Afinal, uma pessoa jurídica de direito privado pode ou não possuir uma capacidade tributária?

Sabe-se, decerto, que uma das características da competência tributária é a sua indelegabilidade, isto é, o poder de instituir, criar ou majorar algum tributo não pode ser “repassado” a ente da Federação que não possua tal competência. Posto isso, não se pode, v.g., delegar a competência de instituição do ISS, que é dos Municípios, aos Estados ou União. No entanto, diferentemente da competência, a capacidade tributária ativa, a qual diz respeito, segundo o artigo , caput, do Código Tributário Nacionalà atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, pode ser delegada.

 Surge, porém, um contraponto. O § 3º do artigo supramencionado é claro ao afirmar que: não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Sendo assim, de tal dispositivo, pode-se entender que há uma certa permissividade à delegação do encargo ou da função de arrecadar tributos no que tange às pessoas jurídicas de direito privado. No entanto - aí que surge o contraponto - o caput do mesmo artigo que tal transferência de atribuição ocorre de pessoa jurídica de direito público a outra. Do mesmo modo, o artigo 119 do Código já mencionado, dispõe que o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 Assim, pode-se dizer que a regra é que tal delegabilidade ocorra entre pessoas jurídicas de direito público. Porém, nada impede que uma pessoa jurídica de direito privado tenha capacidade tributária ativa. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, na Súmula 396, a qual considera que a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição rural.

 Portanto, percebe-se que não há entendimento certo, fazendo com que não seja um tema pacífico. Podendo, a depender do caso, a pessoa jurídica de direito privado ter ou não tal capacidade tributária ativa.



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