Elucidação da decisão proferida no RHC nº 97.876 que deu provimento ao recurso a fim de desconstituir a apreensão do passaporte de devedor, determinando sua devolução, mantendo o não conhecimento do writ em relação a apreensão da CNH.

No dia 05 de junho de 2018 a Quarta Turma do STJ julgou o RHC nº 97.876, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e, por unanimidade, deram “provimento ao recurso ordinário a fim de desconstituir a medida executiva consistente na apreensão do passaporte do recorrente, determinando sua devolução, mantido o não conhecimento do writ em relação a apreensão da CNH”.

As mídias, de forma geral, publicaram diversas notícias[1] afirmando que o STJ teria autorizado a suspensão da carteira de motorista de devedores. Ocorre que, segundo consta na decisão exarada no RHC nº 97.876, o STJ não autorizou a suspensão da CNH de devedores, o que foi decidido é que o Habeas Corpus não é o meio jurídico para atacar a decisão que suspende a CNH de devedor, ou seja, houve o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita.

Portanto, sequer houve análise de mérito da questão relativa à suspensão da CNH do devedor, pois o STJ entende que “impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”[2]. Cabe mencionar o voto – ainda sem revisão – do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento em comento:

“7. Noutro ponto, no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido.

Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.

De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detêm a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção.

Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade.

É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” (grifos do original)

Conforme se observa do voto, o Ministro não autoriza a suspensão da CNH para devedores, ele apenas não analisa a questão, por entender que o Habeas Corpus não é o meio adequado para a impugnação. Desta forma, o alvoroço levantado pelas mídias apresenta informação incorreta, pois o próprio Ministro relator afirma:

É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” (grifou-se)

Sendo assim, verifica-se que a decisão, no que concerne à suspensão da CNH do devedor, seguiu a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a referida medida não afronta o direito de ir e vir e, portanto, o Habeas Corpus não deveria ser conhecido, pois este existe apenas para garantir o direito de locomoção. Ainda, ao final, o Ministro afirma que a suspensão da CNH em alguns casos poderia causar graves problemas e, nesses casos, a impugnação da suspensão seria correta, mas por outra via, diferente do Habeas Corpus.

Vale ressaltar que não estou concordando com a decisão, apenas tentando exemplificar o que de fato ocorreu no julgamento, pois o resultado desta decisão obteve grande repercussão, mas com afirmações midiáticas que não condizem com o que de fato foi decidido.


[1] Alguns exemplos de notícias veiculadas:

https://veja.abril.com.br/brasil/stj-ordena-devolucao-de-passaporte-a-devedor-que-teve-o-documento-retido/;

https://extra.globo.com/noticias/economia/superior-tribunal-de-justica-admite-possibilidade-de-retencao-de-passaporte-cnh-de-devedores-22748825.html;

https://noticias.r7.com/brasil/justica-autoriza-apreensao-de-cnh-por-causa-de-divida-de-r-17-mil-06062018.

http://tvjornal.ne10.uol.com.br/noticia/ultimas/2018/06/06/stj-autoriza-suspensao-da-cnh-de-devedor-e-abre-jurisprudencia-43863.php;

[2] Voto sem revisão: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RHC%2097.876.pdf


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

2

  • 0

    Bruce Bruce

    Cara Thais, no dia em que a senhora tiver um crédito de valor razoável e verificar a esquiva do executado de todas as formas para não pagar a divida, e a senhora após todas as tentativas possíveis infrutíferas, não encontrar outro meio de receber o seu crédito, aí a senhora volta aqui e comenta novamente informando se realmente é uma medida que criminaliza a divida e se tira a liberdade do devedor.

  • 0

    thais

    A carteira de motorista é mais necessária que o passaporte para a locomoção diária das pessoas, a medida coercitiva, tirando a liberdade do devedor, criminaliza a dívida, coloca o devedor em condição assemelhada a de um preso. Suspender a carteira não impede que o devedor tenha um veículo, quer pode ser penhorado, mas sim que ele dirija, que ele alugue um carro, que ele dirija o carro da empresa, que ele leve um parente ao hospital. Isso é manter o direito de ir e vir? O brasil não fornece transporte público de qualidade, durante todos os horários, há pessoas que trabalham até de madrugada, que moram em locais perigosos, já pensaram nisso? A condição do endividado é por si só vexatória, nome sujo reduz as chances de empregabiidade, de locar um imóvel, são penas que oneram o endividado de diversas formas quase invisíveis às autoridades. O Novo código do processo civil chega a permitir penhora de salário e aposentadoria prividada, ameaçando a sobrevivência e o futuro do endividado. Onde foi para o princípio da menor onerosidade, da dignidade humana? Tratando- se de brasil, de uma economia desertada, de um país onde o transporte público nem sempre existe, onde não há segurança pra se locomover, qual a ideia da justiça quando encurrala um cidadão dessa forma? será que conhecem o que se passa na vida das pessoas para chegarem ao endividamento?

Livraria