Afinal, quais os limites da responsabilidade estatal no que tange aos acidentes nas rodovias? O que é relevante para a definição de tais contornos? Qual é a resposta dada pelo Poder Judiciário até agora?

1. INTRODUÇÃO

Dentre as inúmeras situações em que condutas estatais imputam danos a um particular, pode-se destacar a questão da responsabilização do Estado por acidentes em rodovias que não foram bem conservadas. Nesse contexto, surge com frequência, ocasiões em que pessoas se lesionam em decorrência da existência de buracos nas vias de transporte terrestre e, também, se tornam constantes as circunstâncias em que carros se danificam por problemas na camada asfáltica, ou pela ausência da devida sinalização. E é nesta situação que deve haver a reparação àquele que teve que suportar os danos decorrentes da omissão estatal.

Regulando tal contexto, o ordenamento jurídico brasileiro, através do §6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 43 do Código Civil de 2002, tem determinado que as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos devem indenizar pelas lesões ocasionadas a terceiros. Ademais, o art. 82, IV, da lei N° 10.233, de 05 de junho de 2001, também expõe a responsabilidade do Poder Público, quando este atua através do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) na obrigação de fiscalizar e conservar pista de rodovia em boas condições de tráfego.

Entretanto, apesar de ser patente a assertiva de que a Administração Pública tem responsabilidade pelas consequências de seus atos, surgem questionamentos que causem perplexidade. Afinal, quais são os limites da responsabilidade estatal no que tange aos acidentes nas rodovias? O que é relevante para a definição de tais contornos? Qual é a resposta dada pelo Poder Judiciário quando se depara diante de debates acerca da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias?

Não obstante a ausência de definição satisfatória das determinações de exatos parâmetros, o princípio da responsabilidade civil do Estado é claramente aceito no direito brasileiro. Mas ainda é de se considerar que a doutrina e a jurisprudência de nosso país ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil estatal por conduta omissiva.

O ponto da divergência se encontra na necessidade ou não de se comprovar a culpa do ente estatal em casos de danos decorrentes de sua omissão. Desta forma, mesmo sendo pacífico o entendimento de que pode haver responsabilidade diante da inação de órgão público, não são todos os doutrinadores e julgadores que se posicionam da mesma maneira quando se trata de classificar a responsabilização da conduta omissiva estatal em subjetiva ou objetiva.

Diante do exposto, para se esclarecer os determinantes da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias, decorrentes de sua omissão na conservação das estradas, e responder à questão formulada por meio da hipótese desse estudo, este trabalho estará organizado em dois capítulos para melhor avaliar os dados pertinentes ao tema.

O primeiro abordará sobre as noções essenciais acerca da questão da responsabilidade civil do Estado, tratando do conceito da evolução histórica, dos fundamentos das teorias civilistas e publicistas e da configuração dos pressupostos para sua aplicação.

O segundo, tratará das considerações sobre a responsabilidade subjetiva e sobre a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, buscando compreender qual a real obrigação do Estado sobre a conservação das rodovias e sobre a necessidade de se manter a incolumidade de seus usuários, analisando, também, os principais pontos sobre a divergência doutrinária no que se refere à aplicação da responsabilização subjetiva ou objetiva pela conduta danosa que o ente público ensejou.


2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

É a obrigação de reparar dano que uma pessoa causa a outra. Nesse caso, é a obrigação do Estado em reparar os danos causados a uma pessoa por atos omissivos ou comissivos por parte de seus agentes.

2.1 CONCEITO

Ao se examinar a questão da responsabilização da Administração Pública por acidentes em rodovias que não foram, por ela, bem conservadas, faz-se necessário, antecipadamente, buscar a total compreensão acerca do conceito de responsabilidade do Estado.

Deve ser observado que, o Estado, a mesma forma que qualquer outro sujeito de direito, pode vir a estar na situação de quem causou um dano a alguém e, desta forma, sujeito a obrigação de reparar danos causados a terceiros, de caráter comissivo, de seus agentes públicos.

Assim, a responsabilidade civil do Estado pode ser entendida como a obrigação legal, imposta à Administração, de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.

Desta forma, conceitua sobre o tema Mello (2009, pág. 114):

Entende-se por responsabilidade extracontratual do Estado a obrigação que lhe incube de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

A responsabilidade então pode decorrer de atos jurídicos, de atos lícitos ou ilícitos, de atos materiais ou de omissão do Poder Público. Essencial, para a responsabilidade é que um agente a serviço do Estado haja causado um dano a terceiro, inclusive por atos lícitos.

Outro fato que deve ser salientado é que, tratando-se dos prejuízos suportados por terceiros em decorrência da omissão estatal em conservar sua malha viária, o Poder Público passa a ser obrigado a cumprir a reparação dos danos que possibilitou, haja vista sua inércia. Tal responsabilidade do Estado é, assim, chamada de extracontratual ou aquiliana.

A responsabilidade contratual estatal, ao contrário, existe a partir do descumprimento do Estado de cláusulas contratuais que se obrigou formalmente por ocasião de uma avença. A extracontratual ou aquiliana, que trataremos no presente trabalho, se refere, nos dizeres de Dirley da Cunha (2009, pag. 123).

A obrigação que lhe incumbe de reparar os danos lesivos a terceiros e que lhe sejam imputáveis em virtude de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Antes de se começar a tratar das determinantes da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias, decorrentes de sua omissão na conservação das estradas, faz-se necessário compreender a evolução histórica da responsabilização desta pessoa jurídica e analisar as teorias diversas que ajudam no desenvolvimento deste estudo.

Sabemos ainda que, muito embora, para alguns, O estado possa ser responsável até objetivamente pelos atos de seus agentes, não foi sempre que sua responsabilidade esteve em vigor.

Lembra Cretella Júnior (2002, Documentário).

Houve longo período na história da humanidade em que o Estado jamais pagou os danos que seus agentes causavam ao cidadão. Nem se cogitava, aliás, do tema, já que o que predominava a teoria do direito divino, pela qual o soberano está acima de quaisquer erros. A infalibilidade do chefe transmitia-se a seus funcionários.

Na época dos Estados absolutos, negava-se a responsabilidade do Estado. Segundo pensamento preponderante a esse tempo, a autoridade do Estado era incontestável perante o súdito, vigia os princípios de que o rei não pode errar e de que aquilo que agrada o príncipe tem força de lei. A atribuição de responsabilidade ao Estado significaria colocá-lo ao mesmo nível dos seus súditos, desrespeitando sua soberania. Ressaltava ao administrado, tão somente, ação diretamente contra o funcionário causador do dano, caso este fosse insolvente, frustrado seria a indenização. A possibilidade de responsabilização a cargo do patrimônio público era considerada uma ameaça à liberdade dos serviços. A teoria da irresponsabilidade estatal fundava-se:

  1. Na soberania do Estado, responsabilidade do soberano perante o súdito inexiste;
  2. O estado como instituidor do Direito, não pode ser violador deste mesmo direito;
  3. Atos de funcionários não podem ser considerados atos do Estado.

Pode-se dizer que a questão da responsabilidade da Administração   Pública avançou quando se passou a acolher, além da possibilidade de se responsabilizar os funcionários e empregados públicos, a própria responsabilização do Estado, inclusive com relação à prática de atos lícitos.

Um marco no reconhecimento da responsabilidade do Estado, independente de textos legislativos, foi o “Caso Blanco”, cujo aresto do Tribunal de Conflitos foi proferido em 1º de Fevereiro de 1873. Nele se estabelecia a responsabilidade do Estado, reconhecendo-a mesmo à falta da lei.

A importância deste caso é informada por C. Silva (1985, pag. 98):

O affaire Blanco representa assim não a afirmação do princípio da responsabilidade do Estado por atos lesivos aos particulares — porquanto tal já defluía do constitucionalismo europeu e da teoria da separação dos poderes, proclama lapirdamente pela Revolução Francesa —, porém o reconhecimento prático dos efeitos desse princípio, sem o que ele não passaria de mera afirmação doutrinária, desprovida de eficácia concreta, à semelhança dos preceitos constitucionais ditos programáticos, os quais tantas vezes remanescem sem nenhuma repercussão fática.

A figura da responsabilidade civil fora evoluindo em relação ao fundamento baseando-se o dever de reparação na culpa, casos em que será subjetiva, como também no risco, ocasião em que passará a ser objetiva. Sendo expandida a indenização por danos causados também pela ausência da culpa visando assim uma proteção jurídica à pessoa humana, em particular aos trabalhadores e à vítima de acidente contra insegurança matéria, sendo todo dano deve ter um responsável.

Sobre isso discorre Diniz (2006, pag. 110):

Houve um aumento não só no número de pessoas responsáveis pelos danos admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta ou por fato próprio dão imputados, a indireta por fatos de animais e coisas sob sua guarda, fundada em alguns casos na ideia de culpa presumida e em outros, na do risco, mas também no número de beneficiários na indenização substituindo-se ao parente o dependente econômico e no número de fatos que ensejam a responsabilidade civil.

A partir de então, a responsabilidade da Administração Pública tem se expandido cada vez mais, tanto no sentido de abarcar áreas cada vez maiores da sua atuação quanto no de admitir que se deflagre cada vez com menos pressupostos. Há a tendência de se renunciar à ideia civilista de culpa, que envolve sempre imprudência, negligência e imperícia, para condicioná-la à mera atuação objetiva do Estado, independente dos elementos subjetivos com que tenha atuado.

2.3 TEORIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Aqui decorreremos sobre as duas teorias que vão se posicionar com relação à responsabilidade do Estado. Primeiro, decorreremos sobre a teoria civilista, depois sobre a teoria publicista.

2.3.1 Teoria Civilista

Nesta fase de responsabilidade subjetiva, diante de decadência da doutrina da irresponsabilidade os atos culposos dos agentes passaram a ser suficiente para responsabilizar o Estado.

Na presença da teoria clássica, a culpa seria o fundamento da responsabilidade subjetiva, pois segundo esta teoria, em ato onde não se determina culpa, não há como responsabilizar alguém por dano.

Conforme Rodrigues (2003, pag.72):

Dentro da concepção tradicional a responsabilidade do agente causador do dano só se configura se agiu culposamente ou dolosamente. De modo que a prova do culpado agente causador do dano é indispensável para que surja o dever de indenizar. A responsabilidade no caso é subjetiva, pois depende do comportamento do sujeito.

Nesse sentido, preleciona Alonso (2000, pag. 25):

Na dogmática de responsabilidade civil subjetiva, o ato ilícito destaca-se como um elemento relevante de sua situação. A investigação do comportamento o agente é fundamental para a apuração da sua responsabilidade, uma vez que o pressuposto do dever de indenizar pela teoria subjetiva é a conduta culposa do agente.

Conforme o fundamento que se dê à responsabilidade, diz ser subjetiva quando se esteia na ideia de culpa. Sendo que a prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Assim com essa concepção, a responsabilidade do causador do dano apenas se configura quando sua ação for com dolo ou culpa.

Entretanto, para esta doutrina, fazia-se necessária a distinção, que nem sempre era fácil, entre os tipos de atitude estatal, pois seus atos de império não lhe poderiam gerar responsabilização civil, haja visto o fato de serem regidos pelas normas tradicionais de direito público que lhe são protetivas. Desta forma, somente os atos de gestão, que não decorrem de poder soberano do Estado, mas se aproximam com os atos de direito privado, gerariam a sua responsabilidade, além da necessidade de prova do dolo ou culpa.

No art. 15 do Código Civil Brasileiro de 1916, encontramos a indicação sobre a responsabilidade subjetiva:

As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes que, nesta qualidade, causarem danos a terceiros procedendo de modo contrário ao direito ou faltando o dever prescrito por lei, salvo o direito de regresso contra os causadores de danos.

2.3.2 Teoria publicista da responsabilização estatal

Neste ponto serão expostos três fatores que levam à formação da teoria publicista com relação à responsabilidade estatal, pois são esses fatores que, se não seguidos, causam prejuízos a terceiros.

2.3.2.1 Teoria da Culpa Administrativa

Com a evolução da responsabilidade do Estado surgiu o reconhecimento da culpa administrativa. A distinção, desta forma, entre os atos de gestão e os atos de império estatais não se faziam mais necessários. Sendo assim, bastaria a comprovação do mau funcionamento do serviço público, ainda que impossível a identificação do agente responsável pelo dano. Foi adotado, a partir daí, a teoria da culpa administrativa, desenvolvendo-se a ideia de culpa anônima e de responsabilização pela falta do serviço.

A culpa individual do agente estatal não precisaria ser identificada, bastaria constatar a precariedade do funcionamento do serviço para imputação do dano. Mas não se confunde com a responsabilidade objetiva, pois como afirma Cavalieri Filho (2009, pag. 125) “A falta de organização configura a culpa do serviço e, consequentemente, do próprio Estado, não individualizável em determinado agente público”.

Segundo Carvalho Filho (2008, pag. 170):

O modo da falta do serviço poderia se manifestar de três maneiras: com a inexistência do serviço ou com o retardamento do serviço. Em todas essas formas, o lesado cabia o ônus de comprovar a existência da culpa ainda que atribuída ao serviço da Administração Pública, originada de seu mau funcionamento e de sua atuação culposa.

2.3.2.2 Teoria do Risco Administrativo

Com fundamento na teoria do risco, a necessidade de se comprovar culpa deixou de ser imprescindível e o Estado passou, então a ser responsabilizado diretamente. Ademais, sabendo que a Administração Pública geraria riscos para os administrados, os princípios da equidade e da igualdade de ônus e encargos sociais justificam tal evolução visando a responsabilidade pelo risco criado pela atividade administrativa. Nesse momento em que se buscava uma responsabilidade objetiva da Administração Pública, surgiu a teoria do risco administrativo. Sendo assim, com algumas adaptações para a atividade pública, os juristas se valeram de tal teoria.

Cavalieri Filho (2009, pag. 130) a explica:

A Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrências do normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Consequentemente deve o Estado, que a todos representa, suportar os ônus da sua atividade, independentemente de culpa dos seus agentes.

2.3.2.3 Teoria do Risco Integral

Como já pode ser percebido, a teoria do risco integral prescinde o nexo causal e ocorre até mesmo quando a culpa provém da própria vítima. Compreende-se então, que desta maneira estaria o Estado impedindo de invocar as causas de exclusão de nexo causal, a saber: caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros.

Cavalieri Filho (2009, p. 142) concorda que “nossa lei adotou a responsabilidade fundada o risco integral especialmente quando se trata de seguro obrigatório para proprietários de veículos automotores — DPVAT.”

De acordo com a Lei Nº 8.441/1992, a indenização torna-se devida mesmo em veículos com seguro não realizado ou vencidos.

2.4 RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO

A fase da irresponsabilidade não se fez presente no Brasil, mas ainda há quem defende o contrário. Hadara cita a Constituição Imperial de 1824 para justificar esta posição, já que o art. 179, 29 diz que os empregados públicos são responsáveis pelos atos e omissões no exercício de seus cargos. Cavalieri Filho sustenta, ainda citando a Constituição Republicana de 1891, art. 79, com disposição idêntica, não se falava em excludente de responsabilidade estatal, mas numa solidariedade do Estado em relação aos atos de seus agentes, ou seja, fundada na culpa civil.

Conforme os prelecionamentos de Christiane Perdigão, com a Constituição de 1934, a responsabilidade do Estado passou a figurar-se de forma subjetiva, a culpa civil tornou-se obsoleta. Posteriormente, a constituição 1937 manteve o dispositivo e, finalmente, na Magna Carta de 1946 (art. 194), a responsabilidade objetiva do Estado foi acolhida, se fazendo presente ainda nas contribuições posteriores, inclusive nas que foram outorgadas pelo regime militar, Atualmente, esta responsabilização foi acolhida no § 6º do art. 37 da nossa Constituição de 1988 que, apesar da utilização do verbo causar, remete não só ao comportamento comissivo, mas também ao omissivo do Estado, como veremos mais adiante.

A princípio, no Brasil, a tese de responsabilidade do Poder Público sempre foi aceita como princípio geral e fundamental de Direito, até mesmo anteriormente ao marco Constitucional, como já visto, as constituições brasileiras jamais se desataram da responsabilidade estatal. Outrora, as constituições indicavam uma espécie de solidariedade estatal em relação as condutas de seus agentes, logo, tratando de responsabilidade fundada em culpa civil (imprudência, imperícia ou negligência), sendo preciso, a demonstração da culpa dos atos do agente público para uma tentativa de reparação do dano. Tanto que o Código Civil de 1916 era vinculado a este caráter subjetivo da responsabilidade civil do Estado, expressando nitidamente uma responsabilidade estatal fundamentada na culpa, tornando-se quase sempre impossível a manifestação da culpa do funcionário público.

Finalmente, o legislador constituinte de 1946, acolheu a responsabilidade estatal independente de culpa, consagrando a teoria da responsabilidade objetiva.

Menciona Cavalieri Filho (2009, p. 128) “A partir da Constituição de 1946, a responsabilidade civil do Estado brasileiro passou a ser objetiva com base na teoria do risco administrativo, onde não se cogita de culpa, mas da relação de causalidade”.

Com o advento da Magna Carta de 1988, fez-se, assim, oportuna uma releitura do Código Civil, desta vez à luz da Constituição Federal. Aliás, há interpretação entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. Cavalieri Filho (2009, p. 128) compartilha desse entendimento:

É regra superior de interpretação que as normas inscritas no corpo da Constituição subordinam a aplicação de todos os textos infraconstitucionais compreendidos na matéria a que elas se referem, de vez que indicam os valores superiores eleitos pelo constituinte.

2.5 PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.

A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil não é pacífica entre os juristas, sendo bastante difícil sua caracterização ante a grande imprecisão doutrinária, visto que alguns juristas apontam o “fato danoso, o prejuízo e o liame” entre eles como seus pressupostos, outros apresentam a “culpa e a imputabilidade”. No entanto, estão essencialmente elencados no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “Art. 186. Aquele que por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Desta forma, limitaremos nosso estudo a análise de três pressupostos: o fato administrativo, que corresponde à conduta omissiva ou comissiva atribuída ao Poder Público; o dano e o nexo causal, ou relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano ocasionado.

2.5.1 Fato Administrativo

A conduta omissiva ou comissiva atribuída ao Poder Público certamente é ensejadora de consequências jurídicas. Pode-se dizer que a ação é a maneira mais comum de se verificar a exteriorização da conduta.

Cavalieri Filho (2009, p. 147) define: “Consiste pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante.”

Não obstante o comportamento comissivo ser mais explícito na verificação do fato administrativo, não se deve olvidar da capacidade da conduta do ente estatal também pode se dar através de uma omissão. A doutrina tem entendido que, havendo imposição legal para a prática de determinado ato ou havendo possibilidade de se demonstrar que afastando a inércia de uma ação configura a responsabilidade civil por omissão. O conceito já é amplamente aplicado pelo STJ.

Considerando o fato administrativo oriundo da atuação de alguém na qualidade de agente estatal, entende-se que este seja proveniente de conduta humana. Conclui-se, dessa forma, que sua manifestação pode ser classificada em positiva ou negativa.

Sobre tal classificação, tratando da comissão e omissão, explicam Gagliano (2008, p. 179) e Cavalieri Filho (2009, p. 215):

A primeira delas traduz-se pela prática de um comportamento ativo positivo, a exemplo do dano causado pelo sujeito que, embriagado, arremessa o seu veículo contra o muro do vizinho. A segunda forma de conduta, por sua vez, é da intelecção mais sutil. Trata-se da atuação omissiva ou negativa, geradora de dano. Se, no plano físico, a omissão pode ser interpretada como um “nada” um “não fazer” uma “simples abstenção”, no plano jurídico este tipo de comportamento pode gerar dano atribuível ao omitente que será responsabilizado pelo mesmo.

Com relação às afirmações, devemos observar que o art. 186 impõe a obrigação de indenizar a todo aquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem. É o caso da enfermeira, que violando as suas regras de profissão e o próprio contrato de prestação de serviço que celebrou, deixa de ministrar os medicamentos ao seu patrão, por dolo ou desídia.

2.5.2 Dano

Observando a etimologia da palavra é tornar indene, ou seja é repor o patrimônio lesado no seu status que ante do ato ilícito que causou prejuízo. Desta forma, ainda que se considere responsabilidade sem culpa, não se pode falar de indenização sem danos.

Cavalieri Filho (2009, p. 193) conceitua “subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, que se trate um bem integrante da própria personalidade da vítima, como sua honra a imagem a liberdade, etc.”

Logo, em observância ao art. 5º, V e X da Constituição Federal, o dano ao bem jurídico, seja ele patrimonial ou moral, é cabível de indenização.

Sobre dano especial e anormal gerado pela administração pública Yussef Said (2007, p. 235) fala “trata-se de um prejuízo singular, individualizado cujo incômodo ao interesse privado ultrapassa o exigível em prol do interesse público”.

Logo o mesmo autor conclui “para a configuração do dano reparável nos comportamentos estatais lícitos são indispensáveis, além da certeza do dano ou da lesão a um direito, duas outras características a especialidade e a anormalidade”.

2.5.3 Nexo Causal

A relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano imprescindível à configuração do dever de indenizar. Em se tratando de responsabilização do Estado pela má conservação das rodovias, faz-se necessário, então, comprovação que os danos suportados foram decorrentes pela ausência de manutenção de vias.

A doutrina tem ratificado sua enorme relevância para a formação da responsabilidade civil, excetuando-o apenas, como já outrora visto, no caso da teoria do risco integral.

Caio Mário (2010, p. 29) assim ensina “ A relação de causalidade consiste na determinação de elementos objetivos externos, consiste na atividade do sujeito, atentatórias de direito alheio. ”

Diante disso, ao tratar sobre o nexo de causalidade Carvalho Filho (2008, p.72) para responsabilizar o Estado, cabe ao lesado “demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa”.

Contudo, a responsabilidade do Estado será nula ou diminuída quando houver circunstância que excluam ou atenuem o nexo de causalidade, a saber, força maior, quando o fato não provém da vontade humana e é imprevisível e inevitável; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, sendo este o causador do prejuízo e não o órgão estatal; e culpa concorrente da vítima ou de terceiros.



Informações sobre o texto

Trabalho de exposição sobre a responsabilidade do Estado com seus integrantes em casos de acidentes de trânsito, sob a orientação da professora mestre Wânia Alves Ferreira Fontes. Elaborado por ANA VICTÓRIA RIBEIRO. GABRIEL ALVES SANTOS. KARINY CRISTINY DE CAMARGOS. KARLA T. ALVES BRAGA. LAURA GONTIJO DA MOTA. LÉLIO AUGUSTO F. OLIVEIRA. LUCIANO H. DINIZ ANDRADE. LUIS FERNANDO M. SANT’ANA. SOPHIA BRANDÃO SILVA. THAMIRES A. M. DE OLIVEIRA.

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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