O ARTIGO DISCUTE TEMA CONCRETO SOBRE A PARALISAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE NÃO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.

A GREVE DE POLICIAIS NO RIO GRANDE DO NORTE

Rogério Tadeu Romano

O site da JFRN, noticia que decisão liminar proferida pelo Juiz Federal Eduardo Dantas, da 14 Vara, determinou a suspensão do uso da verba de R$ 225.779.018,75, que foi destinada a ações de saúde e seria usada para pagamento de servidores. A determinação é que que esse dinheiro seja aplicado exclusivamente em ações de saúde de alta e média complexidade.

O magistrado ressaltou ainda que, caso o dinheiro já tenha sido transferido, o superintendente do Banco do Brasil ou o substituto deverão proceder o remanejamento dos recursos para conta de origem, vinculada à saúde.

A decisão do Juiz Federal Eduardo Dantas atende a pleito feito pela Advocacia Geral da União, que destacou o fato da verba de origem federal ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde.

“Entendo que os requisitos formais de admissibilidade da petição inicial da tutela cautelar antecedente, acima mencionados, foram atendidos, já que a petição inicial expôs sumariamente o direito a que se quer resguardar, qual seja, a utilização da verba federal naquilo para a qual foi reservada, evitando-se desvio de sua utilização. Além disso, o perigo de dano restou bem evidenciado, haja vista que, caso a verba seja utilizada contrariamente ao seu objetivo primordial, e usada para pagar salários atrasados de servidores públicos, que certamente têm natureza alimentar, se impossibilitará seu retorno aos cofres públicos para uso no contingenciamento original.”, escreveu o Juiz Federal na decisão.

Ele destacou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de transferências voluntárias entre entes federativos para a folha de pessoal.

Sob o ponto de vista substancial, a decisão merece todos os aplausos.

Com o devido respeito, é um absurdo jurídico um desembargador de Tribunal de Justiça sequestrar verba federal para a saúde para pagamento de servidores do Estado. Há um verdadeiro desvio de finalidade em afronta à lei de responsabilidade fiscal.  

O Estado membro da União pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X, do artigo 167, da Carta Magna.

A matéria é regida à luz da Emenda 19, de 4 de junho de 1998, da Constituição Federal, alertando-se que originariamente ali não era tratada.

Na redação do artigo 167 da Constituição, o constituinte demarcou vedações de caráter obrigatório, independentemente de qualquer regulamentação legal para elas.

Assim, é vedada a transferência voluntária de recursos a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira estatal viola o artigo 167, X, da Constituição, o que, por si só, autoriza um juízo de significativa relevância dos fundamentos para o deferimento da medida cautelar. Lembre-se que tal procedimento ainda encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Transferência voluntária é a entrega de recurso para outro ente da federação, como um estado ou município, em cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de obrigação constitucional ou legal.

Este inciso está relacionado com a responsabilidade na gestão fiscal. O gasto com pessoal é expressivo na máquina administrativa de cada ente, que deve gerir seus recursos de forma a suportar seus gastos correntes.

Ao impedir a realização de algumas transferências e concessões, o inciso busca limitar os agentes da fase da execução orçamentária.

Era visivelmente incompetente a Justiça Comum Estadual em determinar o uso de verba federal de saúde para pagamento de pessoal do Estado.

Sem dúvida o melhor caminho seria uma concessão de suspensão de liminar diante de grave risco à saúde financeira da União. 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 2 de janeiro do corrente ano, o pedido de suspensão da liminar que permitiu ao governo do Rio Grande do Norte utilizar recursos destinados à área de saúde para o pagamento de pessoal.

A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado, em mandado de segurança coletivo. No entanto, de acordo com o pedido de Raquel Dodge, a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos estados (art.167-X). Além disso, houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde. Por fim, a decisão foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, arquivou nesta terça-feira, dia 2 de janeiro de 2018,  o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que permitiu o remanejamento de R$ 225 milhões em verbas federais destinadas à saúde para o pagamento de salários atrasados de servidores locais da segurança pública, entre eles policiais militares e civis.

No despacho, a ministra entendeu que o caso já foi solucionado por meio de uma decisão da Justiça Federal, que suspendeu a liberação dos recursos. O juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, suspendeu a liminar, alegando que a medida seria uma afronta aos direitos dos cidadãos de ter acesso a serviços de saúde.

A liminar autorizando o remanejamento dos recursos foi concedida no dia 30 de dezembro pelo desembargador Cornélio Alves, do TJ-RN, a partir de um mandado de segurança coletivo protocolado por associações de classe dos servidores da segurança.

A discussão está no bojo de uma paralisação dos policiais civis e criminais do Estado. Há uma ordem, segundo se noticiou, por parte do TJ-RN.

Na manhã do dia 31 de dezembro de 2017, durante o plantão judicial, o desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou aos responsáveis pelas Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar que efetuem a prisão em flagrante de todos os integrantes ativos e inativos da segurança pública, que, a partir da publicação da decisão, “promovam, incentivem, estimulem, concitem ou colaborarem, por qualquer meio de comunicação, para a continuação da greve no sistema de segurança pública do RN, pelo cometimento de crimes de insubordinação, motim (PM) ou desobediência”.

O desembargador Claudio Santos observa ainda que as autoridades responsáveis deverão abrir, imediatamente, processos administrativos para apuração de responsabilidade pelo cometimento de eventuais crimes, seja de motim, insubordinação e/ou desobediência, a serem concluídos no prazo máximo de 30 dias, enviando cópias ao Ministério Público e tomando as demais medidas legais administrativas de sua competência.

O magistrado determinou que o secretário estadual de Planejamento e Finanças Gustavo Nogueira deverá realizar, no dia 2 de janeiro de 2018, o pagamento de todos os funcionários estaduais, especialmente os policiais, com os recursos da ordem de R$ 225 milhões, oriundos da liberação contida na decisão judicial expedida anteriormente pelo desembargador Cornélio Alves, do TJRN.

Data vênia, não cabe prisão por crime de desobediência, pois é crime de menor potencial ofensivo. Os crimes de motim e insubordinação são da competência da Justiça Militar, onde se apurará eventuais crimes cometidos por policiais militares. De toda sorte, é inconstitucional a greve de militares não se podendo esquecer que a cominação, astreinte, para não cumprimento de judicial é preferencialmente a multa, não a prisão civil, que só virá por débitos alimentares.


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