Em caso de furto ou roubo do bem objeto de contrato de leasing, quem fica com a responsabilidade?

I – O CONTRATO DE LEASING

O leasing nada mais é do que a combinação entre o aluguel e o financiamento, assemelhando-se a uma da outra, conforme opção tomada pela arrendatária ao final do contrato.

Se optar pela devolução do bem, terá sido uma operação assemelhada ao aluguel, sendo neste não teria a opção de adquirir o bem.

Se optar pela aquisição do bem, terá sido uma operação assemelhada ao financiamento, porém sem ter arcado com as possíveis desvantagens da propriedade (imobilização) durante o prazo contratual de arrendamento.

O leasing é amplamente utilizado em compra de equipamentos em que há uma rápida evolução em seus sistemas, ou seja, no ramo da informática onde o crescimento e mudanças são rápidas demais, inferior ao prazo estipulado pelo Imposto de Renda, pois existe o benefício fiscal pela depreciação do bem.

Exemplo, a compra de um determinado sistema de informática, tem sua dedução no Imposto de Renda, todavia o prazo para abater do IR é bem mais longo do que a evolução do equipamento. O sistema torna-se obsoleto necessitando a troca do mesmo.

Outra forma de utilizar o leasing é para empresários que necessitam de utilizar o equipamento durante um determinado tempo, neste caso seria viável o aluguel. Porém se não existir o aluguel deste equipamento? Utiliza-se o leasing.

O leasing trata-se de uma modalidade de aluguer de longa duração, através da celebração de um contrato com uma locadora, que será a proprietária do bem, durante todo o período do contrato. Todos os meses, o cliente estará sujeito a uma renda fixa, sendo que, após o final do contrato, o cliente poderá optar pela aquisição efetiva do bem, que passará a estar em seu nome.

Na modalidade de renting, o cliente pagará mensalmente não só pelo uso do bem, como pelos serviços de manutenção e outros possíveis extras. Desta forma, todas as questões relacionadas com a gestão do bem estarão delegadas na empresa locadora, sem que o cliente tenha outros encargos. No final do contrato, que pode ir até 5 anos, o cliente tem a possibilidade de adquirir o bem, mediante o pagamento do valor residual.

Locação financeira (português europeu) ou arrendamento mercantil (português brasileiro), também conhecido pelo termo em inglês leasing, é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à arrendadora (que pode exigir do arrendatário, no contrato, a garantia de um valor residual) ou dela adquirir o bem, pelo valor de mercado ou por um valor residual previamente definido no contrato.

O cliente deste tipo de crédito, é, tipicamente, uma empresa, podendo, no entanto, ser, também, contratado por pessoa física.

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendado.


II – ESPÉCIES DE LEASING

No Leasing Operacional, ou, Operational Lease como conhecido no exterior, não há nenhum residual. No final do período de contrato, caso haja interesse em adquirir o bem, o valor referencia é o preço de mercado do bem, na época do final do contrato. Muitos contratos de Operational Lease são intermediados por instituições financeiras que através de parcerias com produtores de maquinas ou equipamentos, negociam um leasing operacional entre o banco e seu cliente. No final, o banco vende o bem novamente ao produtor da maquina, através de negociação previa. O prazo desse contrato é de 90 dias.

O leasing financeiro se diferencia do operacional por inexistência de cláusula de prestação de serviços. É uma espécie de locação com a opção de devolução ou compra do bem, bem como de renovação do contrato ao fim dele. Caso a arrendatária resolva comprar o bem, pagará um valor residual preestabelecido no contrato.

O leasing back, ou leasing de retorno, é a modalidade na qual a arrendatária, sendo proprietária de um bem, vende-o à arrendadora e esta o aluga àquela. Geralmente ocorre quando uma empresa necessita de capital de giro. Ela vende seus bens a uma empresa que aluga de volta os mesmos. Essa modalidade está disponível apenas para

Existem dois tipos de contratos de Leasing:
• Rendas Constantes antecipadas
• Rendas Constantes postecipadas

As rendas constantes antecipadas são contratos de leasing em que os valores são pagos no início de cada período(por exemplo: inicio do mês ou do trimestre). No caso das rendas constantes postecipadas o s valores são pagos no final de cada período e não no ínicio. A fórmula de cálculo do valor a pagar difere consoante o tipo de renda


III  – A RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LEASING EM CASO DE ROUBO OU FURTO DO BEM QUE FOI OBJETO DO NEGÓCIO.

Problema interessante foi enfrentado pelo STJ: em caso de furto ou roubo do bem objeto do contrato de leasing, como fica a responsabilidade?

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a vedação da cobrança, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas deu parcial provimento ao recurso das instituições financeiras para restringir essa proibição às hipóteses de bem garantido por contrato de seguro, nos limites do pedido formulado na ação coletiva ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), a prestação que se torna impossível de ser cumprida na hipótese de perda do bem por caso fortuito ou força maior é a do arrendador, “de modo que, pela teoria dos riscos, o contrato se resolveria e quem teria de arcar com os prejuízos da perda do bem teria de ser o arrendador, devedor da prestação que deixa de poder ser adimplida involuntariamente e sem culpa”.

A matéria foi discutida no Recurso Especial nº 1.658.568 – RJ.

 Segundo FÁBIO KONDER COMPARATO, que alude à lição de Claude Champaud, existem no arrendamento mercantil ao menos “cinco relações obrigacionais diferentes, na ordem cronológica de seu aparecimento: uma promessa sinalagmática de locação, uma relação de mandato, uma locação de coisas, uma promessa unilateral de venda e, eventualmente, uma venda” (WALD, Arnoldo (org). Doutrinas Essenciais de Direito Comercial. Vol. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 560).

Ensinou FRAN MARTINS, “em regra, com as prestações fixadas, que normalmente são altas, leva-se em conta o valor do bem e a remuneração do seu uso e gozo pelo arrendatário”, de modo que “o arrendatário como que paga uma parte do valor do bem e uma parte do arrendamento propriamente dito” (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 550).

A matéria deve ser analisada à luz da teoria dos riscos como bem traçou o respeitável acórdão abordado.

Conforme ressalta ORLANDO GOMES, a adoção de uma regra genérica sobre a imputação do prejuízo é rechaçada pela maior parte da doutrina, pois “não é possível submeter todos os casos a um só princípio, apesar dos esforços para deduzi-lo” (Obrigações, 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 225). Assim, segundo referido mestre, foram definidas regras de imputação do prejuízo para os contratos unilaterais, os bilaterais e aqueles que tenham por objeto obrigação condicional. Para os contratos sinalagmáticos/bilaterais, a regra é de que a coisa perece ao devedor, o que significa dizer que [...] a impossibilidade superveniente da prestação acarreta a resolução do contrato, eximindo o devedor de cumpri-la.

Mas a prestação contraposta pode ser satisfeita. A questão consiste em saber se deve ser cumprida ou se, ao contrário, o dever de prestar se extingue em consequência da quebra do sinalagma, do desaparecimento de sua causa.

O devedor é liberado da obrigação de satisfazer a contraprestação. É, portanto, o devedor que suporta o risco, que sofre o prejuízo ao perder o direito de exigir da outra parte que cumpra a obrigação. (GOMES, Orlando. Obrigações. P. 228, sem destaque no original).  

Em outras palavras, portanto, “a regra res perit debitori, aplicável aos contratos bilaterais, significa que, em havendo risco, a extinção da obrigação cuja prestação se tornou impossível acarreta a extinção da obrigação correlata”, de modo que “o prejuízo deve ser sofrido por aquele que não pode cumprir a obrigação, consistindo, em última análise, na perda do direito de exigir a contraprestação” (Obrigações, p. 229, sem destaque no original). É importante, pois, definir nos contratos bilaterais quem é o devedor de cada obrigação para se verificar quem é a parte para quem a prestação se torna impossível de ser cumprida e que deve arcar com os prejuízos.

Mas havia para o caso a garantia do seguro.

A esse propósito lê-se do voto-condutor:

“Por meio do contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados” (GOMES, Orlando. Contratos. 26ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 504). O interesse do segurado é, portanto, o de que o risco não se concretize, mas que, se essa eventualidade efetivamente ocorrer, não venha a sofrer o prejuízo, pois será indenizado pelo segurador. Na hipótese do arrendamento mercantil, como o bem segurado não pertence ao arrendatário, na hipótese de ocorrer o sinistro, a indenização será revertida em favor do arrendador. De fato, por meio da cláusula adicional prevista no art. 7º, IX, b, da Res. 2.309/96 do BACEN, “la compañia seguradora, cuya póliza cubre los riesgos del locador, pero ha sido pagada por el locatario por aplicación de las disposiciones contractuales, indemniza al locador el valor total de la cosa destruida” (a seguradora, cuja apólice cobre os riscos do locador, mas foi paga pelo locatário por aplicação das disposições contratuais, indeniza ao senhorio o valor total da coisa destruída) (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1.274, sem destaque no original). Observa-se, portanto, que a perda ou deterioração do bem, garantida pelo contrato de seguro, não acarreta prejuízos para o arrendador. De fato, ao ser ressarcido pelo seguro, o arrendante tem seu interesse de obter o lucro na operação, mesmo que parcialmente, protegido pela indenização do sinistro.”

A ministra Nancy Andrighi disse que a cobrança de parcelas quando o consumidor não dispõe do bem pode caracterizar enriquecimento sem causa da instituição financeira.

“É condição para que o arrendador receba a integridade do lucro que visa obter com a operação de financiamento/arrendamento que cumpra com o dever de colocar o bem à disposição do arrendatário para seu uso e gozo, sem o que não estará legitimado a cobrar pelas parcelas atinentes ao período em que o arrendatário não esteve de posse do bem”, acrescentou a relatora.

A ministra Nancy Andrighi ressaltou que no leasing, até o exercício da opção de compra, o consumidor é locador do bem, não podendo ser qualificado como promitente comprador. A promessa de venda, relacionada a uma opção de compra, pode nem mesmo se concretizar, portanto, segundo a ministra, não é possível aplicar por analogia a norma do artigo 524 do Código Civil, que trata da compra e venda com reserva de domínio.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria