O ARTIGO FAZ MENÇÃO AO QUE SE CONSIDERA A AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ANTIGA DO BRASIL E AINDA NÃO JULGADA, ENVOLVENDO A FAMÍLIA REAL.

O CASO MAIS ANTIGO

 

Rogério Tadeu Romano

 

Embaralhado entre pastas verde e rosa, na prateleira metálica branca de número 65, repousa um processo. Entre outros 708 da 1a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o processo espera, letárgico, uma decisão de instâncias superiores. Seu primeiro documento está a ponto de esfarelar. A página amarelo-­papiro tem manchas de gotas, de muito manuseio. As bordas estão remendadas com três tipos de durex. Da margem externa, falta um pedaço. O cheiro é acre. Escrita à mão, com uma caligrafia tombada para a direita, esparramada pelas linhas, a peça é a autuação que deu início a uma “acção ordinária”. O conde e a condessa d’Eu são os autores; a União, a autuada. O escrivão inaugura assim o processo: “Aos vinte e cinco de setembro de mil oitocentos e noventa e cinco...”. Faz 120 anos que o processo perambula em nosso Judiciário e se pereniza como um amontoado de recursos, embargos, agravos. Especula-­se que esse seja o processo mais antigo em tramitação no Brasil. O periódico ÉPOCA teve acesso a sua íntegra e bem resumiu: “Percorrer suas páginas é planar sobre a história do Império e da República. Da indolência e da morosidade.”

A princesa Isabel e o conde d’Eu levaram pouco mais de um ano para dar entrada no processo para reaver a posse de seu antigo lar. É este o documento que se desintegra no início dos autos inertes nas prateleiras metálicas da Justiça. Na autuação, o representante da União é o romancista e jurista Graça Aranha. O documento seguinte é a versão do advogado da princesa Isabel. Com uma letra cursiva arredondada, o conselheiro Ferreira Vianna, um dos redatores da Lei Áurea, que deu à princesa Isabel o título de “A redentora”, narra o esbulho sofrido pelo casal. E demanda a devolução do palácio e o pagamento de perdas e danos.

O marechal Deodoro da Fonseca tinha pressa em estabelecer a República e seu patrimônio. Já em 1890, antes de uma nova Constituição, ele publica um decreto – e no ano seguinte, outro complementar – em que determinava a incorporação às propriedades da União de “todos os bens que constituiam o dote ou patrimonio concedido por actos do extincto regimen á ex-princeza imperial D. Isabel, Condessa d’Eu”. É esse o embrião do processo.

Com base nos decretos, o ministro da Guerra, Bibiano Costallat, consulta os colegas sobre a possibilidade de instalar no palácio um hospital militar. Apesar do imbróglio jurídico criado com os atos de Deodoro, criticados por juristas da época, Costallat determina ao Quartel-Mestre General que se aposse do palácio manu militari. Ou seja, à força. E assim foi feito: às 21 horas do dia 23 de maio de 1894, praças do Exército cercaram o palácio e o saquearam.

Até a entrada em vigor do Código Civil em 1917, reinava grande confusão no âmbito do direito privado brasileiro – para muitos, um emaranhado caótico em que vigiam institutos do direito romano e canônico, as Ordenações Filipinas, compilação feita em 1603, durante a União Ibérica, inúmeras leis extravagantes, muitas das quais contraditórias, e, ainda, o direito de outros países, subsidiariamente aplicado no Brasil pelos dispositivos da Lei da Boa Razão.

Aos 18 anos, a princesa Isabel se casou com um conde francês. Gastão e Isabel, filha de Dom Pedro II, tornaram-se conde e condessa d’Eu. Por ser filha do soberano, Isabel tinha direito a um dote – o que tornava a moça e seu reino um tanto mais atraentes. Uma lei de 1864 determinava “a quantia de trezentos contos de réis para a acquisição de predios, destinados à habitação de Sua Alteza Imperial e Seu Augusto Consorte”. Em janeiro de 1865, o conde d’Eu comprou do comerciante José Machado Coelho, por 250 contos de réis, um palacete na Rua da Guanabara, no Rio de Janeiro. A propriedade foi reformada e passou a se chamar Palácio Isabel. Por mais de duas décadas, aquele foi o lar da princesa e do príncipe. Lá, Isabel organizava elegantes saraus. Dom Pedro II não era afeito a festas. Ficou amuado depois da Guerra do Paraguai. Restou para a filha mais velha o papel de anfitriã da corte, que ela desempenhava com louvor.

No caso que envolve o confisco do palácio Guanabara que estava na posse da família real, da princesa Isabel e seu marido, o Conde d' Eu, e que passou por sucessão processual para os herdeiros contra a União Federal, o antigo Estado da Guanabara e hoje o Estado do Rio de Janeiro, ultrapassada a prejudicial de prescrição, é caso patente de desapropriação indireta. Cabe indenização aos herdeiros da princesa Isabel.

A perda do trono, em novembro de 1889, não significa para a família real, diante do direito privado, das Ordenações Filipinas e da legislação que se seguiu, a perda de seus direitos reais sobre a coisa e as ações de indenização pela perda da posse.  

No direito comparado, o Rei Constantino, filho do Rei Paulo, deposto em 1967, na Grécia, obteve seus direitos com relação ao que o regime golpista republicano lhes retirou em face de decisão do tribunal da União Europeia.

A fortuna familiar foi retirada dele ao mesmo tempo em que lhe tiraram a coroa. Em novembro de 2002 o Tribunal de Direitos Humanos de Estrasburgo deu a razão ao irmão da rainha Sofia, que iniciou uma batalha legal para recuperar seus bens, condenando o Estado grego a pagar uma indenização de 12 milhões de euros pelos bens confiscados.

Meu antigo professor de direito financeiro na UERJ, Paraíso Rocha, quando procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, após a fusão de 1975, já pedia urgência no julgamento do processo ao então Tribunal Federal de Recursos. ‘

O Conde D’Eu, à época em que esteve no Brasil, em 1922, pelo centenário da independência, viúvo da princesa Isabel, chorou ao ver as árvores que o casal, que teve três filho, sendo um, o príncipe do grão-Pará , ali frondosas nas mãos de estranhos que dele se apoderaram por ato manu militari, conduzido pelo Marechal Deodoro, na chefia do então governo provisório.

Ao reencontrarem os autos do processo, em 1969, o extinto Tribunal Federal de Recursos passou a discutir se a ação não estaria prescrita. Foram 10 anos de discussões técnicas sobre esse processo. A decisão sobre a não prescrição só saiu em 1979, depois de um pedido feito pelo procurador-geral do Rio de Janeiro na época, Roberto Paraíso Rocha. Com essa decisão, o TFR continuaria tocando o processo. Mas, nove anos depois, o órgão foi extinto com a Constituição de 1988. Os autos foram enviados então ao recém criado Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O relator do processo finalizou o primeiro relatório sobre o caso em 1992.

Em fevereiro de 1995, o juiz Celso Passos declara “completa a instrução do processo”. Cem anos depois da autuação. A recém-chegada Advocacia-Geral da União pede que a questão da prescrição seja revista, o que é negado por Passos. Em sua decisão, ele diz: “A imprensa tem retratado de forma deficiente e um tanto tendenciosa a demora no julgamento desse processo.(...) Se há demora, ela deve-se ao atraso verificado por onde ele passou”. Cinco anos mais tarde, a juíza Maria Helena, do TRF, apresenta um voto detalhado de 22 páginas, abordando cada questão levantada em embargos tanto dos autores quanto da União. Esperançosa, ela escreve: “Para que cessem essas denúncias de omissões que a ninguém aproveita, que acarreta grande desgaste do Poder Judiciário, já tão assoberbado, a ser chamado a se pronunciar sobre questões já decididas, rebater-se-á, pontualmente, cada um dos itens objetos da irresignação dos embargantes”.

Segundo ainda a excelente reportagem da Revista EPOCA, o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou ter recebido os autos do processo no dia 18 de junho de 1897. Essa é a última página constante da parte mais antiga do litígio. Logo abaixo, na mesma folha, está estampado um protocolo do Tribunal Federal de Recursos, o TFR, que recebeu os autos em 14 de julho de 1964. Quem assina é a funcionária Flauzina, com uma caneta esferográfica, tecnologia que chegara ao Brasil nos anos 1950. O azul da caneta contrasta com o preto das tinteiros usadas nos autos até então. Mas o que grita mesmo é o vácuo. Entre uma movimentação e outra, foram 67 anos. Tempo para que 23 presidentes da República ocupassem o cargo, para três Constituições, para a ditadura de Getúlio Vargas, para a construção de Brasília, para o golpe militar, para a morte de Isabel e de Gastão. Não há uma linha no processo que explique essa lacuna. Há quem acredite que ele tenha sido mal arquivado. Um erro de que decorreram sete décadas de paralisia.

Alheios à existência dessa relíquia extraviada nos escaninhos do Judiciário, os oito netos da princesa Isabel entraram com uma nova ação em 1955. No jargão do Direito e em sua natureza, ela difere da primeira: a original era uma ação possessória. A segunda é reivindicatória. A princesa Isabel clamava a posse do palácio, o direito de seu uso. Seus herdeiros reclamam sua propriedade. Doze anos se passaram até que um juiz da 1a Vara da Fazenda Pública do então Distrito Federal considerasse a ação dos herdeiros prescrita. Como poderiam demandar a propriedade de um imóvel por 61 anos ocupado pela União? Os autores recorreram. Em 1969, os dois processos se encontram no TFR. Passam a tramitar de mãos dadas pela intrincada malha dos tribunais.

Bem observou o site Nexo:

“Mais de cem anos depois que a ação tramita na Justiça, os herdeiros da família imperial não têm mais interesse em recuperar a posse do Palácio Guanabara. O advogado Dom Alberto de Orleans e Bragança, bisneto de Isabel, não sabe exatamente quantos herdeiros estão contemplados no processo. Ele estimou que são cerca de 30 parentes. O que eles querem hoje é que o governo brasileiro pague uma indenização à família por terem tido seus antepassados expulsos do palácio quando moravam lá. É isso que o STJ vai ter de decidir sobre esse processo: se vai ou não determinar o pagamento da indenização aos herdeiros da família imperial e qual será esse valor.”

Os Recursos Especiais 1.149.487 e 1.141.490 discutem se o Palácio Guanabara estava incluído, quando da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, entre os bens privados da família imperial, ou se era bem público destinado apenas à moradia, finalidade que teria perdido com a queda da monarquia.

Os herdeiros alegam que o decreto presidencial proibindo a família da Princesa Isabel de possuir imóveis no Brasil não estabeleceu pena de confisco em caso de desatendimento da obrigação de liquidar os que possuía.

Nas ações, os Orleans e Bragança pedem a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da Princesa Isabel sobre ele, de forma que o palácio seja considerado integrante do espólio da família imperial. Caso a Justiça entenda ser impossível a devolução do imóvel, pedem que a condenação seja convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.

São os ossos do império.

Caberia, pois, perdas e danos à família imperial uma vez que nítida foi a desapropriação indireta, questão(ponto controvertido) que deve ser objeto de discussão após ultrapassada a prejudicial de mérito de prescrição. . A pretensão a que se encobriu eficácia(a que se encobriu a ação), ou o crédito a que se encobriu a pretensão(prescrição) não se iguala à pretensão mutilada(a que falta a ação) ou ao crédito mutilado(a que falta a pretensão).

Aliás, a respeito do prazo prescricional convém frisar-se que, se expirado o prazo, nasce exceção, o nasce ação ou pretensão, ou mesmo crédito, e lei nova se promulga que encurta o prazo, ou o dilata, ou o extingue, não se fere exceção ou ação, ou pretensão, ou crédito, não se fere o que ainda não é. São questões de direito intertemporal.

A desapropriação indireta representa ato ilícito cometido pela Administração.

Nela não há qualquer discussão com relação ao apossamento da área pela Administração sem o pagamento da indenização prévia e sem consentimento do particular.

Há uma expropriação às avessas sem observância do devido processo legal.

Bem sintetiza o mestre Miguel Reale(RT 419/37), referindo-se à desapropriação indireta como ato que pressupõe o desapossamento de um bem particular através de atos de ocupação que, por sua natureza, positivem sua transferência definitiva para o patrimônio público sem o devido processo expropriatório.

Não tenho dúvida em traçar a natureza da ação de desapropriação indireta como ação ordinária de indenização e como lucidamente acentuou José Carlos de Moraes Salles, ¨A Desapropriação à luz da Doutrina e da Jurisprudência¨, 2ª edição, RT, pág. 709, decorrência da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública, uma vez que a destruição da obra proviria de um formalismo oneroso, porquanto, após a demolição, a Administração poderia, expropriando, recomeçar a construí-la.

No entanto, data venia, ouso divergir de preciosa lição de aresto do STF(RTJ 61/389) de que o direito à indenização teria o mesmo fundamento, na essência, daquele inscrito como garantia constitucional conferida  ao direito de propriedade, pois essa, pressuposto da desapropriação, não pode desaparecer com a ilicitude dos atos praticados pelo desapropriante.

Ora, não deixa de ser a desapropriação indireta um esbulho da propriedade particular(RDA 170/170).

De toda sorte, na desapropriação indireta não cabe a reivindicação nem ação possessória ao particular, restando-lhe apenas pleitear indenização por perdas e danos. É ação real que era objeto de pleito, face ao antigo Código Civil, no prazo prescricional de 20(vinte) anos.

A Ministra Denise Arruda, ao apreciar o Conflito de Competência N° 46.771/RJ, decidiu que “na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel”.

Diversa é a verdadeira desapropriação, onde o direito a indenização por força da perda da propriedade é de direito público e não de direito civil (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo 14, ed. Bookseller, pág. 234). A indenização há de ser completa.

Aliás se o juiz decreta a desapropriação antes de prestada a indenização fixada, obrou contra o art. 5º, XXIV da Constituição Federal de 1988, cancelando-se o registro.

Por isso, entendo que a hipótese não é de indenização, mas de ressarcimento. Minozzi(Responsabilitá e colpa, apud Diz. pr. di Diritto Privato, III, pág. 492 e seguintes) estabelece diferença clara entre a indenização e o ressarcimento. Neste há dano, diminuição de um patrimônio, sendo o ressarcimento a soma que compuser um prejuízo deste gênero. O ressarcimento, presente na desapropriação indireta, é o último elo de uma cadeia assim composta: a) culpa; b) responsabilidade; c) ressarcimento, como se lê na lição de Carrelli, traçada pelo mestre San Tiago Dantas(Conflito de Vizinhança e sua Composição, 2ª edição, Forense, pág. 254).

Diversa é a indenização que ocorre na desapropriação, compondo-se ao proprietário o prejuízo sofrido onde não há reparação de dano.

Não tenho dúvida de que houve ato da Administração manifestadamente ilícito.

Constitui base  para o instituto da desapropriação indireta o disposto no artigo 35 do Decreto-Lei N° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, consoante o qual, os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não poder ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Ao lado disso, qualquer ação aforada pelo proprietário, no tocante à discussão do procedimento expropriatório, quando julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. O dispositivo ora aludido disciplina o denominado fato consumado, no qual, em ocorrendo o fato de incorporação do bem, ao patrimônio público, mesmo se tiver sido nulo o procedimento de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem ao seu patrimônio. “Ora, se o fato ocorre mesmo que o processo seja nulo, pouca ou nenhuma diferença faz que não tenha havido processo. O que importa, nos dizeres da lei, é que tenha havido a incorporação”.

Ressalte-se que a indenização justa, alocada no texto constitucional, “é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem que sofre a limitação diante da servidão instituída. Tem por fim recompor o patrimônio do particular, mas não demanda, decididamente, enriquecimento injustificado”.

Saliente-se que  a perda da propriedade, em razão da desapropriação indireta, dá  ensejo a um sucedâneo de efeitos. Dentre estes, é possível mencionar a cessação do vínculo tributário entre o ex-proprietário e o Poder Público. Destarte, não incumbe mais ao ex-proprietário o adimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do momento em que a expropriação restou devidamente efetivada. Em sentido similar, o Ministro Teori Albino Zavascki, ao apreciar o Recurso Especial N° 770.559/RJ, já decidiu que “a partir do evento configurador da desapropriação indireta, o expropriado, que perde a posse, não está mais sujeito ao pagamento do IPTU” Ora, insta destacar que o imposto retromencionado tem, como fato gerador, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, o que, com efeito, com o advento da desapropriação não mais subsiste, não sendo mais o ex-proprietário responsável pelo pagamento dos impostos.

Os juros compensatórios também são devidos na desapropriação indireta, posto que, por meio dela, o Poder Público ocupou o bem privado sem observar a exigência de prévia indenização. O Supremo Tribunal Federal  suspendeu  a eficácia do dispositivo constante da Medida Provisória N° 2.183-56, de 24 de agosto de 2001], que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências, e limitava o percentual no patamar de seis por cento (6%) ao ano. Com efeito, a partir do deferimento da decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332/DF, ocorrido em 13.09.2001, foi restaurado  o entendimento já adotado de doze por cento (12%) ao ano. No que concerne à eficácia do dispositivo que estabelecia o  percentual de seis por cento (6%) ao ano, introduzido na Lei Expropriatória pela medida provisória supramencionada, sua eficácia subsistirá até o deferimento da liminar vindicada na Ação Direta de Inconstitucionalidade aludida acima.

Os juros moratórios são devidos quando o Poder Público, que se apropriou do bem privado, não efetua o adimplemento, de maneira tempestiva, ao expropriado a indenização a que este faz jus. Cuida destacar que a Medida Provisória N° 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências, introduziu alguns aspectos acerca dos juros moratórios tanto no que  pertine à desapropriação direta como à indireta

 


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