Estudo do direito à informação adequada sobre organismos geneticamente modificados, bem como a responsabilidade civil envolvendo a biotecnologia e os transgênicos, tema atual e que merece um estudo aprofundado.

1. Introdução

A responsabilidade civil e a biotecnologia raramente são objetos de análise, talvez pelos seus aspectos peculiares e dificuldades inerentes ao tema.

Fato é que as lesões cometidas nesta atividade não se dirigem apenas aos direitos e interesses individuais, mas também aos difusos e coletivos. Nesta seara, tem-se que seria muito mais interessante prevenir o dano do que ressarci-lo, posto que caso este esteja consumado é quase sempre difícil – para não se dizer impossível – o retorno ao status quo. Assim, a responsabilidade civil assume um papel secundário visto que a indenização seria a ultima ratio.

Geralmente tal problemática é tratada no campo do direito ambiental, que o situa como um tipo particular de dano ecológico. No entanto, a ideia do presente estudo é abordar não somente esta linha de pesquisa, mas trazer uma roupagem interdisciplinar inerente à temática.

A dificuldade do tema já ocorre ao conceituar biotecnologia, que possui caráter multidisciplinar, se preocupando, conforme elucida Adriana Dabus Maluf, com a “aplicação dos processos biológicos visando a produção de materiais e novas substâncias para uso industrial, medicinal, farmacológico, entre outros”. A responsabilização dos danos desta, então, abarcaria não somente a Lei de Biossegurança, mas também outros diplomas legais, tais como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), conforme se verá em momento oportuno.


2. Evolução histórica

Os homens, com o decorrer do tempo, evoluíram e alteraram sua forma de pensar e de se relacionar bem como criaram mecanismos que afetam a vida em sociedade. Tal fato se deve à vontade inerente do ser humano de se adaptar da melhor forma possível à realidade que o cerca.

Diversos pesquisadores afirmam que o homem não consegue viver sozinho e, por isso, constitui sociedade. Dela faz-se necessário o imperativo de regras de convivência e parametrização das condutas.

Historicamente, a biotecnologia está relacionada quase que diretamente à revolução industrial, muito embora a genética já tenha começado a gerar polêmica por volta de 1866, com a descoberta da Lei de Mendel, quando estudou a ervilha e demonstrou que a herança de caracteres era verdadeira. Com a vida em sociedade e a revolução dos meios tecnológicos, era questão de tempo para que estes avanços viessem a gerar danos.

A revolução industrial deu espaço à plena capacidade inventiva do homem. O progresso científico era buscado a todo custo, sem quaisquer preocupações de causas e consequências.

Inegável a importância deste progresso. No entanto, ao mesmo tempo em que facilitou a vida humana, trouxe uma série de prejuízos irreparáveis aos ecossistemas globais cujo homem está inserido. Fato é que a tecnologia e a revolução industrial multiplicaram as agressões às esferas jurídicas, expandindo a disciplina da responsabilidade civil.

Atualmente, o novo paradigma é o avanço desenfreado da biotecnologia nos processos de manipulações genéticas dos alimentos, aplicações biológicas em saúde e biomedicina. Tal processo interfere na constituição fisiológica de vegetais, animais e do homem, alterando toda uma cadeia alimentar.

Neste contexto, o Direito assume um papel fundamental e deve se adaptar à realidade fática, agindo de forma a tornar jurídico aquilo que uma vez era somente fático.

No âmbito da biotecnologia e das inovações inerentes ao tema tem-se que algo desta magnitude não pode ficar esquecido pela legislação nacional, pois os efeitos destas inovações ainda não são plenamente conhecidos.

A discussão e a regulamentação no Brasil sobre o tema ainda é recente. Enquanto países como os Estados Unidos e a Inglaterra e alguns outros países europeus discutem o tema desde a década de 1970, o Brasil somente se dedicou a tal a partir de 1992 com a ECO/92.

Um marco histórico na legislação brasileira é a promulgação da Lei Nacional de Biossegurança (Lei n. 11.105/05), muito embora em 1995 tivesse sido promulgada a Lei n. 8.974 estabelecendo normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como autorizando a criação, no âmbito da Presidência da República, de uma Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Além disso, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) tem emitido diversas instruções normativas sobre o assunto. Estas normas estão centradas na segurança das técnicas utilizadas, dos recipientes, do material utilizado, do local onde estão instalados os laboratórios e das pesquisas em si.

A biotecnologia hoje assume um papel amplo e multidisciplinar ocupando um lugar de destaque em discussões ao redor do mundo, conforme se verá em momento oportuno. A sociedade preocupa-se com os avanços destas pesquisas, estipulando um agir mais ético e tentando diminuir eventuais danos à sociedade.

A título de exemplo acerca da preocupação com os impactos sociais têm-se os organismos geneticamente modificados (OGM). Cita-se que no Brasil há a “possibilidade de realização de audiências públicas com o intuito de informar, colher informações e opiniões técnico-científicas e observar os reflexos sobre o consumidor do uso do produto e seus efeitos nas práticas agrícolas, na economia local, regional e nacional. Na Comunidade Europeia o mesmo se dá com a realização de consultas a grupos específicos ou mesmo ao público em geral sobre a introdução de um OGM no meio ambiente."

Como se nota, há uma preocupação mundial com as pesquisas envolvendo engenharia genética, principalmente no que cerne aos seres humanos. A título de exemplo tem-se a 51ª Assembleia Mundial de 1998 da Organização Mundial de Saúde, que emitiu declaração sobre a clonagem, reputando eticamente inaceitável a clonagem reprodutiva de indivíduos humanos e a Declaração de Giron de 2000, cuja pauta incluiu também a proibição do genoma humano e a precaução ante os alimentos geneticamente modificados.


3. Conceito de biotecnologia e biossegurança

Para que se possa conceituar biossegurança é necessário, primeiramente, conceituar o que seria biotecnologia e, assim, demonstrar sua implicação ao objeto de estudo.

Biotecnologia não possui um conceito imutável, dada sua abrangência, em especial por possuir diversas áreas de contato com outras ciências, o que acarreta em ampla divergência em sua conceituação. Dentro dos conceitos mais utilizados está o da Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) que o conceitua como “the application of science and technology to living organisms, as well as parts, products and models thereof, to alter living or non-living materials for the production of knowledge, goods and services." 

O Instituto de Ciência e Tecnologia da Unifesp, por sua vez, conceitua a biotecnologia como “uma área interdisciplinar fortemente ligada à pesquisa científica e tecnológica que tem como principal objetivo desenvolver processos e produtos utilizando agentes biológicos”.

De acordo com a ONU (Organizações das Nações Unidas), “biotecnologia significa, qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica." 

Erik Frederico Gramstrup, por sua vez, classifica biotecnologia como “o conjunto de técnicas que produz ou transforma materiais vivos tendo em vista finalidades médicas, agronômicas ou industriais." 

Como depreendido de diversos conceitos expostos sobre biotecnologia, pode-se conceituá-la como uma área inter e multidisciplinar, de aplicação tecnológica ligada à pesquisa científica, que se utiliza de sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para desenvolver processos e produtos a serem utilizados pela sociedade.

Destaca-se que a biotecnologia moderna engloba tanto áreas de aplicações biológicas em saúde e biomedicina quanto na agricultura e na produção de insumos industriais.

Por sua vez, a biossegurança relaciona-se à regulamentação direta do que é criado pela biotecnologia, ou seja, ela é “a regulamentação jurídica das atividades de pesquisa, produção e desenvolvimento tecnológico de materiais geneticamente modificados por processos científicos que possam comprometer a saúde do homem, dos animais e do meio ambiente, visando, pois, a garantir a manipulação, produção e o fornecimento seguro de produtos produzidos por meio de manipulação genética." 


4. Responsabilidade civil

A responsabilidade civil possui suas linhas mestras elencadas no Código Civil, sendo que a supramencionada legislação estabeleceu tratamento específico sobre o tema.

O Código Civil de 2002 sistematiza as linhas gerais da responsabilidade civil, dedicando um capítulo especial e autônomo, repetindo, em grande parte, alguns dispositivos do Código Civil de 1916 e corrigindo a redação de outros, mas trazendo poucas inovações no que concerne ao tema. Dentro do instituto tem-se o questionamento sobre se o prejuízo experimentado pela vítima deve ou não ser reparado pelo agente que provocou o dano e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido.

A função do instituto da responsabilidade civil para a sociedade relaciona-se intrinsecamente em zelar pelo equilíbrio jurídico-econômico quando este for violado devido a um ato danoso que gere prejuízo a terceiro. Para Carlos Roberto Gonçalves, em resumo, seria o dever de recomposição do dano, o interesse em se restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados.

Maria Helena Diniz, por sua vez, define responsabilidade civil como:

a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

Pablo Stolze Gagliano, indo ao encontro de Maria Helena Diniz, define o instituto da Responsabilidade como:

(...) uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados.

Para ele a obrigação de reparar, que seria consequência do seu ato, está subordinada a atividade danosa de alguém que viola uma norma jurídica preexistente legal ou contratual. 

A doutrina estipula elementos gerais necessários para a incidência do instituto da responsabilidade civil, entendendo ser necessária a ocorrência de uma conduta humana, que pode se dar negativamente (através de uma omissão) ou positivamente (através de uma ação), um dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este ato positivo ou negativo e o dano ou prejuízo causado.

Destaca-se que há duas modalidades de responsabilidade civil no Código Civil de 2002. A subjetiva, que analisa a conduta do agente e baseia-se na ideia de culpa (Teoria da Culpa) e a objetiva, baseada na Teoria do Risco, no qual haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, com base no parágrafo único do art. 927 do CC/02.

No cerne do art. 927, parágrafo único, do CC/02 tem-se que este trouxe grande inovação, visto que além de não revogar as leis especiais existentes, permitiu que a jurisprudência considerasse determinadas atividades já existentes ou que vierem a existir como de risco ou perigosas, nas quais se enquadrariam as atividades envolvendo biotecnologia, ensejando a chamada responsabilidade objetiva, diferentemente do Código Civil de 1916 em que as atividades perigosas eram somente aquelas definidas em lei. Nas palavras de Patricie Jourdain, “o direito teve de se adaptar às transformações da sociedade e às exigências novas da reparação dos danos”, o que de fato ocorreu no ordenamento brasileiro se analisarmos a fundo os dois Códigos.

A título de análise, Álvaro Villaça Azevedo desenvolveu, na vigência do Código Civil de 1916, uma proposta de subclassificação da responsabilidade civil extracontratual objetiva, dividindo-a em objetiva pura e objetiva impura. Para ele na responsabilidade objetiva impura o seu alicerce se fixa na ideia da culpa de terceiro vinculado à atividade do indenizador, enquanto que na responsabilidade objetiva pura gerará o dever de indenizar mesmo que inexista culpa de quem quer que seja. Atenta-se que, tanto a responsabilidade objetiva pura quanto a impura deveriam ser sempre estabelecidas pelo legislador, sob pena de se criar para a responsabilidade objetiva uma vala comum na qual tudo se enquadraria.

Por fim, destaca-se a finalidade precípua da responsabilidade civil, qual seja a de ressarcir e compensar o dano à vítima, punindo o ofensor e desmotivando socialmente condutas lesivas.


5. Linhas gerais sobre a Lei de Biossegurança (Lei n. 11.105/05)

A atual Lei de Biossegurança (Lei n. 11.105/05) regulamenta os incisos II, IV e V do §1º do art. 225 da CF/88 e estabelece, conforme o caput do art. 1º “normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente”.

Nitidamente se nota que os bens jurídicos principais tutelados pela Lei de Biossegurança são a vida, a saúde pública e o meio ambiente.

O art. 8º, II da Lei n. 11.105/05 fixou a competência do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado à Presidência da República, órgão de assessoramento superior do presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB), para “analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados”.

Destaca-se a importância dada à CTNBio pelo legislador. No art. 10 da Lei n. 11.105/05 está definido que ela é uma instância colegiada multidisciplinar, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, de caráter consultivo e deliberativo que presta apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal, bem como estabelece normas técnicas de segurança e pareceres técnicos para atividades que envolvam OGMs e seus derivados. Além disso, deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso científico e tecnológico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, visando sempre à proteção da saúde humana, das plantas, dos animais e do meio ambiente.

A lei, conforme se depreende, levou em consideração os interesses econômicos, políticos, científicos e sociais, contemplando o sistema de biossegurança nacional a partir da incerteza dos riscos que a evolução da biotecnologia traz, além de considerar a imprevisibilidade dos efeitos para a saúde humana, a agricultura e a biodiversidade no país e no planeta. Neste sentido, as avaliações de risco, o estudo de impacto ambiental, o relatório de impacto ambiental bem como o princípio da precaução se tornam protagonistas a fim de salvaguardar estes interesses e responsabilizar, eventualmente, caso haja algum dano.

Nesta seara, tem-se que o princípio da precaução, estabelecido na Constituição Federal e em tratados internacionais incorporados à legislação brasileira, é o sustentáculo fundamental do sistema de proteção da biossegurança. Segundo Édis Milaré tal princípio se diferencia nitidamente do princípio da prevenção:

De maneira sintética, podemos dizer que a prevenção trata de risco ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos. Em outros termos, enquanto a prevenção trabalha com o risco certo, a precaução vai além e se preocupa com o risco incerto. Ou ainda, a prevenção se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a precaução envolve perigo abstrato.

Essa diferenciação é importante, devido ao fato de que muitas vezes o impacto da biotecnologia envolve um perigo abstrato, visto que não se sabe ao certo as consequências dela para o meio em que foi inserida.


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