6. Responsabilidade civil e biotecnologia

            6.1. Breve análise sobre a responsabilidade civil por engenharia genética

De início deve-se conceituar engenharia genética. Em suma, segundo Erik Frederico Gramstrup, esta seria “a transferência de genes de uma espécie a outra”.

Destaca-se entre as aplicações práticas desta a transferência de células eucariontes com a intenção de compreender o genoma; a transgênese, que seria a modificação genética de organismos inteiros e; a terapia gênica. Como se denota estas atividades geram riscos, citando-se como exemplos os riscos de disseminação descontrolada de microorganismos, o risco à biodiversidade, os riscos alimentares entre outros.

A Lei de Biossegurança adotou posicionamento semelhante ao de outros subsistemas de responsabilidade sem culpa, conforme se depreende do art. 20 da Lei n. 11.105/05. Caso venha a infringir padrões legais tais como danos causados pela clonagem reprodutiva ou intervenção in vivo, infringiria preceitos legais e responderia objetivamente, decorrente de ato ilícito, conforme art. 186 do CC/02.

Por outro lado, responde-se pelo risco mesmo que tenha se observado todas as prescrições legais positivamente estipuladas pelo ordenamento de biossegurança, posto a sua possibilidade inerente de gerar danos, tais como os já citados riscos à biodiversidade, à vida, à saúde etc.

6.2. Responsabilidade civil ambiental e os organismos geneticamente modificados

Sílvio Valle e José Luiz Telles, na análise da Conferência de Asilomar ocorrida nos Estados Unidos em 1975, assinalam que a principal conclusão foi a de que não seria apropriado deixar ao encargo apenas de cientistas a responsabilidade pela análise de riscos.

Estudos da comunidade europeia de 1994 já demonstravam também a necessidade de desenvolvimento de mecanismos específicos sobre aspectos socioeconômicos e éticos e a manutenção de boas informações ao público como chave para o alcance do diálogo e aceitação social dos organismos geneticamente modificados (OGMs).

Neste contexto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) tem tentado melhorar a comunicação entre os cientistas e o desenvolvimento dos produtos OGM e seus derivados através de etiquetagem dos alimentos geneticamente modificados, preocupações éticas e sociais, coexistência de práticas agrícolas entre outros.

No Brasil, o instrumento adequado, segundo a doutrina, seria o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA e o RIMA), onde se analisa os impactos ao meio ambiente, a transformação dos meios de produção e colheita, os efeitos à saúde humana, animal e vegetal etc.

Relevante citar que o STJ já se manifestou sobre a necessidade de realização do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) na esfera dos organismos geneticamente modificados (OGMs). Na ocasião, a Ministra Denise Arruda manifestou-se sobre a desnecessidade dos mesmos para que a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) continuasse a pesquisar soja transgênica no município de Passo Fundo/RS, visto que tinha autorização para desenvolver pesquisa científica com organismo geneticamente modificado emitida pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Nas palavras dela:

(...) no sistema normativo infraconstitucional, o EIA e o RIMA não constituem documentos obrigatórios para realização de estudos com OGMs, salvo quando, sob o ponto de vista do órgão técnico federal responsável (CTNBio), forem necessários.

Neste sentido, tem-se que a biossegurança deve priorizar os impactos sobre a saúde humana, animal e vegetal, além das peculiaridades ambientais, econômicas e culturais.

Conforme se depreende, a biotecnologia está intimamente ligada ao direito ambiental, visto que afeta o meio ambiente em todas as suas formas. Ao se aplicar a Lei n. 11.105/05 deve-se, em conjunto, analisar a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81).

No direito ambiental o poluidor será responsabilizado objetivamente, com base na teoria do risco, caso pratique uma ação ou omissão que gere dano ao meio ambiente, conforme o art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Tal artigo foi ao encontro de previsão expressa no art. 225, §3º, da CF/88 que expõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(...)

Além disso, o art. 20 da Lei n. 11.105/05 estipula que os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão solidariamente por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

Patrícia Faga Iglecias Lemos bem coloca que “na configuração do dano ao meio ambiente não há distinção entre ato lícito, ato ilícito e abuso do direito”, podendo, inclusive, haver dano ao meio ambiente decorrente de atividade lícita.

No cerne da biotecnologia tem-se que é inerente a ela o risco de causar danos não somente ao ser humano como a todos os seres vivos, devendo, assim, responder objetivamente o agente que vier a colocar no meio ambiente um organismo geneticamente modificado que cause eventual dano a terceiro, mesmo que esse dano seja decorrente de ato lícito deste.

Fato é que a biotecnologia posta à disposição da sociedade se torna muitas vezes incontrolável e transfronteiriça. Tanto é que o Brasil, atendendo à tendência mundial de tentar amenizar os danos que os OGMs podem causar, é signatário, dentre outros acordos internacionais, do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que visa controlar a importação e exportação de OGMs, assegurando um nível de proteção adequado no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos geneticamente modificados resultantes da biotecnologia moderna.

            6.3. Código de Defesa do Consumidor e os organismos geneticamente modificados

O art. 4º, caput, do CDC impõe o dever de informar ao consumidor sobre os produtos e serviços que coloca no mercado de consumo. Além disto, o art. 31 assegura que as informações devem ser prestadas de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa. Caso não seja observado tais premissas poderá acarretar em vício por informação, conforme o art. 18, caput, do CDC.

O direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição e riscos que apresentam constitui um direito básico do consumidor, conforme bem colocado no art. 6º, III, do CDC.

Neste sentido, Edgar Moreira: 

A fim de atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a rotulagem de alimentos transgênicos e outros produtos de consumo que contenham organismos geneticamente modificados possua informações escritas, não se mostrando suficiente a simples inserção de um símbolo, sinal ou ilustração no rótulo, pois somente assim ela será eficiente, clara e adequada, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 6º, III e 31, do CDC.

Após diversas discussões envolvendo o assunto, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 28/04/2015 o Projeto de Lei n. 4.148/08 do deputado Luis Carlos Heinze, que disciplina as informações que devem constar nas embalagens sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos e, caso seja aprovado pelo Senado Federal, revogará o Decreto n. 4.680/03, que regulamenta o assunto atualmente.

De acordo com o texto proposto, nos rótulos de embalagens para consumo final de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal deverá ser informada ao consumidor a presença de elementos transgênicos em índice superior a 1% (um por cento) de sua composição final, se detectada em análise específica.

Se eventualmente aprovado, o Projeto de Lei modificará o modo como ocorre à informação fornecida ao consumidor sobre transgênicos. Atualmente, o Decreto n. 4.680/03 estipula que além da informação da presença de transgênicos em quantidade superior a 1%, sem necessariamente haver análise específica, deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes (art. 2º, §2º), fato que será suprimido em eventual aprovação do Projeto de Lei n. 4.148/08. Ademais, o referido decreto permite que a CTNBio reduza o percentual de 1% necessário para que o consumidor seja informado da natureza transgênica do produto (art. 2º, §4º), o que não ocorre no Projeto de Lei n. 4.148/08.

Vale ressaltar que o Projeto de Lei em tela suprime a necessidade de símbolo definido por ato do Ministério da Justiça na embalagem ou recipiente quanto aos produtos embalados ou vendidos a granel ou in natura previsto no art. 2º, §1º do Decreto n. 4.680/03.

Outro ponto que merece destaque quanto ao direito à informação sobre alimentos transgênicos é o de que o decreto estipula que os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal esta informação (art. 3º), fato que também foi suprimido no referido Projeto de Lei.

Ocorre que, pela obscuridade existente sobre as reais consequências dos transgênicos, ao consumidor deveria ser informado sobre a eventual presença destes nos alimentos que consomem, independentemente da quantidade, com base não somente no CDC, mas também no princípio da precaução.

Aos organismos geneticamente modificados colocados no mercado de consumo nitidamente incide o CDC e, portanto, estariam sujeitos ao regime jurídico do mesmo com todas as suas nuances.

Como sabido, a regra no CDC é de que o fornecedor do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos do produto, conforme o art. 12 da referida lei. Tal reparação é um dos direitos básicos do consumidor, estipulado no art. 6º, VI, do CDC.

Além disto, o ônus da prova ficará a cargo do fornecedor do produto, caso seja comprovada verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, com base no inciso VIII do referido art. 6º do CDC. 

Não obstante se aplica também ao fornecedor de organismos geneticamente modificados, conforme já exposto, a Lei n. 11.105/05, que em seu art. 20 expõe a responsabilidade objetiva do mesmo, devido ao seu potencial risco de gerar danos.


7. Conclusão

O presente trabalho buscou analisar a responsabilidade civil no cerne da biotecnologia bem como os direitos dos consumidores quanto aos organismos geneticamente modificados (OGM). Tema atual e de difícil análise, posto seu caráter multidisciplinar.

No cerne da responsabilidade civil tem-se que o dano decorrente da biotecnologia é de difícil análise e não se dá de forma uniforme, podendo decorrer tanto de uma relação de consumo como de um dano ambiental. O que se propõe é uma análise concreta da situação prática, para que se busquem no ordenamento as normas referentes ao tema, tendo não somente a bioética como um parâmetro a ser seguido, mas também a Lei de Biossegurança, que veio para tentar solucionar as dificuldades relativas ao tema.

Alguns poucos autores se debruçaram sobre o tema, dada à sua dificuldade e diversos pontos interdisciplinares. O que se expôs no presente trabalho foram apenas as linhas gerais para que haja uma reflexão maior sobre a temática, analisando entendimentos doutrinários sobre o assunto bem como a atual situação deste no ordenamento.

Como depreendido, a atual Lei de Biossegurança expôs a responsabilidade civil objetiva como regra às questões relativas à biotecnologia. Tal fato já ocorria, posto o potencial inerente de gerar danos das atividades relativas ao tema, seja através do CC/02, ou através do CDC ou da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Entretanto, com o art. 20 da Lei de Biossegurança houve uma maior segurança jurídica para que tal responsabilização de fato ocorresse objetivamente, o que não deixa de ser um avanço e uma conquista para a sociedade.


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