Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito. Alimentação adequada. Garantia. Constituição.

RESUMO

O presente trabalho trata dos direitos sociais como sendo fundamentais, em especial o direito à alimentação adequada, balanceada e saudável, trazendo à tona os meios e motivos da introdução dessa garantia dentro do texto constitucional, as formas que podem ser utilizadas para exigir o seu cumprimento, os programas sociais existentes criados pelo governo para tentar levar esse direito às pessoas detentoras dele, as limitações que estes sofrem para fazê-lo, a realidade das pessoas que vivem essa luta em prol de conseguir a garantia que lhe pertence mas não é efetiva, a eficácia da Constituição perante à sociedade em que é inserida, e como os governantes tratam esse direito antes e depois da sua inserção.

1 INTRODUÇÃO

Todos sabem que existem, em todas as cidades do Brasil e do mundo, pessoas passando dificuldades acerca da vida, entre elas, a fome. Estudos comprovam que aqueles que não usufruem de uma alimentação adequada não vivem, apenas, sobrevivem, pois a desnutrição e a falta de recursos para se manter acabam sendo mais fortes e os levam a morte. E mesmo depois de diversas criações de campanhas na tentativa de sanar este fato, a realidade é dura demais e mostra que ainda se está muito longe e ainda há muito o que ser feito.

Antigamente, não havia uma menção explícita à alimentação na Constituição, se ela era ou não um direito social e se era fundamental ou não a cada pessoa presente dentro do estado brasileiro. Foi somente após uma emenda constitucional em 2010 que o Congresso Nacional aprovou a entrada explícita da alimentação como sendo este direito presente no artigo 6º e este passou a ser, enfim, fundamental.

Apesar dessa grande vitória, a inclusão desse direito não está sendo suficiente no que se trata de cumprir o que está expresso em lei, uma vez que uma alimentação saudável e adequada não está sendo levada àqueles que precisam, assim, como muitas vezes não chega nem àqueles que podem pagar por ela. É necessário que haja transferência de informações sobre o direito adquirido para aqueles que necessitam dele e que os legisladores trabalhem fortemente para que ele seja garantido e efetivado, fazendo com que, assim, ocorra uma mudança de realidade, uma vez que além de ser fundamental à sociedade presente, é uma obrigação, um dever do Estado brasileiro.

Portanto, é cabível perguntar: como o Estado deve garantir o direito humano, social e fundamental à alimentação adequada?

Em um primeiro momento, podemos e devemos, de maneira primordial, observando o contexto social atual brasileiro, questionar se seria possível garantir fundamentalmente um direito que desde o começo da colonização do Brasil é um fator presente que é a questão da fome.

 Observando que o direito à alimentação adequada é assegurado pelo texto constitucional e o governo tem em atividade programas para que se cumprido a meta de diminuir a fome no pais, o que justifica o fato de ainda se manter um alto índice de desnutrição e fome no pais, ou se, observando que, mesmo que seja um direito garantido constitucionalmente, mesmo que haja programas e projetos, o fator fome não depende somente da questão da divisão do poder aquisitivo das classes sociais, a questão também da manipulação do mercado pelos agricultores, que preferem guardar alimentos por mais tempo para aumentar o valor de mercado, consequentemente há a perda de parte do guardado devido ao tempo, aumentando assim, o número alimentos desperdiçados que poderiam chegar a mesa daqueles que mais precisão.

Pretende-se demonstrar através de estudos que apesar da entrada da alimentação como direito social, muito ainda deve ser feito para que a realidade atua do país mude e que esse direito possa ser efetivado, levado ao alcance de pessoas que dele necessitem para sobrevivência, uma vez que, muito embora seja uma obrigação estatal, os governantes não estão dando muita importância e nem agindo a favor da preservação, muito menos respeitando-o enquanto dever a ser realizado.

Objetiva-se analisar como o estado deve garantir o direito humano, social e fundamental à alimentação adequada, entender que o mínimo direito que o “cidadão” tem é o de se alimentar, descrever como os “donos” desse direito podem exigi-lo, sintetizar a realidade vivida pela população recorrente desse direito.

A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), a esse tipo de investigação tem como objetivo principal desenvolver e esclarecer conceitos e ideias com a finalidade de propor um problema preciso. Também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso.

A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico.

2 O MÍNIMO DIREITO QUE O “CIDADÃO” TEM É O DE SE ALIMENTAR.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

É compreensível pensar que o mínimo direito que alguém possa possuir dentro do Estado em que vive é o de se alimentar, uma vez que o alimento é essencial para a sobrevivência de todo e qualquer ser vivo que possa existir. Dessa forma, se os governantes não possuem capacidade de assegurar-lhes outros direitos, que pelo menos, garanta esse, visto que é o mais significativo e mais fácil e barato de se manter.

Porém, o que é visto pode ser um tanto quanto controverso a esse pensamento, pois é de sabedoria pública que o Estado brasileiro vem a cada dia criando novos incentivos a casa própria, a políticas públicas que não resolvem esse problema, pois é mais fácil para eles incentivar o “cidadão” a ter algo que custe impostos caríssimos que não são reinvestidos em melhorias para a vida dessas pessoas.

Um problema proporcionalmente maior que ao invés de causar desmatamento de grandes áreas para a construção de moradia, iria ser possivelmente solucionado de acordo com o pensamento de Mangabeira apud Bulos (2015):

Paradoxalmente, “armazéns e silos espalhados pelo mundo inteiro estão abarrotados de grãos, aguardando a aceleração e alta dos preços, muitos deles produzindo elevadas despesas enquanto parte das suas reservas apodrecem ou são devoradas pelas pragas, estimulando as multidões esfaimadas para apelarem para o saque, para a desordem, para a violência alucinada, em algumas circunstâncias e lugares estimulados por outros interesses, igualmente sórdidos, face à ultrajante medida dos governantes que não toam providências preventivas nem organizam frentes de trabalho, abrindo poços e açudes para reverter a situação na primeira oportunidade, pagando condignamente o esforço rude dos trabalhadores com salários justos e através desses alimentos esquecidos.

Dessa forma é possível identificar que as pessoas que recorrem ao direito de alimentação e não conseguem, se utilizam de violência para a sua sobrevivência, uma vez que o homem precisa primeiramente de alimento para depois usufruir dos outros direitos que lhes são assegurados de acordo com a Constituição Federal de 1988, sendo totalmente inaceitável que em uma sociedade que se reputa como sendo civilizada há milhares de pessoas morrendo de fome “embaixo” de uma Constituição que tem como princípio principal a dignidade da pessoa humana e este assim desaparece como se nunca tivesse existido.

Com tudo o que foi dito anteriormente, fica no ar a seguinte pergunta: e antes da entrada da alimentação no texto constitucional, as pessoas não tinham direito a uma alimentação saudável e balanceada? É sabido que esse direito também está expresso no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ou seja, mesmo que não viesse a fazer parte da constituição brasileira propriamente dita, era assegurado por outro dispositivo hierárquico funcional tanto quanto este.

Artigo 25 – I) Todo homem tem o direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde, bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços indispensáveis [...]. (BRASIL, 1948)

Porém, é visto que foi somente com a entrada expressa da alimentação a constituição que tanto a população quanto os garantidores desse direito tomaram consciência de que é necessário, independentemente de ser algo explicito ou não, a população ter acesso a um bem, por assim dizer, que venha a lhe proporcionar melhor condição de vida e sobrevivência, pois como vemos, não é de interesse dos governantes demandar sobre algo que não se remete ao texto constitucional, como se fosse uma desculpa, podendo-se utilizar da seguinte fala: se não está escrito não é obrigatório. Contudo, a alimentação adequada e saudável é a realização de um direito humano básico, com a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, segundo Miranda (2007), e por isso deve ser efetiva na sociedade atual.

Mas o que eles não informam é que os direitos fundamentais possuem força material e força formal, onde a formal remete ao poder que o texto propriamente escrito contém, a força que ele transmite acerca do ordenamento, já a material engloba seu conteúdo, explícito ou implícito, seja como for, o que interessa é a ideia que o legislador que transpassar. Ou seja, é possível dizer que mesmo quando a alimentação não era parte expressa do texto contido na constituição, era um direito garantido e fundamental a toda a população do país e que deveria ser assegurado pelos seus governantes.

O grande problema é que as pessoas não sabem que possuem direitos pois não são bem informadas e não tem noção que não é necessário estar escrito ou público para que possa vir a ser cobrado de fato algo que lhes é garantido devido ser útil e necessário para a sustentação e manutenção da vida das pessoas mais carentes e das pessoas que mesmo com condições, as vezes, ainda assim, passam por dificuldades e privações quando se trata de alimentação. Dessa forma, é preciso que a sociedade perceba que o que acontece de errado e vá em busca do que lhe pertence de fato e que cobre os governantes o seu dever de cumprir não só o que está na lei, mas fora dela também.

3 COMO OS “DONOS” DESSE DIREITO PODEM EXIGI-LO.

A segunda parte da problemática da não divisão e aproveitamento regular da alimentação como um direito expressamente fundamental é o fato de seus detentores não saberem como exigir o seu exercício. O desconhecimento de que o mesmo é um direito garantido a todos, torna difícil aqueles mais leigos devido a condição a que vivem, principalmente, aqueles que mais necessitam como os desabrigados e a parcela que mais “sobrevive” do que propriamente vive nas classes sociais mais baixas.

Os meios de exigir o direito que lhe é fundamental são a forma administrativa, a política, a quase judicial e a judicial. O meio administrativo consiste no exigir dos direitos aos órgãos que são respectivamente responsáveis pela garantia do mesmo direito, podendo-se também entrar com um recurso administrativo nas ouvidorias públicas. O meio político parte de origem de movimentos, conjuntos ou grupos que buscam a reinvindicação do mesmo direito de forma mobilizadora ou de maneira a pressionar, juntamente aos órgãos públicos. Pode ser feita juntamente aos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para que visem sobre as leis sobre o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) e fiscalize as mesmas, executem as políticas públicas, e para que sejam feitas as obrigações do Estado em relação ao mesmo direito, respectivamente relacionados aos poderes já referido acima, havendo uma cooperação no último quesito entre o Executivo e o Judiciário.

A forma quase judicial e a judicial se diferenciam na maneira como se iniciam, uma vez que na quase judicial é acionado os órgãos do Ministério Público e a Defensoria Pública, já no caso da judicial, é a exigência dos direitos a um juiz ou a um tribunal. No primeiro modo, os órgãos em questão não fazem parte diretamente do Judiciário, mas podem acionar o mesmo para que as cobranças sejam feitas, já no modo judicial, é feito aparte de Ação Civil Pública, que visa defender grupos cujos os direitos não são respeitados geralmente, mas é pouco usada por ser demorada e demandar recursos onerosos em vista a urgência da maioria das ações.

Entende-se então que, mesmo que haja meios para que os direitos alimentares sejam proclamados por aqueles que são seus detentores e mais necessitados, esses mesmos meios em sua maioria são desconhecidos ou são muito dificultosos para aqueles que se quer tem o que comer, deixando assim, mais um obstáculo à frente da acessibilidade ao direito humano alimentar.

O governo como ouvinte das necessidades de quem o elegeu, possui outras ferramentas para suprir a falta da garantia dos direitos sociais, com programas sociais e políticas públicas. Os direitos fundamentais podem ser interpretados como o mínimo para a vivencia da população com dignidade, ou seja, o que a ela não pode ser negado e nem haver hipossuficiência desses direitos. Um dos principais programas que tem esse caráter, principalmente na parcela que condiz com a batalha contra a fome e a pobreza no território nacional é o Bolsa Família, que hoje tem em seu alcance cerca de quatorze milhões de famílias beneficiadas por ele, segundo o que afirma o ministério do desenvolvimento agrário em seu artigo de 2015. (MINISTÉRIO..., 2015)

A atividade dos programas sociais tem como base a busca da promoção e garantia dos direitos fundamentais, ou seja, as políticas públicas terão seu efetivo reconhecimento como legitima no texto constitucional sobre os princípios fundantes da constituição. O programa do bolsa família tem como origem a iniciativa do programa fome zero, no governo do ex-presidente Lula, mais especificamente, se deu origem do cartão alimentação. O bolsa família em atividade hoje é o resultado da unificação dos programas de distribuição de renda, de maneira a facilitar o exercício da sua atividade.

 O mesmo, como programa de distribuição de renda, tem como principal alegação a busca pela erradicação da fome e a melhoria da situação da desigualdade de renda nas camadas mais baixas, sendo garantido na luz da lei 10.836/04 e nos direitos sociais garantidos no artigo 6º da constituição.

Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

I -  o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza (BRASIL, 2004)

Fora o que foi dito, para que esse direito que se tem em vista garantir não seja atingido de forma negativa, é necessário de medida reais, organizadas e planejadas para que eles se tornem “inatingíveis”, ou seja, que esses direitos tenham sua garantia exercida em qualquer situação, já que são o mínimo para a dignidade. A estruturação dos programas sociais demanda união de todos aqueles que buscam o exercício de seu direito e que os mesmos estejam empenhados e de acordo com os requisitos do programa como por exemplo, para que uma família seja beneficiada pela distribuição de renda do bolsa família é necessária a avaliação dos quesitos para inclusão da mesma, e qual tipo e quanto seria a renda, de modo ser feita a distribuição de maneira mais igualitária possível.

Além desse programa social, também existe o Programa do Leite que é uma das modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e se direciona para os 09 (nove) estados do Nordeste e para a região Norte de Minas Gerais. Ele é voltado para os segmentos populacionais vulneráveis, que têm direito a receber o leite gratuitamente, e também para os pequenos produtores familiares. O Programa compra o leite de produtores familiares, com produção de até 100 litros de leite por dia, a um preço fixo ao longo do ano. O leite é beneficiado em laticínios contratados e entregue às famílias carentes. (ASSISTÊNCIA, 2016)

Segundo a Assistência Social de Alagoas (2016) também foi criado o banco de alimentos que funcionam arrecadando alimentos provenientes de doações, por meio da articulação com a rede convencional de comercialização, armazenagem e processamento de alimentos. Os Bancos de Alimentos contribuem para o abastecimento alimentar de entidades que compõem a rede de promoção e proteção social municipal, além de combater o desperdício de alimentos nos sistemas agroalimentares urbanos e metropolitanos. Existem estes e muitos outros, onde os governantes procuram ajudar os necessitados e promover uma igualdade além de tentar garantir uma alimentação melhor e mais adequada.

4 A REALIDADE VIVIDA PELA POPULAÇÃO RECORRENTE DESSE DIREITO.

Ao contrário do que muitos pensam, é possível notar que os direitos garantidos pela constituição não chegam a todos, o que é algo terrível e que tem urgência de mudança, porém o problema maior é que são poucas as pessoas que se preocupam verdadeiramente com essa realidade cruel e dura que vivem milhões de brasileiros desacobertados e desprotegidos por algo que lhes é fundamental.

Mais de 7 milhões de brasileiros convivem com a fome, constatou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgado nesta quinta-feira, 18. Segundo o documento, 7,2 milhões de brasileiros moram em 2,1 milhões de domicílios onde pelo menos uma pessoa passou um dia inteiro sem comer por falta de dinheiro para comprar comida, nos três meses anteriores à pesquisa. No termo técnico, essas pessoas vivem em insegurança alimentar grave e são 3,6% do total de moradores em domicílios particulares (193,9 milhões). (TOSTA, 2014)

O mais relevante de toda a verdade é que mesmo sendo algo notável, transmitido ao vivo nos tele jornais, nas rádios, estampado nos jornais mais vistos das cidades, muitos fecham os olhos para o que está acontecendo no país, pois é mais fácil ignorar e fingir que esse tipo de coisa não existe do que fazer algo para tentar mudar a realidade dessas milhões de pessoas desamparadas pelo Estado. Muito embora haja diversas pesquisas afirmando que já ocorreu um crescimento alimentício em favor desses necessitados, é visto que uma alimentação adequada, balanceada e saudável não chegou nem a metade dessa população, assim como é possível mapear através das pesquisas os tipos de pessoas que passam por essa privação, sendo classificadas pela raça, região, idade e fator econômico.

A desigualdade regional é confirmada mais uma vez quando analisada a situação de residência da população, se urbana ou rural. No Norte e Nordeste a insegurança alimentar grave apresentou proporções mais elevadas na área rural, enquanto que no Sul e Centro-Oeste ocorreu o inverso, em maiores proporções nas áreas urbanas', diz o estudo do IBGE. [..] Segundo o levantamento, dos 8 milhões de residências em que algum morador recebeu dinheiro de programa social do governo, 52,1% estavam localizados na região Nordeste, 27,7% no Sudeste, 10,7% no Sul, 8% no Norte e 6,5% no Centro-Oeste. A insegurança alimentar reforça também a desigualdade econômica entre raças. Em 2004, viviam no Brasil em situação de insegurança alimentar grave 11,5% da população negra ou parda. Entre os brancos, o percentual cai para 4,1%. Por faixa etária, observa-se também que o maior percentual de pessoas que passaram fome é de crianças e jovens de até 17 anos, equivalendo, em ambos os casos, a 10,3% da população. (PORTES, 2006)

Contudo, o que não se observa é que além de ser dever do Estado garantir a essas pessoas o que elas necessitam para a sobrevivência com um pouco de dignidade, pode ser um exercício humanitário para a população, uma vez que se houvesse a união de toda a nação em busca de mudanças radicais e métodos que ajudassem a mudar a realidade dessas pessoas, isso realmente viria a acontecer, além de tornar a sociedade mais humana, mais solidária e mais justa, pois o princípio principal seria tirar o que alguns tem muito e dar para aqueles que não tem nada, como se a sociedade fosse sim o Robin Hood, pois é verídico que no Brasil a menor parte da população é a mais favorecida, enquanto a maior parte tem que se contentar com o resto, quando há, de fato, um resto a ser distribuído para esse pessoal.

Os direitos fundamentais garantidos expressamente no texto constitucional brasileiro são entendidos como o mínimo para que haja a dignidade na vida da pessoa como cidadã do país, mas a falha que separa a realidade da utópica igualdade entre todos sem exceção é tão significativa que cobrir esse vazio se torna quase impossível somente com a mera implementação de programas que serviriam de “imã” de votos em anos eleitorais. A questão não é a execução dos programas em si, mas o significado dúbio dado a ele por quem o pensou, que afirma que vai promover a diminuição da pobreza, mas busca somente o voto daqueles que precisão do auxílio.

Um dos principais limites para que esses programas se tornem em sua totalidade eficazes é a condução coercitiva por parte de quem governa e administra eles, mantendo um controle sobre os beneficiários, tipificando um controle do direito fundamental, o que seria impossível de se imaginar se não houvesse as grandes mazelas hoje presentes, já que, não haveria a quem controlar, pois, não teria a quem ajudar. O raciocínio se torna lógico, não significa que os programas e as políticas públicas não exerçam sua real finalidade, mas é notório que não cem por cento de sua capacidade.

“Fazer com que o PBF transite do efêmero para a certeza e o direito social, é um dos desafios que se coloca quando se pretende avaliar este programa”( SPOSATI apud CARNELOSSI, 2013), ou seja, para que o programa bolsa família, enquanto distribuidor de renda, para que se torne algo efetivo e de importância mais significativa do que já se pode ser visto, é necessário que se estude a sua execução, já que o mesmo não orbita no âmbito municipal e estadual em relação a sua feitoria, mas é no poder executivo que emana as ações. A localização do poder no executivo, tira, torna indisponível, as decisões sobre as questões mais especificas de cada região, município ou cidade, já que o território nacional é visto com um só corpo, necessitando de uma subdivisão e de uma observação, mas a fundo de cada parte, o que seria a cargo das esferas municipais e estaduais.

A questão dessa reorganização da gestão do programa, mesmo que fosse pensada em prol de amplificar o benefício dado, geraria também a desconfiança na distribuição de verbas para o mesmo fim, devido o historio já apresentado enumeras vezes de programas que somente eram de fachada para a destinação do dinheiro público para fins particulares, o que torna mais difícil ainda o desenvolvimento dos programas como um todo, e ainda atrapalhando a cooperação entre o governo federal e os estados e municípios.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da leitura de toda a pesquisa feita no presente trabalho, busca-se apresentar da maneira mais esclarecedora possível as características do direito fundamental da alimentação adequada, juntamente com a relação direta com o princípio da dignidade humana e do mínimo de sobrevivência já que ambos aparecem sempre na mesma pauta de discussão e de maneira que um depende, de forma fundamental para existir, do outro. Fica claro também a questão do paradoxo onde, um pais como o Brasil, visto entre os maiores produtores e exportadores de alimentos, se vê no lento caminhar da problematização da fome dentro do território, não afirmando que não haja medidas para buscar solução, pelo contrário, essas ferramentas existem sim, como mostradas nos tópicos deste mesmo trabalho, mas a gestão das políticas públicas e a desconfiança do cidadão devido as cenas de corrupção acarretam no sucateamento dessas mesmas ferramentas, e assim, desestimulam quem precisa a buscar o seu direito assombradas pelo figura das falsas promessas.

As medidas de se requerer esse direito garantido em texto constitucional, como visto neste paper, são principalmente através de processos , seja de modo privado ou público, basta haver o interesse de agir e ser constatado a necessidade do direito em questão, em contra ponto, o mesmo meio judicial é um meio lento onde processos levam anos para serem sanados e muitas vezes há a desistência da parte autora pelo mesmo fato, mas nesses caso que se referem à alimentação adequada há a necessidade vista de forma imediata, que precisa ser priorizada e atendida da maneira mais rápida e condizente com a demanda.

Conclui-se assim que, há a formação da procura pela resolução do problema da fome dentro do território nacional, observada na criação dos projetos, políticas públicas e programas sociais que agem em todo território nacional, priorizando as regiões de maior necessidade, mas em contraponto, há problemas em outros meios que contribuem para o passar lento dentro desse desenvolvimento, como a corrupção dentro dos próprios programas, onde a o desvio de verbas destinadas a esses projetos, e a precarização do meio judicial onde o processo de análise do pedido desses direitos é lenta devido à alta demanda e a baixa capacidade de atender a todos que precisam.

REFERÊNCIAS

ASSISTÊNCIA Social. Segurança Alimentar e Nutricional, 2016. Disponível em: <http://www.assistenciasocial.al.gov.br/programas-projetos/seguranca-alimentar-e-nutricional-1>. Acesso em: 01 out. 2016

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

BRASIL. Declaração dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm>. Acesso em: 01 out. 2016

BRASIL. LEI No 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004: Projeto Bolsa Família. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm>. Acesso em 01 out. 2016

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional, 9ª ed., São Paulo: 2015

CARNELOSSI, Bruna. Limites do Programa Bolsa Família no reconhecimento da segurança de renda no âmbito da Assistência Social: a mediação das condicionalidades, 2013. Disponível em: <http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/OSQ_30_Carnelossi_11.pdf>. Acesso em 01 out. 2016.

MINISTÉRIO do desenvolvimento social e agrário. Número de beneficiários do Bolsa Família tem se mantido estável, 2015. Disponível em: <http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2015/setembro/numero-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-tem-se-mantido-estavel>. Acesso em: 01 out. 2016

MIRANDA, Regina da Silva. Alimentação adequada e saudável: uma questão de direito humano, 2007. Disponível em: <http://www.slowfoodbrasil.com/textos/alimentacao-e-cultura/164-alimentacao-adequada-e-saudavel-uma-questao-de-direito-humano>. Acesso em: 01 out. 2016

PORTES, Ivone. Quase 14 milhões de pessoas passam fome no Brasil, diz IBGE. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u107755.shtml>. Acesso em 27 ago. 2016

TOSTA, Wilson.7,2 milhões de pessoas convivem a fome no Brasil, mostra IBGE. Disponível em: <http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,7-2-milhoes-de-pessoas-convivem-a-fome-no-brasil-mostra-ibge,1608831>. Acesso em 27 ago. 2016


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