XII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

É cediço que em 1964 data o início do regime militar. E quando a classe política e os denominados intelectuais criaram oposição ao “golpe militar”, tiveram seus direitos políticos cassados, enquanto outros militantes passaram para a clandestinidade e na luta armada, como sendo o único meio de combater a “repressão”. Assim sendo, praticavam assaltos a bancos, com o objetivo de fomentar as guerrilhas, e sequestros, para exigir as solturas de seus “companheiros” presos.

Logo após a Lei de Anistia entrar em vigor e, em consequência dela, políticos e intelectuais foram autorizados a retornarem ao Brasil, como nos casos do ex-governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola (PDT), Carlos Minc Baumfeld, ex-ministro do Meio Ambiente do governo do PT, conhecido terrorista e guerrilheiro da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, e os intelectuais Darcy Ribeiro e Paulo Freire, que se encontravam exilados do País, em face dos seus ideais políticos.

Contudo, o texto aprovado não concedeu a libertação imediata de todos os presos políticos, enquanto que a oposição almejava a anistia ampla, geral e irrestrita, não consolidada pelo salvante de que o projeto não anistiava presos condenados por atos de terrorismo, assaltos e sequestros.

A Lei de Anistia, à época, foi apontada como um golpe em desfavor do regime militar, pela pressão política em favor da anistia aos exilados e aos presos, acreditando a classe política, que esses estariam sofrendo com torturas nos órgãos de repressão. Quando, na verdade, o Estado aplicou a dosagem correta e, no final do regime militar, a precitada lei, segundo a oposição, foi utilizada para obstar que os delitos de tortura e assassinatos de presos políticos fossem a julgamento.

Sob tal enfoque, foi adotada, com efeito, a controvérsia de que a anistia estava beneficiando não só as “vitimas” do regime militar, como também os militares responsáveis por “torturas”, “mortes” e “desaparecimentos de pessoas contrárias ao regime militar”.

Nesse patamar, verifica-se que apenas um militar foi julgado e processado no Brasil, o Coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, pela prática de crime de tortura, quando chefiava o Destacamento de Operações de Informações DOI-CODI, de São Paulo, no período de 1970 a 1974.

O precitado militar foi julgado pela Justiça Comum e declarado culpado, porém o processo foi suspenso pela Justiça Comum Federal, até que seja consolidado entendimento jurídico em torno da Lei de Anistia.

Em 17/10/2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em julgamento proferido na 13ª Câmara Extraordinária Cível, extinguiu o processo que condenou o Coronel do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, a pagar uma indenização no valor de R$ 100 mil à família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto nos porões do DOI-CODI, em 1971.

No ano de 2012, a segunda instância do TJ/SP, os desembargadores entenderam que o pedido de indenização, requerido por familiares do jornalista Merlino, estava prescrito, já que foi produzido em 2010, ou seja, mais de 20 anos após a edição da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a anistia dos crimes praticados no regime militar.

Referido militar faleceu em 2015, aos 83 anos de idade, vitimado por um câncer. Quiçá, essa perpétua condenação tenha ocasionado o aparecimento da aludida doença, mormente sabendo ele que apenas cumpria ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, obedecendo rigorosamente os preceitos dos Atos Institucionais vigentes à época do Regime Militar, em defesa da Segurança Nacional.

A quaestio iuris aqui tratada gira em torno da controvérsia tipificada no dispositivo nuclear do artigo 1º da Lei nº 6.683/79, que reza: “É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado)”.

“§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.”

“§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.”

Para os oposicionistas do regime militar, que defendem a punição dos militares, a Lei de Anistia concede perdão tão somente os crimes políticos, praticados por pessoas “vítimas” de perseguições do regime militar.

Para a maioria, a Lei de Anistia concedeu o perdão tanto às pessoas que praticaram crimes políticos, quanto aos militares e agentes do Estado, que cumpriam ordens emanadas de seus superiores hierárquicos no período do regime militar.

A uma singela e perfunctória leitura do artigo 1º da Lei de Anistia, traz a ribalta duas situações controvertidas, a primeira há restrição de quem deve ser beneficiado, e a segunda o perdão é estendido a todos irrestritamente, nos moldes tipificados no texto do precitado artigo.

No que pertine a expressão “cometeram crimes políticos ou conexos com estes”, acredita-se que o crime de tortura esteja inserido dentre os crimes políticos, uma vez que o § 1º, do artigo 1º, da lei em comento, considera como conexos, os crimes de “qualquer natureza”, desde que haja uma relação com crimes políticos ou por motivação política. Portanto, há possibilidade de que tenha havido a prática de “tortura”, como de acordo com os preceitos precitados, axiomático é que, in casu, a figura da conexão é aproveitada em quaisquer crimes políticos ou que por eles sejam motivados.

Por outra monta, a expressão textual “aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais”, tem para o questionado certa relevância, conforme abaixo:

Ressalte-se que durante o regime militar foram expedidos 17 Atos Institucionais, regulamentados por 104 atos complementares, no período de 1964 a 1969, onde em sua maioria normatizava apenas as questões de gestões administrativas do regime militar, salvante o AI-5, que concedia ao Presidente da República, dentre outros, os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, ainda, decretar o recesso do Congresso Nacional e assumir suas funções legislativas. Ademais, o AI-5 suspendeu o Habeas Corpus para crimes políticos. Em consequência dessa suspensão, os jornais oposicionistas ao regime militar foram censurados livros e obras subversivas foram retiradas de circulação, enquanto inúmeros artistas e intelectuais quiseram se exilar no estrangeiro.

No mesmo moldes de exceção, as expedições dos AI-13 e AI-14, diante das atuações das organizações de luta armada do Movimento Revolucionário Oito de Outubro (MR-8) e Ação Libertadora Nacional (ALN), sequestrando o Embaixador Norte-Americano Charles Burke Elbrick e exigindo a libertação de 15 prisioneiros políticos, além da divulgação de seu manifesto de repúdio à ditadura militar. Assim, no dia seguinte, a junta militar se reuniu como o General Carlos Alberto da Fontoura, Chefe do SNI, os ministros José de Magalhães Pinto, das Relações Exteriores, e Luis Antônio da Gama e Silva, da Justiça, e o General Jaime Portela, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, onde ficou decidido que o Governo cederia às exigências, o que de fato foi feito.

Portanto, foram editados o Ato Institucional nº 13 (AI-13), que estabelecia o “banimento do território nacional de pessoas perigosas para a segurança nacional”, e o Ato Institucional nº 14 (AI-14), que previa a modificação do artigo 150 da Constituição, com a aplicação da pena de morte, nos casos de comprovada participação em atos de terrorismo, que resultasse em morte e também em “guerra externa, revolucionária ou subversiva”. Contudo, este Ato, embora tenha vigorado durante o governo do General Garrastazu Médice, nunca chegou a ser aplicado, enquanto que, nesse período, o único condenado por ato de terrorismo, resultante da morte de um soldado, em um quartel no Rio de Janeiro, recebeu indulto presidencial.

Destarte, todas as ordens, à época, emanadas dos chefes militares, e dirigidas a todos os militares hierarquicamente inferiores, respaldadas em todos os Atos Institucionais precitados, teriam que ser prontamente acatadas, em face da obediência ao estrito cumprimento de dever legal, uma das excludentes de crime, ou seja, é a prática de um fato típico, sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.

Nesse contexto, a questão interpretativa relativa à previsão do artigo 1º da Lei de Anistia, deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADPF nº 153, compulsivamente ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo último andamento da ação data de 01/10/2018, como concluso ao Ministro Relator.

Por conseguinte, adota-se, com efeito, a expressão popular “um peso e duas medidas”, utilizada para indicar a prática de um ato injusto e desonesto, sem o uso de imparcialidade ou isenção de juízos pessoais. Ademais, claramente está ela relacionada com situações, fatos ou atos similares, que são tratados de modos completamente diferentes, respaldando-se em critérios aleatórios ao alvedrio da vontade das pessoas que as executam ou que pretendem executar.

Assim sendo, no específico, insistem as personagens que atuaram direta ou indiretamente contra o regime militar, na prática de crimes como assaltos a bancos, roubos, assassinatos, sequestros e outros graves delitos, em nome da ideologia socialista/comunista, no entendimento de que a ideia da criação da Lei de Anistia deve beneficiar tão somente os executores de tais crimes, agraciando-os com vultosas indenizações, em detrimento do trabalho espinhoso, estressante e periculoso dos militares e dos agentes do Estado, que simplesmente cumpriam ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, em nome da Segurança Nacional.

Ademais, entende-se que a ideia real da criação da Lei de Anistia, está denodada nas palavras ditas pelo ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, também exilado, a seguir: “Acho que houve exagero. Acredito que as indenizações devem ser dadas a todos aqueles que realmente sofreram, mas com certa preocupação de não deformar uma reparação e transformá-la numa propina”. “O objetivo não é dar vantagem a ninguém e sim reparar uma injustiça.”

Em suma, perquiri-se: será que todas essas pessoas que recebem ou irão receber indenizações dos cofres da União, realmente sofreram com seus exílios e prisões e, aqueles que mataram, roubaram e sequestraram pessoas inocentes, militares e agentes públicos, podem alegar que foram injustiçados?

É intuitivo concluir, pois, que a discussão deva ser dirigida tão somente à revisão sobre os membros da Comissão de Anistia e, consequentemente, sobre quem realmente sofreu e foi injustiçado!

Quanto à Anistia dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve, preliminarmente, observar a motivação que levou a classe policial militar a promover as paralisações de suas atividades no período de 1997 a 2010, pois, é sabido, que há muito tempo os gestores do poder executivo estadual em todo o Brasil, vêm menosprezando a segurança pública, atrasando ou deixando de pagar os proventos da classe policial militar, além de omitirem-se em conceder melhorias para o cumprimento da missão militar, como nas compras de viaturas oficiais, petrechos (armamento moderno e munição), coletes eficientes e outros mais, tudo em nome do mecanismo DREM, criado para desvincular 30% (trinta por cento) dos impostos estaduais arrecadados, onde neles estão, possivelmente, inseridos os subsídios dos policiais militares, para ser utilizados ao alvedrio do chefe do executivo, sem prestar contas a nenhuma órgão de fiscalização estadual.

A outra face da questão é pela eterna inércia dos parlamentares, no que pertine a criação da Lei de Greve para os servidores públicos, que desde o nascimento da nossa Constituição Federal, não existe lei específica para tratar dessa matéria, existindo apenas o Projeto de Lei do Senado (PLS n. 375/2018), propondo regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos da administração pública direta, autarquia ou fundacional de quaisquer dos poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a proposta veda a greve aos membros das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Entende-se que, para as forças armadas, a previsão coibindo a greve é claramente prevista na Constituição Federal de 1988, através do inciso IV, § 3º, do artigo 142. Porém, no que pertine aos policiais militares e corpos de bombeiros militares há controvérsias, haja vista que a Constituição Federal vigente aplica o mesmo entendimento constante do artigo 142, §§ 2º e 3º, por força do disposto no § 1º do artigo 42, omitindo a aplicação textual do inciso IV, para a classe polícia militar e corpos de bombeiros militares, ou seja, “as proibição da sindicalização e da greve”. Cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do § 3º, inciso X, do artigo 142. Portanto, não havendo nenhuma referência ao item IV, que coíbe as Forças Armadas de sindicalização e greve, com relação aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar.

No que pertine ao período das paralisações dos militares (1997 a 2010), a Constituição do Estado de Santa Catarina que estava em vigor, nessa época era a de 1989, citada a exordial do governo de Santa Catarina, através do artigo 50, § 2º, inciso IV, que previa a iniciativa privativa do governador para dispor de leis sobre os servidores públicos do Estado, tão somente. No que diz respeito à proibição de associação em sindicato e de greve, não havia tais previsões.

Nesse mesmo sentido, somente as constituições posteriores (2015 e 2018) é que passaram a prever tais proibições, sem nenhum respaldo constitucional. Destarte, a proibição dos servidores públicos civis e militares de paralisarem suas atividades funcionais, continua sendo mantida, mediante decisões judiciais.


XIII – REFERÊNCIAS BIBIOGRÁFICAS

Agência Brasil /Terra – edição de 08/11/2016 – Daniel Bezerra.

Congresso em Foco – edição de 09/02/2015.

Consultor Jurídico – edição de 02/02/2010.

Folha de São Paulo – edição de 18/11/2004.

Jornal Beira Rio/UFPA – edição de abril/maio de 2016.

Jornal O Globo – edição de 19/11/2010 – Evandro Éboli e Jailson.

Jus Brasil – O Direito de Greve – Elisson Costa.

Justificando - edição de 29/04/2016 – Átila Darold Roesler.

Globo. Com (G1) -  edição de 17/10/2018 – Thaiane Stochero.

O Estadão – edição de 02/01/2019 – André Borges.

Revista Exame – edição de 17/10/2018.

Revista Veja – edição de 12/02/2017 – Reinaldo Azevedo.

UOL – Educação – Anistia – 30 anos – 2018.

Wikipédia – Enciclopédia Viva - edição de 31/10/2018.


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