o presente artigo aborda a origem histórica do crime de branqueamento de capitais, que é um crime de alto porte que visa “limpar” um dinheiro oriundo de uma ilicitude, ou seja, de um desvio, ou de um produto de crime seja ele qual for.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1.                  BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

1.1.     Breve origem histórica

1.2.     Conceito

1.3.     As 3 fases do processo de branqueamento de capitais

1.3.1.  Colocação

1.3.2.  Circulação

1.3.3.  Integração

1.4.     Relação entre o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais.

2.                  MÉTODOS DE BRANQUEAMENTO E TIPOLOGIAS.

2.1.     Tipologias de branqueamento de capitais

2.2.     As consequências negativas para países em desenvolvimento

3.                  O COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

3.1.      O Combate em âmbito internacional ao branqueamento de capitais.

3.2.      O Combate ao crime de branqueamento de capitais em Portugal

3.2.1.   Evolução das leis aplicáveis

3.3.    O Combate ao crime de Lavagem de dinheiro (Branqueamento de capitais) no Brasil- Breve análise do direito comparado.

3.3.1-   Evolução da Lei 9.613/1998- Crimes de Lavagem de dinheiro.

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO

Inicialmente, o presente relatório de doutoramento irá abordar de forma sucinta a breve origem histórica do crime de branqueamento de capitais, que é um crime de alto porte que visa “limpar” um dinheiro oriundo de uma ilicitude, ou seja, de um desvio, ou de um produto de crime seja ele qual for. Neste mesmo primeiro capítulo do trabalho, iremos estudar as três fases do processo de branqueamento que são: Colocação, circulação e integração dos valores, recursos e bens oriundos ilicitamente no sistema financeiro nacional com o intuito de serem branqueados e assim misturados com outros valores e bens lícitos, escondendo sua real fonte.

Ainda na primeira parte do trabalho abordaremos a relação existente entre os paraísos fiscais e o crime de branqueamento de capitais, eis que essa relação é muito extensa, posto que existem países no mundo que são verdadeiros paraísos pois não cobram tributos para  que as empresas que branqueiam capitais invistam lá uma vez que para elas é importante que o dinheiro esteja lá para movimentação da economia interna do país, não importando para eles qual a origem do dinheiro do branqueados.

No segundo capítulo do trabalho fora realizada uma análise descritiva dos métodos utilizados pelos branqueadores para fazer com que o capital ilícito se confunda com o lícito, e com isso, descobrimos ao longo da pesquisa muitas modalidades de branqueamentos tais como:  Smurfing, Sistema bancário clandestino, casinos, casas de jogos, compras de objetos de luxo e joias, igrejas, compra e vendas de imóveis, construtoras, dentre muitas outras que explicaremos no segundo capítulo, bem como as consequências que sofrem os países, principalmente aqueles que estão em desenvolvimento.

No último terceiro capítulo, que é o foco central da pesquisa realizada, abordaremos como é realizado o combate ao crime de branqueamento de capitais a âmbito internacional através das legislações, e onde surgiram as primeiras providencias tomadas para combater essa prática. Posteriormente, abordaremos como é feita a repressão a esse crime de branqueamento de capitais em Portugal, bem como qual é a legislação aplicável, salientando que atualmente este crime se encontra tipificado pelo Código Penal Português no Art. 368-A, nº1.

Por fim, será realizada uma análise com base no direito comparado com o difícil combate aos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil (no Brasil não se utiliza branqueamento de capitais, e sim lavagem de dinheiro que tem o mesmo sentido), quais são as leis aplicáveis, e citaremos o caso mais importante deste crime que está em andamento envolvendo diversos políticos, empresários e empreiteiras que é a operação lava jato.

Importante trazer à baila que o presente relatório de doutoramento da Universidade Autônoma de Lisboa tem como metodologia de pesquisa o método qualitativo eis que visa a melhor compreensão do leitor através de conceitos, informações, citações de autores, e muita pesquisa totalmente acadêmica e com foco no doutoramento.

1.      BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

1.1 Breve origem histórica

Inicialmente devemos partir da origem histórica deste tema de tanta importância nos dias atuais. Consigna-se que a origem do nome branqueamento de capitais tem correlação à expressão da Inglaterra chamada “money laundering”, que se trata de uma frase que remonta a fase mais conhecida como Al Capone bem como aos seus negócios que não eram lícitos, uma vez que este homem, famoso mafioso Italiano que comprou no ano 1928, em Chicago, uma cadeia de lavandarias (laundromats), da marca Sanitary Cleaning Shops,[1] e com isso, nestas lavandarias, este fazia que todo seu capital ilícito que vinha do contrabando de cassinos clandestinos, álcool, prostituição, transitasse para um outro negócio que aparentava ser lícito, fazendo assim com que sua origem fosse totalmente escondida.[2]

Importa salientar que a “lavagem de capitais”, ou como é chamada em Portugal: Branqueamento de capitais, é há anos um grande motivo de preocupação nas mais diversas partes do mundo. Cabe destacar que a primeira vez que este tema de branqueamento de capitais fora debatido em órbita internacional foi na Convenção da Organização das Nações Unidas, que ocorreu em Viena em 1984, ou seja, há 32 anos atrás. Sendo certo que este debate versou acerca da repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes com foco total na prevenção e combate dos processos de branqueamento de capital, eis que esse tipo de prática é o que financia o tráfico.[3]

Um dos maiores pontos desta Convenção de Viena no tocante ao tema branqueamento de capitais fora justamente o dever de cada Estado (país) criminalizar sobre a questão do branqueamento de capitais, ou lavagem de dinheiro, oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Tendo como lideres os  norte-americanos, o branqueamento de capitais, ou “money laundering”, “blanchument d`argent”, etc., fora uma das grandes e principais problemas que afligiam o mundo na época de 1990.[4]

Assim surgiu o branqueamento de capitais, como uma forma de pessoas envolvidas com transações ilícitas e proibidas pela lei de cada país, possam deixar seu dinheiro limpo e sem nenhum tipo de vestígio quanto a sua origem ilícita.

1.2-Conceito

No que tange ao direito português, que é o foco principal deste trabalho, este crime é tratado pelo Código Penal Português no Art. 368, A, nº 1 do CP:

Artigo 368.º-A Branqueamento

1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infrações referidas no  n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos, assim como os bens que com eles se obtenham.

Diversos autores, definem branqueamento de capitais, ou lavagem de dinheiro, conforme veremos a seguir. Para Iniesta  branqueamento de capitais é:

“aquela operação através da qual o dinheiro, de origem sempre ilícita (procedente de ilícitos que revestem especial gravidade), é investido, ocultado, substituído ou transformado e restituído aos circuitos económico-financeiros legais, incorporando-se em qualquer tipo de negócio como se tivesse sido obtido de forma lícita”, (…) “o objecto da acção do ilícito tanto é o dinheiro em espécie como os bens que tenham sido adquiridos com o mesmo, sejam móveis ou imóveis.”[5]

Por sua vez o grupo O Grupo de Acção Financeira de Branqueamento de Capitais, também conhecido mundialmente como (FATF/GAFI),e que é um grupo que tem por finalidade definir padrões sobre o anti-branqueamento (ABC). Segundo o GAFI, a definição de branqueamento de capitais é de forma simples, qual seja:“ a utilização e transformação de…produtos do crime para dissimular a sua origem ilícita” com o objectivo de “legitimar” os proventos resultantes da actividade criminosa.”[6]

1.3-As 3 fases do processo de branqueamento de capitais

Há um processo com diversas fases, e sendo assim, um processo, os autores que escrevem acerca desta matéria procuraram delimitar as diversas fases constitutivas deste processo de branqueamento de capitais, e hoje, é mais comum o “modelo das três fases”, eu inclusive fora adotado pelo já citado anteriormente Grupo de Acção Financeira Internacional (FATF/GAFI).[7]

De acordo com o citado autor José Luis Braguês, segundo este modelo existem 3 distintas fases de lavagem de dinheiro, ou branqueamento de capitais[8], sendo eles: Colocação (“placement”/“le placement”), Circulação (“layering”/“l`empilage”) e por último, Integração (“integration”/“intégration”).

Há de ressaltar que muitos países usam a mesma fase porém com nome distinto, podemos trazer à baila, o Brasil já que neste país, ao invés de circulação, como segunda fase do processo de lavagem de dinheiro, utiliza-se transformação.

1.3.1-Colocação

Esta fase do processo de branqueamento de capitais é consistente na colocação, ou introdução de bens, produtos, serviços ou capitais nos quais a pessoa tem o intuito de branquear, ou lavar no sistema financeiro, e para isso, utiliza-se das mais diversas formas e instrumentos.[9]

A fase de colocação de capitais ou de dinheiro no sistema financeiro não se limita a isso eis que o que se “lava” ou o que se “branqueia” não são apenas valores ou números. Frise-se que quase sempre o que se deseja “lavar” ou “branquear” são números, valores ou quantias nesta fase mas nem sempre é somente isso.[10]

Segundo a maioria da doutrina que aborda o assunto estabelece que o que se branqueia é dinheiro posto que todos os crimes mais graves como tráfico ilícito de entorpecentes, armas, pessoas, bem como outros, produz de forma rápida valores para os criminosos.

Antigamente o crime de lavagem de dinheiro é visto pela ótica do crime organizado, porém hoje não, hoje ele é visto por um outro ponto de vista, com uma dimensão mais ampla e ligado a fraudes fiscais.

Desta forma, a colocação, ou seja, a primeira fase do branqueamento de capitais, consiste na entrada dos valores ilícitos no sistema financeiro econômico, ou seja, a inserção dos valores no mercado pelos criminosos.

Contudo para isso, são feitas as mais diversas operações, ou seja, grandes valores depositados em contas bancárias bem como compra de produtos. Há de ressaltar que não é apenas isso eis que ainda existem os serviços de natureza financeira, tais como: previdências privadas, seguros, depósitos a prazo, compras de bens, fundos de investimentos, pedras preciosas, ouros, joias, obras de arte, etc.[11]

1.3.2-Circulação

Nesta segunda fase do processo de branqueamento de capitais, os criminosos, ou agentes como alguns doutrinadores procuram chamar, os agentes procuram disfarçar a origem do dinheiro “lavado” ou “branqueado”. Ela faz com que haja uma alta rotatividade de procedimentos para que seja afastado a origem dos bens da sua forma de obtenção. Importa salientar que de acordo com a pesquisa realizada, esta fase faz com que exista pelos criminosos uma multiplicação de operações para que caso haja investigações em cima daqueles bens comprados com capitais branqueados seja difícil a descoberta da ilicitude dos valores.

Consigna-se ainda que para que exista essa grande quantidade de operações, os agentes utilizam-se de vários países para que não haja nenhuma desconfiança e para que seja frustrada qualquer tentativa de busca judicial acerca da origem desses bens.

Conforme já dito anteriormente, quanto mais tempo durar a fase da circulação, ou seja a segunda fase, melhor para o branqueador ou lavador dos capitais. Atualmente, a dissipação da origem dos valores ilícitos é efetuada com processos mais complexos, tais como: Off-shore Banking, empresas fantasmas, negócios fictos, mistura de dinheiro limpo com dinheiro sujo dentro de empresas regulares.[12]

1.3.3-Integração

Sendo esta a última fase processo de branqueamento de capitais, é na verdade aquela em que são integrados os bens, direitos e/ou produto extraídos desses bens adquiridos de forma ilícita novamente no circuito econômico-financeiro sendo assim colocado em conjunto com os demais ativos das atividades de uma empresa como se este bem tivesse sido adquirido de forma lícita como os demais.[13]

De acordo com Jorge Luis Braguês:

A terceira fase, constitui-se com a integração dos bens e/ou dos valores na esfera patrimonial do criminoso a quem os valores são devidos. Completa-se quando os bens ou valores ilícitos surgem com a aparência de lícitos e são usados livremente pelo criminoso, à frente de todos, muitas vezes até com elevada consideração social.[14]

Ainda segundo este autor sobre a terceira e última fase que é muito significativa no crime de branqueamento de capitais:

Porém, o mais significativo sobre a integração, é referir que ela se consolida quando os bens ou valores obtidos ilicitamente, como produto de um ou vários crimes, são usados livremente sem levantarem qualquer dúvida sobre a sua proveniência.[15]

De acordo com Schott:

O terceiro estágio envolve a integração dos fundos na economia legítima. Isto é realizado com a compra de bens, como imóveis, valores mobiliários ou outros activos financeiros e artigos de luxo. Estes três estádios também estão presentes nos esquemas de financiamento do terrorismo, excepto o facto de que o terceiro estádio (a integração) envolve a distribuição de fundos aos terroristas e às suas organizações de apoio, enquanto o branqueamento de capitais, como atrás referido, evolui na direcção oposta — a da integração dos fundos de origem criminosa na economia legítima.[16]

Verificamos assim ao longo do presente estudo que fora breve acerca das 3 etapas do crime de branqueamento de capitais que esta última fase é quando o dinheiro se mistura de fato com os bens lícitos dos integrantes das organizações criminosas.

1.4- Relação entre o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais.

Vale ressaltar que há uma grande correlação entre o crime de branqueamento de capitais e os paraísos fiscais que são amplamente utilizados por organizações criminosas para branquear o dinheiro oriundos de crimes.

Ligado a este tema temos que citar a Off-Shore Banking eis que é importante salientar que no que tange a este crime, as organizações criminosas se valem do fato de existir um ponto fraco em quase que todos os sistemas financeiros existentes no mundo, e esse é o caso das Off-shores para a lavagem de dinheiro, ou branqueamento de capitais que citaremos abaixo.

Sendo assim, o grande exemplo que podemos exemplificar são os chamados paraísos fiscais, conforme dito acima, bem como o das zonas francas onde funcionam as Off Shores posto que estes são utilizados com o intuito meramente de ocultar bens e patrimônios existentes e ainda para que seja totalmente diminuída a carga tributária do dinheiro ilícito através dos esquemas fraudulentos alcançados por organizações criminosas.

Cabe assim destacar que essa diminuição se dá através dos paraísos fiscais que isentam os rendimentos auferidos (parcialmente ou totalmente) por empresas que são estabelecidas em seus territórios pois geram lucros para seus países, captando economia para eles.[17]

Desta forma, a relação entre os paraísos fiscais e o crime de branqueamento de capitais (lavagem de dinheiro no Brasil) é justamente esse: As organizações criminosas buscam países que dão isenção tributária total ou parcial para empresas que invistam naquele país somente para que o país gere produto interno bruto, ou seja, que a economia seja movimentada, podendo até a empresa não ter sede lá, ser apenas ficta ou virtual.

Assim sendo, o nome paraíso fiscal vem justamente do fato de ser um paraíso o país em que uma empresa não pague altíssimos tributos, ou nenhum. É fato que uma das grandes e principais características dos paraísos fiscais são os sigilos oferecidos para os investidores uma vez que há total proteção a origem bem como ao destino do dinheiro investido no “paraíso.”[18]

2. MÉTODOS DE BRANQUEAMENTO.

2.1- Tipologias de branqueamento de capitais

Importa salientar que neste trabalho já fora abordado no tópico 1.3 que nas fases do branqueamento de capitais mencionadas são utilizadas as mais variadas técnicas de branquear um capital, que sempre possuem a mesma finalidade que é o de lavar, ou branquear o dinheiro que tem uma origem ilícita e diversa daquela que aparenta, sempre com intenção de encobrir a origem delituosa dos valores, ou bens das mais diversas naturezas, conforme já visto, impedindo assim que seja percebida a identidade das pessoas que estão por trás do crime.

As técnicas usadas no branqueamento de capitais são bem indeterminadas, conforme nos traz o doutrinador Patrício Paúl, “as modalidades que podem ser utilizadas para efectuar operações de branqueamento de dinheiro têm apenas por limite o engenho e a imaginação de quem procura ocultar a natureza ilegal do dinheiro[19]

Diante da metodologia de pesquisa realizada foram encontradas as mais variadas formas das organizações criminosas branquearem os capitais oriundos de uma atividade criminosa, e abaixo algumas serão citadas com uma breve explicação:

A-Smurfing/Estruturação: De acordo com esta técnica, o capital ilícito é fragmentado pelos fraudadores para não chamar atenção, e após a fragmentação, os valores são inseridos pouco a pouco no sistema financeiro através dos chamados smurfs ou seja, são as pessoas, chamadas de testas-de-ferro que executam as ações nas agências bancárias, que compram títulos de crédito, depositam valores, sempre pequenos, e em vários bancos, várias agências para que não chamem atenção.

B- Tráfico de capitais: O tráfico físico de dinheiro para outro país mediante qualquer tipo de transporte, desde que camuflado não deixa qualquer tipo de vestígio, e é um método muito utilizado pelos criminosos, e pelo nosso estudo, pudemos constatar que é uma pratica frequente e de baixíssimo custo e de pouco e por isso é muito utilizado.

C-  Sistema Bancário Clandestino (Sistema alternativo de remessa de fundos): Quanto a esse método de lavagem de dinheiro há de ressaltar que em dados países existem sistemas bancários que são totalmente clandestinos, e atuam da mesma maneira, assentando no princípio da confiança com a entrega do dinheiro ilegal ao banco depositante que recebe uma comissão, e dá a pessoa que está realizando o depósito um recibo que é apresentado ao país de origem para fins de comprovação da licitude da quantia. Frise-se que esses sistemas clandestinos também podem ser chamados de: Hawalla ou Chop no Extremo Oriente, Hundi, no Oriente Médio e Chiti na Ásia.

D- Casas de Jogos/ Apostas/ Casinos/ Jogos de Azar [20] [21]

Esse tipo de método bastante utilizado por organizações criminosas representa a compra de altas somas de valores em fichas de jogos de azar, ou então, em grandes depósitos de quantias em dinheiro nos casinos com a justificativa de que este valor ora depositado irá servir para os seus jogos futuros alimentando seu vício.

Contudo, não é isso que acontece na prática, pois o agente que deseja branquear o dinheiro ilícito passa tempo no interior do casino porém não joga, ou joga muito pouco, mas fica observando as pessoas que ali estão e que são viciadas em jogos. Neste momento, para essas pessoas que são viciadas, ele revende suas fichas, adquiridas com o dinheiro sujo, salda sua conta com cheque em seu nome, ou em nome de terceiros, que pode ser depositado em sua conta corrente. É importante lembrar que essa operação ocorre quase que sempre com a anuência do diretor ou do administrador do casino.

E- Investimento na Bolsa de Valores: [22] [23]

Aqui o branqueamento é realizado da seguinte forma: Através das corretoras em que o cliente, que é o agente branqueador tem uma conta, ou mais, e esta conta ele pode, sozinho, administrar de qualquer lugar do mundo, fazendo compras e vendas pelo telefone ou pela internet.

F- Cartas de Crédito, Trocas de Moeda e transferência eletrônica de fundos: [24] [25]

No que tange a carta de crédito, o agente branqueador adquire esta junto a um dos bancos situados em um paraíso fiscal, e com isso, adquire um grande aproveitamento com suas despesas pessoais e profissionais.

Quanto as trocas de moedas, estas de forma usual são efetuadas mediante a compra de dólares em grandes escritórios de cambio, e é declarado por eles como se fosse turismo e viagem.

No método de transferência eletrônica de fundos, segundo nosso estudo, ele é mais utilizado de acordo com a GAFI na segunda fase do branqueamento de capitais, sendo essa técnica rápida, fácil e com o avanço da internet esta ganhou uma enorme expansão.

G-Compras de artigos de luxo e Joias.

As compras de artigos de luxo são feitas pelos branqueadores em dinheiro, e após a compra, elas são deslocadas para o exterior quando é realizada a venda do objeto para que o dinheiro seja branqueado. De acordo com as pesquisas, o mercado que possui a maior incidência é o do ouro posto que dispensa a confiança.

Em novembro de 2016 no Rio de Janeiro, o Ex-Governador do Estado e sua esposa, foram presos, pois estavam sendo há algum tempo investigados pela prática de branqueamento de capitais eis que fora descoberto um esquema jamais visto. O governador e sua esposa, desviaram muito dinheiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e com esse dinheiro adquiriram muitos bens, muitas obras de arte, tiveram envolvimento com todos os métodos de branqueamento, mas o que mais chocou tanto a Polícia quanto a População fora a forma como mais de 5 milhões de reais foram branqueados, eis que foram este valor foi gasto, em dinheiro vivo, pelo casal na joalheria H Stern, uma das mais famosas do País ao longo dos mandatos do Governador. [26]

H- Construtoras

Ainda citando o exemplo do Brasil, e mais precisamente o Estado do Rio de Janeiro, também fora utilizado este método de branqueamento de capitais que é o ramo da construção civil não apenas no Rio de Janeiro[27], mas também na megaoperação que envolveu todo o país que se ganhou o nome de lava-jato[28], onde construtoras foram citadas.

Cabe salientar que o setor da construção civil é um dos escolhidos dos agentes branqueadores, pelos grandes tipos de investimentos que podem existir bem como os diversos valores envolvidos.

I-Igrejas

O branqueamento dos capitais através das igrejas é muito fácil eis que eles entram como espécie de doação, e com isso não há nenhuma fiscalização pois ninguém pede nota fiscal para qualquer tipo de doação feito a empresas, o que facilita a mistura do dinheiro sujo com o limpo. Neste caso, há de se lembrar que de acordo com a legislação, os valores doados as igrejas não são tributados, ou seja não pagam impostos, e após isso são remetidos para o exterior pelos agentes branqueadores com o intuito da realização de caridade.

Neste pequeno relatório de mestrado não se pretendia enumerar todas as diversas formas de branquear capitais eis que existem muitas outras formas, tais como: empresas fachadas, compra e venda de imóveis, vendas de objetos falsos em leilão, faturamentos falsos, Swap em sequência circular, Loanback ou empréstimo sobre a apólice, Operações imobiliárias, Caixas chinesas, empresas em falência, empresas fantasma (Shell companies), negócios comerciais de fachada (Front companies), transferência à distância, empréstimos fraudulentos, conversão do dinheiro em outros instrumentos ou meios de pagamento, dentre muitos outros, porém, colocamos os que são utilizados de forma mais frequente pelos agentes branqueadores.

2.2- As consequências negativas para países em desenvolvimento

Este tipo de crime até agora abordado só tende a prejudicar a solidez de uma estrutura financeira de qualquer país, esteja ele em desenvolvimento ou não, e ainda trazer a total desestabilização das instituições financeiras das mais variadas formas, com a perda ade grandes negócios de altos lucros, perda de acordos, etc.[29]

Contudo, em países em desenvolvimento as perdas são ainda maiores como[30]:

A-    Aumento do Crime e da Corrupção;

B-    Consequências internacionais e investimento estrangeiro;

C-    Instituições financeiras debilitadas;

D-    Economia e sector privado colocados em risco.

3.O COMBATE AO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

3.1- O Combate a âmbito internacional ao branqueamento de capitais

Nos anos 70, teve início nos EUA, o combate a este crime, com partida dentro de um quadro de “guerra total as drogas”. Todas as providencias adotadas não possuíam natureza penal e destinavam-se a movimentar fundos por intermédio do sistema financeiro. [31]

Ocorre que somente nos anos 80 é que os EUA tiveram suas primeiras normas de natureza penal para a punição a prática do crime de branqueamento de capitais com a publicação do Money Laundering Act.[32]

Nesta mesma década de oitenta ante a ineficiência de todas as normas dantes surgidas em cada pais, começaram a aparecer os primeiros instrumentos para combater o branqueamento de capitais a nível internacional.

Desde então o mundo tem visto vários tipos de instrumentos com o intuito ao combate ao branqueamento, que podemos destacar os seguintes: Recomendação (80) 10 do Conselho da Europa; Declaração dos princípios da Basíleia; Convenção de Viena, das Nações Unidas; A convenção de Estrasburgo, no Conselho da Europa, A criação da Gafi, Criação do grupo Egmont, A Convenção de Palermo das Nações Unidas, Diretivas comunitárias 91/308/CEE,2001/97/CE e 2005/60/CE.[33]

3.2- O Combate ao crime de branqueamento de capitais em Portugal

3.2.1- Evolução das leis aplicáveis

O legislador de Portugal deu início a positivação do crime de branqueamento de capitais no ano de 1993 somente com a punição ao tráfico ilícito de entorpecentes com o decreto lei nº 15/93, de 22 de janeiro, que fora intitulado como “lei da droga”.

Importa trazer à baila que este decreto, na época de sua publicação, trouxe em seu artigo art. 23º pela primeira vez em Portugal, em Portugal uma possibilidade de criminalização de quem praticasse branqueamento de capitais nos moldes da Convenção de Viena.[34]

Porém somente com a promulgação do Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro que a Directriz nº 91/308/CEE (de âmbito internacional), do Conselho fora implementada em Portugal mantendo assim a criminalização do crime de branqueamento de capitais e trazendo obrigações as instituições financeiras, que tinham dever de comunicação, bem como de preservação de toda documentação, mas como toda documentação pode ser modificada, esta diretriz nº 91/308 fora totalmente alterada pela Directriz nº 2001/97, de 4 de Dezembro e esta, incorporada pela Lei 11/2004, de 27 de Março.[35] [36]

Com isso, houve uma notável evolução na legislação de Portugal com a promulgação de um novo decreto, o nº 325/95, de 2 de Dezembro, posto que este aumentou o rol dos delitos antecessores e começou a punição do crime de branqueamento oriundos do trafico de armas, do terrorismo, extorsão de fundos, lenocínio, corrupção, rapto e outros delitos tipificados na Lei nº 36/94 de 29 de Setembro, estendendo também a diferentes entidades algumas obrigações que eram apenas das entidades financeiras. Esse decreto fora por deveras vezes modificado, inclusive pela lei 65/98, de 2 de setembro, que acabou por incluir o crime de tráfico de menores e de pessoas, e ainda o crime de fraude fiscal. Frise-se que este decreto também fora alterado pela lei nº 10/2002 de 11 de fevereiro, e posteriormente revogado pela lei 11/2004.[37]

Assim sendo, até o ano de 2004, o branqueamento de capitais não era punido especificamente pelo Código Penal Português, o que veio a ser modificado pela citada lei 11/2004, de 27 de março, também conhecida como lei do branqueamento, que trouxe o crime de branqueamento de capitais para o art. 368 A do Código Penal Português[38], e revogou o art. 23º do Decreto-Lei 15/93, o Decreto-Lei 313/93 e o Decreto-Lei 325/95.[39]

Em 2008, a lei 11/2004, de 27 de março foi revogada pela lei 25/2008 de 5 de junho, sendo certo que esta lei revogadora da primeira veio para o ordenamento jurídico português com a intenção expressa de reformular todo o regime jurídico de Portugal no tocante a repressão do crime de branqueamento de capitais. É importante salientar que esta lei é a vigente até a presente data em Portugal eis que não fora revogada por nenhuma outra.

Convém trazer à baila que atualmente o Art. 369 A, nº 1, do Código Penal Português traz a seguinte redação, tipificando assim o crime que estamos estudando:

Artigo 368.º-A Branqueamento

1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infrações referidas no  n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos, assim como os bens que com eles se obtenham.

3.3- O Combate ao Crime de Branqueamento de Capitais no Brasil- Breve análise do direito comparado.

3.3.1- Evolução da Lei 9.613/1998- Crimes de Lavagem de dinheiro

No Brasil, conforme algumas vezes fora citado ao longo do trabalho, o nome que se dá ao crime é lavagem de dinheiro e não branqueamento de capitais, porém é exatamente o mesmo crime que tem o mesmo conceito, a mesma finalidade, o mesmo intuito que é “lavar”, ou seja, deixar limpo, “branco”, “claro”, um dinheiro que fora ganho por uma origem ilícita, ou seja oriundo de um crime. Assim sendo neste tópico do trabalho será utilizada a expressão “lavagem de dinheiro” não branqueamento de capitais.

No ano de 1998, fora sancionada pelo então presidente a lei 9.613 deste mesmo ano, que trouxe a legislação penal brasileira um novo tipo de crime, que eram chamados de “CRIMES DE LAVAGEM”, ou ainda ocultação de bens, direitos ou valores, criando o COAF, que é um órgão colegiado que tem o dever de fiscalizar as instituições financeiras que estão propensas a lavagem de dinheiro bem como cria algumas outras regras. Esta lei é antiga, e no Brasil, as leis são rapidamente alteradas, e desta forma surgiram as Leis nº10.467/2002, 10.683/2003 e 10.701/2003, que mudaram totalmente a lei dantes mencionada que é a lei 9.613/1998[40], mas a lei que é aplicada ainda continua sendo esta.

A lei citada que combate à lavagem de dinheiro no Brasil, qual seja: 9.613/98 traz questões tanto de natureza penal, quanto de processual penal, e de direito administrativo.

Frise-se que logo em seu art. 1º e seus parágrafos há a descrição de todos os tipos penais, quais sejam:

Art. 1º  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros

§ 2o  Incorre, ainda, na mesma pena quem: 

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; 

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4o  A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. [41]

3.3.2. Maior caso de lavagem de dinheiro do Brasil: Operação Lava Jato

A “ lava jato” é uma operação do Ministério Público Federal, que ganhou este nome porque o uso de uma rede de postos de combustíveis e de lava a jato de automóveis eram o foco para o movimento de dinheiro ilícito de uma das organizações investigadas que acabou avançando e levando até o Ex-presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva, porém, desta forma batizou a operação.[42]

É importante consignar que esta operação é a maior operação e investigação de desvio de dinheiro da Petrobras, que é a maior estatal do pais, estima-se que o “rombo” já esteja em mais de bilhões de reais, e é por isso que esse mercado do Petróleo esteja nesta crise. Essa é a maior das investigações e o maior caso do Brasil de todos os anos, e por isso chocou a todos. Frise-se que o que mais trouxe espanto a todos fora o fato das pessoas que estão envolvidas na corrupção.

No item em que abordamos os métodos de lavagem de dinheiro, citamos que uma das formas encontradas por eles são com as construtoras, e isso aconteceu no caso lava jato com as empreiteiras, que de acordo com o site do MPF aconteciam da seguinte forma:

 As empreiteiras - Em um cenário normal, empreiteiras concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobras, e a estatal contrataria a empresa que aceitasse fazer a obra pelo menor preço. Neste caso, as empreiteiras se cartelizaram em um “clube” para substituir uma concorrência real por uma concorrência aparente. Os preços oferecidos à Petrobras eram calculados e ajustados em reuniões secretas nas quais se definia quem ganharia o contrato e qual seria o preço, inflado em benefício privado e em prejuízo dos cofres da estatal. O cartel tinha até um regulamento, que simulava regras de um campeonato de futebol, para definir como as obras seriam distribuídas. Para disfarçar o crime, o registro escrito da distribuição de obras era feito, por vezes, como se fosse a distribuição de prêmios de um bingo.[43]

A operação lava jato ainda não teve seu término e muitos políticos e empresários ainda estão presos, inclusive o que era presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que estava diretamente envolvido em um dos esquemas de lavagem de dinheiro, e já existe uma importante delação premiada[44] do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht (empreiteira) Cláudio Melo Filho, que cita muitos outros políticos, incluindo o atual presidente em exercício Michel Temer. Não sabemos o fim dessa operação e como será  punição dos envolvidos na forma da legislação que é a lei 9.613/1998, já acima citada.

CONCLUSÃO

O presente relatório de Doutoramento em direito teve a intenção de abordar de forma breve e simples a história do branqueamento de capitais, que é um crime que cada vez mais faz mais faz parte do cotidiano de todos os países do mundo, visto que em todos os países existem grandes criminosos, principalmente no meio político e dos grandes empresários. O capítulo 1 do trabalho mostrou de forma completa a relação dos paraísos fiscais, e as Off-Shores com o crime de branqueamento de capitais, o que é verdadeiramente utilizado pelas organizações criminosas por todos os lados.

No segundo capítulo do trabalho foram descritos de forma minuciosa os mais importantes tipos e métodos utilizados para se branquear um capital proveniente de uma fonte ilícita, foram eles: Smurfing/Estruturação, Tráfico de capitais, Sistema Bancário Clandestino (Sistema alternativo de remessa de fundos), Casas de Jogos/ Apostas/ Casinos/ Jogos de Azar, Investimento na Bolsa de Valores, Cartas de Crédito, Trocas de Moeda e transferência eletrônica de fundos, Compras de artigos de luxo e Joias, Construtoras e Igrejas.

Mostramos ainda neste segundo capítulo que a existência desse crime de branqueamento de capitais é crucial para a economia de um pais em desenvolvimento tendo em vista que esse perde muito investidor e com isso não consegue alcançar um status de pais desenvolvido, dentre outros prejuízos que foram citados.

No último terceiro capítulo, que foi o centro da pesquisa, estudamos as leis aplicáveis a âmbito internacional ao combate ao branqueamento de capitais, posteriormente abordamos a evolução da legislação penal do crime de branqueamento de capitais em Portugal, eis que a legislação é a única forma de combater os criminosos com as suas devidas punições. E por fim, abordamos o Direito brasileiro e a lei da Lavagem de dinheiro e suas punições, concluindo que infelizmente esse crime ocorre em todos os países do mundo e que existe muita facilidade para os criminosos, uma vez que todo mundo deseja levar uma vantagem e sempre existe uma brecha para que o crime aconteça.

A pesquisa concluiu que, ainda que esse crime seja muito praticado, a punição está ocorrendo tanto no Brasil quanto em Portugal como em muitos países do mundo, e foi citado no item 3.3.2 a maior operação de repressão e descoberta de lavagem de dinheiro no Brasil, que é a “Lava Jato” que apesar de estar em andamento já prendeu muitas pessoas, incluindo políticos, grandes empresários, donos de empreiteiras, etc. E com isso, entendemos que por mais que esse crime tenha passado por muitos anos sem punição agora com os meios eletrônicos com a maior fiscalização, com a crise mundial instaurada, esse crime tem sido mais reprimido, e consequentemente mais punido, e com uma maior punição, talvez tenhamos menos a sua pratica ao longo dos próximos anos. É o que esperamos para nossos países.

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SITES CONSULTADOS

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Autor

  • Nathalia Azevedo

    -Advogada Civilista desde o ano de 2008. -Professora de Direito Civil da Universidade Candido Mendes na -Graduação e Pós-Graduação. -Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM. -Coordenadora do Curso de Direito na UCAM- Unidade Campo Grande. - Mestranda pela UAL- Universidade Autônoma de Lisboa. - Doutoranda pela UAL- Universidade Autônoma de Lisboa.

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Informações sobre o texto

Relatório científico apresentado à Universidade Autônoma de Lisboa- UAL, no Doutorado em Ciências Jurídicas, em Portugal, na Disciplina Direito Política e Economia

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