O ARTIGO DISCUTE SOBRE MATÉRIA DE IMPORTÂNCIA NO DIREITO PRIVADO DA NAVEGAÇÃO E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APREENSÃO E EMBARGO DE EMBARCAÇÕES 

 

Rogério Tadeu Romano 

 

I – APREENSÃO DO NAVIO

Para que um navio possa trafegar como embarcação brasileira deverá ser registrado em órgão administrativo competente. Se tal registro for obtido através de expedientes fraudulentos ou se há mais de seis meses perdeu a condição de continuar sendo considerado nacional, a autoridade fiscal competente do lugar do registro, ou de onde se verificou a infração, procederá a apreensão do navio, pondo-o à disposição do juiz federal da região, competente para tanto, em havendo interesse da União, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal. 

O juiz deverá nomear um depositário, mas enquanto não o fizer, terá tal função a autoridade a quem competirá o registro, a qual se encarregará do arrolamento das mercadorias e do inventário do navio, com suas pertenças, mediante termo, facultativamente assinado pelo capitão e pelo mestre, consoante CPC de 1939, artigo 758. 

As mercadorias encontradas a bordo serão, para todos os efeitos, consideradas contrabando, sujeitas a lei federal na matéria, em matéria penal e fiscal. 

A atividade jurisdicional é considerada como de jurisdição voluntária, declarando que a apreensão foi regularmente feita, mandando alienar o navio em hasta pública, a teor do artigo 760 do CPC de 1939. Entende-se, no ensinamento de Pontes de Miranda(Comentários ao CPC de 1939, 2ª edição, volume IX) que a atividade judicial é complemento do ato fiscal. 

Efetuada a venda e deduzidas as despesas, inclusive da remuneração do depositário, o saldo é  depositado para ser levantado, posteriormente, por aquele a quem pertencer, no comum o próprio proprietário, como disse Fidélis dos Santos(Manual de direito processual civil, volume III, 4ª edição).

Não há recurso específico contra a deliberação e o praceamento. Poderá ser caso de mandado de segurança contra ato judicial. 

Fala-se no embargo das embarcações.

Dois princípios são aqui atentados.

O primeiro deles é o cumprimento da viagem marítima, tal como se lê nos artigos 613 e 614 do Código Comercial. Em sua dimensão processual, pode-se ater a ele nos artigos 479 a 483 da mesma norma e no artigo 679 do Código de Processo Civil, buscando restringir os efeitos negativos de constrições judiciais sobre a realização das viagens marítimas no intuito de que possam ser concluídas.

Pelo principio da garantia observa-se o reconhecimento de que a atividade da navegação enfrenta riscos intensos, e que tais riscos, porque associados à mobilidade inerente aos navios e às cargas transportadas, tornam esses patrimônios voláteis e inseguros para os respectivos credores, a impor, se necessário, suas apreensões até que os devedores prestem outras garantias aptas a assegurar a efetividade e positividade das ações de cobrança de crédito.

Estuda-se, em sede de direito privado da navegação, o princípio das garantias máximas qual aquela em que o navio está obrigado à mercadoria assim como ela está obrigada àquele.

Para tanto, os credores poderão se utilizar de medida cautelar com o objetivo de deter a embarcação, utilizando-se o disposto nos artigos 294/301 a 305/310.

Em caso de dano reverso, aplica-se o principio da proporcionalidade, sendo necessário saber, se diante das condições aplicáveis a cada caso, permite-se ao devedor o exercício de meios processuais eficazes e expeditos para liberar seu navio da constrição judicial. Deverá, pois, ser solicitada uma caução idônea para tal.   Para tanto, pode-se exigir: deposito em dinheiro, fiança bancária, seguro-fiança judicial, cartas de garantias de clubes de P&I ou de outros terceiros.

O embargo da embarcação, à luz da competência internacional, se rege pelo disposto no artigo 21 do CPC de 2015.

 

II – EMBARGO DA EMBARCAÇÃO

 Em sede de embargo de embarcação aplica-se o artigo 300 do CPC de 2015.

Constituem leis especiais na matéria: o Código Comercial, a Lei 7.203/84, sobre salvamento e o artigo VI, itens 1b e 2 da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em danos causados por poluição por óleo de 1969(Decreto n. 79.437/77).

O artigo 482 do Código Comercial determina:

Art. 482 - Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo que se achem sem carga, por dívidas que não forem contraídas no território brasileiro em utilidade dos mesmos navios ou da sua carga; salvo provindo a dívida de letras de risco ou de câmbio sacadas em país estrangeiro no caso do artigo nº. 651, e vencidas em algum lugar do Império.

Tem-se ainda na matéria:

  1. O artigo 12, § 1º, inciso I, da Lei 7.203/84, sobre assistência e salvamento, que contempla o embargo de embarcação que tiver sido assistida, mesmo quando estrangeira, como garantia da remuneração devida ao salvador; ]
  2. O art. 679 do CPC de 2015: Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
  3. O Acordo do GATT e os artigos 1 a 12 do Tratado de Assunção que criou o Mercosul.

O embargo de embarcação nacional é disciplinado nos artigos 479, 480 e 481 do Código Comercial. O artigo 483 do mesmo diploma encontra-se revogado pelo artigo 679 do CPC de 2015.

 

Na disciplina de embargos marítimos, à luz dos artigos 479, 480 e 481, observa-se:

  1. Admite-se, como regra, o embargo ou detenção de embarcações com base em créditos privilegiados, os chamados privilégios marítimos;
  2. Admite-se o embargo ou detenção de embarcações com fundamento em créditos não privilegiados, “nos casos em que os devedores são por direito obrigados a prestar caução em juízo, achando-se previamente intentadas por ações competentes”;
  3. Embarcações podem ser embargadas ou detidas em qualquer porto por dívidas privilegiadas; entretanto, somente no porto de sua matrícula por dívidas não privilegiadas(artigo 479, princípio e 480);
  4. Vedado é o embargo ou detenção se a embarcação estiver carregada com mais de um quarto da sua capacidade de carga, independente de o crédito ser privilegiado ou não(artigo 479);
  5. É vedado o embargo ou detenção se a embarcação estiver “com os despachos necessários para poder ser declarada desimpedida, qualquer que seja o estado da carga; salvo se a dívida proceder de fornecimentos feitos no mesmo porto, e para a mesma viagem”(artigo 479);
  6. Vedado é o embargo ou detenção de embarcação por dívidas particulares do seu coproprietário, se ela já tiver recebido a bordo mais do que a quarta parte de sua capacidade de carga, exceto se os débitos tiverem sido contraídos para aprontar o navio para a mesma viagem, e o devedor não tiver outros bens; libera-se o navio, neste caso, mediante fiança dos demais coproprietários(artigo 481).

Em matéria de direito internacional privado, aplica-se o artigo 276 do Código Bustamante que determina que “à lei da situação deve submeter-se a faculdade de embargar e vender judicialmente um navio, esteja ou não carregado e despachado”.

A Convenção Internacional sobre responsabilidade civil em danos causados por poluição por óleo de 1969(Decreto n. 79.437/77, artigo VI, itens 1b e 2), o artigo 679 do CPC descartam, em sede de concessão de embargo ou detenção do navio, o pressuposto negativo de existir alguma quantidade de carga a bordo, dentro de uma lógica moderna das operações portuárias.

Por outro lado, o entendimento jurisprudencial(RT 131/154) é no sentido de ignorar, para concessão de liminares constritivas, a circunstância de a embarcação estar ou não já munida das aprovações para zarpar, seja por parte da Capitania dos Portos ou outros órgãos.

De toda sorte, há o entendimento doutrinário de que o entendimento de exigir a questão da quantidade de carga existente a bordo, mostra-se desatualizada para o mundo moderno da navegação.

A citação no procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, na forma dos artigos 305/301 do CPC de 2015 pode ser realizada no que toca às embarcações estrangeiras, através dos agentes marítimos que agenciaram-nas quando da sua operação em portos ou águas brasileiras, objetivando a flexibilidade do comércio marítimo.

Os agentes marítimos, pelo só fato de serem nomeados para o agenciamento de embarcação estrangeira, passam a deter poderes legais para receber citações e intimações em nome dos que os nomearam para o atendimento de embarcações no país. Veja-se o entendimento do STJ no REsp 12.821 – 0/RJ, relator o ministro Eduardo Ribeiro.

III - O ARRESTO OU EMBARGO 

Ditava o regulamento 737/1850, entre as chamadas medidas preventivas: 

O Regulamento citado falava em ação ordinária e dizia: 

"acção é competente em todas as causas para as quaes não estiver neste Regulamento determinada alguma acção summaria, especial ou executiva."

Havia as ações sumárias: 

Art. 236. São summarias no Juizo Commercial e processada conforme este titulo:

        § 1º As acções de pequeno valor ou não excedentes a 200$000

        § 2º As acções relativas ao ajuste e despedida dos individuo da tripolação (Tit. V parte II Codigo), guardas-livros, feitores e caixeiros (Tit. III Capo IV parte I Codigo).

        § 3º As acções para pagamento de salarios, commissões, alugueis, ou retribuições devidas aos depositarios (art. 282 Codigo, guardas-livros, feitores e caixeiros (Tit. III Capo IV parte I Codigo), trapicheiros e administradores de armazens de depositos (art. 96 Codigo), fiadores (art. 259 Codigo).

        § 4º As acções relativas ao fornecimento de victualhas e mantimentos para os navios.

        § 5º As acções que derivarem da conducção e transporte, ou deposito de mercadorias 

O Regulamento, sem dar uma noção exata da tutela cautelar, falava em processos preparatórios, preventivos e incidentes. 

Sobre o arresto dizia: 

"Art. 321. O embargo ou arresto tem logar :

        § 1º Nos casos expressos no Codigo, arts. 239379527619 e outros.

        § 2º Quando o devedor sem domicilio certo, intenta ausentar­se ou vender os bens que possue, ou não paga a obrigação no tempo estipulado.

        § 3º Quando o devedor domiciliario: 1º, intenta ausentar-se furtivamente, ou muda de domicilio sem sciencia dos credores; 2º, quando muda de estado faltando aos seus pagamentos e tentando alienar os bens que possue; ou contrahindo dividas extraordinarias; ou pondo os bens em nome de terceiro; ou commettendo algum outro artificio fraudulento.

        § 4º Quando o devedor possuidor de bens de raiz intenta alienal-os ou hypothecal-os, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás dividas, e livres e desembargados.

        § 5º Quando o devedor commerciante cessa os seus pagamentos e se não apresenta; intenta ausentar-se furtivamente ou desviar todo ou parte do seu activo; fecha ou abandona o seu estabelecimento; occulta seus effeitos e moveis de casa; procede a liquidações precipitadas; põe os bens em nome de terceiros, contrahe dividas extraordinarias, ou simuladas.

        Estas disposições não comprehendem o negociante matriculado, a respeito do qual se guardará a parte III do Codigo Commercial.

        Art. 322. Para a concessão do embargo é necessario:

        § 1º Prova litteral da divida.

        § 2º Prova litteral, ou justificação de algum dos casos de embargo referidos no artigo antecedente.

        Art. 323. A justificação prévia dos casos de embargo é dispensavel, e póde ser supprida pelo juramento com protesto de

prova em tres dias depois de effectuado o embargo nos casos:

        § 1º Em que o Codigo concede o embargo.

        § 2º De urgencia ou inefficacia da medida si fosse demorada.

        Art. 324. A justificação prévia, quando o Juiz a considerar indispensavel, póde ser feita em segredo, verbalmente e de plano, reduzindo-se a termo os depoimentos das testemunhas.

        Art. 325. O mandado de embargo não será executado, mas ficará suspenso:

        § 1º Si o devedor offerecer pagamento in continente.

        § 2º Si apresentar conhecimento de deposito da divida.

        § 3º Si der fiador idoneo.

        Art. 326. Para o embargo de bens que estão em poder de terceiro deve o embargante declara-los especificadamente, e designar o nome do terceiro e logar em que se acham: estas declarações serão insertas no mandado.

        A disposição deste artigo não comprehende o dinheiro do, embargado existente em poder de terceiro.

        Art. 327. O embargo só póde ser feito em tantos bens quantos bastem para a segurança da divida.

        Art. 328. Feito o embargo, serão os bens depositados em poder de terceira pessoa, que assignará o auto respectivo como depositario judicial.

        Si não houver terceira pessoa, será depositario o devedor si o credor convier, ou o credor ou qualquer pessoa que elle indicar sob sua responsabilidade, si o devedor consentir.

        Art. 329. Si algum terceiro vier com embargos dizendo que a cousa é sua, serão os embargos admittidos e processados pela fórma que se determina no titulo das execuções.

        Art. 330. Quando a opposição do terceiro fôr relativa sómente, a alguns bens e não a todos os embargados, será a requerimento de alguma das partes separada a opposição para correr em auto apartado, progredindo o processo do embargo quanto aos outros bens, a respeito dos quaes não versam os embargos do terceiro.

        Art. 331. O embargo ficará de nenhum effeito:

        § 1º Si o embargante o não justificar dentro de tres dias depois de effectuado no caso do art. 323.

        § 2º Si o embargante dentro em  15 dias não propuzer a acção competente.

        Este prazo será declarado no mandado de embargo.

        Art. 332. A ação principal deve ser proposta no mesmo Juizo em que se fizer o embargo, salvo si fôr outro o fôro do domicilio ou do contrato: neste caso o Juiz que procedeu ao embargo não tomará conhecimento de qualquer opposição, mas feito o embargo remetterá os autos respectivos ao Juizo da Causa principal.

        Fica entendido que ,ao Juiz do embargo é que compete mandar levanta-lo nos casos do art. 331.

        Art. 333. Feito o embargo, poderá o embargado oppor-lhe embargos cujo conhecimento (art. 332) pertence ao Juiz da causa principal, que os mandará contestar no termo de cinco dias.

        Art. 334. Vindo o embargado com os seus embargos, se assignarão dez dias para a prova, e arrazoando ao depois e successivamente o emhargado e embargante no termo de cinco dias cada um, dará o Juiz a sentença final.

        Art. 335. Da sentença que julgar procedente ou improcedente o embargo não ha appellação, mas sómente aggravo de petição ou Instrumento (art. 669 § 18).

        Art. 336. Posto o embargo seja julgado pelo Juiz da causa principal, todavia será tratado sempre em processo distincto e separado.

        Art. 337. Fica salvo ao embargado o direito de pedir por acção competente as perdas e damnos que do embargo lhe resultarem, quando o arresto é requerido com má fé.

        Art. 338. O embargo das embarcações só tem logar nos casos e pela fórma determinada no art. 479 e seguintes do Codigo.

        Art. 339. Podem ser embargados todos os bens que podem ser penhorados.

        Art. 340. O embargo sendo procedente resolve-se pela penhora.

        Art. 341 Quando o embargo se fizer em bens do devedor existentes em poder de terceiro, será este intimado dentro de 24 horas, ou in continente, no caso de urgencia, dando-lhe os officiaes da diligencia contra fé ou deixando-a entregue em sua casa á pessoa da familia, ou da vizinhança não sendo elle encon­trado; o que será declarado no auto de embargo sob pena de nullidade.

        Art. 342. Cessa o embargo:

        1º Pelo pagamento;

        2º Pela novação;

        3º Pela transacção;

         4º Decahindo o embargante da acção principal."

No Regulamento 737, artigo 321 e no Decreto 1.597, de 1º maio de 1855, tinha-se como prerrogativa do comerciante matriculado a isenção de embargo ou arresto. Mas depois se tornou sem aplicação o dispositivo, uma vez que aquela condição isentiva somente se fundava na existência de falância ex officio. No momento subsequente, o credor pode prefèrir à declaração de falência o processo do arresto como preparatório da execução singular, se bem que sobreviesse aquela, suscitada por outro, se lhe inutilizava a diligência que preferiu.

O Decreto 917, de 24 de outubro de 1890, decidiu que, abolida a falência ex officio, vigente no Código Comercial, se extinguia a prerrogativa do comerciante matriulado.

No ensinamento de Pontes de Miranda(História e prática do arresto ou embargo, pág. 12) as fontes do arresto devem achar-se na penhora arbitrária do direito lombardo.Por sua vez, Lopes da Costa(Medidas preventivas, pág. 63) entendia que o arresto desenvolveu-se, na Itália, conjuntamente com a penhora extrajudiciária do direito lombardo e daí foi recebida no direito germânico. 

No direito italiano havia o arresto do inimigo, o de represálila, o ex pacto contrahentendium e o arresto de segurança.

Considera-se que a origem do arresto é puramente germânica.

Pontes de Miranda(obra citada, pág. 13) nos ensinou que, segundo J.W.Plank, a primeira coação do arresto era contra a pessoa, e não contra a coisa. Seria, então, recíproca, algo de caução de estar em juízo, e concedida no interesse de ambas as partes, voluntariamente. E isso, que então elas se asseguravam para fortalecer a situação e evitar inútil pleitear, passou a ser coativo, requerível em favor do credor, primeiro contra a pessoa e mais tarde contra os bens.

Para Pontes de Miranda, a penhora e o arresto não vêm um do outro, ambos vêm da prenda priivada. Na prenda, há o elemento de satisfação e o elemento de cautela, e esses elementos foram emergindo, acentuando-se, diferenciando-se, à medida que, passando, ao Estado, a função de prendar, as ações e sentenças tiveram conteúdo preciso(executivo, na penhora; mandamental, no arresto).

O arresto está presente nas Ordenações Afonsinas, Livro IV, título 65; no Livro IV, título IX. Presente ainda estava nas Ordenações Filipinas, LIvro III, título 31. Nas Ordenações Manoelinas estava no Livro III, Título XX.

Cabe salientar que a sistemática do arresto é obra da segunda metade do Século XVI e do Século XVII. Indica-se a obra de David Mevius, no seu Tractatus juridicus de arestis, Franco Jurti et LIpsiae, publicado em 1674.

O arresto ou embargo é o processo de inibiição de bens suficientes para segurança da dívida ate´que se decida a causa(Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, artigo 321, § 2,º 3º e 4º

 O arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro. Constitui na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, assegurando uma providência definitiva que é a penhora dos bens arrestados. Realiza-se pela apreensão e depósito de bens do devedor, garantia a execução futura por quantia certa

No  arresto não interessa ao postulante o bem em si, mas sim sua representação monetária para a garantia do crédito a ser exigido em execução por quantia certa

Realiza-se através de apreensão e depósito de bens do devedor com o mencionado fito. 

São pressupostos de deferimento do arresto: 

a) prova liquida e certa; 

b) prova documental ou justificação

c os requisitos próprios do mérito cautelar(fumus foni iuris e periculum in mora). 

Mas o credor não tem o ônus de apresentar, desde logo, titulo executivo perfeito e completo a ele oponível com verossimilhança. Não se trata de execução de forma a se dar ampla fundamentação ao poder geral de cautela. A exigibilidade não é para o arresto, mas para a execução via penhora. O direito argentino permite arresto para a proteção de créditos iliquidos. De toda sorte, há a saída do exercício de um poder geral de cautela na falta de uma liquidez como no caso de ilicitos causados no trânsito. 

O arresto pode ser esgrimado para garantir futura condenação por danos causados por ato ilícito. 

Ainda com relação ao fundado receio de dano o arresto exige: 

a) hipótese de devedor sem domicilio certo; 

- tentar se ausentar; 

- aliena os bens que possui; 

- deixa de pagar a obrigação com prazo estipulado. 

b) na hipótese de devedor com domicílio certo : 

- ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente; 

- caindo em insolvência, aliena bens que possui, contrai ou tenta contrair dividas extraordinárias, põe ou tenta pôr os bens em nome de terceiros ou comete artificio fraudulento para frustrar a execução ou lesar credores; 

c) quando o devedor proprietário de bens de raiz intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com bens suficientes para pagar a dívida; 

d) nos demais casos expressos em lei. 

Entende-se que a prova literal deve ser admitida com liberalidade, admitindo-se declarações escritas em nome de terceiro. 

Se o credor não dispuser de prova literal poderá se dar a justificação em juízo. 

Diante da possibilidade de prejuízo com a concessão da medida cautelar nominada de arresto, poderá ser caso de exigência de caução, medida cautelar. 

As obrigações condicionais não autorizam a concessão de arresto. 

No caso de obrigações sujeitas a condição resolutiva, enquanto esta não se realizar, o ato jurídico que lhe deu origem vigora desde o momento de seu estabelecimento; portanto, em relação às parcelas que for suspensiva, enquanto não se verificar, não se adquire o direito.  Não existindo o direito não se pode falar em crédito. Poderá o credor nestas circunstâncias não se utilizar do arresto, mas de uma ação cautelar inominada.

Quanto às obrigações "a termo", cabe falar no arresto. Mas se deverá demonstrar a prova de certeza e liquidez da dívida, não de sua exigibilidade.

Nos casos de prestação de contas e de ressarcimento de danos não cabe exatamente o arresto, mas pode se pretender o depósito o veículo do agente, provando-se que esse bem é o único que poderia garantir o ressarcimento eventual por ele sofrido.

Não se arrestam bens do devedor cujo credor tem penhor em suas mãos, ou outra garantia real, salvo se insuficiente ou tornado litigioo, o objeto empenhado ou dado em outra garantia. Ou quando ocorre benefício deducta ne egeat, como ensinou Manoel Gonçalves da Silva(Commentaria, I, 245).

O arresto de crédito em mãos do devedor arrestado é admitido.

O já dispor de penhora não obsta o uso do arresto; posto que, tendo-se penhorado, já não se justifica o arresto.

O Supremo Tribunal Federal, em 18 de julho de 1914, permitiu que, ocultando os herdeiros às dívidas passivas da herança, se procedesse o arresto no rosto dos autos. Não se trata de caso especial de arresto, mas de motivo de arresto que permite essa forma especial de efetuação.

O recurso cabível das decisões de procedência ou improcedência em arresto é o de apelação. Mas não cabe falar em ação rescisória, pois as decisões cautelares em arresto não formam coisa julgada material. No passado, sob o direito processual anterior, da decisão sobre a procedência ou improcedência do arresto cabia agravo e não apelação. Já a decisão que concede ou não, in limine, o arresto é interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento.

Se a decisão for prévia, não simplesmente aprazada, da decisão concessiva do arresto cabe agravo de instrumento.

No passado, entendeu-se que era de agravo e não de apelação, o recurso cabível da decisão, que denegava o levantamento do arresto, requerido com o fundamento de não ter sido a ação principal proposta no prazo legal(Acórdão da Relação de Minas Gerais, em 24 de julho de 1907, in Revista Forense, volume 8, pág. 394).

Objeto do arresto são os bens patrimoniais do devedor. O que pode ser penhorado por ser arrestado. Executa-se o arresto da mesma forma que a  penhora. 

São arrestáveis: os proventos econômicos da utilização da obra artística e literária, que são direitos patrimoniais; nomes e marcas comerciais bem como patentes de invenção, uma vez que têm valor econômico no comércio; navios e aeronaves; empresas ou estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, caso em que tais bens terão de ser administrados assumindo o depositário a sua conservação.

A legitimação ativa  para o arresto é daquele da ação principal no cumprimento de sentença ou por execução por quantia certa na execução por título executivo extrajudicial. A legitimação passiva será a daquele que ocupará a posição de devedor. 

Na linha já trazida pelo Regulamento 737 extinguia-se o arresto: 

a) pelo pagamento; 

b) pela novação; 

c) pela transação

É claro que essa enumeração é exemplificativa. 

Jà se tinha no artigo 704 do CPC de 1939, que, nos casos expressos em lei, e sempre que os gêneros ou efeitos sequestrados ou arrestados, depositados ou penhorados, forem de fácil deterioração, estiverem avariados, ou exigirem grande despesa para a sua guarda, o juiz, ex-officio, nos casos em que lhe competir, ou a requerimento do depositário ou da parte interessada, mandará que o serventuário competente venda aqueles gêneros ou efeitos em praça ou leilão público, mediante avaliação, se ainda não avaliados judicialmente. 

Distigue-se a ação cautelar de arresto da medida cautelar ex-officio que era tomada por força do artigo 654 do CPC de 1973. 

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. 

Impõe-se um dever ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandato executivo de arrestar bens do devedor, suficientes para garantir a execução, sempre que não conseguir localizá-lo. Trata-se de medida cautelar. 

Após essa medida cautelar, tomada ex-officio, o oficial de justiça conservaria o mandado em seu poder e durante dez dias procurará o devedor três vezes para realizar a citação; não o encontrando, devolverá o mandado em cartório, cientificando a ocorrência. 

O credor era intimado em dez dias para requerer a citação por edital do devedor com as cautelas normais dessa forma de convocação do demandado. FIndo o prazo fixado no edital, correrão as vinte e quatro horas para pagamento da dívida ou nomeação de outros bens a penhora pelo devedor. Nâo havendo manifestação do interessado, era o arresto convertido em penhora(artigo 654 do CPC de 1973. 

A medida que era prevista no artigo 653 do CPC de 1973 era posterior às diligências de citação. Havendo justo receio, no entanto, com base no artigo 615, III,  do CPC de 1973, era lícito ao credor pedir o arresto, logo na petição inicial(demanda) para que a apreensão dos bens do devedor se realizasse antes mesmo da diligência citatória. Feito o arresto, o oficial de justiça prosseguiria citando o executado. 

O arresto mencionado era subordinado à citação do devedor no prazo legal. Descumprido aquele artigo 654 do CPC de 1973 o arresto era desfeito. 

Aquele arresto não eliminava o direito do devedor de nomear bens à penhora no prazo de 24 horas após a citação. 

Observe-se o que segue no CPC de 2015: 

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial
de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o
encontrando, certificará o ocorrido.
§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o
executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a
citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto
em penhora em caso de não-pagamento.
§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a
com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-seá
em penhora, independentemente de termo.

Anote-se que o direito de retenção de mercadorias para a garantia de fretes e despesas quer se tratae de transporte de terra, mar ou ar, foi irradiado no Decreto 19.473, de 10 de dezembro de 1930, artigo 2º, VII, persistindo o direito de de exigir dos donos ou consignatários, no ato de entrega da coisa que depositem ou afiancem a importância dos fretes, avarias e despesas sobre as mercadorias da carga, enquanto estas se acharem em poder dos donos ou consignatários, ou estejam fora das estações públicas, ou dentro delas. O artigo 619 do Código Comercial referia-se ao capitão ou fretador e à exigência do depósito.

Concedida a providência cautelar e depois julgada incabível, cabe, como já ditava o artigo 811 do CPC de 1973, a indenização pelos danos sofridos, um verdadeiro ressarcimento pelos prejuízos. Ensinou Pontes de Miranda(obra citada, pág. 187) que "há a liquidação da indenização nos próprios autos do procedimento cautelar de arresto, porque qualquer dos fatos do art. 811 consta desses autos e apenas se há de cogitar de liquidação. Há certeza quanto à responsabilidade, uma vez que ocorreu dano, e basta ao interessado pedir a liquidação. É possível que já se haja alegado a existência de prejuízo, ou que se diga existir ao se pedir a liquidação. O procedimento é comum. Aí, de modo nenhum se pode discutir de novo a lide, ou modificar a sentença. Feita a liquidação, cita-se, pessoalmente, o devedor, correndo nos autos a execução."

A responsabilidade pelos danos é de direito processual e não de direito material. A responsabilidade com relação a medida cautelar funda-se na execução da medida. O mesmo acontece em caso de execução provisória, porque é ainda objetiva a responsabilidade. A responsabilidade pela medida cautelar é pelo ato-fato jurídico(objetiva); o juiz examina, previamente, a espécie, à diferença do que se passa no titulo extrajudicial executivo e a execução provisória da sentença, que se dá quando ainda da concessão de uma tutela antecipada, de cunho satisfativo, mas a responsabilidade é ainda objetiva. Trata-se a tutela antecipada de medida provisória, mas não cautelar. Anote-se que a tutela antecipada tem natureza executiva lato senso ou contrário da tutela cautelar, cuja característica é mandamental, no limite de uma ordem.  

Na lição de Pontes de Miranda(obra citada, pág. 146) o arresto pode ser deferido pelo juiz da situação da coisa. Se há perigo de demora, qualquer juízo pode decretar o arresto, inclusive o incompetente e pode pedi-lo pessoas ainda não legitimadas, como disse S. Gomes de Moraes(Tractatus de Executionibus instrumentorum & sententiarum, 1729, volume I, capítulo IV, n. 42). 

A doutrina, à luz dos ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Peres da Silva Ribeiro e Rogério L. T. de Mello(Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil, 2016) entende que os pressupostos específicos de tutela urgência devem ser considerados. Os comentadores entendem que a adequada interpretação ao agora inexistente arresto cautelar é a de uma referência ao conteúdo ou finalidade da medida que o Código de Processo Civil de 1973 definia como arresto.

O bem arrestado, mesmo que alienado, permanece isolado para uma futura execução por quantia certa.

Diversa era a detenção pessoal.

A detenção se traduzia como imobilização ou vedação da nave ao tráfego. O arresto se traduz no desapossamento da embarcação.

Chamava o Regulamento 737 de 1850 de  detenção pessoal. 

Se concedido cabia agravo de petição, recurso hoje não reconhecido no ordenamento processual civil. 

Assim se falava: 

Art. 343. A detenção pessoal tem logar nos casos seguintes:

        § 1º Quando o devedor não domiciliario intenta ausentar-se sem pagar a divida.

        § 2º Quando o devedor domiciliario intenta ausentar-se furtivamente, ou mudar de domicilio sem sciencia dos credores.

        § 3º Quando qualquer commerciante matriculado ou não, intenta ausentar-se furtivamente, abandona o seu estabelecimento ou se occulta.

        § 4º Quando o commerciante não matriculado cessa os seus pagamentos e se não apresenta, ou deixa de assistir pessoalmente aos actos e dilIgencias do processo de quebra.

        § 5º Quando qualquer devedor contrahe dividas e empenhos extraordinarios com manifesta má fé em tempo proximo ao fallimento, ou para retirar-se do logar, ou commette outro qualquer artificio fraudulento em prejuizo do credor, como si puzer os bens em nome de terceiro, ou aliena-los simuladamente, ou escondel-os.

        Art. 344. Para a concessão do mandado de detenção é essencial:

        § 1º Prova litteral da divida.

        § 2º Prova litteral, ou justificação prévia de algum dos casos determinados no artigo antecedente.

        Art. 345. A justificação deve ser produzida em segredo, verbalmente e de plano, reduzindo-se a termo os depoimentos das testemunhas.

        Art. 346. Si o caso fôr tão urgente que fique prejudicada a diligencia por não ser logo praticada, o Juiz antes de reduzir a termo a inquirição mandará passar o mandado de detenção, continuando successiva e immediatamente o acto da inquirição.

        Art. 347. O aggravo de petição no caso de concessão do mandado de captura não é suspensivo.

        Art. 348. Suspende-se a execução da detenção:

        § 1º Si o devedor prestar fiança "Judicial ou extrajudicial.

        § 2º Si apresentar conhecimento do deposito de divida.

        § 3º Si quizer paga-la in continente.

        Art. 349. Cessa a detenção:

        § 1º Pelo pagamento.

        § 2º Pela fiança ou deposito.

        § 3º Pelo decurso de dous mezes de prisão.

        § 4º Não propondo o credor a acção competente dentro de 10 dias contados da detenção.

        § 5º Pela penhora ou embargo de bens equivalentes á divida.

        § 6º Pela não pronuncia ou despronuncia de bancarrota no caso do art. 343 §§ 3º e 4º

        Art. 350. Resolve-se a detenção pela prisão criminal no caso de pronuncia por bancarrota ou estellionato."

A norma, sem dúvida, confundia aquele instituto com o atual arresto. Via, como na doutrina histórica germânica, a sanção pessoal e não real, em primeiro lugar. Na lição de Coniglio, exposta por Ovídio Baptista, ressalva-se que o arresto, em suas origens medievais, supunha a detenção pessoal do devedor fugitivo ou suspeito de fuga. 

Os artigos 343 a 348  daquele Regulamento são  norma própria de arresto. 

Fala-se ainda nas expressões pronúncia(sentença que encaminha o acusado ao júri), pois que este procedimento não era especial, no Império, apenas para os crimes dolosos contra a vida e de imprensa, mas geral. A bancarrota é a falência e o estelionato é crime contra o patrimônio, sujeito a ação penal pública incondicionada. 

A prisão, hoje anacrônica, que existia à época, era medida de coerção para forçar o réu  ao cumprimento de entrega. Não há, no ordenamento atual, dentro do princípio impositivo da dignidade da pessoa humana(Constituição de 1988), prisão por dívida, à exceção dos débitos alimentares. 

IV – O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA

Ensinou Luís Felipe Galante(O embargo de embarcações no novo CPC -  Emerj, volume 19, n. 74) que, com relação ao fumus boni iuris, deve ser observado que privilégios marítimos já são, em si mesmos, evidência do bom direito do requerente da medida. Com efeito, se a própria lei alça-os à condição de créditos com direito de prelação sobre todos os demais na esfera do direito marítimo, com as características do direito de sequela e do direito de embargo da embarcação sobre a qual recaem, seria um contrassenso negar que eles portam em si viva expectativa de bom direito. Isso não implica demérito para os créditos não privilegiados.

O periculum in mora, segundo requisito de mérito da tutela cautelar, é intenso no direito marítimo devido à mobilidade das embarcações, sempre que o devedor não disponha de outro patrimônio local que responda por suas obrigações. Aliás, enquanto operam, as embarcações sujeitam-se a múltiplos riscos, tais como encalhes, colisões, piratarias etc. Nos casos de dissipação de bens, por óbvio, há necessidade de decretação da medida de embargo.

V   – CRÉDITOS PRIVILEGIADOS

Ensinou Sampaio de Lacerda(Curso de direito privado da navegação, volume I, pág. 330) que o Código Comercial, por exemplo, nos artigos 470, 471 e 474 indica quais os créditos privilegiados, estabelecendo no art. 473  a ordem de preferência, isto é, que eles preferem entre si pela ordem dos números em que estão colocados, sendo que as dívidas contempladas debaixo do mesmo número e contraídas no mesmo porto, precederão entre si pela ordem que ficam classificadas e entrarão em concurso sendo de idêntica natureza. E, se as dívidas idênticas se fizerem por necessidade em outros portos, ou no mesmo porto a que voltar o navio, as posteriores preferirão às anteriores. Alguns dos créditos enumerados no art. 470, isto é, os de n. 4(despesas de custeio do navio e de seus pertences feitos para sua guarda e conservação depois da última viagem e durante a sua estada no porto de venda) e de ns. 6, 7 e 8(sobre letras de risco) bem como as especificadas no art. 471 só gozarão do privilégio legal quando inscritos no Registro de Comércio dentro de quinze dias úteis das suas datas e anotadas as suas importâncias no registro do navio e se contraídas fora do território nacional deverão ser autenticadas com o “visto” consular(artigo 472 do Código Comercial).

Pela Convenção de Bruxelas de 1926, os privilégios são divididos em duas categorias, tomando por base a hipoteca como intermediária entre elas. Assim:

a) privilégios de primeiro grau, chamados privilégios internacionais, pois devem ser os mesmos em todos os países. A Convenção em seu artigo 2º por não poderem os credores se defender sozinhos, exigindo garantia do armador. São eles:

- as custas judiciais ao Estado e despesas feitas no interesse comum dos credores para a conservação do navio ou para conseguir sua venda e bem assim a venda e bem assim a distribuição do respectivo preço;

- os créditos resultantes do contrato de engajamento do capitão, da tripulação e de outras pessoas engajadas a bordo;

- as remunerações devidas pelo socorro e assistência e a contribuição do navio às avarias comuns;

- as indenizações pela abalroação ou outros acidentes de navegação assim como pelos danos causados às obras de arte dos portos, docas e vias navegáveis; as indenizações por lesões corporais dos passageiros e aos tripulantes; as indenizações por perdas ou avarias da carga ou desbagagens;

- os créditos provenientes de contratos lavrados ou de operações realizadas pelo capitão fora do porto de registro, em virtude de seus poderes legais, para as necessidades reais de conservação do navio ou do prosseguimento da viagem;

b)  privilégios de segundo grau, que são aqueles que concorrem só após as hipotecas e que a Convenção não as menciona, permitindo que as Leis nacionais os possam criar(art. 3º, segunda alínea).

Estabelece a Convenção a ordem de preferência entre os privilégios, determinando que a ordem deve obedecer à classificação fixada em seu art. 2º, concorrendo pro rata, no caso de insuficiência do valor, aqueles compreendidos em cada um dos números do art. 2º. Os créditos relativos a um mesmo fato são considerados como simultaneamente originados(artigo 5º) e os privilegiados da última viagem preferem aos das viagens precedentes(artigo 6º), pela simples razão de que se presume que o novo débito contribuiu para salvar ou conservar a garantia dos créditos precedentes.

A teor do artigo 8º da Convenção, os créditos privilegiados acompanham o navio qualquer que seja o detentor.

A Convenção de Bruxelas aplica-se em cada Estado contratante quando o navio gravado pertencer à jurisdição de um Estado contratante, assim como nos outros casos previstos pelas leis nacionais. Esse privilégio não afeta o direito dos Estados contratantes de não aplicarem as disposições da Convenção referenciada, em favor dos jurisdicionados de um Estado não contratante(artigo 14). Deixa-se de aplicar a Convenção de Bruxelas aos navios de guerra e aos de Estado exclusivamente destinados ao serviço público(artigo 15).

Aos países americanos que não assinaram a Convenção de Bruxelas, aplicam-se as disposições do Código Bustamante(artigos 277 e 278).
 

 


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