O ARTIGO DISCUTE SOBRE MATÉRIA ATINENTE A TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL.

RESOLUÇÃO, RESCISÃO E RESILIÇÃO

 

Rogério Tadeu Romano

 

Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido.

Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de lesão ou estado de perigo.

Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC).

Para Pontes de Miranda(Tratado de direito privado, tomo XXV, Bookseller, pág. 351, tem-se: 

a) a resolução resolve, re solve; 

b) a resilição só tem eficácia ex nunc, só resolve desde agora; 

c) a resilição é apenas espécie da resolução, a resolução ex nunc. Resolver é solver, como dissolver, resilir é sair. Solve-se, resolve-se sim, na resilição, mas saindo-se, saltando-se: o que restaria para a eficácia do contrato deixa de irradiar-se, porque o figurante saltou fora, e resolveu-se ex nunc, o contrato(= descontituiu-se o seu futuro eficacial). 

A resolução é um como se. Tem-se o negócio jurídico concluído como se concluído não tivesse sido. O mundo jurídico não admitiu que se desfizesse o negócio jurídico, por subtração de elemento do suporte fático, como afirmou Pontes de Miranda(obra citada, tomo XXV, pág. 354). 

A resilição também é um como se. Tem-se o negócio jurídico como concluído, mas extinto no momento em que se resile. Nâo se confunde com a denúncia, porque essa não descontitui: determina, apenas, que não se continue. 

Como ainda acentuou Pontes de Miranda(obra citada, tomo XXV, pág. 425), no sentido largo de resolução, resilição é resolução ex nunc. Em tudo que, no tempo, ela apanha, tem de tratar-se como a resolução. Nenhuma diferença, exceto quanto ao momento em que se inicia a eficácia. 

O apagamento de efeitos, que resulta da resilição, é desde o momento em que ocorreu o inadimplemento, não desde o momento em que se exerceu o direito de resilição, ou desde o momento em que se proferiu a sentença. Tal a significação do ex nunc, que se refere à eficácia resilitiva. 

A resilição somente pode concernir a negócios jurídicos que já produziram efeitos, porque a sua eficácia é ex nunc. Se o negócio jurídico ainda não produziu efeitos, embora seja daquela espécie em que a prestação é duradoura, a resilição seria pouco, ou teria de aludir ao passado, declaratoriamente. A construção mais recomendável seria a de resolução, e não a de resilição. 

Na resilição, o que a determina, isto é, o que faz a resolução ser só ex nunc, é ser impossível desconstituir-se o efeito já realizado. O locatário, que deixa de pagar o aluguel e usou o bem até esse momento e o vai usar até que se decrete a resilição, não pode deixar de ter usado. 

A resilição atinge todo o futuro, isto é, as prestações sucessivas. Quem exerce direito de resilição não tem interesse em que continue a eficácia do contrato bilateral. 

A rescisão, por sua vez, admite que o negócio jurídico é, admite que ele vale e pode ter efeitos, mas abre-o, até ir ao suporte fático, como se buscasse, em operação cirúrgica, a causa do mal. É a cirurgia jurídica. Corta, cinde, desfaz, como ensinou Pontes de Miranda(obra citada, tomos I, § 38, § 168, 2). 

O efeito resolutivo pode provir de suporte fático que a lei apontou e as circunstâncias compuseram, tal como se, nas dívidas de coisa certa, a coisa se perde ou destrói, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, sem culpa para o devedor, como já se lia do artigo 234 do Código Civil de 1916. 

Na resolução legal ou na resilição legal depende de exercício de ação de resolução ou de resilição, há constitutividade, pois o ato do credor, propondo a ação, é apenas um dos elementos do suporte fático da resolução ou da resilição.

Por sua vez, a resolução negocial ou a resilição negocial ainda pode provir de cláusula que fez dependente de ação de resolução ou resilição a eficácia resolutiva ou resilitiva, e então tudo se passa como a respeito da resolução ou da resilição segundo a lei civil.

A sentença na ação de resolução e na resilição é preponderantemente resolutiva.

No sentido largo de resolução, resilição é resolução ex nunc.

A resilição somente pode concernir a negócios jurídicos que já produziram efeitos, porque a sua eficácia é ex nunc.

Como explicou Pontes de Miranda(Tratado de direito privado, volume XXV, ed. Bookseller, pág. 426), a resilição somente pode concernir a negócios jurídicos que já produziram efeitos, porque a sua eficácia é ex nunc. Se o negócio ainda não produziu efeitos, embora seja daquela espécie em que a prestação é duradoura, a resilição seria pouco, ou teria de aludir ao passado, declaratóriamente.

Na resilição, o que a determina, isto é, o que faz resolução ser só ex nunc, é ser impossível desconstituir-se o efeito já realizado. O locatário, que deixa de pagar o aluguel e usou o bem até esse momento e o vai usar até que se decrete a resilição, não pode deixar de ter usado. Intervém, aí, a irreversibilidade do tempo.

A resilição atinge todo o futuro, isto é, as prestações sucessivas. Quem exerce direito de resilição não tem interesse em que continue a eficácia do contrato bilateral.

Com a resilição dos efeitos do contrato de locação, resilidos estão, em princípio, os efeitos do contrato de sublocação, se, de forma diferente, não se dispôs. Mas o locatário poderá ser citado, na ação executivo lato sensu de despejo e purgar a mora.

Como a resolução, a resilição pode originar-se da lei ou de negócio jurídico.

Fica a lição de Pontes de Miranda(obra citada, pág. 428):

  1. A resilição corta efeito, e desde certo momento o negócio jurídico é como se não houvesse existido;
  2. A denúncia fecha o negócio jurídico. Esse não prossegue, no tempo, porque ele mesmo, com a denúncia, não continua;
  3. A anulação destrói o negócio jurídico e elimina-lhe os efeitos;
  4. A decretação de nulidade destrói o negócio jurídico e se não elimina os efeitos, porque tais efeitos não existem.

Por sua vez, a rescisão desconstitui o negócio jurídico e, pois, a eficácia dele. Vai-se ao suporte fático sem ser pela retirada da voz, como a revogação. A revogação retira algo ao suporte fático, a voz(voz); a rescisão corta, cinde, o negócio jurídico – o consensus mesmo desaparece. Na revogação, há ato unilateral; na rescisão, atendimento do Estado pelo juiz, à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí parecer rescisão e vício redibitório e a resolução por inadimplemento.

Necessário distinguir ação de anulação e rescisão. Na primeira, seja porque se constatam vícios nos elementos do negócio jurídico ou ainda lhe falte o radicalmente nulo(anulabilidade, que pode levar a ratificação do negócio), é rescindível o negócio jurídico quando não haja vícios que afastem os elementos essenciais à sua existência ou validade, sendo o negócio suscetível de produzir uma lesão, possa ser impugnado e assim rescindido para se impedir tal lesão.

Na ação de rescisão há, como explicou Roberto de Ruggiero(Instituições de direito civil, volume III, 1973, pág. 180), o seu pressuposto é uma obrigação válida, mas que produz lesão e destina-se por isso não a anular o negócio, mas a rescindi-lo para impedir o efeito lesivo, de modo que em definitivo funciona como uma restituição.

Lesão, em sentido técnico, é o prejuízo que num contrato uma das partes tem, por ter dado ou prometido uma prestação que está em manifesta desproporção com aquela que lhe deu ou lhe prometeu a outra parte, de modo que o sacrifício econômico que o primeiro suporta resulta desproporcionalmente superior ao benefício recebido.

Assim lesão, em sentido técnico, é o prejuízo que num contrato uma das partes tem, por ter dado ou prometido uma prestação que está em manifesta desproporção com aquele que lhe deu ou lhe prometeu a outra parte, de modo que o sacrifício econômico que o primeiro suporta resulta desproporcionalmente superior ao benefício recebido. A ação pertence à parte prejudicada e aos seus herdeiros e há lesão, dando direito a esta impugnação especial, em casos expressos em lei.

No direito italiano, no Código Civil de 1865, art. 1.529, falava-se na venda de imóveis quando o vendedor fora lesado em mais da metade do justo preço; na permuta quando, tendo-se convencionado a cargo de um dos permutantes uma entrega em dinheiro que supere o valor do imóvel por ele dado em permuta, esta venha a ser considerada como uma venda; na divisão quando um dos condividentes tenha sido prejudicado em mais do que uma parte. Na década dos 80, muitos pensaram e utilizaram a ação de revisão para desconstituir contratos dentro do Sistema Financeiro da Habitação, diante da desproporção entre as prestações devidas e seus salários.

Tem-se no Código Civil de 2002, o que segue:
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Originário de uma interpolação levada a efeito quando da codificação de Justiniano sobre os textos de duas constituições dos imperadores Diocleciano e Maximiliano, o instituto da lesão tem sido objeto de muitas discussões.

Na lição de De Page(Traité Élementaire, I, n. 67) definiu-se a lesão como o prejuízo que  uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes.

O instituto da lesão surgiu nas discussões com relação a compra e venda. No direito português a lesão enorme tinha cabimento nos chamados contratos comutativos e importava na sua rescisão quando uma das partes era enganada em mais da metade do justo preço.

O Código Civil de 1916 aboliu a rescisão por lesão, em contrário do pensamento que havia no direito brasileiro pré-codificado. Falava-se numa lesão enorme como defeito objetivo do contrato; o seu fundamento não era nenhum vício presumido do consentimento, mas assentava na injustiça do contrato em si; já lesão enormíssima fundava-se no dolo com que se conduzia aquele que do negócio tirava proveito desarrazoado, porém dolo presumido ou dolo ex re ipsa, que não precisava de ser perquirido na intenção do agente.

A matéria da lesão se fez presente no Decreto-lei  n. 859, de 18 de novembro de 1928, modificado pela Lei 1.521, artigo 4º.

A lesão ,no formato moderno, desloca-se do enfoque que era dado apenas a compra e venda e generaliza-se a qualquer contrato.

A lesão não é um vício do consentimento, como observado, no formato legal, uma vez que o desfazimento do negócio não tem por fundamento uma desconformidade entre a vontade real e a vontade declarada. Difere a lesão do erro em que o agente, no momento da declaração de vontade tem a consciência da realidade material das circunstâncias, não há nele o emprego de artifícios por parte de alguém que procure induzir o agente a realizar o negócio jurídico; difere, como ensinou Caio Mário da Silva Pereira(Instituições de direito civil, volume I, 14º edição, pág. 377), difere da coação em que falta o processo de intimidação sobre o ânimo do agente para compeli-lo ao negocio jurídico; e distancia-se da simulação e da fraude. A lesão é limítrofe, pois, aos vícios do consentimento por aproveitar-se o beneficiário da distorção volitiva.

A rescindibilidade do negócio jurídico prescinde de qualquer vicio do consentimento ou de incapacidade da pessoa, sendo o seu pressuposto uma lesão.

Por lesão, como ensinou Roberto de Ruggiero(Instituições de direito civil, volume I, 3º edição, tradução de Ary dos Santos, pág. 276) deve entender-se não a violação comum e genérica da esfera jurídica alheia, mas uma tão grave desproporção entre a prestação dada ou prometida e a contraprestação recebida ou prometida que origine um iníquo depauperamento de um e o injustificado e desproporcionado enriquecimento do outro.

No sentido técnico, existe a lesão nos chamados contratos comutativos, quando a prestação de uma parte corresponde uma prestação de outra tão gravemente desproporcionada que exceda qualquer limites toleráveis da livre avaliação dessas partes acerca da vantagem ou do ônus que cada uma promete ou espera no contrato.

De lesão, é certo, ainda se fala em outras diversas relações jurídicas, como, por exemplo, na sucessão hereditária dos legitimários, isto é, daqueles que têm direito a uma quota legítima, pois se diz que há lesão da legítima quando o testador tenha, com disposições mortis causa ou com doações, comprometido a quota própria, isto é: ultrapassado a medida da disponível. Ao herdeiro legitimatário é concedida uma actio supplendam legitimam, que tem por fim a redução das doações e das disposições testamentárias.

A lesão é um vicio de formação sendo apreciada no tempo em que o negócio jurídico foi celebrado. Visa ajustar o contrato aos seus devidos termos, afastando a distorção provocada pelo aproveitamento da necessidade e da inexperiência da outra parte. O objetivo principal da lesão é evitar o enriquecimento sem causa, a exploração usuária de um contratante por outro, nos contratos bilaterais, fundado em negócio totalmente desproporcional. 

A doutrina admite uma ação de rescisão, só quando a lesão for enorme(laesio enormis), fixando assim a sua medida e circunscrevendo tal ação a casos determinados e fixos como sejam: a lesão na venda de imóveis, quando o vendedor tenha alienado por um preço inferior à metade do preço justo e a lesão na divisão quando o comparte tenha recebido bens inferiores a um quarto do que segundo a própria quota, lhe deviam ser adjudicados.

Fala-se assim numa lesão qualificada que ocorre quando o agente, premido pela necessidade, induzido pela inexperiência ou conduzido pela leviandade, realiza um negócio jurídico que proporciona à outra parte um lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade.
Há elementos para realizar a análise dessa situação. O primeiro, de cunho objetivo, situa-se na desproporção evidente e anormal das prestações quando uma das partes aufere ou tem possibilidade de auferir do negócio um lucro desabusadamente maior do que a prestação que pagou, ou prometeu, aferida ao tempo mesmo do contrato. Essa desproporção resulta do excesso sobre um lucro maior do que um quinto da contraprestação da outa parte, que, para parte da doutrina, como o entendimento de Caio Mário da Silva Pereira(obra citada) parece inconveniente. Lembre-se que das legislações modernas que trataram do instituto nenhuma delas se referiu a uma cifra determinada, destinada a ser um paradigma. O segundo requisito, de natureza subjetiva, será o dolo do aproveitamento, que se configura na circunstância de uma das partes aproveitar-se das condições em que se encontra a outra, acentuadamente a sua inexperiência, a sua leviandade ou o estado de espírito premente de necessidade em que se ache, no momento de contratar. Não seria necessário que o agente induza o agente a praticar o ato, levando-o a emissão de vontade por algum processo de convencimento e nem que tenha a intenção de explorá-lo. Basta que se aproveite, de forma consciente, daquela situação de inferioridade, ainda que momentaneamente do agente, e com ele realize negócio de que aufira um lucro considerado anormal.

Anote-se que a doutrina considera que a lesão não é nulidade de pleno direito do negócio jurídico.

Ensinou Caio Mário da Silva Pereira(obra citada, pág. 379) que, com a lesão, busca-se a rescisão ou ainda o restabelecimento do equilíbrio da diferença necessária ao desaparecimento da desproporcionalidade evidente das prestações. Assim poder-se-ia falar, tal como na anulabilidade, no convalescimento do negócio jurídico, por iniciativa espontânea das partes que independeria de pronunciamento judicial, isto porque não existiu  qualquer efeito sobre a capacidade, onde se pode falar em nulidade ou anulabilidade, conforme o caso.

A questão da renúncia à faculdade de pleitear o desfazimento do ato, encontra solução na ressalva de que somente é válida e apta a restituir eficácia ao ato, quando realizada fora totalmente das circunstâncias que induziram o agente ao ato lesivo. 

Há entre a ação de anulação do negócio jurídico e ainda da ação de rescisão diferentes notáveis. Em primeiro lugar, a rescisão não anula todos os efeitos jurídicos produzidos pelo negócio, e em especial não produz efeito com prejuízo de terceiros que tenham adquirido direitos sobre imóveis anteriormente ao registro da ação de rescisão, o que não sucede na ação de anulamento, que não salvaguarda os direitos de terceiros, ainda que regularmente conservados no registro. Em segundo lugar, é possível paralisar os efeitos da restituição da ação de rescisão, reparando a lesão mediante o pagamento de suplemento do justo preço ou da porção do condividente, remédio este que não pode ser aplicado para sanear o vício do ato anulável. Ao passo que o ato anulável pode ser sanado pela confirmação, esta não pode por sua vez ter aplicação ao ato sujeito à ação de lesão, pela contraditoriedade intrínseca de se sanar um ato juridicamente válido.

Ensinou Pontes de Miranda(obra citada, pág. 442) que a anulação diz respeito ao negócio jurídico, e não à dívida; mas a anulação desconstitui o negócio jurídico e os efeitos. Diga-se que em matéria de nulo, o ato não tem efeitos. A sentença que reconhece e decreta a nulidade não pode desconstituir o que não é; desconstitui a existência do negócio jurídico, não a da dívida ou da obrigação.

Se prescreve a ação de anulação, ou sobrevém ratificação ou outro fato extintivo da anulabilidade, não há pensar-se em desconstituição dos efeitos.

A doutrina costuma acentuar antigo entendimento da Corte de Apelação de São Paulo, em 10 de abril de 1935(RT 98/455) quando julgou que o vendedor só seria obrigado a restituir o preço. Tinha-se de inquirir da causa da impossibilitação, se culpa do vendedor, ou não.  Sem a sua culpa, a solução seria resolver-se o contrato, como acentuava o Código Civil de 1916, artigo 879. Se culpado, responderia por perdas e danos. A resolução seria do sinal, se houve, e do começo de pagamento.

Quando a resolução é ex tunc, há restituição recíproca das prestações já feitas, sem que se haja de pensar nos princípios que regem o enriquecimento injustificado, portanto ainda que haja desaparecido o enriquecimento. Como disse Pontes de Miranda(obra citada, tomo XXV, pág. 364), quem acordou em direito a resolução, sabe o que lhe espera, se recebe e sobrevêm a resolução. 

Os frutos percebidos, ou os não percebidos por negligência, ou se devolvem ou se indenizam. O dinheiro que se recebeu vence os juros legais, desde que foi recebido. 

No caso da restituição do recebido, não se apura culpa, nem inexistência de culpa, nem se indaga se houve boa-fé, ou má-fé. Restitui-se. A repristinação é consequente à resolução, ou à resilição. O que importa saber-se é se foi recebido pelo figurante algum valor, em virtude de efeito(dívida) que se apagou. 

Se foi inserto no negócio jurídico ou em pacto posterior, pacto comissório ou de caducidade ou decaimento, não se há de entender que se devem perdas e danos, ainda se for por inadimplemento. O que se prestou ou contraprestou tem que ser restituído. 

O direito romano não conhecia princípio geral de resolução por inadimplemento. 

Afirma-se que, no direito feudal e no direito canônico é que se podem encontrar as verdadeiras raízes da resolução e da resilição por inadimplemento, das lições de L. Naz(Essai sur l'histoire de la resolution de la vente, 145 e s). Na França, foi a construção de R. Pothier, tida como duvidosa, em torno da pena. Mas, como afirmou Pontes de Miranda(obra citada, tomo XXV, pág. 375), resolução e resilição não são penas. 

No século XII surgiram traços sobre a construção da resolução por inadimplemento, com os escritos de Uguccione da Pisa, que foi um dos construtores da resolução tácita, de importância para o direito canônico. Mas, não faltaram os que explicavam a resolução como sanção legal. 

No direito brasileiro, o contraente pode exigir em caso de inadimplemento pelo outro contraente, se não prefere exigir o cumprimento do negócio jurídico, a resolução do contrato com perdas e danos(Còdigo Civil de 2002, artigo 475). Nâo havia a alternativa 

Hoje com o Código Civil de 2002 tem-se:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Há direito legal de resolução ou de resilição. Não se opera automaticamente a resolução. 

O direito formativo resolutivo ou resilitivo emana, como a exceção non adimpleti contractus do próprio contrato, o que não ocorre com o direito de retenção, que supõe outra dívida, em que é credor o devedor. 

Pontes de Miranda(obra citada, tomo XXV, pág. 381) citou uma decisão da 2ª Câmara CIvil do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, a 22 de maio de 1946(J 28/560 s), que bem frisou que a regra jurídica do artigo 475 do Código Civil independe de qualquer pacto. No caso, tinha havido a emissão de nota promissória, a que se fazia referência no contrato, afastado que tivesse sido adimplemento do preço, e o acórdão pôs claro(Desembargador Erasto Cunha, relator): "Pensa, contudo, o réu que a emissão da nota promissória, quando da venda do estabelecimento, valeu pela solução do respectivo preço. Não é bem assim. Se, na verdade, representou o preço do negócio o título em questão, todavia, com o vencimento a cento e oitenta dias da data, o pagamento ficou protraído para o dia 28 de maio de 1945. Foi, pois, dado pro solvendo e não pro soluto. As partes, evidentemente, não quiseram novar, isto é, que o titulo corporificasse obrigação nova, que substituísse e extinguisse a primitiva. Para que com semelhante significação o emitisse o autor, mister seria que do escrito de fls., ou de outro, de modo claro e desenganado, fizesse constar ficar valendo a aludida promissória "completa execução da obrigação". É que o animus de novar não se presume. Quando não expresso no ato, deve decorrer, inequivoco, dos seus termos."

Não há condição resolutiva na resolução do art. 475 do Código Civil. 

A sentença é constitutiva,mas de eficácia executiva e condenatória, como ensinou Pontes de Miranda(obra citada, tomo XXV, pág. 387).  

Há impossibilitação parcial, se a prestação se tornou parcialmente impossível. De regra, recebe o que comprou, a despeito do defeito e cobra perdas e danos pela defeituosidade da prestação; contudo, se afirma que não há mais interesse em comprar o que sofreu a mudança, ou com a mudança, pode recusar a prestação e cobrar indenização por inexecução total.

Enquanto o objeto da venda pode ser qualquer coisa ou direito, a contraprestação de compra há de ser em dinheiro, sem o que há troca ou permuta, e não venda e compra. Negócio obrigacional, a eficácia do contrato, que é consensual, somente pode ser obrigacional.

 


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