Possui o princípio da dignidade da pessoa humana força vinculante a determinar ao Estado brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais? Se possui, qual e como deve ser o proceder do Estado diante disso?

A Constituição brasileira de 1988  prescreve em seu artigo 1°  que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, e que tem como um dos seus fundamentos, previsto no inciso III, “a dignidade da pessoa humana”.

É um princípio constitucional que serve de base para outros princípios e diretos previstos na própria Constituição, especialmente no tocante à sua fundamentação e efetivação.          

No plano dos direitos humanos, encontra-se a seguinte afirmação contida na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no seu artigo 1,  prevendo que “Todos os homens  nascem livres e iguais em dignidade e direitos [...].”

Essa atenção especial dada à dignidade ganhou maior força após os casos de violação, desrespeito e desconsideração à vida humana, ao homem e sua dignidade, ocorridos  no seio da 2ª Guerra Mundial, e em função de outros eventos, como o Regime Militar iniciado em 1964 aqui no Brasil, onde o desrespeito à dignidade da pessoa humana imperava.

Após esses  eventos, os homens se atentaram em proteger sua dignidade, por meio, entre outras coisas, de Diplomas internos e internacionais que previssem tal proteção, a positivando e estabelecendo meios a efetivá-la. O homem passa então a receber maior valorização, sendo considerado detentor de personalidade  e digno de respeito, deixando de ser tomado como “coisa” ou meio para outro fim.

Kant já dizia que “[...] o homem não é uma coisa; não é portanto um objeto passível de ser utilizado como simples meio, mas, pelo contrário, deve ser considerado sempre em todas as suas ações como um fim em si mesmo.[...]” (2011, p. 60).

A esta asserção,  se  acrescenta  o pensamento  de Oscar Vieira, ao afirmar que 

O princípio da dignidade, expresso como imperativo categórico, refere-se substancialmente à esfera da proteção da pessoa enquanto fim em si, e não como meio para a realização de objetivos de terceiros. A dignidade afasta os seres humanos da condição de objetos à disposição de interesses alheios.[...] (2017, p. 62).

Nesse cenário,  o constitucionalismo ganha nova roupagem, com forte presença de valores morais, que acabam por irradiar sua carga axiológica sobre todo o ordenamento jurídico interno, e uma gama de princípios, o que veio e se denominar  “neoconstitucionalismo”, que tem como um dos seus focos de atenção, além da constitucionalização dos direitos, a proteção dos direitos fundamentais, com cuidado especial à dignidade da pessoa humana, esta como fundamento da ordem constitucional.

Ensina Sarlet (2015, p. 36)  

[...] que a história dos direitos fundamentais é também uma história que desemboca no surgimento do moderno Estado constitucional, cuja essência e razão de ser residem justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. [...]

Quanto a isto, asseverou bem Jussara Jacintho (2009, ps. 89-90), quando disse que [...] a dignidade modelou-se como princípio maior do constitucionalismo contemporâneo, consubstanciando-se como ‘base de todas as definições e de todos os caminhos interpretativos dos direitos fundamentais’ [...]”.

Deste modo, o princípio da dignidade da pessoa humana passa a ser  tido como fundamento para o estabelecimento e o reconhecimento dos direitos fundamentais, e dá sustentação à aplicação desses direitos, estes recebendo agora especial atenção desse princípio, pois mantém com ele íntima relação de fundamentação e realização.

Segundo José Afonso da Silva ( 2011, p.105),  a “Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.”

Fazendo-se um passeio pela Constituição de 1988, encontrar-se-ão  dispositivos que devem ser observados e efetivados pelo Estado brasileiro, tendo como base a dignidade da pessoa humana. Como exemplo, tem-se a igualdade de todos perante a lei (artigo 5°, caput); direitos sociais previstos no artigo 6º; a valorização do trabalho e a livre iniciativa com a finalidade de assegurar a todos uma existência digna (artigo 170); a ordem social visando a realização da justiça social (artigo 193), entre outros.

É de notar-se  que o Legislador Constituinte preocupou-se em prever na Magna Carta de 1988 dispositivos, ou princípios, compatíveis com o respeito ao ser humano e sua dignidade, sendo esta  o motivo pelo qual se dá sustentação à existência dessas normas, sua interpretação, bem como a exigência de sua efetivação. Como acertadamente ensina Jussara, quando se tratar de interpretar tomando-se por base a Constituição, outra coisa não se faz senão interpretar tendo-se por referência a própria dignidade humana, na condição de princípio, além de fazê-lo partindo-se dos direitos fundamentais, seus princípios e valores que lhe pertencem (2009, ps. 200 e 2001).

Afirma ainda  Jussara (2009, p. 260),  que  “[...] a interpretação concretizadora dos direitos fundamentais, capitaneada pelo princípio da dignidade humana é o mote da Constituição Federal de 1988 [...].” O foco é concretizar uma existência digna, conforme esta autora.

Na lição de Piovesan (2006, ps. 27 e 28), “O valor da dignidade da pessoa humana impõe-se como núcleo básico e informador de todo o ordenamento jurídico, como critério e parâmetro de valoração a orientar a interpretação e compreensão do sistema constitucional.”

Assim, não há como negar o caráter orientador da dignidade, e não só orientador, mas também sua força a vincular a ação do Estado a realizar os direitos fundamentais previstos na Constituição, como forma de proteger esse princípio.

Ensina ainda Jussara (2009, p. 37), que  “[...] Em relação aos poderes constituídos, a dignidade ora assume o papel de fronteira à sua atuação, ora se identifica como objetivo da atuação destes.”

Nesse contexto,  o Estado deve atuar para protegê-la,  propiciando, em atenção a esse princípio e sua força vinculativa, e ainda ao valor que possui a vida humana, os meios necessários para tanto, uma vez que é o Poder Público, em especial, destinatário desse comando. Assim, realizar os direitos fundamentais previstos na Constituição é o caminho para se cumprir tal incumbência, tendo em vista sua aproximação.

Sarlet (2011, ps. 29-30), leciona que “[...] a íntima [...] vinculação entre a dignidade  da pessoa humana e os direitos fundamentais já constitui, por certo, um dos postulados nos quais se assenta o direito constitucional contemporâneo[...]”.

É de se ver que realizar ou efetivar os direitos fundamentais é uma necessidade e obrigação  que decorre diretamente do “princípio maior” aqui analisado, no sentido de que não há como se ter uma vida digna sem se ter garantidos e efetivados tais direitos, ao menos em nosso contexto.

O mesmo Sarlet (2015, p. 453), esclareceu que

[...] o reconhecimento e a garantia de direitos fundamentais tem sido consensualmente considerado uma exigência inarredável da dignidade da pessoa humana [...] já que os direitos fundamentais [...] constituem  explicitações da dignidade da pessoa, de tal sorte que em cada direito fundamental se faz presente um conteúdo ou, pelo menos, alguma projeção da dignidade da pessoa.[...]

Um Estado Democrático ( e social, como já se afirma) de Direito tem sua razão de ser consubstanciada numa Constituição que lhe estabelece toda a sua forma de funcionamento e existência,  lhe dirigindo comandos  que devem ser observados, além de se caracterizar por uma proteção especial do ser humano e de seus direitos fundamentais, com criteriosa atenção à sua dignidade.

Sendo a Constituição a Norma Fundamental do ordenamento jurídico, ela não pode ser desobedecida, escanteada, como se verifica por diversas vezes no cenário brasileiro, sob pena de deixar de ser Fundamental, passando a existir, como fora outrora, apenas como um conjunto de ideias, de aspirações, mas sem força vinculante para valer como Preceito Maior.

Celso Antônio Bandeira de Melo (2011, p.11),  afirma que

A Constituição não é um simples ideário. Não é apenas uma expressão de ensaios, de aspirações, de propósitos. É a transformação de um ideário, é a conversão de anseios e aspirações em regras impositivas. Em comandos. Em preceitos obrigatórios para todos: órgãos do Poder e cidadãos.

Seus princípios devem ser respeitados, cumpridos, protegidos, pois ela agora funciona não mais como antes, destituída de normas principiológicas, mas guiada pelo valor e a atuação de seus e outros princípios que lhe dizem respeito, ainda que não presentes explicitamente em seu texto.

Pontuando a ideia do que é um princípio, Celso Ribeiro e Samantha (2010, p. 153) lecionam que  ele “[...] é,  por definição, o mandamento nuclear de um sistema, ou, se se preferir, o verdadeiro alicerce dele.[...].” Isto vale, em especial, ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois ele é fundamento da ordem constitucional de nosso País, e desse modo não pode ser violado de qualquer modo.

Assevera Celso Antônio (2011, p. 34) que

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra a todo o sistema, subversão dos seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

Ora, o modo mais direto de violação do princípio da dignidade da pessoa humana é a não efetivação ou violação dos direitos fundamentais do homem, haja vista sua íntima relação.

Ainda que princípios sejam, como na acepção de Alexy, ( 2015 p. 117), “[...] mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas. [...]”, é preciso que se verifique de perto argumentações que aduzem a inexistência jurídica de sua proteção, que não parece ser o caso brasileiro, ou ainda a “existência” de situações fáticas que não possibilitariam  nem permitiriam o cumprimento de tais  comandos constitucionais, principalmente os de caráter fundamental, como é o caso dos direitos fundamentais.  Pois, mesmo que sendo  “mandamentos de otimização”, estes  “Direitos fundamentais [...] tendem a irradiar efeitos por toda a ordem jurídica – esse é o aspecto principal da constitucionalização – [...]”, conforme ensina Virgilio Afonso da Silva (2014, p. 175), e assim requerem efetivação.

O Constituinte de 1988  determinou  ao  Estado brasileiro o respeito e proteção à dignidade humana e a efetivação dos direitos fundamentais. Não pode o Poder Público se desvincular dessa obrigação.

Nesse aspecto, Sarlet (2015, p. 99) afirma que

Com o reconhecimento expresso, no título dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático (e Social) de Direito ( art. 1º, inc. III, da CF), o Constituinte de 1987/88, além de ter tomado uma decisão fundamental a respeito do sentido, da finalidade e da justificação do exercício do poder estatal e do próprio Estado, reconheceu expressamente que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrario, já que o homem constitui a finalidade precípua, e não o meio da atividade estatal. [...]

Aduz ainda que “[...] não restam dúvidas de que toda a atividade estatal e de todos os órgãos públicos se encontram vinculados pelo principio da dignidade da pessoa humana, impondo-lhes, neste sentido, um dever de respeito e proteção [...]” (2015, p. 107).

Como bem disse José Adércio (2013, p.570)  “ [...] o Estado detém o papel de promoção desses direitos por meio da criação ou ampliação dos serviços públicos. [...]”. 

Contudo, nesse cenário de efetivação dos direitos fundamentais, como exigência da dignidade da pessoa humana e como obrigação do Poder Público, por vezes se tem observado que o Estado brasileiro  se faz valer  de um termo,  que já fora  designado como  um princípio, que seria a “reserva do possível”, como argumento para a não efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição, como esta requer.

Assim, a “reserva do possível”, ou insuficiência de recursos,  é apresentada como obstáculo ao cumprimento do preceito constitucional, vez que o Estado “alega” que não tem meios suficientes para atender a todos os direitos fundamentais na forma que lhes cabe,  e para dar efetivação ao que determina a Carta Cidadã de 1988.

Ainda que se admita a falta de recursos públicos que possibilitem atender a todos os preceitos constitucionais fundamentais, percebe-se que não seria a má aplicação e distribuição de tais recursos como sendo os motivos da desobediência estatal no tocante ao comando constitucional.

Neste contexto, ensina Maria Hemília, citando Komparato (2013, p.77), que

[...] não se trata de saber se o Estado tem ou não condições para garantir direitos econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos, mas sim de verificar se os Poderes Públicos desenvolvem ou não programas de ação que visem de fato a concretização de tais direitos. [...]

Ela complementa  informando que

[...] as entidades da Federação não podem adiar, ‘sem comprovação objetiva de sua incapacidade econômico-financeira’, a realização de políticas públicas ‘tendentes à progressiva melhoria do nível e da qualidade de vida de todos os segmentos da população’, especialmente daquelas que se destinam à efetivação dos direitos fundamentais (2013, p.77).

Assim, se o Estado afirma não ter recursos para cumprir seu dever constitucional, deverá comprovar sua argumentação. Caso contrário, o que se observará é o verdadeiro desrespeito e desconsideração à dignidade da pessoa humana, à vida humana, o que não pode ser admitido.

Olsen, citada por Fabiana Kelbert ( 2011, pag. 78), afirma que

A reserva do possível surge como um excelente escudo contra a efetividade  dos direitos fundamentais a prestações positivas, como os direitos sociais, pois nada poderia ser feito, ainda que houvesse “vontade política” face à escassez de recursos. Interessante que estes recursos nunca são escassos para outros fins, de modo que a própria noção de escassez merece ser investigada, e não tomada  como um dado de verdade irrefutável.

Como dito, é de se verificar de perto a alegada escassez de recursos,  a saber se é real, ou apenas um subterfúgio ao não cumprimento dos princípios e direitos constitucionais fundamentais.

Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de  se manifestar, como no caso da ADPF nº 45 de 2004.

Nesta ADPF, o ministro Celso de Mello,  fazendo uma ressalva quanto ao uso da “reserva do possível”, apontou que

[...] Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentabilidade.  

Observe-se que ele fala em “justo motivo objetivamente aferível” como argumento válido para que o Estado faça uso dessa “reserva”. Mas, quando se trata de dignidade da pessoa humana o cuidado e atenção devem ser maiores. Afinal de contas, é de vidas humanas e sua dignidade que se está a lidar.  Assim, são a dignidade  e os direitos fundamentais normas com força vinculativa à atividade estatal, que precisam ser protegidas e efetivadas, merecendo especial atenção por parte do Poder Público.

Afirma Cecília  (2013, p.112) que “[...] os direitos fundamentais não se encontram na esfera de disponibilidade dos poderes públicos [...] os órgãos estatais se encontram na obrigação de tudo fazer no sentido de realizar os direitos fundamentais.”

Direitos fundamentais não são apenas direitos à saúde, educação, vida, liberdade etc., mas todos aqueles que fazem parte do catálogo dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição de 1988, além de outros que decorrem ou podem decorrer do regime e dos princípios que adota a Carta Magna, e ainda de tratados de âmbito internacional que o Brasil adotou ou porventura adotará, conforme disciplina o § 2º, do art. 5º, da CF/88. 

Aquele catálogo prevê como direitos fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), direitos sociais (art. 6º em diante), os direitos de nacionalidade (art. 12),  e direitos políticos (art. 14 em diante),  muito embora haja uma certa controvérsia  em torno de que haveria ali alguns preceitos que não teriam relação com a  dignidade da pessoa humana.

Sem adentrar aqui neste mérito, observa-se que todo esse bojo de direitos diz ou pode dizer respeito diretamente à condição tanta humana  das pessoas, como sua posição de cidadão na sociedade brasileira, como no caso dos direitos políticos, que  são melhor exercidos quando se convive numa democracia sadia, que oportuniza a todos as condições de desenvolver sua personalidade e participar da vida social de sua nação. Não dá para exercer a cidadania de forma adequada quando os direitos fundamentais não são efetivados e a dignidade da pessoa humana não é protegida.

Conforme ensina Luciana Aboim, “[...] uma autêntica democracia não é somente o resultado de uma previsão normativa formal de direitos fundamentais, mas é o fruto da implementação dos valores que tais direitos inspiram no seio social e na vida política do país.” (2013, p. 48).

Visto tudo isso, pensa-se que se o objetivo da Constituição é proteger o ser humano e sua dignidade que lhe é inerente, e que isso se dá com a efetivação dos direitos fundamentais, e sendo  dever do Estado fazê-lo, poderia este se esquivar dessa obrigação alegando insuficiência de recursos? Do contrário, acredita-se que o Estado deve se esforçar ao máximo para efetivar os direitos fundamentais e preservar o  respeito da pessoa como ser humano,  reconhecendo  sua dignidade que lhe é intrínseca, reduzindo assim os casos de violação em todas as suas formas desta dignidade.

Assim, se observa o importante papel da dignidade como fundamento da ordem constitucional e sua relação com os direitos fundamentais previstos  na  Constituição,  e ainda sua força a vincular o  Estado brasileiro no tocante à efetivação desses direitos como forma de proteger a dignidade da pessoa humana, a vida humana. 



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