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Notas

[1] MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de Bioética e Biodireito. São Paulo: Atlas, 2010, p. 3.

[2] SANTANA, Aura Danielle D.; BARROS, Carla Eugenia Caldas. Admirável mundo novo: avanço da biotecnologia/transgênicos, ética e a responsabilidade civil. In Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo e Constituição (PIDCC), Aracaju, Ano III, Edição n. 07/2014, p. 469 - 505 Out/2014.

[3] Nesta década houve diversos avanços biotecnológicos na área da saúde, particularmente com a descoberta do DNA/RNA recombinante. Digno de nota a Conferência de Asilomar, de 1975, onde se discutiu a legitimidade da utilização da tecnologia do DNA recombinante e a proposta de regulamentação, que acabou por ser um marco histórico no que se refere ao tema.

[4] O Decreto Federal n. 1.752/95 regulamentou a Lei n. 8.974/95 e estabeleceu a composição e atribuições da CTNBio.

[5] CORDIOLI, Maria Soares Camelo. A normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais. In: Boletim Científico – Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília, ano 7, n. 28/29, p. 37-50, julho/dezembro 2008.

[6] “A aplicação da ciência e da tecnologia aos organismos vivos, bem como partes, produtos e modelos dos mesmos, para alterar materiais vivos ou não vivos para a produção de conhecimento, produtos e serviços” (tradução livre). Disponível em: http://www.oecd.org/sti/biotech/statisticaldefinitionofbiotechnology.htm. Acesso em: 12/05/2015.

[7] Disponível em: http://www.sjc.unifesp.br/biotec_ict/?page_id=46. Acesso em: 11/05/2015.

[8] Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/cdbport_72.pdf. Acesso em: 12/05/2015.

[9] GRAMSTRUP, Erik Frederico. Responsabilidade civil na engenharia genética. São Paulo: Editora Federal, 2006, p. 220.

[10] ABDOUCH, Rafael Parisi; BANDEIRA DE MELO, Thiago Chateaubriand; TORRES, Alexandre de Carvalho. Transgênicos: da insuficiência da responsabilidade civil à necessidade de participação popular nas instituições de biossegurança. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/36478/transgenicos-da-insuficiencia-da-responsabilidade-civil-a-necessidade-de-participacao-popular-nas-instituicoes-de-biosseguranca/1. Acesso em: 13/05/2015.

[11] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 4: Responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo, Saraiva, 2013, pp. 21-23.

[12] GONÇALVES, Carlos Roberto Rios. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 4

[13] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2013 – pp. 49-51.

[14] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 7 ed. São Paulo, Saraiva, 2009 - p. 03.

[15] Ibidem. p. 09.

[16] Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[17] JOURDAIN, Patrice. Les príncipes de La responsabilité civile. 5. Ed. Paris: Dalloz, 2000 – p.18.

[18] AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral das obrigações. 6 ed. São Paulo: RT, 1997, passim.

[19] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

(...)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

(...)

[20] Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

[21] O próprio caput do art. 1º da Lei n. 11.105/05 traz o princípio da precaução como mecanismo de proteção ao meio ambiente e norteador da Lei de Biossegurança.

[22] MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 8 Ed. revista, atualizada e reformulada. São Paulo: RT, 2013, pp. 262-263.

[23] GRAMSTRUP, Erik Frederico. Responsabilidade civil na engenharia genética. São Paulo: Editora Federal, 2006, p. 221.

[24]  Art. 20, Lei n. 11.105/05. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

[25] Art. 186, CC/02. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[26] VALLE, Silvio, TELLES, José Luiz. Bioética e Biorrisco: abordagem transdisciplinar. Rio de janeiro. Interciência, 2003,p. 73.

[27] COMISSION of the European Communities, 1994. Bioctecnology and White Paper on Growth, Competitiveness and Employment – Preparing the Next Stage. Comunication from the Comission to the Council, the European Parliament and the Economic and Social Committee, p.08.

[28] Organização Mundial da Saúde, 2005. Estudos do Departamento de Inocuidade Alimentícia, versando sobre biotecnologia moderna dos alimentos, saúde e desenvolvimento humano: estudo baseado em evidências, pp. 58 - 62

[29] Brasil, STJ, REsp 592.682/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Órgão Julgador: Primeira Turma, julgado em 05/12/2005.

[30] Art. 14, n. 6.938/81. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(...)

[31] LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Mudanças Climáticas e Responsabilidade Civil por Dano ao Meio Ambiente. Disponível em: http://www.planetaverde.org/mudancasclimaticas/index.php?ling=por&cont=artigos. Acesso em: 05/02/2015. p. 05.

[32] O Protocolo incorporou em artigos operativos o Princípio da Precaução, um dos pilares mais importantes da biossegurança e que deve nortear as ações políticas e administrativas dos governos

[33] Art. 4º, CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

[34] Art. 31, CDC. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

[35] Art. 18, CDC. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

[36]  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(...)

[37] MOREIRA, Edgar. Alimentos transgênicos e proteção do consumidor. In: Biodireito, Ciência da vida, os novos desafios. SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 240.

[38] Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/486822-APROVADO-PROJETO-QUE-DISPENSA-SIMBOLO-DA-TRANSGENIA-EM-ROTULOS-DE-PRODUTOS.html. Acesso em: 15/05/2015.

[39] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

[40] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

 VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

[41] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)


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