A competência tributária não pode ser delegada, pois é privativa. O que se delega, por sua vez, é a capacidade tributária ativa.

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar a competência tributária de forma geral, bem como enfatizar, de forma específica, sua característica facultativa diante do art. 11 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dentro desse contexto, estuda-se, de forma ampla, a competência tributária em seu conceito, aspectos históricos, classificação, características e também sua diferença com capacidade tributária. Em razão da característica constitucional da facultatividade da competência tributária, analisamos a obrigatoriedade constante no art. 11 da LRF para instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional de cada ente da Federação, principalmente no que diz respeito seu parágrafo único, o qual veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar o disposto no referido artigo. Nesse sentido, relacionou-se a constitucionalidade de seu texto e aplicação. Assim, o principal intuito desse trabalho é analisar esse conflito existente entre a competência tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente para que ocorra a correta aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia usada para desenvolver esse trabalho foi o estudo dedutivo através de uma pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Competência Tributária; Facultatividade; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constitucionalidade.


I - INTRODUÇÃO

O surgimento do Estado, tal qual é conhecido nos dias de hoje, somente ocorreu no século XV, em virtude de sua estruturação contendo todas as relações entre os poderes públicos e os indivíduos.

O Estado para sobre-existir necessita de três elementos fundamentais: poder/soberania, população e território.

A evolução do Estado culminou com o surgimento do Estado de Direito. Essa evolução foi acompanhada pela consagração de novas formas de exercícios da democracia representativa, em especial, com a tendência de universalização do voto e constante legitimação dos detentores do poder, fazendo surgir a idéia do Estado Democrático.

 Independente do conceito e da justificação do Estado, no dias atuais, o Estado só se concebe como Estado Constitucional. Tornando-se uma das grandes conquistas da humanidade, que, para ser um verdadeiro Estado de qualidade no constitucionalismo moderno deve ser um Estado democrático de direito.

O Estado de direito caracteriza-se por apresentar as seguintes características: primazia da lei; sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de validade; observância obrigatória da legalidade pela administração pública; separação de poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos; reconhecimento da personalidade jurídica do Estado, que mantém relações jurídicas com os cidadãos; reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional; e, em alguns casos, a existência de controle de constitucionalidade das leis como garantia ante o despotismo de legislativo.

Assim, existirá o Estado de Direito onde houver a supremacia da legalidade.

Por outro lado, a defesa de um Estado democrático pretende afastar a tendência humana ao autoritarismo e à concentração de poder.

Assim, o princípio democrático exprime a exigência da integral participação de todos e de cada uma das pessoas na vida política do país, a fim de garantir o respeito e a soberania popular.

O Estado Constitucional, portanto, é mais do que o Estado de Direito; é, também, o Estado democrático, introduzido no constitucionalismo como garantia de legitimação e limitação do poder.

Sendo soberano, o Estado recebe do povo uma série de poderes especiais, não comuns aos cidadãos, individualmente considerados, para que ele possa impor a vontade coletiva sobre a vontade particular.

A necessidade de estabelecer controle dos atos de governo fizeram com que houvesse um crescimento do número de dispositivos incluídos na Constituição Federal. E o instrumento que se impõe a todos é a Constituição.

A atividade financeira exercida pelo Estado consiste em gerir e despender os dinheiro indispensável às necessidades públicas. Tais necessidades podem ser satisfeitas através da ação coordenada dos membros estatais, pelo processo do serviço público.  E para que tais ações ocorram da melhor maneira possível, é necessário que haja a competência tributária.

Este trabalho tem como objetivo estudar a competência tributária de forma geral, bem como enfatizar de forma específica, sua característica facultativa diante do art. 11 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Tenho a finalidade de analisar conflito existente entre a competência tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente para que ocorra a correta aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.


II - DESENVOLVIMENTO

II.I - CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Nos Estados de Direito Democráticos, poder tributário é exercido pelo constituinte, que o delimita e, sendo o caso de federação ou confederação, divide. No Brasil, conforme o modelo federativo adotado pela Constituição de 1988, o poder tributário é delimitado pelos princípios que dividem o poder de tributar entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, garantindo-lhes renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias políticas e administrativas.

O sistema tributário em vigor no Brasil apresenta de forma clara quais as competências tributárias, bem como, qual a titularidade das mesmas, de modo que fiquem bem delineadas quais competências cabem a cada ente política, retirando qualquer possibilidade de acumulação ou concorrência dum com o outro.

Sobre Competência Tributária Carrazza (2012, p. 303) oferece a seguinte definição: “a aptidão para criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas”.

A competência tributária é determinada pelas normas constitucionais, que são de grau superior às de nível legal.

No Brasil, no entanto, não se deve dizer que as pessoas políticas tem poder tributário. Poder tributário tinha a Assembléia Nacional Constituinte, que era soberana. A partir do momento, da entrada em vigor da Constituição Federal, o poder tributário retornou ao povo, passando a existir as competências tributárias, que a mesma Constituição Federal repartiu entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

A Constituição Federal, no Brasil, é a lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos.

II.II - CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

No que se refere às disposições gerais sobre a competência tributária, Castro e Souza (2010) entendem que se trata da competência legislativa plena, com as devidas ressalvas relacionadas as limitações presentes na Constituição Federal, mas constituições dos estados e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.

A técnica de atribuição de competência é de grande importância porque tem a virtude de descentralizar o poder político, mas tem o inconveniente de não se prestar como instrumento de minimização das desigualdades econômicas entre os estados e entre os municípios. Ao Estado pobre, em cujo território não é produzida nem circula riqueza significativa, de nada valeriam todos os tributos do sistema. Por isso, segundo Borba (2011), se faz necessária também a distribuição de receitas tributárias.

Pela distribuição de receitas o que se divide entre as referidas entidades é o produto da arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado. No entanto, Machado (2012), faz um alerta de que a técnica de distribuição de receitas mantem os estados e os municípios dependentes do Governo Federal, a quem cabe fazer a partilha das receitas tributarias mais expressivas.

O texto constitucional duas regras básicas para repartir as competências tributárias:

  1. Divisão de tributos em espécies pelos entes federativos: a Constituição indica o tributo correspondente, privativamente, a cada ente federativo, bem como a possibilidade, excepcional, de exercício de competência residual para a União (CF, art. 154, I);
  2. Repartição das receitas tributárias pelos entes federativos: a Constituição estabeleceu regras de repartição de receitas decorrentes dos tributos destinados a determinado ente federativo, por todos os demais (CF, arts. 157 a 162).

O art. 7º da Constituição Federal do Brasil destaca que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 deste documento.

Competência privativa

No direito brasileiro, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no que se refere à instituição de tributos, gozam de privatividade ou seja, de exclusividade.

A competência privativa está direcionada principalmente aos impostos. A Constituição discrimina em favor de cada esfera federativa cada um dos impostos que são de sua competência. O rol correspondente a cada ente tributante (arts. 153, 155 e 156, da CRFB) deve ser enumerado e discriminado pela CF, e entregue a cada um dos entes políticos de forma exclusiva. Sendo necessário que a norma na qual a competência tributária encontra-se relacionada determine a base econômica do fato gerador dos impostos.

Competência comum

De acordo com Carneiro (2011), a Competência Comum está relacionado aos tributos contraprestacionais: taxas e contribuições de melhorias. Conforme consta no art. 145, inciso II e III, da CF/88 e arts. 77 e 81 do CTN.

Neste caso, segundo Rocha (2012, p. 138), a Constituição apenas fixa o seguinte princípio: “quem prestar o serviço ou exercer o poder de polícia de modo legítimo poderá instituir a taxa; quem realiza a obra pública poderá instituir a correspondente contribuição de melhoria”.

O fato gerador das taxas e contribuições de melhoria são vinculados a uma atuação estatal relativa ao contribuinte. Pelo só fato de o Estado prestar o serviço, ele já pode incluir o tributo em lei estadual e cobrá-lo. Por isso, a competência é comum, ou seja, quem estiver realizando, por exemplo, a obra pública é que terá a competência para instituir a contribuição de melhoria.

Competência cumulativa

Esta competência recebe este nome porque, por força da Constituição, certo ente acumula uma atribuição que ordinariamente não seria sua.

A Competência cumulativa está prevista no art. 147 da CF, que estabelece, conforme Carneiro (2011, p. 312): “art. 147. Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”.

O Distrito Federal, diferentemente dos territórios, não pode subdividir-se em municípios, poderá instituir tanto impostos estaduais como municipais.

Competência residual

Cabe somente à União a possibilidade de implantar tributos que não estejam discriminados no texto constitucional, conforme previsão do art. 154, I, da CEF/88 (CARVALHO, 2011).

De acordo com Rocha (2012, p. 141), este tipo de competência abrange duas vertentes: “(1) a competência residual em relação a impostos; e (2) a competência residual referente a contribuições da segurança social”.

Competência extraordinária

Conforme observa Carvalho (2011), cabe a União, de acordo com art. 154, II, da CEF/88 e do art. 76 do Código Tributário Nacional, instituir o imposto extraordinário de guerra, através de lei ordinária, que serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Ao contrário do que ocorre com o imposto residual, o imposto extraordinário de guerra não está sujeito a requisitos quanto à sua estrutura. Pode ser utilizado qualquer fato gerador, inclusive algum que já faça parte da contextura de outro imposto discriminado na Constituição, mesmo da competência estadual ou municipal. Essa ausência de limitações é contrabalanceada pela provisoriedade do imposto e justificada pela excepcionalidade das circunstâncias políticas que autorizam sua instituição.

II.III - CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios e imunidades, e possuem as características da privacidade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade no exercício (MORAES, 2009).

Indelegabilidade

A respeito da Indelegabilidade, refere-se ao fato do ente político ter competência para instituir certo tributo e não poder transferir a outrem o poder que lhe foi conferido pela Constituição (ROCHA, 2012).

Art. 7º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição (CASTRO; SOUZA, 2010, p. 27).

A cada pessoa política é dada a possibilidade, até, de ser livre para deixar de exercita-la; porém, não lhe é permitido, mesmo que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe (CARRAZA, 2012).

Irrenunciabilidade

Do mesmo modo que as pessoas políticas não podem delegar suas competências tributárias, também não as podem renunciar, quer no todo, quer em parte (CARRAZA, 2012).

 O modelo tributário brasileiro não pode mudar a grado seja do legislador ordinário de cada pessoa política, seja do Fisco, ao qual só é permitido cumprir a lei que lhe diz respeito.

Incaducablidade

A competência tributária é, também, incaducável, ou seja, perdura no tempo, sendo juridicamente impossível o seu descredito, por falta de aplicação ou exercício (CARRAZA, 2012).

Inalterabilidade

De acordo com a Constituição, a competência tributária é improrrogável, não podendo ter suas dimensões ampliadas pela própria pessoa política que a detém (CARRAZA, 2012).

Caso uma pessoa uma pessoa política pretender, por meio de norma legal ou infralegal, alterar os limites de uma competência tributária, de duas, uma: “ou esta norma invadirá seara imune à tributação ou vulnerará competência tributária alheia. Em ambos os casos será inconstitucional” (CARRAZA, 2012, p. 755).

Facultatividade

Através desta característica, torna-se evidente que o Poder Público não está obrigado a instituir os tributos, tendo em vista que a instituição do tributo é, antes de qualquer coisa, um ato de soberania que depende da vontade do povo, através da representação parlamentar (ROCHA, 2012).

Na medida que o exercício da competência tributária não está submetido a prazo, a pessoa política pode criar tributo quando achar necessário. Tudo vai depender de uma opção, a ser feita em conjunto com os poderes Executivo e Legislativo, por meio de lei (CARRAZA, 2012).

II.IV - DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA

A respeito da diferenciação existente entre competência tributária e capacidade tributária ativa, sabe-se que competência tributária consiste no poder dado aos entes estatais dotado de poder legislativo através da Constituição Federal de 1988. Este poder é facultativo, indelegável, intransferível, incaducável e irrenunciável, ou seja, não pode ser transferido para outra pessoa jurídica de Direito Público, muito menos para outra entidade política. Não há um prazo para ser exercida e, também, não pode servi como justificativa de renúncia.

No que se refere a competência tributária, Machado (2012, p. 29-30), faz as seguintes considerações:

a expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a ideia de direito, que está presente na palavra “competência. “Poder” é a aptidão para realizar a vontade, seja por que meio dor. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativo. Já a palavra “competência” alberga a ideia de direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo Direito. É do mundo nas normas, e não existe fora do sistema normativo.

Sobre a capacidade tributária ativa, encontra-se relacionada à capacidade de arrecadar e fiscalizar os tributos. Esta capacidade pode ser delegável a outras pessoas jurídicas de direito público, podendo ser revogada a qualquer momento. E somente pode ser exercida através de atos administrativos.

Do mesmo modo que Carvalho (2011, p. 247), acrescenta a esta diferenciação a seguinte característica: “a competência tributária é intransferível, enquanto que a capacidade tributária ativa não o é”.

Se por um lado a competência tributária é o poder de tributar dado pela Constituição a todos os entes políticos, por outro, a competência diz respeito à capacidade de arrecadar e fiscalizar.

E Rocha (2012) acrescenta que a partir do momento em que ocorre o fato gerador, o sujeito passivo tem o dever de pagar o tributo e a pessoa credora do tributo passa a ter a capacidade tributária ativa de cobrar, exigir e fiscalizar o tributo.

A partir do instante em que acontece o fato gerador, surge para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo e surge para a entidade credora o poder de exigir. É sobre este poder de exigir, ou seja, de figurar no polo ativo da obrigação tributária, como credor da dívida. Esta pessoa, credora do tributo, sujeito ativo da obrigação tributária, é a detentora da capacidade tributária ativa (ROCHA, 2012, p. 131).

Todo Ente com competência tributária possui capacidade tributária, porém essa capacidade pode ser transferida para outra pessoa jurídica que não a tenha. Isso somente é possível caso seja a parte beneficiada seja credor do tributo, para que possa ser constituída a Capacidade Tributária Ativa.

Desde modo, nota-se que a competência tributária não se assemelha em nada com a capacidade tributária ativa, tendo em vista que uma pode ser delegada a outro ente (a capacidade tributária ativa) enquanto que a outra é indelegável (a competência tributária), conforme pode ser observado no art. 7º do Código Tributário Nacional.

Beltrão (2014) deixa mais simples o entendimento do que vem a ser competência tributária ao dizer que se trata do poder de legislar e de criar o tributo. Enquanto que a capacidade tributária ativa se trata do poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar o tributo.

II.V - DO EXERCÍCIO FACULTATIVO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 11 DA LRF

De acordo com a Constituição de 1988, os entes federativos têm autonomia sobre a competência tributária. Através deste ordenamento pátrio esta competência é facultativa, ou seja, a União, os Estados e os Municípios podem ou não instituírem tributos de acordo com as normas fiscais, extrafiscais ou políticas por eles estabelecidas. Isto tudo por que o exercício da competência tributária não se encontra adstrito a um prazo decadencial, ela está dentro da incaducabilidade.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 8º destaca que “o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído”. Ou seja, o ente federativo pode criar imposto, desde que siga critérios de conveniência, com a finalidade de arrecadação por meio de tributos fiscais ou com finalidade política e não fiscais como os chamados tributos extrafiscais.

O Poder Público não instituir os tributos. A essa conclusão pode-se chegar simplesmente levando-se em conta que a instituição do tributo é, antes de qualquer coisa, uma ato de soberania que depende da vontade do povo, por meio da representação parlamentar. Portanto, em última análise, cabe ao povo – de onde emana todo o poder – decidir sobre a conveniência da instituição (ROCHA, 2012, p. 130).

No caso das pessoas políticas, elas podem fazer uso das competências tributárias direcionadas a elas pela Constituição da forma que bem quiser. Um exemplo clássico da facultatividade da competência tributária encontra-se no caso do imposto sobre grandes fortunas que até hoje não foi criado, mesmo estando previsto na Constituição Federal em seu art. 153, VIII.

A Constituição Federal do Brasil destaca em seu art. 18 que a União, os Estados e os Municípios são autônomos no que se refere à organização político-administrativa do Brasil. Sendo, portanto, livres para fazer uso ou não das competências tributárias elencadas pela Constituição.

A respeito do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), ele estabelece que o ente da federação possui requisitos essenciais para atual na fiscalização, previsão e na arrecadação de todos os tributos que estejam previsto através da competência constitucional. Sendo vetado apenas para o ente que não observar o que o encontra-se previsto no caput da referida lei.

Em seu art. 11, caput, enuncia que a instituição de todos os tributos é requisito de responsabilidade na gestão fiscal. Diz, ainda, no seu parágrafo único, que a falta de instituição dos impostos tem como consequência o não recebimento de transferências financeiras voluntárias por parte de outros entes (ROCHA, 2012, p. 130).

No entanto, devido a custo que determinado imposto gera para o município por causa da criação, por exemplo, o ITBI ou ISS, muitos municípios tem questionado a constitucionalidade do art. 11 e seu parágrafo único.

Diante deste impasse, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da liminar ADI 2.238, deu o parecer determinando que o artigo deveria ser interpretado da forma que consta na Constituição. Com isso, o ente poder deixar de implantar o imposto, por ser facultativa a competência, porém caso ele o institua deverá arcar com as consequencia de sua constituição, que é de arrecadar e fiscalizar. 

É importante destacar que a Lei Complementar (LC) 101, de 2000, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta punições para os entes tributantes estaduais e municipais que implantarem estes impostos. O que tem sido motivo de muitas discussões a respeito da constitucionalidade ou não desta medida. Diante disso, até um parecer concluso sobre este dispositivo prevalece o que consta na sua redação, que estes entes devem implantar tais impostos.

Outro ponto importante destacado nesta lei é que sobre a contribuição de melhoria. Caso o ente deixe de recolher, ele ficará isento de qualquer punição, por encontrar-se dentro da facultatividade da Competência Tributária.

Este parecer é de grande importância para grande parte dos municípios pelo fato deles terem uma grande parcela do seu orçamento atrelado às doações realizadas pela União, seja através de empréstimos, seja por meio de repasses.

Para Cruz (2009), há uma significativa diferença entre instituir e prever a arrecadação de determinado imposto. Para este autor, instituir significa estabelecer na legislação tributária do ente, mediante autorização da Casa Legislativa, as condições gerais para identificar o fato gerador e as formas de lançamento arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Já sobre prever, trata-se da realização de estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos contribuintes potenciai, determinar a melhor época para impor o crédito tributário e detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da arrecadação e do recolhimento.

Carvalho (2007), por sua vez, entende que a facultatividade no exercício da competência tributária deve ser regra geral. Caso, por exemplo, a União não exerça essa competência em relação ao imposto sobre grandes fortunas, conforme é previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, como também no que se refere aos municípios sobre a não instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, cuja competência lhes foi outorgada pelo artigo 156, III, da Constituição Federal.

Para o entendimento do autor, por ostentar caráter nacional, o ICMS é exceção à regra, o que, em seu entender, impossibilita atribuir à competência tributária a característica da facultatividade.

Para explicar a facultatividade, ou não, da competência tributária, Carvalho (2007) destaca quatro diferentes ordens normativas inseridas no Direito positivo brasileiro: 1º) nacional; 2º) federal; 3º) estadual; e 4º) municipal.

Este autor destaca que apesar da dificuldade em se separar o plano nacional (Estado brasileiro) do plano federal (União), é fato identificar que muitos enunciados prescritivos sobre ICMS pertencem ao plano normativo nacional, sendo, portanto, válidos para todo o território brasileiro. Deste modo, os Poderes Legislativos dos Estados da federação estariam obrigados a obrigar, na medida em que deveriam, necessariamente, instituir o ICMS em conformidade com as prescrições das Leis Complementares e das Resoluções do Senado Federal relativas à matéria.  

E a origem deste problema deu-se no fato de o ICMS inspirar-se em semelhante imposto não cumulativo, incidente sobre mercadorias e serviços, instituído em países unitários, e que, de forma descomprometida com as peculiaridades e dessemelhanças estruturais dos Estados, foi tomado pelo Legislador constitucional e entregue aos Estados-membros da Federação (CARVALHO, 2007).

Sendo assim, com a finalidade de manter a uniformidade, o Legislador constituinte previu a elaboração de Leis Complementares, para que elas prescrevam normas gerais a serem seguidas por todos os Estados brasileiros. E essa argumentação, por ser preventiva para evitar a guerra fiscal entre os Estados, levaria ao gradual desaparecimento do ICMS e a uma preocupante diminuição na arrecadação (CARVALHO, 2007).

Sobre este assunto Carrazza (2007) acrescenta que as pessoas políticas “[...] são livres para delas se utilizarem ou não”, e gravitando o seu exercício em torno de decisão política, não sujeita a controle externo. Para este autor, não existe na Constituição Federal, no que refere ao exercício da competência tributária, norma que obrigue o seu exercício, e sim apenas as que o permitem.

A única exceção seria [...]” à facultatividade da competência tributária aquela que se refere à instituição do ICMS, na medida em que os Estados somente poderiam deixar de exercer a competência tributária, não instituindo o ICMS, caso celebrassem os seus Poderes Executivos deliberações e fossem elas ratificadas pelos seus Poderes Legislativos, por meio de decretos legislativos (CARRAZZA, 2007).


III - CONCLUSÃO

Diante do que foi exposto neste trabalho foi possível concluir que a diferença entre competência tributária e capacidade tributária dá-se no que é possível de ser delegado e o que não é, ou seja, a competência tributária é exclusiva da União, sendo portanto será indelegável.

A capacidade tributária refere-se ao direito de realizar cobrança, arrecadação e fiscalização de determinado tributo, ou seja, o ente que receber tal delegação passará a ser sujeito ativo da relação tributária.

Sendo assim, a competência tributária não pode ser delegada, pois esta é privativa. Delega-se, portanto, a capacidade tributária ativa. Quem cria tributo é a União Federal, quem fiscaliza e arrecada a contribuição é a autarquia federal e os demais entes federativos.

Apesar dos diferentes entendimentos doutrinários sobre as características da competência tributária, permanece inalterado que a competência tributária detém as características da irrenunciabilidade, incaducabilidade, indelegabilidade e facultatividade, não sendo privativa e, menos ainda, inalterável.


IV - REFERÊNCIAS

BELTRÃO, Irapuã. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Atlas, 2014.

BORBA, Claudio. Direito Tributário: teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

CARNEIRO, Claudio. Processo tributário (administrativo e judicial). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2012.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2007.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2011.

CASTRO, Alexandre Barro; SOUZA, Luís Henrique Neris. Código tributário nacional comentado. São Paulo: Saraiva, 2010.

CRUZ, Flávio da. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. São Paulo: Atlas S.A., 2009.

MACHADO, Hugo de BritoCurso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2012.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional.  São Paulo: Atlas S.A, 2009.

ROCHA, João Marcelo. Direito Tributário, teoria e questões. Rio de Janeiro: Ferreira, 2012.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BUCCI, Fábio Abrahão. Competência tributária X capacidade tributária: conceitos, limitações e abrangências. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5752, 1 abr. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/72964>. Acesso em: 24 maio 2019.

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