justiça e a sua distribuição igualitária perante todos na sociedade atual em que vivemos e que o ordenamento jurídico estipula.

REFERÊNCIAS

AMORIM, Ana Paula Dezem. A JUSTIÇA EM ARISTÓTELES: Estudo sobre o caráter particular da justiça aristotélica, Revista Eletrônica, 2003, Disponível em < http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/90> Acesso em 08 set. 2015.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução: Pietro Nasseti. São Paulo: Martin Claret, 2006.

BITTAR, Eduardo C. B; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. Editora Atlas S. A, 4ª ed., pg 116, São Paulo, 2006

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF: Senado Federal.

BRYCH, Fabio. O ideal de Justiça em Aristóteles. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 36, jan 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1613>. Acesso em 9 out 2015.

DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – v.1 – Reescrito com base no Novo CPC – 17a ed. Salvador : Editora Juspodivm, 2015.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. - 4. ed.- São Paulo: Atlas, 2002.

_______. Métodos e técnicas de pesquisa social. - 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2008.

SOLLBERG, Rafael Gondim D’Halvor. A Concepção Aristotélica De Justiça, 2008. Disponível em <http://www.webartigos.com/artigos/a-concepcao-aristotelica-de-justica/9125/> Acesso em 08 set. 2015


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