O dia internacional das pessoas com deficiência foi instituído pela Organização das Nações Unidas em outubro de 1992, em comemoração ao término da década 1983-1992.

O dia internacional das pessoas com deficiência foi instituído pela Organização das Nações Unidas em outubro de 1992, em comemoração ao término da década 1983-1992.

Ab initio é necessário esclarecer que o termo correto ao se referir a alguém com deficiência é "pessoa com deficiência", e não “pessoa portadora de deficiência”. Essa revisão do termo “portador” para pessoa com deficiência já havia ganhado muita força em 2006, com a promulgação da Declaração dos Direitos Humanos Fundamentais das Pessoas com deficiência da Organização das Nações Unidas ratificada no Brasil em 2008.

Por fim, no dia 03 de novembro de 2010, foi publicada a Portaria n. 2.344 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que regularizou oficialmente as terminologias legais aplicadas às leis sobre a matéria, instituindo legalmente o termo Pessoas com Deficiência, abolindo, de vez, o termo “portador de deficiência”.

A palavra “deficiência” evoca ausência, anomalia ou insuficiência de um órgão, de uma função fisiológica, intelectual ou até social. Fala-se de uma deficiência respiratória, visual, auditiva ou física, em referência ao funcionamento do corpo humano. A noção de deficiência é complexa e ainda está associada à ideia de imperfeição, fraqueza, carência, perda de qualidade de vida.

O termo deficiência vem do latim tardio deficientia e significa falta, enfraquecimento, abandono. Seu emprego exige cuidado e reflexão. Segundo as estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) há mais de 500 milhões de pessoas com deficiência no mundo. Na maioria dos países, pelo menos uma em cada dez pessoas tem uma deficiência e a presença dessa deficiência repercute em pelo menos 25% de toda a população.

As guerras e a violência produzem cotidianamente milhares de pessoas com deficiência em todo o mundo. Estima-se que, no mínimo, 350 milhões de pessoas com deficiência vivam em zonas que não dispõem dos serviços necessários para ajudá-los a superar suas limitações.

Grande parcela das pessoas com deficiência está exposta a barreiras físicas, culturais e sociais que constituem obstáculos à sua vida, mesmo quando dispõem de ajuda para sua reabilitação. As principais causas das deficiências são: razões genéricas, enfermidades pré-natais, acidentes na concepção e no parto, acidentes de trânsito ou de trabalho e guerras.

Os principais objetivos do dia internacional das pessoas com deficiência são: conquistar oportunidades iguais às de pessoas sem deficiência; garantir que pessoas com deficiência possam participar plenamente da vida da comunidade; assegurar que pessoas com deficiência tenham voz em programas e políticas que afetam sua vida; eliminar a violação de nossos direitos humanos.

Segundo o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, existe no Brasil 45, 6 (quarenta e cinco milhões e seiscentas mil pessoas) com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% (vinte e três vírgula noventa e um por cento) da população brasileira. Destas, 12,7 (doze milhões e setecentas mil pessoas), ou seja, 6,7 (seis vírgula sete por cento da população total) possuem pelo menos um tipo de deficiência severa.

Os direitos das pessoas com deficiência são os mesmos de qualquer outro cidadão. Entretanto, essas pessoas têm necessidades específicas, pela sua própria condição, que devem ser levadas em consideração sob pena de permanecerem excluídas do convívio social.

Pensando nisso, e voltando o olhar para a histórica exclusão desse grupo social, pessoas, grupos, movimentos, organizações governamentais e não governamentais vêm, ao longo de séculos, lutando para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos efetivamente assegurados.

O resultado desse empenho está evidenciado no considerável número de documentos internacionais publicados, dos quais o Brasil é signatário, e na legislação nacional pertinente à matéria. Apesar de todas as garantias previstas em lei, a pessoa com deficiência continua a vivenciar a exclusão e sofrer o preconceito. A lei, por si só, não muda a realidade social, o fato social, não sensibiliza as pessoas e aqueles que detêm poder decisório na esfera governamental.

A Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo garantias que visam à integração social das pessoas com deficiência: de acesso e locomoção, com eliminação das barreiras arquitetônicas (arts. 227, §1º, II e §2º e 244); de atendimento educacional e de saúde especializados (art. 208, III e 23, II); integração social (24, XIV e 203, IV); de admissão em cargos públicos (art. 37, VII); de benefício mensal àqueles que não possuírem, por si ou por sua família, meios de prover a própria manutenção (art. 203, V); e de proibição de discriminação quanto a salário e critérios para admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI).

Na área de Assistência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no seu artigo. 2º, inclui entre os objetivos da assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Também assegura 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Terá direito ao benefício da prestação continuada (popularmente conhecido como LOAS), aquela pessoa cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Em todo o mundo, as pessoas com deficiência estão entre os mais pobres, vivendo vidas de desvantagem e privação. Por quê? Tradicionalmente, a deficiência tem sido vista como um “problema” do indivíduo e, por isso, o próprio indivíduo teria que se adaptar à sociedade ou ele teria que ser mudado por profissionais através da reabilitação ou cura.

Hodiernamente defende-se a deficiência com base no chamado modelo social. Por este viés, a incapacidade não é um atributo da pessoa, mas uma consequência de um conjunto complexo de situações, das quais um número razoável é criado pelo meio ambiente social.

Assim, a solução do problema exige que as medidas sejam tomadas em termos de ação social, e é de responsabilidade coletiva da sociedade no seu conjunto introduzir as mudanças ambientais necessárias para permitir às pessoas com deficiência participarem plenamente em todos os aspectos da vida social.

Estas barreiras estão espalhadas a tal ponto que lhes impedem de garantir uma boa qualidade de vida. São muitos os fatores que inibem ou excluem a pessoa com deficiência do convívio social. A maioria dessas pessoas não pode ter acesso aos logradouros esportivos, de lazer, de recreação e turístico e até aos empregos disponíveis nesses setores, porque existem, em tais ambientes, seis tipos de barreiras: arquitetônicas, atitudinais, comunicacionais, metodológicas, instrumentais e programáticas.

Ainda existem as barreiras psicológicas, sociais, morais e religiosas, bem como materiais. O novo desafio consiste em que pessoas com deficiência e formuladores de políticas compartilhem suas ideias e decidam sobre soluções alternativas para os problemas vivenciados pelas pessoas com deficiência.

Para tanto, é necessário oportunizar as pessoas com deficiência uma participação plena e igualitária na sociedade enfatizando direitos, e não a caridade. Pessoas com deficiência possuem direitos garantidos por lei. Esses direitos precisam ser conhecidos e divulgados. Os poucos direitos, insuficientes para uma vida digna, não podem ser desconhecidos ou desrespeitados.

Além da divulgação desses direitos garantidos por lei, é necessário buscar o cumprimento dos mesmos. Como a questão legal exige competência específica, é necessário celebrar convênios e parcerias com instituições que trabalha em prol da justiça, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os Núcleos de Direitos Humanos, as Organizações não governamentais (ONGs) e a comissão Brasileira de Justiça (CBJP) entre outros. Eles podem apoiar e assessorar nesta luta.

Outro elemento essencial dentro da questão dos direitos das pessoas com deficiência é a atribuição de responsabilidades para a família. De fato, não existe direito sem responsabilidade. As pessoas com deficiência precisam se tornar protagonistas da sua história e se conscientizar que conquistas não acontecem por acaso e que precisam lutar para impedir que deficiências seja razão de injustiças e pretexto para discriminações.


REFERÊNCIAS

ARAUJO, Luiz Alberto David. A Proteção Constitucional das Pessoas com deficiência. 3ª ed. Brasília: CORDE, 2001.

ASSIS, Olney Queiroz; POZZOLI, Lafayette. Pessoa Com Deficiência: Direitos e Garantias. 2ª ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2005.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm >. Acesso em 03 dez 2017.

BRASIL, Decreto n. 3.956, de 08 de outubro de 2011. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm>.  Acesso em 03 dez 2017.

BRASIL, Decreto n. 3298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm>. Acesso em 03 dez 2017.

BRASIL, Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm>. Acesso em 03 dez 2017.

BRASIL, Lei Orgânica da Assistência Social. Lei n. 8742 de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm>. Acesso em: 03 dez 2017.

BRASIL, Política Nacional de Assistência Social – PNAS e Norma Operacional Básica de Serviço Social – NOB/SUAS, 2004.

BRASIL, Secretaria De Direitos Humanos da Presidência da República. Portaria n. 2.344. Dá publicidade às alterações promovidas pela Resolução n. 1, de 15 de outubro de 2010, do CONADE em seu Regimento Interno. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.gov.br/pessoas-com-deficiencia-1/conade/Portaria_n_2.pdf>.  Acesso em 03 dez 2017.

BRASIL. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Com Deficiência - CORDE, 2008.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Avaliação de Pessoas com Deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social: um novo instrumento baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Brasília, DF: MDS; MPS, 2007.

BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ver e atual. Brasília: SDH/PR, 2010.

FÁVERO, Eugênia. Direitos das Pessoas com Deficiência: garantia de igualdade na diversidade. Disponível em: <http://incluase.blogspot.com/2008/10/simbolo-internacional-de-acesso-sai.html>. Acesso em: 03 dez 2017.

FERREIRA, Alberto Buarque de Holanda. Moderno Dicionário da Língua Portuguesa.  4ª ed. São Paulo: Melhoramentos, 1998.

LEITE, Flávia Piva Almeida. O Município Acessível à Pessoa com Deficiência: o direito à eliminação das barreiras arquitetônicas. 1ª ed. São Paulo: RCS Editora, 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 18ª Ed. 2017. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MORONI, José Antônio. Participamos, e daí?- Disponível em: http:<//www.ibase.br/pubibase/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1183&sid=127>. Acesso em 03 dez 2017.

NIESS, Luciana Toledo Távora, NIESS, Pedro Henrique Távora. Pessoas Com Deficiência no Direito Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 17ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

SASSAKI, Renato. O Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana do Ministério das Cidades - Programa Brasil Acessível. Congresso da ANTP, 2005.

SILVA. Maria Isabel da. “Por que a terminologia pessoas com deficiência"?. Disponível em:< http://www.proac.uff.br/sensibiliza/por-que-terminologia-pessoas-com-deficiencia>. Acesso em: 03 dez 2017.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MIRANDA, Eduardo Martins de. 3 de dezembro: dia internacional das pessoas com deficiência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5633, 3 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/62610>. Acesso em: 17 dez. 2018.

Comentários

0

Livraria