As novas diretrizes da CLT sobre o contrato do trabalhador autônomo representam um dos elementos que caracterizam a reforma trabalhista como a inovação que precisávamos para permitir o empreendedorismo em tempos de crise.

Apesar das inúmeras críticas sofridas, tento sempre lançar sobre a reforma trabalhista um olhar analítico e esperançoso, para observar o que a estrutura do novo texto trouxe de inovação para acompanhar a realidade brasileira dos trabalhadores e empresários.

Nesse particular, não vejo possibilidade de olhar o conjunto de normas trabalhistas, no qual se insere a CLT, de maneira dissociada do cenário político e econômico do país, pois o primeiro (político) fez com perdêssemos credibilidade internacional e, por consequência, nossos empreendimentos perdem aos poucos o investimento do capital estrangeiro necessário para expansão dos negócios.

A consequência disso é notória e atinge ciclicamente toda a sociedade num período de crise, pois o investimento estrangeiro direto (e não meramente especulativo) poderia alavancar a criação de novos negócios e, por consequência, aumentar o número de empregos e consumo interno do país, o que já daria um respiro para o próximo passo para fora do atoleiro da crise.

O que ocorre é que, conforme mencionamos, esse processo é cíclico e sistêmico, ou seja, se conseguirmos de algum modo elevar o potencial de consumo da população (o que se faz não somente criando empregos formais), nossos empresários talvez poderiam começar a respirar sem a corda no pescoço, pois os produtos e serviços por eles disponibilizados teriam destinação certeira.

Como consequência do aumento do consumo interno, novos negócios podem surgir e inclusive atrair o investimento sólido necessário para, em conjunto, impulsionar o crescimento econômico do país mais uma vez.

E como fazer isso e acreditar numa retomada se o que vemos é notícia de grandes empresas indo à "quebra"?

Dando aos micro e pequenos empresários a possibilidade de empreender!

Sim, pode ser simples a receita para alavancar a economia se olharmos de maneira superficial, porque se tem uma coisa que cenários de crise impulsionam é a INOVAÇÃO!

Enquanto vemos um ou outro reclamando, vemos também novas ideias, reinvenção de papeis! É só observarmos como exemplo a chuva de startups de tecnologia dos últimos tempos.

Por todos esses motivos sempre me indago: como pode a reforma ser tão duramente criticada se em diversos pontos ela tenta possibilitar o exercício justo da atividade empresarial pelo pequeno e micro empreendedor?

Vejam que usei a palavra "possibilitar" e não favorecer, porque a meu ver, o favorecimento coloca uma das partes em pé de desigualdade, o que não é o caso, já que não há aqui uma figura com mais vantagens do que a outra.

Tomemos como exemplo a nova regulamentação do contrato de trabalho autônomo.

Antes da reforma trabalhista tal tipo de contrato era um risco para o empreendedor, porque a natureza do trabalho autônomo era facilmente descaracterizada pela Justiça do Trabalho, que obrigava o contratante ao pagamento de todas as verbas e ônus decorrentes da contratação de um empregado comum, como depósito de FGTS, recolhimento dos encargos previdenciários, sem falar nos benefícios concedidos por liberalidade do empregador.

Com o novo texto, porém, dois dos elementos que levavam o judiciário a concluir que havia pessoalidade na prestação do serviço do trabalhador autônomo passaram a ser elemento do contrato, quais sejam, a exclusividade e a continuidade da prestação de serviços!

Ou seja, o trabalhador autônomo pode ser contratado com exclusividade pelo titular do serviço e a prestação pode ser contínua, sem que isso caracterize vínculo de emprego, o que é interessante para todos: para o empresário que contratará com menor custo por não ter todos os encargos que teria com um empregado celetista, para o trabalhador que fornecerá seus serviços e aumentará seu potencial de consumo e para a economia, que poderá se desenvolver.

E veja, caro leitor, a alteração do texto não criou nenhum favorecimento e nem desprotegeu o trabalhador, porque não criou mecanismo para mascarar a relação de emprego e os direitos dos trabalhadores, já que a modalidade contratual que mencionamos pressupõe, como antes, a autonomia daquele que presta os serviços.

Ou seja, a modalidade contratual não desvirtuou os elementos da relação de emprego, mas trouxe condições para que o empresário contrate com segurança trabalhador autônomo quando a natureza da prestação de serviços assim permitir.

Sendo assim, continua sendo requisito para a validade da contratação a autonomia do trabalhador contratado!


Autor

  • Nayara Ferreira Marques da Silva

    Bussiness law specialist, mediator and lawyer. Litigation, legal consulting, contracts, arbitration and mediation consultancy in accordance with Brazilian law, trademarks and software protection, start-up Consulting, labor and employment Law.

    Especialista em direito empresarial, mediadora e advogada. Consultivo, contencioso, contratos, consultoria em arbitragem e mediação de acordo com a legislação brasileira, marcas e proteção de software, consultoria para start-up e direito do trabalho.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SILVA, Nayara Ferreira Marques da. Como a contratação de trabalhadores autônomos pode ajudar a desonerar a folha de pagamento do empresário depois da reforma trabalhista?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5933, 29 set. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67665. Acesso em: 27 mar. 2020.

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