O presente artigo tem como intuito trazer para o centro da discussão quais são as relações entre a contagem de tempo proposto pelo novo código de Processo Civil, e o procedimento regido pela Lei 9.099, Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

O objetivo geral desse trabalho é analisar o impacto gerado pela diferença de procedimentos disciplinados pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei de Juizados Especiais Cíveis em relação às inovações referente a contagem dos prazos de tempo nos processos.

Para aprofundar os conhecimentos sobre esse assunto a pesquisa tem como objetivos específicos: (a) identificar as mudanças dos mecanismos referente a contagem de prazo inaugurados pelo Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (b) indicar como Juizados Especiais cíveis instruem sobre a contagem de prazos em seus processos (c) verificar as consequências provocadas pela diferença dos mecanismos existentes com a implementação dos dois regramentos.

O tema abordado nesse artigo é de grande relevância social, uma vez que com a publicação do Novo Código de Processo Civil foi inaugurado mudanças significativas nos procedimentos dos processos judiciais, necessitando assim uma preparação para os operadores do direito instrumentalizarem o Código e suas diferenças com outras searas das causas cíveis.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O SISTEMA DE CONTAGEM DE PRAZOS

O novo Código sancionado pela Lei de número 13.105/15, causou um certo alvoroço na comunidade jurídica pela a inauguração de diversos procedimentos, a serem compreendidos e aplicados por todos de maneira imediata.

Assim, com o a finalidade de consolidar o corporativismo processual, ou seja, estimular as partes para a colaboração para obtenção de uma decisão efetiva, podemos citar algumas mudanças inauguradas a partir da Lei que entrou em vigor em março do ano corrente, institutos como o amicus curae, os parâmetros para a incidência da litigância de má fé, a inversão do ônus da prova, a possibilidade da complementação das guias para o recurso, e por fim, a contagem dos prazos em dias uteis.

Assim, como reflexo da quebra dos paradigmas anteriormente consolidados, temos como exemplo latente da mudança inaugurada refere-se a contagem de prazo pelo Novo Código de Processo Civil. O novo regramento retira o critério da contagem de prazo processual em dias corridos, e inicia a aplicabilidade do procedimento de contagem apenas em dias úteis, conforme é possível notar através do trecho destacado abaixo:

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Na contemporaneidade a otimização do tempo tem sido elemento basilar para a resolução de inúmeras situações judiciais. É notório que o maior obstáculo brasileiro quanto a resolução dos processos judiciários é em relação ao tempo, uma vez que as multiplicidades de procedimentos acarretam a lentidão na resolução das demandas.

De outro modo, é valido chamar atenção para o papel dos advogados frente a grande demanda de processos em trâmite, em que é necessário a atuação dos mesmos para a ponderação quanto as regras de procedimento em cada âmbito do direito, e a reflexão por fim sobre a multiplicidade existente em um mesmo ramo.

Segundo a doutrina, a mudança de paradigma tem vários objetivos, entre eles, podemos destacar o papel de um dos operadores do direito, o advogado. A partir dessa concepção a mudança inaugurada pelo código, seria assegurado aos advogados a contagem de prazo de acordo com o período de seu expediente.

Diante a metodologia antiga de contagem de prazos, o representante das partes perdiam os dias referentes aos finais de semana, feriados ou recesso, por exemplo, para a elaboração das peças, ou ainda se veem obrigados a continuar o trabalho em seu momento de descanso.

Assim, muito embora, seja questionado o prolongamento do tempo para os prazos, já que em certos casos dependendo da data especifica para contagem, o prazo torna-se quase o dobro, se contado na metodologia anterior ao Novo Código.

Outro ponto a ser discutido quanto a esse assunto é sobre a efetividade da representação. Com o novo sistema de contagem de prazo, é possível a dilação do tempo para as partes processuais adotarem as medidas mais eficazes quanto as suas demandas.

Deste modo, resta claro, diversas justificativas suscitadas como razão para a mudança do paradigma supracitado elaborada pelo legislador do Novo Código.

OS OBJETIVOS PRINCIPAIS CONTIDOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Os juizados Especiais vêm promovendo grandes mudanças no poder judiciário e através da aplicação da Lei 9.099. Assim, é possível notar que no seu artigo 2º a Lei dos Juizados EspeciaisCíveis “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, sendo assim fica claro nessa lei que o foco principal dela é finalizar o processo de maneira rápida e eficiente, mas para isso faz-se necessário leva em consideração alguns pontos da presente lei.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções

A RELAÇÃO ENTRE O PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E A CONTAGEM DO PRAZO

O sistema dos juizados Especiais Cíveis possui como base uma série de princípios fundamentais, dentre os quais, torna-se sólido o objeto dessa Lei, qual seja, a prestação judiciária efetiva, de maneira mais simplificada.

Desse modo, vale destacar um dos princípios mais latentes na Lei 9.099, qual seja, o principio da celeridade. Este princípio tem como objetivo principal a prestação do serviço judiciário com mais fluidez, exigindo tempo menor para a solução de uma demanda.

Para a efetivação desse princípio a lei que regra o Sistema dos Juizados, disciplina procedimentos mais simplificados do que as causas que tramitam em procedimento comum, a fim de escapar de alguns tramites inviáveis a fim de quebrar a morosidade do sistema.

Resta observar através de analise simples do texto da Lei dos Juizados Especiais, que o Código de Processo Civil é citado em diversas passagem, como norma a ser aplicada subsidiariamente, vide exemplo a seguir “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.”

Desta forma, qualquer modificação no formalismo contido no Código de Processo civil, causa impacto no Sistema dos Juizados especiais, uma vez que deve ser analisado a convergência dos dois regramentos ou o conflito.

Assim, diante a contenda entre os pontos existentes entre o Código de Processo Civil e a Lei 9.099, tornou-se frequente a realização de encontros entre operadores do direito para a discussão do assunto de modo mais qualificada. Um exemplo disto ocorreu no ano de 2011 foi atualizado os enunciados do juizados especiais e entre ele o enunciado de numero 13 diz que:

Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).

Neste mesmo sentido, com a inauguração dos procedimentos regrados pelo Novo Código, que entrou em vigor em março de 2016, encontros foram realizado e correntes doutrinárias se formaram a partir da discussão sobre a convergência procedimental com a Lei dos Juizados especiais.

Um dos pontos de grande polêmica foi no que se refere a nova didática de contagem do prazo inaugurada, já que a mesma quebrava a metodologia anterior e de certo modo se opunha com os objetivos primordiais existentes no Sistemas dos Juizados Especiais.

È válido mencionar, que a lei 9.099 é omissa quanto a disciplina de alguns parâmetros para a sua operacionalização. Deste modo, uma vez que o código de processo trata de forma ampla sobre os procedimentos na seara cível, é aplicado através de uma das formas de suprimento das lacunas, qual seja, a analogia.

Foi através da analogia, que até o ano em trânsito, o aplicador do direito utilizada os prazos corridos, uma vez que a Lei 9.099 não impunha nenhum método, cabendo a utilização por analogia do Código de Processo.

O POSICIONAMENTO DO FONAJE PERANTE A DIVERGÊNCIA COM O NOVO CÓDIGO

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) foi criado para melhorar a proposta dos juizados Especiais já que varias situações infelizmente não pode ser contempladas na lei de 9.099/95. Sendo assim em 1997 o FONAJE surge para promover a segurança dos operadores que tentam padronizar os processos a discussão

O Fórum Nacional de Juizados especiais, criado para a discussão de temas pertinentes sobre os serviços judiciários nos Juizados especiais, realizam reuniões constantes em busca da atualização dos tramites e uniformização dos mesmos. Os Juizados Especiais a partir desse encontro buscam criar enunciados com o objetivo de orientar e os encontro acontecem em uma periodização de seis meses, conforme preceito abaixo:

Art. 9º – O FONAJE reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre do ano, no local e data escolhidos pelos membros presentes ao Encontro anterior e, extraordinariamente, quando houver necessidade, por convocação do Presidente ou pela maioria dos representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, diante a lacuna existente quanto a aplicabilidade subsidiária do Novo Código, no momento em que o mesmo começou a vigorar em 18 de março de 2016, tornou-se urgente a necessidade do regramento existente.

Desta forma, diante a problemática da contagem de prazos, foi promovido XXXIX Encontro do FONAJE, de 8 a 10 de junho, em Maceió, onde foi emitida uma nota técnica estabelecendo o tramite a ser seguido nos Juizados Especiais, quanto a essa matéria.

De acordo com a respectiva nota, não há compatibilidade quanto ao procedimento do Novo Código de Processo Civil e a lei dos Juizados Especiais, uma vez que o ultimo é pautado pelo principio da celeridade processual, conforme trecho abaixo colacionado:

“Todavia, forçoso é concluir que a contagem ali prevista não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, primeiramente pela incompatibilidade com o critério informador da celeridade, convindo ter em mente que a Lei 9.099 conserva íntegro o seu caráter de lei especial frente ao novo CPC, desimportando, por óbvio, a superveniência deste em relação àquela.”

(INFORMATIVO ONLINE DO TJRS – 2016, EDIÇÃO 412, P. 19 PUBLICAÇÃO 14 DE MARÇO DE 2016)

Desta forma, muito FONAJE discipline de forma objetiva o assunto, as discussões ainda circulam sobre essa problemática no âmbito jurídico, diante a existências de varias corrente sobre o tema e a viabilidade de mudanças dos métodos adotados.

Porém, ainda que exista tal regramento, ainda existem correntes discordantes sobre o tema. É possível notar isso, através das emissões de notas e enunciados elaboradas em outro encontros realizados no país sobre a seara cível e suas repercussões.

Deste modo, podemos citar dois eventos notórios onde foi defendido a convergência entre a disciplina do Novo Código de processo Civil e a Lei os Juizados, são eles o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e a Escola Nacional de de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM).

A DESAGREGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS ENTRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI 9.099

È importante esclarecer ainda, que conforme mencionado anteriormente, a técnica aplicada para o suprimento da lacuna, qual seja, a analogia, vem a combater o posicionamento corrente da corrente que afirma a inaplicabilidade do art 219 do Novo Código de Processo Civil.

Uma questão a ser suscitada sobre esse assunto é quanto a aplicabilidade de prazos contidos no Código de processo civil, já que a Lei dos Juizados, em algumas de suas passagens informa que determinados procedimentos devem estar de acordo com o regramento maior conforme passagem a seguir “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”

No exemplo citado, fica obcuro ao operador do direito qual o procedimento a ser seguido, já que se o mesmo tomar como parâmetro a disciplina contida no Código, terá que opor embargos nos parâmetros da contagem de prazos em dias úteis, e não com respaldo, do Código já superado.

O tema abordado nesse artigo é de grande relevância social, pois fica consagrado aos advogados o direito ao descanso nos finais de semana, sem falar da suspensão do prazo entre o dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro, caracterizado no período de descanso do advogado instituído no art. 220 do novo Código de Processo Civil - (CPC).

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Para alguns profissionais da área judicial é possível que essa nova estrutura de organização do tempo abre procedente para as armadilhas trazidas pelas decretações de revelias, já que o novo código conta com mais de 200 dispositivos que disciplina o cumprimento de prazo no novo código de processo civil.

Os advogados devem estar vigilantes para a peculiaridade de cada município por conta de determinados feriados. Dependendo do local o prazo continua a fluir normalmente em outra comarca.

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

No novo código foi excluída a contagem de prazo de natureza material esse continua a ser contabilizado em tempo corrido. Porem nem sempre é uma empreitada fácil caracterizar o prazo de um processo como sendo processual ou material. Portanto questões como essa deixa margem para desqualificação do prazo.

CONCLUSÃO

Diante a tudo que foi aqui exposto, é possível notar que a mudança do preceito para a contagem do lapso temporal a integrar os prazos, inaugura uma quebra de antigos paradigmas, contaminando aqueles que defendem a imutabilidade desse sistema uma visão retrograda e superada.

A superação das lacunas através da analogia aplicado até o momento da vigência do novo código teria de ser respaldo claro para a visão do sistema, conforme o novo regramento jurídico, no que se refere a contagem dos prazos.

Porém, para sua concretização e solução do embate, fica claro a urgência de uma uniformização das discussões sobre a nova metodologia para a contagem de prazos abordados pelo Novo Código de Processo Civil e a Lei dos Juizados Especiais.


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