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A finalidade deste estudo é analisar as ações, medidas, soluções administrativas e judiciais para excluir a negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito.

1. Introdução:

A negativação do nome do consumidor brasileiro nos cadastros restritivos de crédito é um tema de extrema relevância, visto que trata dos casos reais de consumidores que ficam com restrições de crédito no mercado em razão de débitos devidos e indevidos.

Os direitos dos consumidores encontram respaldo na Lei n.º 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece um complexo de normas de proteção e defesa dos consumidores, entre as quais se encontram normas que regulamentam a forma de exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. O referido código é imprescindível para resguardar o consumidor de seus direitos, visto que este é vulnerável nas relações de consumo.

Diante de um sistema capitalista e de sociedade cada vez mais consumista, muitos brasileiros acabam tendo os seus nomes negativados por conta de débitos devidos. Mecanismos são criados para garantia dos direitos dos consumidores e dos fornecedores.

Os consumidores têm como mecanismo o Código de Defesa do Consumidor e os fornecedores têm os Sistemas de Proteção ao Crédito. Tais sistemas consistem em cadastros de consumidores inadimplentes, que uma vez inseridos no sistema de proteção não conseguem crédito em outro estabelecimento comercial. A anotação desta restrição nos Sistemas de Proteção ao Crédito denomina-se negativação do nome do consumidor.

Ocorre que muitos abusos são cometidos por estes sistemas de proteção. Há casos de negativação de nome de consumidor não inadimplente; de não observância do adequado procedimento para negativar o nome do consumidor; de permanência do nome do consumidor negativado mesmo após a quitação do débito, entre outros.

Tendo em vista os constantes abusos cometidos pelos Sistemas de Proteção ao Crédito, tem-se como objetivo deste trabalho verificar as ações e medidas para excluir a negativação do nome do consumidor, os prazos em que a restrição pode permanecer e em quais situações teriam os Sistemas de Proteção ao Crédito a obrigação de indenizar o consumidor.

Com base na lei, na doutrina e na jurisprudência foi desenvolvida a pesquisa buscando encontrar o atual posicionamento dos operadores do Direito frente à negativação devida e indevida do nome do consumidor.

Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se como recurso metodológico, a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da análise pormenorizada de materiais já publicados na literatura e artigos científicos divulgados no meio eletrônico.

O texto final foi fundamentado nas ideias e concepções de autores como:  Benjamin (2013), Marques (2002) e Gonçalves (2006), bem como de acordo com a jurisprudência de Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.


2. Desenvolvimento:

A inscrição do nome do consumidor no rol dos inadimplentes pode ocorrer de forma devida ou indevida. Caso haja inadimplência por parte do consumidor, tem-se um débito devido e o nome deste é negativado nos sistemas de proteção ao crédito pelo credor de forma legítima.

Por outro lado, há hipóteses em que o nome do consumidor é inserido indevidamente em tais cadastros, mesmo estando adimplente, em razão de falha na prestação do serviço, e, desta forma, tem-se a negativação ilegítima.

A negativação do nome do consumidor brasileiro apenas se mostra é válida se preenchidos alguns requisitos. A ofensa aos requisitos válidos para negativação do nome desqualifica o registro, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal.

O inadimplemento do consumidor pode gerar a sua inscrição em bancos de dados de consumidores. Tal prática resulta na negativação do nome do cliente junto aos órgãos restritivos de crédito (SPC, SERASA, CADIN e congêneres), e tal prática é considerada exercício regular de direito do credor, previsto no art. 188, I, do Código Civil de 2002.[1]

Assim já manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende da Súmula nº 90 daquele Tribunal:

APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito.

A inscrição somente pode ser ocorrer quando houver um débito exequível, líquido e certo do devedor perante o credor. Neste caso o credor pode negativar devidamente o nome do consumidor e tal fato ocorre de forma administrativa ou judicial. Caso o débito seja inexequível, ilíquido ou incerto, não se mostra lícita eventual negativação e ocorre um abuso de direito por parte do credor.

Para que o consumidor possa contestar uma negativação, mostra-se cabível o ajuizamento de uma demanda judicial. O consumidor, assim como todo brasileiro, tem direito de recorrer ao Poder Judiciário, para resguardar os seus direitos e deveres, conforme art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[2].

 O Poder Judiciário pode emitir liminarmente a ordem para excluir o nome do consumidor ou pode, após uma análise probatória dos fatos e provas, deferir o pedido de retirada da negativação, quando da prolação da sentença.

Há divergência da doutrina pátria acerca da necessidade de exigir um depósito judicial por parte do consumidor, quando este impugna a negativação. Mostra-se razoável optar pelo entendimento de que tal depósito não é necessário, sendo este o entendimento majoritário, que é seguido por Benjamin (2013) e Marques (2010).

Sobre o prazo prescricional para o consumidor ajuizar demanda judicial para fins de exclusão de seu nome dos sistemas de proteção de crédito, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento:

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DESABONADOR. NOVAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por inscrição desabonadora em cadastro de crédito realizada por banco, sobretudo quando decorre de relação contratual. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator, o defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária ora recorrente não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. Assim, consignou que, no caso, o vínculo é contratual, tendo as partes, antes da inscrição indevida, pactuado novação, extinguindo a obrigação, justamente a de que dá conta o cadastramento desabonador. Registrou que a ilicitude do ato decorre do fato de ter sido celebrada novação, pois a instituição financeira recorrente não observou os deveres anexos à pactuação firmada e procedeu à negativação por débito que fora extinto pelo último contrato firmado pelas partes. Destarte, entendeu que, tendo em vista tratar-se de dano oriundo de inobservância de dever contratual, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, mas sim o prazo de dez anos constante do art. 205 do mencionado diploma legal, visto que a hipótese não se amolda a nenhum dos prazos específicos indicados na lei substantiva civil. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso.[3]

Verifica-se que os credores tentam com a negativação do nome do consumidor coagir este a adimplir a obrigação e não alertar nos bancos de dados a inadimplência, que seria a sua finalidade.

Neste contexto, percebe-se que o credor e o cadastro restritivo de crédito devem atuar de acordo com a boa-fé a fim de evitar a negativação indevida do nome do consumidor.

Mostra-se necessário tecer brevemente o conceito de boa-fé, que integra todas as relações de consumo no ordenamento pátrio. De acordo com Rodrigues (2006), a boa fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção, com dignidade, pautando sua atitude pelos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar[4].

Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, "o princípio da boa-fé se biparte em boa fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé".[5]

Conforme art. 43, §1º do CDC, as informações arquivadas devem ser objetivas, ou seja, não devem apresentar avaliações pessoais e subjetivas relativas ao consumidor que não estejam ligadas ao mercado de consumo.

Com relação aos prazos para a permanência da negativação nos cadastros restritivos de crédito, o CDC fixa dois prazos: um genérico (art. 43, §1º) e outro específico (art. 43, §5º).

O art. 43, §1º, do CDC dispõe que as informações negativas sobre o consumidor não podem ser mantidas por um período superior a cinco anos. Ultrapassado esse prazo, o registro deve ser suprimido.

Como bem leciona Antônio Herman Vasconcellos Benjamin:

Os bancos de dados de proteção ao crédito não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, §1º), independentemente do prazo de prescrição da pretensão de cobrança do débito. O termo inicial da contagem do prazo deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito: dia seguinte à data de vencimento da dívida.[6]

Neste mesmo sentido é a Súmula nº 323 do Superior Tribunal de Justiça que reza: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.[7]

O termo inicial para computar o prazo de cinco anos é a data do vencimento da dívida, sem pagamento, não tendo qualquer relevância o momento em que a informação foi arquivada. Após o qüinqüênio, as informações devem ser canceladas de ofício pelo credor ou pelo Poder Judiciário.

O prazo específico é definido pelo art. 43, §5º do CDC, ao dispor que uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não se mostra cabível aos Sistemas de Proteção ao Crédito oferecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso do consumidor ao crédito junto aos fornecedores.

Em suma, nenhum dado negativo pode ser mantido nos cadastros restritivos de crédito por prazo superior a cinco anos (art. 43, §1º). Se verificada a prescrição da pretensão de cobrança em prazo inferior ao quinquênio, será de imediato cancelada a informação negativa (art. 43, §5º). Vale o que corre primeiro.

No que tange à retificação dos dados nos cadastros restritivos de crédito, o consumidor tem direito de exigir a imediata correção dos seus dados, tendo o arquivista (SERASA, SPC, dentre outros) o prazo de 5 dias úteis para comunicar a alteração aos destinatários de seus informes, assim dispondo o art. 43, §3º do CDC.

Em razão da negativação indevida, o credor responde pela fidedignidade das informações que encaminha, como a existência, validade e eficácia da dívida, e o órgão mantenedor do Banco de Dados (SPC, SERASA, etc.) assumirá a responsabilidade civil se negativar o nome do devedor sem prévia comunicação.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. ENTIDADE ARQUIVISTA. 1. O credor não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes sem prévia comunicação. 2. A responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa a existência da dívida. Precedentes. 3. Agravo Regimental Provido.[8]

O artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor resguarda o devedor que antes de ter o seu nome lançado no cadastro de inadimplentes deve ser previamente notificado. A legislação brasileira não é clara acerca de quem deverá fazer a comunicação, mas apenas confere esse direito ao consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que nos parece mais coerente, qual seja, o de que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, conforme súmula nº 359.[9]

No entanto, se o título, objeto da dívida do consumidor, foi protestado anteriormente na forma do art. 14 da Lei de Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/97)[10], que exige intimação prévia do devedor, mostra-se desnecessária a realização de nova comunicação. Isto porque o arquivista está fornecendo publicidade ao fato público e, como dito, já houve comunicação, atendendo ao disposto no parágrafo segundo do artigo 43 da Lei 8.078/90.

Ainda é passível de discussão saber se é necessário que essa comunicação prévia seja realizada com a confirmação do aviso de recebimento (AR) por parte do consumidor ou se basta a expedição de correspondência no endereço fornecido pelo credor.

Em comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Antônio Herman Vasconcelos Benjamin[11] diz que o estatuto consumerista impõe que a comunicação ao consumidor seja feita por escrito. Portanto, não se admite a comunicação ou recado oral. Não se trata do ato de intimação propriamente dito e sim de uma simples carta, telegrama ou mesmo fax.

Em linha oposta, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há a necessidade sequer de encaminhar a correspondência com aviso de recebimento, fato que, com certeza, aumentaria a chance de efetivamente ocorrer uma prévia comunicação ao consumidor. É o que reza a súmula de jurisprudência predominante nº 404: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Cláudia Lima Marques[12], em comentário a esta súmula, diz que “ao completar 20 anos, este direito encontra-se bastante abalado frente à jurisprudência do STJ, que se consolidou no sentido de desnecessidade da carta AR e pela simples lista de nomes enviados ao correio pelo fornecedor”.

Diante do exposto, depreende-se que se a negativação é proveniente de uma relação jurídica anterior, na qual houve a notificação da inadimplência, não se mostra necessária nova comunicação ao devedor. Caso a negativação seja indevida, surge, a contrário sensu, a necessidade de notificação ao consumidor. Em ambos os casos, frise-se, os consumidores têm direito a excluir a negativação por meio de medidas administrativas ou ações judiciais.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

OROSCO, Lívia. A negativação do nome do consumidor brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5734, 14 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66015. Acesso em: 13 out. 2019.

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