[1]              LIMA, Manoel Hermes de. A decisão trabalhista de incompetência relativa: geração de violação de direito fundamental. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 11, nov. 2010, p. 1287-1293.

[2]              BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 249.

[3]              LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 282.

[4]              LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 283.

[5]              PEDROSA, Marcelo Alves Marcondes. TEODORO, Maria Cecília Máximo. Uma interpretação progressista do art. 651 da CLT: o foro da prestação de serviço nem sempre é a regra. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 03, mar. 2010, p. 343-345.

[6]              ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. por Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 123.

[7]              Ibidem, p. 135-144.

[8]              Ibidem, p. 90.

[9]              DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 42-44.

[10]             ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. por Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 105.

[11]             Ibidem, p. 109.

[12]             Ibidem, p. 139-140.

[13]            Art. 651 da CLT: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

                § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

                § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

                § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.”

 

[14]             DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 121-122.

[15]             Ibidem, p. 138-140.

[16]             DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 128-129.

[17]             MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 132-133.

[18]             SCHIAVI, Mauro. Manual de processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 261-262.

[19]            Art. 799 da CLT: “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.”

                Art.304 do CPC: “É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição.”

[20]             Art. 800 da CLT: “Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.”

[21]             SCHIAVI, Mauro. Manual de processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 550.

[22]            VALENTE, Ricardo Trajano. A exceção de incompetência à luz da súmula n. 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 73, n. 07, jul. 2009, p. 847-851.

[23]            BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 214. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

[24]             SCHIAVI, Mauro. Aspectos polêmicos das exceções de impedimento, suspeição e incompetência no processo do trabalho à luz da CLT, do TST e do CPC. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 71, n. 11, nov. 2007, p. 1305.

[25]             MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 78.

[26]             RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios do direito do trabalho. Trad. por Wagner D. Giglio. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 85.

[27]             Ibidem, p. 100.

[28]             Ibidem, p. 106-107.

[29]         Art. 423 do Código Civil: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

[30]             MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 84.

[31]               Ibidem, p. 83.

[32]             RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios do direito do trabalho. Trad. Wagner D. Giglio. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 127-128.

[33]             Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

                VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...]

                XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

[34]             Art. 620 da CLT: “As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.”

[35]             RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios do direito do trabalho. Trad. Wagner D. Giglio. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 131.

[36]             Ibidem, p. 133-134.

[37]             Art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

[38]            BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 51. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

[39]             BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho. Vol. 1. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995, p. 178.

[40]             LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 19.

[41]             LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de processo coletivo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 20.

[42]             Ibidem, p. 21-22.

[43]             MEIRELES, Edilton; BORGES, Leonardo Dias. Primeiras linhas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2009, p. 135.

[44]             MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 41-42.

[45]             MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 224.

[46]             LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012, p.81-82.

[47]             Art. 5º da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

[48]             Art. 217 da CF: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...)

                § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

                § 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.”

[49]             CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 672-673.

[50]             Art. 5º, LXXIV, da Constituição: “O  Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

[51]             Art. 134 da Constituição: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.”

[52]             CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 09.

[53]             Ibidem, p. 10-11.

[54]             Ibidem, p. 15-19.

[55]             CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 20-21.

[56]             CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 31-48.

[57]             Ibidem, p. 49-66.

[58]             Ibidem, p. 67-73.

[59]            Art. 112 da CF: “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.”

[60]            Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...]

                § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

[61]            BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Orientação Jurisprudencial n.º 304 da Seção de Dissídios Individuais I. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

[62]             ACCIOLY, Gustavo Tenório. Direito fundamental ao trabalho e implicações no plano processual: uma abordagem da competência material da Justiça do Trabalho sob a ótica do acesso à justiça. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 75, abr. 2011, n. 04, p. 448.

[63]             MEIRELES, Edilton; BORGES, Leonardo Dias. Primeiras linhas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2009, p. 124.

[64]            Art. 5º da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. […] LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”

[65]             MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 102.

[66]             CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol. 1. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 45-48.

[67]             SCHIAVI, Mauro. Manual de processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 78.

[68]             FRANCO, Guilherme Alves de Mello. Direito processual do trabalho. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p. 36.

[69]            Art. 114 da CF: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...]

                VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.”

[70]             CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 665.

[71]             PEDROSA, Marcelo Alves Marcondes. TEODORO, Maria Cecília Máximo. Uma interpretação progressista do art. 651 da CLT: o foro da prestação de serviço nem sempre é a regra. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 03, mar. 2010, p. 343-345.

[72]            Art. 5º da CF: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : [...]

                LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

[73]             DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p.50.

[74]             SCHIAVI, Mauro. Manual de processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 80.

[75]             CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 676-677.

[76]             SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 675.

[77]             PEDROSA, Marcelo Alves Marcondes. TEODORO, Maria Cecília Máximo. Uma interpretação progressista do art. 651 da CLT: o foro da prestação de serviço nem sempre é a regra. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 03, mar. 2010, p. 343-345.

[78]             BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo nº RO-0000109-85.2011.5.05.0641. Desembargadora Relatora: Lea Reis Nunes de Albuquerque; Órgão julgador: 3ª Turma; Recorrente: Alessandro Francisco da Silva; Recorrido: Clealco Açúcar e Álcool S.A; Data de publicação: DJU de 06.02.2012.

 

[79]            BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo nº AI-RR- 1646-25.2010.5.09.0000. Ministro Relator: Pedro Paulo Manus; Órgão julgador: 7ª Turma; Agravante: Maurício Villarinho; Agravados: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e Banco do Brasil S.A; Data de publicação: DEJT de 04.05.2012.

[80]            BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Processo nº RO 77200-32.2009.5.10.0821. Desembargador Relator: André R. P. V. Damasceno; Órgão julgador: 1ª Turma; Recorrente: Gerolino Rodrigues Vieira; Recorrido: Marcelino Gomes de Brito; Data de publicação: DEJT de 16.03.2011.

[81]            Art. 651 da CLT: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

                § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. [...]

                § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.”

[82]             BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo nº RO nº 0107800-66.2007.5.05.0038. Desembargadora Relatora Marama Carneiro; Órgão julgador: 1ª Turma; Recorrente: Valter Santana Santos Junior; Recorridos: Viação Aérea Rio-grandense Varig S.A. e VEM – Manutenção e Engenharia S/A; Data de publicação: DJE de 11.02.2008.

[83]            BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo RR 478490-12.1998.5.01.5555. Ministro Relator: João Oreste Dalazen; Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Recorrente: Ibéria Líneas Aéreas de España S.A; Recorrido: Hector Alejandro Naidich; Data de publicação: DJE de 21.06.2002.

[84]            BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo RO 0000218-36.2010.5.05.0641. Desembargador Relator: Alcino Barbosa de Felizola Soares; Órgão julgador: 4ª Turma; Recorrente: José Carlos de Oliveira Fernandes Neto; Recorrido: Hygino Lima do Nascimento; Data de publicação: DJE de 16.02.2011.

[85]             MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 132.

[86]             BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo nº RR 2611-90.2011.5.09.0089. Desembargadora Relatora: Dora Maria da Costa; Órgão julgador: 8ª Turma; Recorrente: Solimar Bueno de Souza; Recorrido: A C Rodrigues Indústria Comércio e Serviços Ltda e outros (4); Data de publicação: DJE de 12.04.2013.

[87]            BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Processo nº MS 00383-2007-000-16-00-3. Desembargador Relator: Américo Bedê Freire. Impetrante: Hidráulica Elétrica e Manutenção LTDA. Impetrado Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro. DJE: 24/04/2008.

[88]            BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processo nº RO 0131500-04.2009.5.02.0291. Desembargador Relator: Sérgio Roberto Rodrigues. Recorrente: IBERCOR Papeis e Embalagens LTDA. Recorrido: Evaldo Ferreira da Silva Gradim. DOE 13/01/2012.

[89]            PELICIOLI, Claudete Inês. Evolução do direito do trabalho no Brasil: a era Vargas. Jornal Trabalhista Consulex. Brasília, ano XXX, n. 1465, fev. 2013, p. 1465-1467.

[90]             Ibidem, p. 1458.

[91]             LIMA, Manoel Hermes de. A decisão trabalhista de incompetência relativa: geração de violação de direito fundamental. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 11, nov. 2010, p. 1288.

[92]             Ibidem, p. 1289.

[93]             Ibidem, p. 1288.

[94]            ACCIOLY, Gustavo Tenório. Direito fundamental ao trabalho e implicações no plano processual: uma abordagem da competência material da Justiça do Trabalho sob a ótica do acesso à justiça. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 75, abr. 2011, n. 04, p. 449.

[95]            BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Trad. por Plínio Dentzein. Rio de Janeiro: Zahar, 2001, p. 127-129.

[96]             CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 193-195.

[97]             MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 37-41.

[98]             ARAÚJO, Maria Celina de. As instituições brasileiras da era Vargas. Rio de Janeiro: Editora UERJ, 1999, p. 33.

[99]             Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42): “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.”

[100]            GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. 11. ed. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 63.

[101]           HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional – a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997, pág. 13.

[102]            Art. 800 da CLT: “Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.”

                Art. 799 da CLT: “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.”

[103]            CAIRO JÚNIOR, José. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 158.

[104]           NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 68-69.

[105]           PEDROSA, Marcelo Alves Marcondes; TEODORO, Maria Cecília Máximo. Uma interpretação progressista do art. 651 da CLT: o foro da prestação de serviço nem sempre é a regra. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 03, mar. 2010, p. 345.

[106]           LIMA, Manoel Hermes de. A decisão trabalhista de incompetência relativa: geração de violação de direito fundamental. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 11, nov. 2010, p. 1290-1291.

[107]            Ibidem, p. 1290-1291.

[108]           Art.134 do CPC: “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

                I- de que for parte;

                II- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

                III- que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

                IV- quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

                V- quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

                VI- quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa”

                Art.135 do CPC: “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

                I- amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

                II- alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

                III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

                IV- receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

                V- interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.”

[109]           Art. 801 da CLT: “O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

                a) inimizade pessoal;

                b) amizade íntima;

                c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

                d) interesse particular na causa.”

[110]           DÓRIA JÚNIOR, Luiz Fernando. Breves apontamentos acerca da competência em razão do lugar na Justiça do Trabalho. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22263/breves-apontamentos-acerca-da-competencia-em-razao-do-lugar-na-justica-do-trabalho>. Acesso em: 26 mai. 2013.

[111]           SILVA, Roberto. Empregado hipossuficiente e o ajuizamento da reclamação trabalhista. Disponível em:<http://jus.com.br/revista/texto/5183/empregado-hipossuficiente-e-o-ajuizamento-da-reclamacao-trabalhista>. Acesso em: 26 mai. 2013.

[112]           PEDROSA, Marcelo Alves Marcondes; TEODORO, Maria Cecília Máximo. Uma interpretação progressista do art. 651 da CLT: o foro da prestação de serviço nem sempre é a regra. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo, vol. 74, n. 03, mar. 2010, p. 345.

[113]           BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 357. Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

[114]           BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 338. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

[115]            DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 42.

[116]            ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. por Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 105.

[117]            LACERDA, Rosangela Rodrigues dias de. Teoria dos princípios em Dworkin. Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília: LTR, ano. XX, n. 39, mar. 2010, p. 354.

[118]           Ibidem, p. 94-103.

[119]           Enunciados da Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. Disponível em: <http://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/acervo/Biblioteca/Confer_C3AAncias,_20Palestras,_20etc/1_20Jornada_20JT.pdf >. Acesso em: 27 mai. 2013.

[120]           Art. 101 do CDC: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...]”

[121]           Art.112 do CPC: “Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

                Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”.

[122]           Art.100 do CPC: “É competente o foro:

                I- da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

                II- do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”.

[123]           GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novas reflexões sobre o foro de eleição no direito processual civil e a competência territorial no processo do trabalho. Revista de Processo. São Paulo, vol. 137, mar. 2008, p. 124-125.

[124]            MEIRELES, Edilton. Acesso à Justiça, competência territorial, garantia de emprego e formalidades excessivas. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 35, nº 134, abr/jun 2009, p. 44.


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