Há quem confunda a ortotanásia com a eutanásia. Porém, no método defendido (ortotanásia) não há uso de nenhum medicamento nem procedimento que fará com que o paciente apresse a sua morte.

RESUMO:O presente trabalho trata de um assunto que de certa forma é um tanto quanto polêmico, pois se trata de como o homem quer e deseja morrer. Há quem confunda a ortotanásia com a eutanásia que é a morte induzida por medicamentos que selarão a dor do paciente fazendo-o chegar ao fim de sua vida. Porém, no método defendido (ortotanásia) não há uso de nenhum medicamento nem procedimento que fará com que o paciente apresse a sua morte, ao contrário, ele permite que os profissionais da área da medicina cuidem do paciente até ao fim de seus dias, até que a sua hora natural chegue finalmente, sendo conhecida assim como a morte natural, morte digna. O desejo de toda pessoa é ter esse tipo de final, porém nem todos conseguem ter essa paciência ou de fato não aguentam o sofrimento e a dor aguda que doenças terminais trazem. Esse procedimento é utilizado em qualquer situação, qualquer paciente, seja terminal ou não.

A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória. De acordo com Gil (2002), a esse tipo de investigação tem como objetivo principal desenvolver e esclarecer conceitos e ideias com a finalidade de propor um problema preciso, tornando-o explícito para ser analisado em estudos posteriores. Também pode ser classificada como bibliográfica ou estudo de caso.

A pesquisa foi feita através de levantamento bibliográfico, que é feito a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas (GIL, 2008), com o estudo de obras já publicadas, sejam elas escritas ou digitais. Esse material é constituído de livros, artigos de periódicos, e outros disponibilizados principalmente em meio eletrônico.


1 INTRODUÇÃO

A ortotanásia é um termo que se refere a um processo pelo qual os médicos, com pacientes que possuem  doenças terminais, contribuem para que o sofrimento deste possa ser reduzido, ou seja, permite que a morte possa acontecer de forma natural na tentativa de não prolongar o processo pelo qual o indivíduo já está submetido. É valido lembrar que este tipo ação é cabível apenas aos médicos e que só é realizado havendo consentimento por parte do paciente, e no caso de este não poder se expressar, o seu representante legal tomará estas decisões por ele ou ainda o paciente, enquanto lúcido e plenamente capaz, pode deixar um testamento desejando um final de vida com dignidade.

Muito ainda se discute sobre a sua finalidade e origem, pois muitos a confundem com outros “problemas” que não são acolhidos de maneira positiva pela sociedade e pelo direito. Porém, isso ocorre em decorrência de que ainda não há uma aceitação acerca da morte, conhecimento sobre o procedimento e de como o homem tem autonomia sobre seu corpo e o direito de decidir de que maneira deseja chegar ao fim dos seus dias.

Portanto, este tipo de procedimento não pode ser considerado crime, como muitos desejam classificar, já que está plenamente disposto no conselho de medicina – CRM- que em casos específicos como os citados acima, o médico pode oferecer ao paciente certas condições. Ora, para uma pessoa que está findando sua vida, possivelmente depois de ter passado por diversos tratamentos já que se encontra em um estado irreversível, o mínimo que este merece é escolher de qual forma deseja concluir os seus dias.

A condição de dignidade disposta no próprio ordenamento jurídico brasileiro se materializa em casos como o indivíduo ou seu representante legal pode fazer uma última escolha. Assim, permitir que a pessoa não seja submetida a tratamentos que forçarão a sua recuperação, que é inalcançável em tal momento ou que force a permanecer em vida em estado no qual nem o próprio tem domínio ou conhecimento é degradante.

Então, entrando profundamente no assunto, cabe ressaltar que este é um ramo do biodireito que tem por finalidade o estudo das relações jurídicas entre o direito e os avanços tecnológicos da medicina, relacionando-se com a dignidade da pessoa humana onde é possível fazer uma associação entre os diversos tipos de direito que abrangem o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o qual retrata os direitos fundamentais sendo o principal tradado aqui, a dignidade. E, também, neste mesmo artigo constitucional diz que ninguém será ou poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante, onde entra a bioética que objetiva a boa administração responsável da vida humana, animal e ambiental. Então, quais os aspectos jurídicos e médicos para a utilização correta e abrangente da ortotanásia dentro da legalidade estatal?

Com isso, o estudo mais aprofundado da ortotanásia visa, em âmbito geral, possibilitar que em qualquer situação que o indivíduo se encontre, mesmo no leito como é o caso, ele possa desfrutar dos seus direitos e da sua dignidade. Além disso, tratar de um assunto como este, concentrando pesquisa é esclarecedor de pré-conceitos e ajuda a dissipar o entendimento equivocado de desconsideração da vida pelo processo, visto que no estudo poderá ser notado que é uma forma de garantir a autonomia da pessoa, em virtude da sua liberdade e consentimento. Acrescentando ainda que os médicos em momento algum se utilizam dessa forma de tratamento para “livrar-se” de um paciente ou para simplesmente não ter mais responsabilidade para com ele, porém, pelo contrário, ele só opta por ele em casos terminais nos quais, infelizmente, suas ações não interferirão na morte.

Objetiva-se analisar os aspectos jurídicos e médicos para a utilização correta e abrangente da ortotanásia dentro da legalidade estatal, apresentar as relações entre ortotanásia e o direito privado atrelado à bioética, compreender a diferenciação da legalidade entre a ortotanásia, a distanásia e a eutanásia e sintetizar a ortotanásia como sendo fonte de autonomia sobre seu corpo e dignidade humana.


2 AS RELAÇÕES ENTRE ORTOTANÁSIA E O DIREITO PRIVADO ATRELADO À BIOÉTICA.

Dentro do direito privado há o direito objetivo que significa uma norma de agir em prol de algo, um padrão de conduta. E neste, o direito privado age em prol de um interesse particular, concluindo um desejo de uma pessoa. Aqui, a ortotanásia pode estar relacionada ao direito natural, intrínseco e obrigatório da pessoa, o direito a uma morte considerada digna e no seu devido tempo.

“Existe a necessidade de respeito à liberdade de escolha daquele que padece, levando em conta sua competência de decidir, autonomamente, aquilo que considera importante para sua vida, incluindo nesta vivência o processo de morrer, de acordo com seus valores e interesses legítimos.” (JUNGES, et al. 2010) Como é tratado não direito privado e na constituição que todo temos direitos, sejam eles fundamentais ou não. Com isso, percebe uma maneira eficaz de manifestação da bioética em prol da ortotanásia como algo natural e intrínseco ao ser humano devido aos paradigmas que a mesma carrega consigo.

Paradigmas, tais como: o naturalismo (que reconhece, a partir do direito natural, a existência de alguns bens fundamentais, como a vida, a religiosidade, a racionalidade, etc.); o contratualismo (que defende uma relação entre médico, paciente e sociedade a partir de um contrato de ordem jurídica); o personalismo (que, partindo de uma visão antropológica, objetiva defender a dignidade humana com base nas características essenciais da pessoa: a finitude e a transcendência). (BOTTEGA, CAMPOS. 2011)

E é através desses conceitos que vemos o quanto o direito e a bioética se encarregam de abranger a ortotanásia como um procedimento a ser utilizado de forma natural e sem pré-conceitos por se tratar de algo que não desfaz a dignidade do homem e nem o trata como se não tivesse valor algum. 

Visando agir de forma ética, ou seja, segundo Bomtempo (2010) “deve empreender-se pela boa conduta, o que é correto e aceito pela sociedade do ponto de vista social e psicológico, na intenção da ação. ” Conclui-se, portanto, que o profissional da área deve zelar pelo bem-estar das pessoas e faz com que o paciente ao tomar sua decisão do processo seja o “autor” principal dessa escolha.

Desta forma, a bioética é definida por Jungles (apud BOMTEMPO) como “ética das ciências da vida e da saúde. ” Atrelada ao direito privado visa promover a autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça (princípios da bioética).

Portanto, nota-se que é necessário fazer uma análise do homem não como uma coisa que deve ser tratada como tal, mas como um indivíduo que merece ser acompanhado de maneira que não vá contra os princípios acima.


3 A DIFERENCIAÇÃO DA LEGALIDADE ENTRE ORTOTANÁSIA, A DISTANÁSIA E A EUTANÁSIA

Muito se discute sobre a diferenciação e a legalidade desses três procedimentos e tudo, talvez, por falta de determinados conhecimentos sobre o certo e o errado, o que se deve ou não fazer ainda que tudo aponte para uma única saída. Então, começando pela eutanásia, a qual diversos autores já discutiram e ainda discutem sobre seu conceito e utilização, veremos quais são eles.

Platão em a “República” retrata a eutanásia como uma prática justificável, defendendo a morte dos idosos e dos doentes, já Sócrates defendia a prática da eutanásia diante do sofrimento resultante de uma dolorosa doença, os celtas atavam seus próprios pais quando estes encontravam com idade muito avançada, a fim de evitar o seu sofrimento. (ROCHA, 2002)

A eutanásia é um procedimento no qual o paciente não age sozinho e nem deixa o tempo fazer seu processo natural por si só, ele precisa de ajuda e, por diversas vezes, solicita que o médico ou a pessoa mais próxima emocionalmente de si faça o “trabalho sujo” por ele. Pouquíssimos países aceitam tal prática, como por exemplo a Holanda, e independentemente dos motivos que levaram o ser humano a escolher tal caminho é uma prática ilegal e criminosa sendo prevista pelo Código Penal Brasileiro, uma vez que é classificada como crime de homicídio ou auxílio.

A maioria das pessoas condena tal processo de tirar a própria vida e/ou permitir que alguém o faça, pois baseiam-se na religião. Outros, porém, simplesmente pelo fato de que acreditam que há uma lei natural para as coisas, para a vida, uma vez que as pessoas nascem, crescem, reproduzem, envelhecem e morrem naturalmente, podendo ser ou não nessa ordem, podendo reproduzir ou não.

Já a distanásia é exatamente o contrário do conceito visto anteriormente, já que consiste no prolongamento artificial da vida humana e por diversas vezes acaba por prolongar também o sofrimento trazido pela doença que se agrava cada vez mais independente do tratamento ou medicamento oferecido. Muitas vezes ocorre pois a família não está preparada psicológica e emocionalmente para perder o ente querido e na vontade de tê-lo perto por mais algum tempo fazem com que ele sofra na espera do fim de seus dias.

O que pode ou não ser considerado crime, uma vez que não há uma lei ou um artigo que discorra sobre este fato, porém é claro e evidente que é um ato inconstitucional uma vez que está disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, exatamente no inciso 3 que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, como é o caso de quem pratica a distanásia forçando o paciente a permanecer vivo para o bel prazer dos parentes de tê-lo ali antes que a morte chegue de maneira avassaladora e o leve consigo.

Contudo, e finalmente, pode-se falar sobre a ortotanásia que não é crime e não é um procedimento evasivo que prolonga dor e sofrimento, assim como também não é nada que precise de utilização de injeções letais ou coisas do gênero para que o ser humano termine seus dias de uma maneira que ele considera agradável.

A ortotanásia é a suspensão de tratamentos invasivos que prolonguem a vida de pacientes em estado terminal, sem chances de cura, de acordo com a vontade dos doentes ou de seus familiares. O médico oferece apenas cuidados paliativos para o alívio da dor, porém não há uma indução da morte, como ocorre na eutanásia. (ORTOTANÁSIA..., 2010)

Então, um procedimento que permite que o paciente morra de forma natural a medida em que o tempo faça esse processo de forma normal permitindo que o mesmo tenha cuidados médicos, porém que estes não prolonguem o período de morte, não pode ser considerado senão uma forma válida e eficaz de morrer dignamente. Não podendo ser considerada crime, pois não infringe nenhuma lei penal, e muito menos pode ser inconstitucional, uma vez que não ataca ou desonra a constituição.

Ortotanásia significa (literalmente) “a morte no tempo certo”. Na prática, essa morte acontece quando o médico limita ou suspende procedimentos e tratamentos (esforços terapêuticos ou ações diagnósticas inúteis ou obstinadas) que prolongam a vida do doente em fase terminal, que padece grande sofrimento em razão de uma enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. (GOMES, 2011)

Assim fica clara a definição do tal procedimento, desfazendo toda e qualquer confusão a respeito do que ela possa se tratar e de como ela é feita. Diferenciada das outras, a ortotanásia não é crime e está prevista na Constituição Federal que assegura que todos têm direito a dignidade humana, seja em vida ou em morte.

Eutanásia, hodiernamente é entendida como morte provocada por sentimento de piedade à pessoa que sofre. Ao invés de deixar a morte acontecer a eutanásia age sobre a morte, antecipando-a. Assim, a eutanásia só ocorrerá quando a morte for provocada em pessoa com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal e movida pela compaixão ou piedade. Portanto, se a doença for curável não será eutanásia, mas sim o homicídio tipificado no art. 121 do Código Penal , pois a busca pela morte sem a motivação humanística não pode ser considerada eutanásia. (GOMES, 2008)

Como dito, está previsto no Código Penal que “se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. ” Já a distanásia significa o prolongamento artificial do processo de morte e por consequência prorroga também o sofrimento da pessoa. Muitas vezes o desejo de recuperação do doente a todo custo, ao invés de ajudar ou permitir uma morte natural, acaba prolongando sua agonia e na maioria dos casos é por causa da família que não aceita o término da vida do paciente.


4 A ORTOTANÁSIA COMO SENDO FONTE DE AUTONOMIA SOBRE SEU CORPO E DIGNIDADE HUMANA.

A escolha de um paciente ou representante legal por este procedimento de terminar os últimos dias de forma natural é, sem dúvida, uma maneira de garantir a dignidade da pessoa humana como está disposto no artigo 1º, inciso 3 da Constituição Federal. Esse é um fundamento crucial no Estado Democrático de direito como é o caso do Brasil. É fato que receber o devido tratamento médico com todo o aparato necessário é, sem questionamento algum, exercício da dignidade.

Importante, porém lembrar, que nesses casos, onde se opta pela ortotanásia, o médico está se escusando de submeter o paciente a uma séria de cuidados e tratamentos, este ponto se torna o mais complexo, já que é necessário entender que este processo refere-se a uma contribuição da medicina para o paciente que está em uma situação degradante e que, consequentemente, não virá a ter reações positivas mesmo disponibilizando do uso de máquinas, por exemplo, mas pelo contrário, isso resultará em uma realidade mais cruel e dolorosa para o doente e os que o acompanham, pois ao chegar em determinados estágios de algumas doenças é natural que a pessoa não tenha mais consciência do que está acontecendo, sentindo dores crônicas podendo fazer com que o corpo entre em estado vegetativa para fugir dessa fase agoniante, sem contato com a realidade presente e os que a cercam, sendo amparado por aparelhos que fazem todo o mecanismo do corpo mantendo-o vivo.

Tal atitude é dolorosa para os familiares e chega a desrespeitar o significado de dignidade humana, podendo ser considerado um tratamento ou degradante e desumano, sob o qual ninguém deverá ser submetido. Deixar que alguém passe pro tal angústia se torna mais difícil do que simplesmente permitir que o processo da morte vá acontecendo lentamente e do jeito que deve acontecer. Este é um direito, portanto, que como qualquer outro não dever ser violado: direito à liberdade e autonomia sobre o próprio corpo. Cada indivíduo deve ter pleno conhecimento a cerca dele para poder desfrutá-lo até mesmo perante os que possam ser os últimos dias de sua vida.

A ortotanásia nada mais é do que um processo pelo qual o paciente desfruta de sua autonomia e dignidade humana e é protegido de tratamentos desumanos ou degradantes como o texto constitucional assegura. Atrelado ao direito privado e à bioética, a ortotanásia visa assegurar que o indivíduo não passe por “maus tratos”, levando em conta que muitas vezes as pessoas querem negar a morte, mesmo sendo um fato iminente e desejam prolongar a vida, ainda que em um estado vegetativo ou terminal.

Assim, Bento (2008) afirma que “o risco iminente é aquele de transformar o ser humano sujeito em um objeto e em um escravo da evolução moderna da tecnologia. O momento atual é de profundas crises de humanismo e de incertezas no uso de tecnologia, que trouxe, sem dúvida, tantos benefícios, mas também preocupações, sobretudo em nível ético. ”

A partir do momento, portanto, que o paciente não dispõe do seu direito de autonomia na hora da morte, este está tendo outros direitos violados.


REFERÊNCIAS

BENTO, Luís Antônio. Bioética: desafios éticos no debate contemporâneo. São Paulo: Paulinas, 2008.

BOMTEMPO, Tiago Vieira. Análise constitucional da ortotanásia: O direito de morrer com dignidade, 2010. Disponível em: <http://googleweblight.com/?lite_url=http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link%3Drevista_artigos_leitura%26artigo_id%3D10386&ei=ZV8EqGV1&lc=ptBR&geid=7&s=1&m=259&ts=1444828765&sig=APONPFn6E8XK7ewMyZobShlLw4G5sG9AKQ>. Acesso em: 8 out. 2015

BOTTEGA, Clarissa; CAMPOS, Luís Sávio Fernandes de. Considerações sobre eutanásia, distanásia e ortotanásia e a bioética. Revista Jurídica da Universidade de Cuiába, jun. 2001. Disponível em <http://revistaemam.kinghost.net/revista/index.php/rjunic/article/view/214/197> Acesso em 01 set. 2015.

BRASIL. Código Penal. 9 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF: Senado Federal.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. - 4. ed.- São Paulo: Atlas, 2002.

_______. Métodos e técnicas de pesquisa social. - 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2008.

GOMES, Luís Flávio. Ortotanásia: morte digna?, 2011. Disponível em: <http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121923221/ortotanasia-morte-digna>. Acesso em 8 out. 2015.

GOMES, Luís Flávio. Qual a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia?, 2008. Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/87732/qual-a-diferenca-entre-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia>. Acesso em: 8 out. 2015.

JUNGES, José Roque; et al. Reflexões legais e éticas sobre o final da vida: uma discussão sobre a ortotanásia. Revista Bioética, jun. 2010. Disponível em <http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/564/537> Acesso em 01 set. 2015.

ORTOTANÁSIA: MPF revê a ação e passa a defender a legalidade do procedimento. O Estado de São Paulo, 2 set. 2010. Disponível em < http://intensivistaecia.blogspot.com.br/2010/09/ortotanasia-mpf-reve-acao-e-passa.html> Acesso em 31 ago. 2015.

ROCHA, Roger Alvez da. Eutanásia – o direito à boa morte. Âmbito Jurídico, ago. 2002. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12102#_ftn7> Acesso em 31 ago. 2015



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