Se a segurança pessoal dos magistrado está relacionada à independência funcional e à isenção necessárias para o exercício pleno de suas funções, está mais do que na hora de o CNJ integrar-se ao processo.

1 INTRODUÇÃO

Em matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo, de 20 de maio de 2018, foi apresentado estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostra a existência de 110 magistrados em situação de risco no Brasil, somente em 2017. Ao todo, 6 em cada 1.000 magistrados estão sob ameaça por exercerem suas atividades diárias.

Os números citados pelo jornal demonstram os riscos que juízes do País correm diariamente em suas atividades laborais. Uma vez que a garantia da segurança pessoal dos magistrados constitui, ao mesmo tempo, a prevalência da independência funcional e da isenção necessárias para as decisões no âmbito do Poder Judiciário, o presente artigo tem o objetivo de diagnosticar uma possível cooperação entre o CNJ e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a partir da criação da Política Nacional de Segurança do Magistrado, com a Resolução CNJ nº 239/2016, com vistas a fortalecer a proteção e a segurança dos magistrados no Brasil.

Para a compreensão necessária sobre a importância da atividade de inteligência no âmbito do Judiciário, o artigo será dividido em três partes. Em primeiro lugar, far-se-á uma contextualização sobre a utilização das ferramentas atuais do SISBIN no âmbito da proteção do Estado. Em segundo lugar, traçaremos o pano de fundo histórico sobre o papel do CNJ na busca de garantir mais segurança às atividades jurisdicionais, por meio da publicação de suas Resoluções. Por fim, buscar-se-á instrumentos que permitam, afinal, a aproximação entre as atividades do CNJ com as do SISBIN, se o que se busca é proteger os interesses do Estado e do próprio Poder Judiciário.

A metodologia adotada para a coleta de dados foi por meio tanto de levantamento bibliográfico — em relação às atividades de inteligência e de segurança institucional dos magistrados — quanto por meio de análise das principais decisões e documentos oficiais relativos à aplicação das Resoluções do CNJ sobre o tema em questão, em processos que tramitam no âmbito do Conselho.


2 O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA

Informação é poder. No entanto, a informação sem análise mais detalhada de dados não se torna útil para a compreensão dos acontecimentos e da antecipação de soluções pelo Estado. Nesse sentido, o conceito de inteligência permite compreender melhor a necessidade de tratamento das informações pelo poder público. De acordo com o artigo 1º, §6º, da Lei nº 9.883/99, que criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o SISBIN, entende-se como inteligência:

 A atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Logo, a atividade de inteligência pode ser compreendida como a produção de conhecimentos para assessorar o processo de tomada de decisão das autoridades nacionais para fortalecer a segurança da sociedade. De acordo com Mariana Barreiras, “produzir inteligência é produzir conhecimento. Os profissionais de inteligência estão, a todo tempo, buscando informações, coletando dados, ostensivos ou sigilosos, para assessorar governantes” (2018, p. 22). Em outras palavras, se informação é poder, inteligência pode ser considerada o instrumento de utilização desse poder em prol da defesa do Estado e da sociedade.

Embora o conceito de inteligência já tenha sido utilizado oficialmente desde 1999, com a Lei nº 9.883/99, somente em 2016, com a publicação da Política Nacional de Inteligência (PNI), permitiu-se, afinal, a institucionalização das diretrizes para o avanço da atividade de inteligência no Brasil. Considerado o documento de mais alto nível de orientação da atividade de inteligência no País, a PNI foi concebida em função dos valores e princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal, das obrigações decorrentes dos tratados, acordos e demais instrumentos internacionais de que o Brasil é parte, das condições de inserção internacional do País e de sua organização social, política e econômica (BRASIL, 2016a).

A PNI, ademais, foi responsável por definir os parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores, além de estabelecer seus pressupostos, objetivos, instrumentos e diretrizes, no âmbito do SISBIN. Por meio de uma análise aprofundada sobre os ambientes internacional e nacional, a Política também apresenta as principais ameaças que apresentam potencial capacidade de pôr em perigo a integridade do Estado e da sociedade e a segurança nacional do Brasil. Para o balizamento das atividades de inteligência desenvolvidas no País, a PNI prioriza as seguintes ameaças: 1) Espionagem; 2) Sabotagem; 3) Interferência Externa; 4) Ações contrárias à Soberania Nacional; 5) Ataques cibernéticos; 6) Terrorismo; 7) Atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis; 8) Armas de destruição em massa; 9) Criminalidade organizada; 10) Corrupção e 11) Ações contrárias ao Estado Democrático de Direito.

Levando-se em conta o objetivo central do presente feito, qual seja, estabelecer mecanismos para garantir a proteção e a segurança dos magistrados em suas atividades judicantes, dentre as ameaças elencadas pela PNI, as que mereceriam mais atenção do Poder Judiciário são: criminalidade organizada e ações contrárias ao Estado Democrático de Direito. De acordo com a PNI, a criminalidade organizada é compreendida como uma ameaça a todos os Estados e um fenômeno transnacional, que reforça a necessidade de aprofundar a cooperação, tanto de maneira preventiva (Inteligência) quanto reativa (Policial). As ações contrárias ao Estado, por sua vez, são aquelas que atentam contra o pacto federativo; os direitos e garantias fundamentais; a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político; o meio ambiente e as infraestruturas críticas do País.

Nos últimos 15 anos, o Poder Judiciário já foi alvo dessas duas principais ameaças. Em 2003, o País testemunhou o assassinato do juiz-corregedor de Presidente Prudente-SP, Antonio José Machado Dias, a mando de líderes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Em 2003[1], a morte da juíza Patrícia Acioli por 21 tiros, chocou a nação, por ter sido cometido por policiais militares do Rio de Janeiro insatisfeitos com sua atuação em relação a um grupo de agentes que atuava na cidade de São Gonçalo-RJ, praticando homicídios e extorsões[2].

Desta forma, levando-se em conta que o Judiciário também é alvo de ameaças e atentados por criminosos, é essencial que a Inteligência produzida no âmbito do SISBIN contribua para a promoção da segurança e dos interesses do Estado e da sociedade brasileira, por meio da proteção da figura institucional do magistrado. De acordo com a PNI, as atividades e a produção de conhecimentos de inteligência possibilitam:

I - Acompanhar e avaliar as conjunturas interna e externa; assessorando o processo decisório nacional e a ação governamental;

II - Identificar fatos ou situações que possam resultar em ameaças, riscos ou oportunidades;

III - Neutralizar ações da inteligência adversa;

IV - Protege áreas e instalações, sistemas, tecnologias e conhecimentos sensíveis, bem como os detentores desses conhecimentos; e

V - Conscientizar a sociedade para o permanente aprimoramento da atividade de inteligência.

A PNI tornou-se, nesse sentido, instrumento essencial para balizar as atividades de inteligência e promover a necessidade de maior cooperação entre os diversos Poderes e órgãos da República para minimizar as ameaças e garantir um ambiente mais seguro para o desenvolvimento nacional. Como veremos no próximo tópico, as mortes de juízes e as constantes ameaças ao exercício da magistratura permitiram o surgimento de instrumentos, no âmbito do CNJ, para as atividades de inteligência e compartilhamento de informações entre os Tribunais, embora muito ainda precisa ser feito.


3 O PAPEL DO CNJ NA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO

Em virtude do recrudescimento da criminalidade nos últimos anos, a preocupação com a segurança institucional do Poder Judiciário tornou-se mais proeminente após 2010, ano da edição da Resolução nº 104/2011 pelo CNJ. Este ato dispôs sobre medidas administrativas e de segurança a serem adotadas por Tribunais de Justiça nas varas com competência criminal, bem como determinou a institucionalização de Comissões de Segurança Permanente.

Posteriormente, em 2013, o CNJ instituiu o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), com a publicação da Resolução nº 176/2013. Constituído pelas Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais de Justiça e Militares, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, pelo Comitê Gestor do CNJ, a quem caberá a sua coordenação, e pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), o SINASPJ é regido por diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança orgânica, institucional e da informação, assim como de segurança pessoal de magistrados e familiares em situações de risco.

Sousa Nunes (2017, p. 102) esclarece, ainda, que a Resolução nº 176/2013 teve forte influência do que dispôs a Resolução 40/32, de 1985, da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que endossou os Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura, elaborados pelo 7º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Deliquentes, ao proclamar:

Os juízes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em conformidade com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, sejam diretas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo (apud idem, p.103).

Desde 1999, com a Lei nº 9.883, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, poderiam fazer parte do SISBIN. A Resolução CNJ nº 176/2013 evidenciou ainda mais a necessidade de maior cooperação com os órgãos que produzem inteligência no Brasil ao determinar, em seu art. 4º:

No âmbito do SINASPJ, ao Comitê Gestor caberá, entre outras medidas:

I - propor à Presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, Ministérios Públicos, órgão de inteligência nacionais e internacionais e outras instituições.

Embora ainda não tenha havido nenhum acordo de cooperação nos moldes descritos acima, o CNJ avançou no tema, ao instituir, por meio da Resolução nº 239/2016, a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que, entre outros tópicos, definiu o que se entende por atividade de inteligência no âmbito do Judiciário:

Art. 5º, §1º Entende-se por atividade de inteligência do Poder Judiciário o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário.

Ainda antes da publicação da Resolução nº 239/2016, o CNJ baixou a Resolução nº 218/2016, que modificou a nomenclatura do antigo DSIPJ, o qual passou a chamar-se Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, e com algumas atribuições dentre aquelas previstas na Resolução nº 176/2013 e outras voltadas à segurança institucional nos Tribunais. De acordo com a Resolução nº 218/2016, o art. 5º da Resolução nº 176 passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 5º Fica instituído, na estrutura orgânica do CNJ e subordinado à Presidência, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), ao qual incumbe, sob a supervisão do Comitê Gestor de que trata o art. 2º desta Resolução:

I - receber pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução;

II - supervisionar e coordenar a atuação dos Núcleos de Segurança dos tribunais, com vistas à integração, compartilhamento de informações e cooperação mútua;

III - levantar informações e desenvolver ações para subsidiar a tomada de decisões pelo Plenário e tribunais;

IV - supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor de magistrados e seus familiares, em conjunto com os Núcleos de Segurança e Inteligência dos tribunais;

V - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Plenário.

Com esse histórico de publicações de atos administrativos, verifica-se, assim, a crescente preocupação com a segurança dos magistrados, desde a gestão do Ministro Ricardo Lewandowski (2014-2016) até a da Ministra Cármen Lúcia (2016-2018)[3], o que culminou com a decisão do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (DSIPJ) de publicar, em junho de 2016, o Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário. O Diagnóstico foi dividido em duas etapas, com o objetivo de facilitar a leitura dos dados obtidos juntos a todos Tribunais brasileiros e ao Conselho de Justiça Federal.

A primeira etapa da pesquisa levada, que consistiu em um diagnóstico geral, por órgão, sobre a forma de funcionamento, estrutura e métodos utilizados pelas Unidades de Segurança Institucionais no âmbito do Poder Judiciário, também destinou-se à apuração do quantitativo total de magistrados em situação de risco e das localidades mais vulneráveis. A segunda etapa, por sua vez, teve por finalidade coletar dados mais detalhados sobre quem são e onde estão os magistrados ameaçados, quais foram as medidas protetivas adotadas, quais aspectos relativos à análise de risco foram aplicados e quais as medidas adotadas para apuração da ameaça.

O Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro (2017), último Presidente indicado para a composição do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, sintetizou as conclusões da segunda etapa do Diagnóstico da seguinte maneira:

  • Em geral, as Comissões de Segurança Permanente têm planos de segurança desenvolvidos para magistrados em situação de ameaça (76%), bem como relatórios de avaliação de risco (73%). No caso dos planos de segurança, ressalvadas as hipóteses nas quais, pela natureza da ameaça, não foi considerada necessária a elaboração de um plano de segurança, o principal obstáculo à sua elaboração foi a falta de equipe com conhecimento técnico, fator que aparece no topo das causas para a ausência de um relatório de avaliação de riscos (58% dos casos);
  • Em geral, as situações de ameaça não resultam na remoção do magistrado, o que se explica por se tratar de medida que interfere em sua inamovibilidade, só podendo ocorrer, nos termos da Constituição e da Lei Orgânica da Magistratura, de modo voluntário — elemento ausente em 29% dos casos — e em situações extremas — o que não se verificou em 68% das ocorrências;
  • A utilização de colete balístico como equipamento de proteção é baixa (18%) e se deve, principalmente, à falta do equipamento. De modo semelhante, em 61% (sessenta e um por cento) das situações não há disponibilização de carros blindados, também por falta do equipamento;
  • A escolta é largamente utilizada nas situações de ameaça (83%), sendo dispensada, no mais das vezes (47% dos casos em que não é utilizada), pela sua desnecessidade em face da natureza da ameaça identificada;
  • Na maioria dos casos (60%) foi possível identificar a autoria da ameaça e a localização de seu agente;
  • Apenas 32% dos casos foram levados a registro perante a autoridade policial competente sendo de se destacar que o principal fator para a ausência de registro da ocorrência é o desinteresse do próprio magistrado (52% das situações não registradas). De maneira semelhante, em 60% dos casos que ensejaram a instauração do inquérito, o magistrado não demonstrou interesse em representar;
  • Verifica-se, ainda, que das situações de ameaça registradas, apenas 17% dos casos resulta em ação penal, com o represamento de 68% dos casos na realização de diligências investigativas.

Não obstante o Diagnóstico de 2017 ainda não tenha sido publicado pelo CNJ, o jornal O Estado de São Paulo revelou alguns dados recentes. De acordo com o Estadão[4], existem 6 em cada 1.000 magistrados que estão sob ameaça no Brasil. Os riscos na atuação profissional são maiores para os juízes de primeira instância – a média sobe para 7 em cada mil – e menores para desembargadores, quando o índice cai para 2 por mil. Ao todo, 30 dos 82 tribunais citados na pesquisa relataram casos de ameaças, contabilizando 110 magistrados em situação de risco no ano passado.

Ademais, de acordo com os dados obtidos junto ao CNJ em maio de 2018, o jornal publicou que 97% das ameaças decorrem da atuação dos magistrados e que o potencial agressor é conhecido em 65% dos casos. E não são apenas os juízes criminais que sofrem ameaças, ofensas e tentativas de intimidação – as áreas de atuação que trazem mais riscos são as Varas de Família, do Trabalho e os casos de violência doméstica. Na reportagem, a diretora do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ, Tatiane da Costa Almeida afirma:

É preciso estar atento, porque ser juiz não é uma profissão qualquer, é uma profissão onde o magistrado vai lidar com a vida das pessoas, decidir a vida delas, e uma das partes do processo sempre perde. É uma arena onde vão disputar bens e direitos e por conta disso é normal que haja reação da parte desagradada.

Constitucionalmente, ao CNJ não cabe realizar, por si só, qualquer medida de segurança a favor de magistrados, pois seu papel é o de zelar pela autonomia do Poder Judiciário no “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, conforme o art. 103-B, §4º da Constituição Federal de 1988. No entanto, é fundamental que o órgão proponha políticas de segurança em auxílio aos Tribunais, apoiando o aperfeiçoamento e a implementação da proteção a magistrado em situação de risco. Desta forma, o levantamento de dados sobre a situação da segurança de juízes, realizado pelo Diagnóstico de 2016, é essencial para uma política preventiva para a atuação dos Tribunais.

No próximo tópico, levando-se em conta as definições trazidas pelo conceito de inteligência, far-se-á uma análise mais detalhada sobre como o CNJ poderia tornar-se mais efetivo na tentativa de diminuição dos números relativos às situações de risco aos magistrados no Brasil.


Autor


Informações sobre o texto

Artigo elaborado para fins de conclusão em Pós-graduação em Administração Pública pelo Centro Universitário de Maringá - CESUMAR.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ALA, Davi Alvarenga Balduino. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN): perspectivas sobre a segurança dos magistrados à luz da Resolução CNJ nº 239/2016. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5588, 19 out. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/67892>. Acesso em: 20 nov. 2018.

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