No exercício da autoridade policial, o ocupante do cargo de delegado possui completa independência na condução da investigação policial, o que desautoriza qualquer determinação contrária à sua convicção, no âmbito de suas atribuições.

Sumário: Resumo. Introdução. Capítulo 1. EVOLUÇÃO histórica da polícia judiciária NO BRASIL. 1.1 introdução.1.2 Caracterização da polícia judiciária.1.3 HISTÓRICO DA FUNÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO BRASIL.1.3.1 Período Brasil-Colônia.1.3 a chegada da corte real portuguesa ao brasil.1.4 período IMPeRIal DO BRASIL: PRIMEIRO REINADO.1.5 período IMPeRIal DO BRASIL: segundo reinado.1.6 disposições gerais históricas.capítulo 2.a polícia judiciária na atualidade frente a persecução penal.2.1 a persecução penal..2.2 Fase pré-processual (investigação criminal). 2.2.1 Natureza Jurídica Do Inquérito Policial.2.2.2 São Características Do Inquérito Policial.2.2.3 Meio De Instauração Do Inquérito Policial..2.2.4  Formas Diferenciadas De Inquérito Policial.2.4 a formação jurídica do delegado de polícia.2.5 a função do delegado de polícia na da persecutio criminis. 2.5.1 A Atuação Da Polícia Judiciária.2.5.2 A Polícia Civil.2.5.3 A Polícia Federal.2.6 O delegado como autoridade policial..capítulo 3.a equiparação dAS CARREIRAS DE delegado DE POLÍCIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.3.1 delegado como carreira jurídica.3.1.1 Delegado: Garantias e Valorização (PEC 549/2006).3.1.2 Delegado: Carreira Típica de Estado (PEC 210/2007).Considerações Finais.Referência das Fontes Citadas.

Resumo: O presente trabalho tem como escopo o estudo da atuação indispensável do Delegado de Polícia na persecução penal e dentro dessa perspectiva poder correlacioná-la às funções desenvolvidas pelos membros do Ministério Público, busca-se não somente uma ideia de harmonização das duas carreiras, mas o escopo desafiador é da possibilidade de equiparação. Para justificar e atingir tal pretensão, parte-se do surgimento da carreira, ainda no período imperial, como autoridade escolhida dentre magistrados e, portanto, detentora de poderes e atribuições legais não apenas policiais, mas também judiciais, a evolução das funções na história do Brasil, a qual, inexoravelmente se funde com a própria evolução paulatina da persecução penal e da posição ocupada pelos diferentes autores que nela atuam,  juiz, acusado e órgão acusador. Nessa perspectiva serão enumeradas suas atribuições funcionais e constitucionalmente previstas, demonstrando de que forma seu trabalho é fundamental em toda persecução penal, ou seja, tanto na fase prévia do Inquérito Policial bem como durante uma Ação Penal já instaurada. Serão levantadas questões atuais envolvendo a Polícia Judiciária, como as recentes Propostas de Emenda Constitucional que buscam garantir ao Delegado de Polícia independência funcional com as mesmas garantias inerentes, portanto, que os equipararia aos integrantes do Ministério Público, tais como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.


Introdução

A presente monografia tem como objetivo geral analisar, desde uma perspectiva histórica, a atuação do Delegado de Polícia em todas as fases da persecução penal e a possibilidade de equiparação à carreira do Ministério Público. O seu objetivo específico é a discussão acerca de suas atribuições funcionais e constitucionais, analisando-se até que ponto seu trabalho, ao interferir diretamente na persecução penal deve, não somente se harmonizar com as funções do representante do Ministério Público, mas, além disso, ser equiparada a ela. Como objetivo institucional a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando da história do Delegado de Polícia e da Polícia Judiciária no Brasil, onde se faz uma análise da origem, evolução histórica e do atual papel desempenhado pelo ocupante do cargo de Delegado de Polícia na ordem jurídica brasileira, partindo desde o seu surgimento, ainda no período imperial, como autoridade escolhida dentre os magistrados e com poderes não apenas investigativos, mas também, tipicamente jurisdicionais.

No Capítulo 2, tratar-se-á da função do Delegado de Polícia na investigação criminal que, sendo feita pela Polícia Judiciária, instituição que tem como função precípua apurar as infrações penais, tanto no que diz respeito a materialidade mas também relativo a sua autoria por meio do inquérito policial, trata-se, portanto, de uma atuação fundamental, pois, ao presidir o Inquérito Policial, cuja natureza é administrativa, com característica inquisitiva, dará o suporte necessário para o oferecimento ou não da Denúncia nas Ações Públicas ou Ações Penais Privadas subsidiárias  da Pública. Ademais, sua atuação não se limita a fase prévia investigativa, há muitas possibilidades de atuação durante uma Ação Penal já instaurada.

No Capítulo 3, por fim, tratar-se-á efetivamente da possível equiparação do Delegado de Polícia ao membro do Ministério Público em todas as fases. Serão analisados os diversos projetos e propostas de Emendas Constitucionais que buscam equiparar, os direitos dos Delegados de Polícia aos dos membros do Ministério Público, visto que estes desempenham de forma igualmente notável, a fundamental e insubstituível função de persecução penal.

O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões acerca do tema abordado.

Formula-se, portanto, o seguinte problema fundamental para esta pesquisa: é viável, no ordenamento jurídico, além da prática, uma efetiva equiparação das funções dos Delegados de Polícia às do representante do Ministério Público na persecução penal?

Para responder a tal problematização foram levantadas as seguintes hipóteses:

1) A evolução histórica da carreira de Delegado de Polícia em vários momentos se aproximou das funções hoje exercidas pelos representantes do Ministério Público, o que evidencia que, em algum momento, esse distanciamento funcional se deu por pura opção de política criminal o que torna compreensível, e possível, uma equiparação das duas carreiras, não no aspecto de desempenho prático da atividade mas nas prerrogativas inerentes à função.

2) Os projetos de Emenda Constitucional evidenciam, que, num futuro não tão distante, as carreiras terão, além do mesmo prestígio, as mesmas prerrogativas constitucionais.

Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação[1] foi utilizado o Método Indutivo[2], na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano[3], e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.

Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente[4], da Categoria[5], do Conceito Operacional[6] e da Pesquisa Bibliográfica[7].


capítulo 1

EVOLUÇÃO históricA da polícia judiciária NO BRASIL

1.1 introdução

O Estado possui a missão básica de promover o bem-estar social, estabelecendo normas que garantam a liberdade individual e que possibilitem o equilíbrio da existência coletiva, ao passo que busca esta satisfação, impõe limites que visam à disciplina dos interesses particulares, subordinando-o aos objetivos da comunidade.

Assim, compreende-se como Estado uma sociedade politicamente organizada porque é uma comunidade constituída por uma ordem coercitiva. [8]

Entre homens existe uma relação de poder que obrigatoriamente estabelece a conduta de cada um dentro de uma sociedade. Tais limites não seriam necessários se o bem comum estivesse presente em toda a parte e a harmonia dependesse apenas do bom senso. O pretendido equilíbrio social ou vida em sociedade é de difícil exercício e um dos mecanismos aptos ao desenvolvimento desta tarefa é o poder de polícia, que passa a ser um instrumento democrático, e que nada mais é do que um mecanismo inibidor do arbítrio que restabelece a vontade geral da coletividade.

Tal exercício exige o princípio da legalidade[9]. No momento em que o Estado se movimenta para proporcionar a segurança pública, a tranquilidade e a ordem social ele forma uma estrutura, a qual é denomina de polícia como instrumento de utilidade e que passa a ser a responsável pela investigação das infrações penais cometidas e pela política de disciplina e restrição empregada a serviço do povo.

1.2  CARACTERIZAÇÃO da polícia judiciária

A Polícia, em uma compreensão lato senso, é uma instituição criada e mantida pela Administração Pública, que dela se vale como instrumento para sustentar a ordem pública, a segurança dos cidadãos, bem como a sua incolumidade em geral, aí incluída a vida, a honra, o patrimônio e outros bens jurídicos tutelados pelo Direito.

A Polícia Judiciária é uma instituição de direito público, integrante de Poder Executivo, muito embora exerça função de auxiliar do juiz, daí a razão de seu reconhecimento como sendo judiciária. Age investigando os fatos relevantes para o esclarecimento da autoria, da materialidade e mesmo de possível ocorrência de excludente do crime[10].

Em regra, o Delegado de Polícia é o primeiro representante oficial do Estado a ter o poder de investigação, ou seja, é o primeiro receptor do caso concreto, tendo a atribuição de analisar juridicamente os fatos ocorridos e promover uma eficiente investigação criminal. Precisa agir com atenção e cautela diante da iminência de suas atribuições colidirem com o direito fundamental da liberdade de ir e vir da pessoa humana, pois muitas vezes terá o dever de cerceá-la, como na lavratura de uma prisão em flagrante, por exemplo.

1.3 HISTÓRICO DA FUNÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO BRASIL

1.3.1 Período Brasil colônia

Logo após seu descobrimento, ocorrido no ano de 1500, Dom Manuel – então Rei – realizou apenas algumas “Feitorias” que, à época, serviam para fiscalizar e inibir o contrabando, num precário sistema policial com uma defesa econômico-militar das terras, e tinham como objetivo, ainda, adotar medidas de preservação da investida de outros países[11].

Em 1514, sugiram as forças policiais irregulares, que tiveram atuação decisiva no combate aos quilombos e na captura de escravos fugitivos. A opulência do Pau-Brasil determinou o aparecimento desta figura policial, que surgiram por força das necessidades dos principais interessados em preservar a defesa da terra e a segurança das propriedades rurais[12].

Somente em 1530, o Rei Dom João III enviou uma expedição ao Brasil com três missões bem definidas: explorar a costa, impedir o comércio de outros países da Europa e fundar as primeiras Vilas, com o objetivo de colonização. Através de histórica carta régia, assinada em Castro Verde, no dia 20 de novembro, conferiu amplas faculdades governamentais ao almirante Martim Afonso de Sousa, a fim de que o mesmo estabelecesse a administração, promovesse a justiça e organizasse o serviço de ordem pública como melhor entendesse nas terras que conquistasse no Brasil[13].

Em outra carta régia, datada no mesmo dia, o monarca atribuiu a Martim Afonso de Sousa alçada no crime e no cível, especificando ao seu amigo o direito de determinar o processo e sentenciar como lhe parecesse de justiça, conforme o direito e as ordenanças, podendo impor pena até a morte natural, sem apelação, nem agravo. Amparado por estas prerrogativas, Martim implantou vilas, nomeou juízes ordinários, escrivães, meirinhos e demais servidores de natureza policial e judiciária, fazendo com que nascessem, neste período, os primeiros traços de organização policial em nosso país[14].

Dividido o Brasil em capitanias hereditárias, em 1534 seus donatários foram investidos de poderes jurisdicionais, trazidos de Portugal, tanto no cível como no crime, dispondo, de acordo com o progresso dos lotes colonizados, da faculdade de nomear ouvidores, e também de prover os cargos de meirinhos, de escrivães, de tabeliães, de policiais, de quadrilheiros, e demais servidores da justiça[15].

O Governo Geral do Brasil, instituído em 1549, foi confiado a Tomé de Souza, que chegou à Bahia em 29 de março comandando uma frota de seis navios. Com base no Regimento de 17 de dezembro de 1548, considerado, com muita propriedade, a primeira Constituição outorgada no Brasil, Tomé de Souza empossou de imediato, o ouvidor-geral, desembargador Pero Borges de Sousa, implantando a Justiça superior no país[16].

Em 1572, por ocasião da morte de Mem de Sá, a Metrópole decidiu dividir o Brasil Colônia em dois governos gerais: um ao norte, com sede em Salvador e administrado por Luís Brito e Almeida, e outro ao sul, instalado no Rio de Janeiro, dirigido por Antônio Salema. Finalizada esta experiência, em 1577, a Polícia e a Justiça não sofreram quaisquer alterações[17].

Em 1609 foi instituído na Bahia, o primeiro Tribunal da Relação do Brasil, atual Supremo Tribunal Federal, que foi fechado durante o domínio espanhol, por ordem da Felipe II. Reaberto em 1662, por Dom João IV, este Tribunal apreciava as apelações concedidas pelos ouvidores-gerais quando incompetentes por questões de alçada. Também acolhia os agravos e as cartas testemunháveis, anteriormente de competência originária dos capitães. Em 1671 ocorreu a criação de outro Tribunal de Relação, semelhante em tudo àqueles de Salvador, deixando o Brasil nesta situação por quase um século ­– com duas Relações funcionando em contento ­– porém, com o passar do tempo, a ideia de separar a Justiça da Polícia, cujas atribuições continuavam a confundir-se, voltou a predominar no país[18].

Tinha-se a figura dos Quadrilheiros[19], e a necessidade do emprego desta figura, atuais investigadores ou detetives, foi reconhecida pelo ouvidor-geral Luís Nogueira de Brito, no Rio de Janeiro, ao realizar correição no dia 24 de outubro de 1626. Com eles, inicia-se um esboço da organização da Polícia do Rio de Janeiro, época em que surgem os capitães-mores de estradas, os sargentos-mores e os capitães das estradas, alcunhados de capitães-do-mato.

Além dos Quadrilheiros existiam os Alcaides que faziam diligências reprimindo os criminosos em geral. Eram nomeados por Carta Régia e tinham a função de prender, porém com certas formalidades, sendo uma delas ser acompanhados por um escrivão ou tabelião encarregado de dar a “fé pública” do que fizessem ou encontrassem. Vieira Fazenda revela que, muito antes da assinatura do Alvará de 10 de maio de 1808, que criou a Intendência Geral de Polícia, já existiam no Brasil ouvidores do crime e desembargadores da Relação investidos nas funções de intendentes, podendo ser citados, entre os que exerceram o cargo, o desembargador José Antônio da Veiga, em 1788 e o desembargador Luís José de Carvalho e Melo, depois visconde de Cachoeira, em 1799.[20]

Antes da chegada da Família Real, a distribuição da Justiça no país desenvolvia-se em dois níveis. A instância superior era atendida pelas duas Relações, a da Bahia e a do Rio de Janeiro, enquanto que, na primeira instância, atuavam os: corregedores de comarca, ouvidores gerais, ouvidores de comarca, chanceleres de comarca, juízes de fora, almotacés e juízes da vintena, tabeliães, escrivães, inquiridores, meirinhos, alcaides, quadrilheiros, oficiais de polícia[21].

  Nesta época, chamada de Brasil-Colônia as normas pátrias já previam formas de investigação preliminar, sendo corrente a menção aos institutos da devassa, querela e denúncia, como formas de investigação vigentes à época. Sobre esses três institutos, podemos resumi-los conforme a seguir:

“A denúncia era uma declaração, feita em juízo, de crime público, para que se procedesse contra o imputado oficiosamente. Era aplicada apenas nos delitos não sujeitos à devassa, e nem nos crimes denominados particulares.

A querela, por seu turno, era comparável à querela de hoje em dia, aplicável aos crimes de iniciativa privada; destinava-se ao entendimento, sob juizado, entre acusado e acusador em delitos de pequena monta.

A devassa era a comunicação de delito levada ao juiz, que a levava a termo (...) foi um modelo largamente utilizado para finalidades de maquinação estatal (...) como na devassa sobre a Inconfidência Mineira que findou com a execução de Tiradentes.” [22]

Destaca-se que a devassa era uma investigação ordinária, ao passo que a querela era sumária, ou seja, com prévia indicação de autoria ou seus indícios, estando em ambas a cargo do juiz que julgaria o caso. Pode-se visualizar, portando, que as funções judicantes e investigação criminal, nesta época, concentravam-se única e exclusivamente na figura do magistrado, mesmo já existindo grupos organizados com funções de polícia. Neste sentido:

“(...) por longo tempo as atividades jurídico-policiais, a par daquelas de índole político-administrativas, incumbiram às Câmaras Municipais, cabendo aos capitães-mores, alcaides, aos quadrilheiros e aos almotocés auxiliar os Juízes Ordinários e de Fora, além dos Corregedores e Ouvidores, na faina criminal.” [23]

As invasões napoleônicas no continente europeu acarretaram na vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil, fato histórico consolidado em 22 de novembro de 1808. O rápido crescimento das atividades econômicas e sociais determinou a necessidade da organização dos serviços policiais.

1.3 a chegada da corte real portuguesa ao brasil

Ao chegar ao Brasil, em 21 de janeiro de 1808, a família real encontrou uma justiça organizada para atender os requisitos mínimos necessários à manutenção da segurança pública na Colônia. Todavia, acostumado ao ambiente da Corte de Lisboa, que dispunha de uma organização administrativa mais eficiente e, abalado psicologicamente pelos acontecimentos políticos que fizeram com que se retirasse, estrategicamente, do solo português[24].

Dom João – príncipe regente - tinha o escopo de organizar uma polícia eficiente visando precaver-se contra espiões e agitadores franceses, não representando essa organização, necessariamente, mecanismo repressor de crimes comuns. Sua ideia era dispor de um corpo policial principalmente político que amparasse a Corte e fornecesse informações sobre o comportamento do povo e, ainda, o preservasse do “contágio” das terríveis ideias liberais que a revolução francesa irradiava pelo mundo[25].

Tratou rapidamente, de remodelar os serviços administrativos brasileiros, dotando o Rio de Janeiro de maiores garantias de segurança pública, objetivando, principalmente, impedir a infiltração de franceses, nos círculos sociais da Colônia, então inimigos do trono português. Instalou, de imediato, por meio do Alvará de 1º de Abril de 1808, o Supremo Conselho Militar – hoje Supremo Tribunal Militar – bem como os Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, organizando, em seguida, no dia 5 de abril, a Intendência Geral de Polícia, com jurisdição idêntica à de Portugal[26].

Por meio do Alvará de 5 de abril de 1808, criou-se a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, considerada um quarto ministério do reino, quarenta e oito anos após a implantação da Intendência Geral Portuguesa. O príncipe regente nomeou, para chefiar interinamente esse primeiro órgão de segurança nacional, o desembargador do Paço, Luís José de Carvalho e Melo, posteriormente agraciado com o título de visconde de Cachoeira. Foi, na verdade, a primeira iniciativa que se conhece de estruturar o organismo policial no Brasil. Surge, então, o vocábulo “Delegado”, que era desempenhado por um desembargador nomeado Intendente Geral de Polícia, com status de ministro do Estado.

No dia 10 de maio de 1808[27], o então príncipe regente Dom João – que depois foi um grande e extraordinário monarca, Dom João IV – criou o lugar de Intendente Geral de Polícia da Corte do Estado do Brasil, da mesma forma e com a mesma jurisdição que tinha o de Portugal. Conforme determinação régia passou a ser exercido por um desembargador do Paço, que tinha a prerrogativa de indicar em cada província um delegado. O desembargador Paulo Fernandes Viana foi investido no cargo, se tornando o primeiro Chefe de Polícia do Brasil[28].

Esta polícia, além de proteger Dom João, foi a base da estrutura policial em nosso país. Paulo Fernandes Viana exerceu por doze anos o cargo de Intendente Geral de Polícia, sendo um verdadeiro Ministro da Polícia. Centralizava em suas mãos o mando sobre todos os órgãos policiais no país e exerceu vigilância infatigável, por vezes exagerada, contra espiões de Napoleão Bonaparte e contra os clubes secretos de Maçonaria, principalmente nos últimos anos do reinado de Dom João IV no Brasil. Sua autoridade era tamanha que nenhuma disposição, nenhum alvará, sentença ou mandado judicial poderia, sem a sua autorização, libertar presos[29]

A função do intendente geral de polícia era de natureza municipal e cumpria as posturas do Senado da Câmara, no que dissesse respeito às comodidades e à segurança do cidadão. Na medida em que ultrapassava os limites do município passava a ter o status de um ministro do rei.

Paulo Fernandes Viana lutou contra as sociedades secretas que se formavam sob as ideias liberais e contra a própria maçonaria, cuja operosidade em prol dos interesses brasileiros ia se tornando terrível. Foi demitido por Dom João VI, dois meses antes de seu regresso a Portugal, pois o povo exigia a substituição do Ministério e do Intendente Geral da Polícia. Influiu em sua saída, o rancor que lhe devotava o príncipe Dom Pedro.

Assim, pelo Alvará de 10 de maio de 1808, as autoridades policiais, não remuneradas, representantes do intendente geral de polícia, em cada uma das Províncias, receberam o título de delegados do intendente, que, mais tarde, viriam a ser conhecidos como delegados de polícia.

Com a promulgação do Alvará supracitado, as linhas mestras do regime policial brasileiro ajustaram-se ao Alvará português de 25 de junho de 1760. A jurisdição do intendente geral de polícia tornou-se ilimitada, sobrepondo-se à dos ministros criminais e civis que, para ele, interpunham recurso e, fielmente, cumpriam suas ordens, relatando tudo o que diretamente dissesse respeito à segurança pública[30].

O Alvará Real de 22 de junho de 1808 implantou a Secretaria de Polícia, dia em que foram criados três cargos de oficiais, da polícia brasileira. A intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil passou, a partir de então, a centralizar todas as atribuições policiais que, até a vinda do príncipe regente, competiam a várias autoridades como o ouvidor-geral, os alcaides-mores e menores, os quadrilheiros e os capitães-mores de estradas e assaltados[31].

A sociedade colonial, até então, vivia com segurança, em vilas não iluminadas à noite, cujas ruas eram guardadas por negros espingardeiros, contestando a força pela força. Enfim, a criação da Intendência Geral é considerada um marco histórico da origem da Polícia Civil no Brasil.

A cidade do Rio de Janeiro cresceu vertiginosamente com a chegada da família Real e, na mesma proporção, a criminalidade urbana. Objetivando conter a consequente onda de violência, bem como o tráfico ilegal de mercadorias, Dom João, pelo Decreto 13 de maio de 1809, criou a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia da Corte do Rio de Janeiro, um corpo policial que teve como ajudante o major Miguel Nunes Vidigal, braço direito de Paulo Fernandes Viaba e fiel executor de suas ordens.

Sua principal incumbência era fazer a guarda do palácio e promover a segurança da nobreza, por meio de um corpo militar fardado, com efetivo inicial de 218 homens, recrutados nos regimentos da infantaria e de cavalaria, que compunham a guarnição militar da Corte. Essa divisão militar foi o núcleo de uma polícia militar, que se pretendia de vigilância, cabendo-lhes reprimir os crimes, evitar o contrabando, extinguir incêndios, em suma, zelar pela segurança individual[32].

Primeiro esboço das atuais polícias militares brasileiras, o Decreto 13 de maio de 1809 trazia em seu bojo encargos hoje desempenhados pelas polícias civis. Tratava de problemas se segurança pública, que, até então, se achavam subordinados ao Exército, e que vinham sendo sistematicamente desvirtuados. Tal diploma legal corrigiu uma anomalia, libertando o Exército das funções policiais, incompatíveis com a natureza de sua finalidade[33].

O Aviso de 25 de maio de 1810 instituiu o Corpo de Comissários de Polícia que só passaria a operar efetivamente em 4 de novembro de 1825, por força da Portaria editada nesta mesma data[34].

O Alvará 10 de maio de 1810 vigorou durante quatro anos, sem qualquer alteração, dispondo o intendente de poderes absolutos, sendo sua palavra a única expressão de mando. Em razão de franquias tão amplas, registraram-se muitas ocorrências discricionárias, excessivas e arbitrárias, a tal ponto que foi preciso que o Decreto de 7 de novembro de 1812 determinasse que os presos, por ordem do intendente geral de polícia, não fossem soltos por outra autoridade sem a sua ciência.

Todavia, logo a seguir, o príncipe regente, diante de tamanho descalabro sentiu a necessidade de limitar a esfera de influência da autoridade policial, colocando-a em pé de igualdade com a Magistratura. Em razão dessa situação, o Alvará de 12 de fevereiro de 1813 estabeleceu que “todos os que forem mandados prender pelo Intendente Geral de Polícia, ou a requerimento das partes, para lhes formarem depois as culpas, ou por lhe constar que cometeram algum delito, e que, na conformidade do Alvará de 15 de janeiro de 1780, forem remetidos aos competentes magistrados e à sua ordem tiverem lavrados os assentos do costume, sejam soltos em virtude das sentenças em que forem julgados livres, sem dependência de nova determinação do mesmo Intendente Geral de Polícia”[35].

Esse quadro reflete, sem qualquer sombra de dúvida, a manifesta intenção dos integrantes da Magistratura em alcançar a ambicionada autonomia, que, logo mais, viria a ser obtida quando da elevação do Brasil à categoria de Reino Unido com Portugal e Algarve, em 16 de dezembro de 1815.

Os primeiros policiais civis remunerados e mais graduados, que integraram a Secretaria da Polícia, em maio de 1808, o Oficial Maior Nicolau Viegas da Proença, os Oficiais Luiz José dos Santos Marques e João Antônio dos santos. Os demais servidores não recebiam o ordenado, apenas emolumentos[36].

Em decorrência da grande extensão do território nacional, o intendente podia autorizar outra pessoa a representá-lo nas províncias, surgindo desta atribuição o uso do termo “Delegado” em nosso país, o qual exercia contemporaneamente, funções típicas de autoridade policial – tanto administrativa como investigativas – e judiciais.

Com o regresso de Dom João VI a Portugal, em abril de 1821, restaurado e livre da ocupação imposta pelas tropas napoleônicas, os brasileiros convenceram o príncipe regente Dom Pedro a continuar sua política de separação entre a Polícia e a justiça, materializada ao proibir prisões ilegais, uma vez que toda custódia ilegal seria punida com a perda do emprego e inabilidade perpétua para qualquer outro em que haja exercido jurisdição[37].

Porém, antes de partir, o rei assinou o Decreto de 10 de março de 1821, dando as bases da Constituição Política da Monarquia Portuguesa, das quais constatavam disposições referentes aos direitos individuais dos cidadãos. Assumindo a Regência, o príncipe Dom Pedro expediu o Decreto de 23 de maio de 1821, que dispôs sobre a prisão dos indiciados, proibindo os castigos físicos e a prisão sem culpa formada, regulando a formação da culpa, determinando prazo para conclusão dos processos nos casos de réus presos[38].

Em 1822, no dia 18 de junho, Dom Pedro instituiu, por Decreto, um Tribunal de Juízes de Fato, para julgamento dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, e, por Aviso de 28 de agosto, recomendou aos juízes criminais que observassem, nos julgamentos, as bases da Constituição de 10 de março de 1821[39].

1.4 período IMPeRIal DO BRASIL: PRIMEIRO REINADO

Em 1822, por ocasião da proclamação da Independência, Portugal nos legara a confusão conceitual entre o poder administrativo e o poder judicial, própria de uma monarquia absolutista, que insistia em ignorar a teoria da tripartição dos poderes, de Montesquieu. O Brasil assimilou, assim, a política de centralização de poderes da monarquia portuguesa, que provocava enormes confusões nos assuntos administrativos, causando profundas divergências entre as autoridades[40].

No dia 25 de março de 1824 foi promulgado o Ato Adicional à Constituição - que trazia em seu bojo o habeas corpus e o princípio de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” - cujo artigo 11, §2º, instituiu a Milícia da Corte, bem como as demais milícias brasileiras. Semanas depois, no dia 17 de abril, Dom Pedro I assinou decreto adotando providências sobre o processo das ações criminais, determinando que as testemunhas fossem ouvidas publicamente[41].

Em fins de 1824, a crescente onda de criminalidade no Rio de Janeiro exigiu a adoção de enérgicas providências. Os assaltos e os latrocínios haviam se tornado muito comuns, passando a preocupar as autoridades. Casas comerciais e residências amanheciam arrombadas e saqueadas, enquanto que as estradas e os caminhos, principalmente à noite, transformavam-se em locais preferidos pelos assaltantes, que roubavam e matavam os viajantes[42].

O intendente geral de polícia, Francisco Alberto Teixeira de Aragão[43], fidalgo da Casa Imperial e conselheiro de Dom Pedro I, procurou conter essa onda de assaltos e roubos, intensificando as rondas pelas principais vias públicas da Corte e aumentando o policiamento nos bairros e nos subúrbios[44].

O edital de 3 de janeiro de 1825, contendo onze recomendações especiais é, historicamente, o primeiro estatuto policial do Brasil, o verdadeiro Regulamento Geral da Polícia da Corte. Nesta mesma época, criou-se o Regulamento para Inspeção de Casas de Diversões Públicas, a Contadoria e Tesouraria da Intendência, o Regulamento do Corpo de Comissários da Polícia, para cujas funções só poderiam ser nomeadas pessoas de reconhecida honra, probidade e patriotismo.

No dia 26 de março de 1825, decisão do Ministério da Guerra, aprova meses depois pelo Ministério da Justiça, instituiu os comissários de polícia nas Províncias, cujo número seria proporcional aos distritos de cada uma, para fiscalizar o cumprimento das ordens e editais da Polícia.

O serviço polícia brasileiro manteve-se vinculado aos alvarás portugueses até 4 de novembro de 1825. Nesta data, uma portaria criou, na Província do Rio de Janeiro e em todas aquelas em que fosse conveniente, o cargo de comissários da polícia, obrigados a servir nos distritos para onde fossem designados. Recorde-se, a propósito, que o Corpo de Comissários de Polícia, havia sido criado anteriormente e instituído pelo Aviso de 25 de maio de 1810, sem, todavia, ser operacionalizado[45].

Competia aos comissários de polícia fiscalizar e cumprir as ordens e editais baixados pela Intendência Geral de Polícia, dar ou requisitar providências necessárias à prevenção das infrações penais e cuidar de tudo o que dissesse respeito às atribuições policiais. Para facilitar a execução do respectivo serviço, os comissários de polícia podiam propor que um ou mais cabos de polícia fossem destacados para auxiliá-los nos seus respectivos distritos policiais[46].

Diante deste cenário, a organização policial do país passou a ser dirigida por um Intendente Geral de Polícia, sediado na Corte, com delegados, nas Províncias, diretamente subordinados à sua orientação. Sob as ordens desses delegados provinciais não remunerados, os comissários atuavam nos distritos policiais de sua jurisdição, uma vez que as capitais das Províncias haviam sido divididas em distritais, auxiliados, nas tarefas de investigação, pelos cabos de polícia, que só assumiam o exercício depois de confirmados pela Intendência Geral de Polícia, ou por seus delegados.

Houve, em 1827, através da Lei de 15 de outubro, uma sensível alteração no sistema de persecução penal que, segundo Maria da Gloria Bonelli:

Introduziu o juiz de paz previsto na Constituição de 1824, com atribuição policial e judiciária, e extinguiu os delegados de polícia. A principal diferença entre os delegados de polícia e os juízes de paz vinha da origem da autoridade judicial. Enquanto a autoridade do intendente e do comissário emanava do monarca, a do juiz de paz vinha da eleição da localidade.”[47], afastando o poder central da investigação e apuração de ilícitos penais, todavia, tal modelo pecava por conferir poderes típicos de autoridade policial e judiciária à mesma pessoa.

A partir de então, as freguesias e as capelas filiais curadas passaram a contar com tais autoridades, investidas de atribuições policiais preventivas e repressivas, dotadas de um suplente, para substituí-las em seus impedimentos eventuais, eliminando-se dos quadros policiais brasileiros, definitivamente, os comissários de polícia e seus cabos[48].

Com a instituição dos juízes de paz, a Polícia ficou incumbida, em todo o território brasileiro, da vigilância e prevenção dos delitos e da manutenção da ordem pública, conferindo-se àqueles magistrados atribuições semelhantes às dos atuais delegados[49].

Os oficiais de quarteirão, instituídos em 1827, passaram a desempenhar as mesmas funções de seus antecessores, os cabos de polícia, os quadrilheiros e os somaneiros. Essa organização policial, entretanto, teve uma curta duração, deixando de existir em 6 de junho de 1831, por força de lei, que autorizou os juízes de paz a nomear seus delegados nos distritos, em substituição aos oficiais de quarteirão.

A Lei de 1º de outubro de 1828 outorgou poderes às câmaras municipais para deliberarem sobre os meios de promover e manter a tranquilidade, segurança, saúde e comunidade dos habitantes. No dia 7 de janeiro de 1829, os cargos de comissários de polícia foram definitivamente extintos, em razão de ingresso dos juízes de paz na estrutura do sistema policial.

Em 1830, através da Lei de 16 de setembro, foi promulgado o Código Criminal do Império do Brasil. Todavia, diante da rejeição desse diploma legal pela sociedade, os legisladores aprovaram, no dia 6 de junho de 1831, nova lei objetivando a adoção de diversas providências disciplinadoras.

Além de decisões objetivando reprimir os ajuntamentos ilícitos, o legislador determinou que não fosse concedida fiança aos presos em flagrante nos crimes policiais, ao mesmo tempo em que conferiu aos juízes de paz competência para punição ex officio de todos esses crimes, como já faziam em relação aos delitos cometidos contra as posturas municipais.

A Lei de 6 de junho de 1831 estabeleceu, ainda, que o intendente geral de polícia, os magistrados criminais da Corte e os ouvidores do crime das Relações, assim como os das comarcas do Império, exerceriam todas as atribuições policiais, cumulativamente, com os juízes de paz[50].

O artigo 14 da Lei de 6 de junho de 1831, decretou que os juízes de paz e seus delegados deveriam usar distintivos. Cada juiz de paz, bem como seus delegados, eram obrigados, também a afixar, à porta de suas casas, uma tabuleta pintada com as armas do Império contendo a legenda Justiça de Paz ou Delegado de Polícia.

No dia 15 de junho de 1831 foi criada, em cada distrito de paz, um Corpo de Guardas Municipais Voluntários a Pé e a Cavalo, dividido em esquadras de 25 a 50 homens, cujos integrantes deveriam preencher os requisitos eleitorais exigidos pelo art. 94 da Constituição do Império[51].

No dia 9 de julho de 1831, quase um mês após a criação do Corpo de Guardas Municipais, foram instituídos os juízes policiais. Dispunha o artigo 6º do respectivo diploma legal: “Quando os réus forem condenados por crimes policiais e interpuserem apelação, a Junta será presidida pelo Ouvidor ou Corregedor do Crime, quando a sentença tiver sido dada pelo Juiz Criminal do distrito”.

Complementava o artigo 7º: “Quando a Junta de Paz tiver de reunir-se fora do distrito do réu, no caso antecedente, se o réu estiver preso, será conduzido à cadeia do lugar da reunião, ou perante a mesma produzirá a sua defesa por procurador, ou enviará requerimentos, documentos e testemunhas que oficialmente serão inquiridas, tudo a arbítrio do réu”.

No dia 18 de agosto de 1831, foi promulgada uma lei criando a Guarda Nacional como força auxiliar do Exército, em substituição ao Corpo de Guardas Municipais, bem como aos Corpos de Milícias e às Ordenanças, executando, muitas vezes, funções policiais, como, por exemplo, condução de presos e de condenados[52].

Em 1832, no dia 29 de novembro, foi promulgado o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, um projeto de Alves Branco, elaborado em maio de 1829, que extinguiu o cargo de intendente geral de polícia, criando o de chefe de polícia, suprimindo os delegados de polícia. Este código manteve os juízes de paz, mas o municipalismo judiciário foi o seu maior defeito, conferindo-lhes atribuições policiais, o estatuto processual criminal determinou que um dos juízes de direito das cidades mais populosas fosse seu chefe de polícia[53].

A promulgação do Código de Processo Criminal de Primeira Instância provocou interessantes análises e comentários por parte do meio jurídico, uma vez que espelhou, com extrema felicidade, um dos períodos mais agitados da história político-administrativa do Brasil. Representou uma ruptura visceral com o Livro V das Ordenações Filipinas, alterando completamente as formas do procedimento criminal. Eliminou as devassas gerais e especiais; as querelas tomaram uma nova forma, abandonando os requisitos das Ordenações, passaram a denominar-se “Queixas”, que ficaram cabíveis, apenas, ao ofendido; a denúncia ficou sendo o meio de ação do Ministério Público ou da ação pública; determinou a entrega da nota de culpa 24 horas da entrada da prisão, dentre outras mudanças radicais.

O decreto de 29 de março de 1833 regulamentou a competência e atribuições do chefe de polícia, que deveriam ser desembargadores na Corte e juízes nas Províncias, limitando a atividade do chefe de polícia a transmitir notícias aos juízes de paz e a deles recebê-las para comunicá-las ao governo. No mesmo ano, em 7 de outubro de 1833, o Decreto Imperial 55 criou a Guarda Policial[54].

Exerceram o cargo de intendente geral de polícia, entre 1831 e 1840, no período regencial, o desembargador Antônio Pereira Barreto Pedroso, como interino, o Dr. Francisco José Alves Carneiro, como encarregado, o desembargador Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, como efetivo, o Dr. Agostinho Moreira Guerra, como efetivo. Este último foi, em ordem cronológica, o primeiro chefe de polícia no Brasil, a contar de 1832, quando, após a promulgação do Código do Processo Criminal de Primeira Instância, a Intendência Geral de Polícia passou a chamar-se Chefatura de Polícia[55].

1.5 período IMPeRIal DO BRASIL: segundo reinado

Tal descentralização política na função policial perdurou até a reforma processual de 1841, onde a Lei 261 de 3 de dezembro instituiu o Código de Processo Penal do Império e criou no município da Corte e em todas as províncias, um Chefe de Polícia e os respectivos Delegados de Polícia, nomeados pelo Imperador ou pelos Presidentes das Províncias, com a competência de “vigiar e providenciar sobre tudo que pertence à prevenção dos delitos e manutenção da segurança e tranquilidade pública” e “remeter todos os dados, provas e esclarecimentos que houverem obtido sobre um delito, com uma exposição do caso e suas circunstâncias”.

A Lei 261 centralizou a Polícia, sob a supervisão do ministro da Justiça, dando ao Brasil o seguinte escalonamento de segurança pública: Ministro da Justiça, Presidente de Províncias, Chefes de Polícia, Delegados e Subdelegados de Polícia, Juízes Municipais, Juízes de Paz e Inspetores de Quarteirão[56].

Em 1841, por força do art. 8º da Lei 3 de dezembro, o lugar de chefe de polícia foi desmembrado do cargo de juiz de direito, sendo também criados os lugares de delegados e subdelegados, e de dois delegados auxiliares do chefe de polícia, contando cada um deles com dois escreventes e um escrivão, sendo as circunscrições da cidade divididas em secções, com um inspetor de quarteirão à frente de cada uma delas. A referida lei ressalta-se, consagrou dois princípios distintos, o da centralização e hierarquização do sistema policial e o da divisão das funções policiais em polícia administrativa e polícia judiciária, um grande avanço da legislação[57].

Assim, com a Reforma de 1841, as atribuições, antes conferidas aos juízes de paz, passaram para os delegados e subdelegados, aos quais os escrivães de paz e os inspetores de quarteirões passaram a se subordinar[58].

Mas foi pelo Decreto 120, de 31 de janeiro de 1842, o qual regulamentou a Lei 261, que se designou a competência da polícia administrativa da polícia judiciária, onde na primeira os delegados assumiam atribuições da Câmara Municipal, como as de higiene, assistência pública e viação pública. Em contrapartida, na segunda tinha a incumbência de julgar crimes de menor potencial ofensivo, adotando uma política nacional de segurança pública, e ainda prender denunciados, expedir mandados de busca e apreensão, proceder ao corpo de delito. No artigo 10 criou-se a Delegacia de Polícia, quando se afirmou que “Na Corte e nas capitais das Províncias, mencionadas no art. 5ª, haverá uma casa privativamente destinada para o expediente ordinário da polícia.

A polícia judiciária de então, quase sempre exercida por magistrados togados, competia mais que a apuração das infrações penais (função criminal), cabendo-lhe também o processo e o julgamento dos chamados “crimes de polícia” (função correcional” (...) Falhou a reforma, destarte, precisamente por não realizar a separação, já há tempo veementemente reclamada, entre as funções judiciais e policiais (executivas), que continuaram em mãos únicas (...) Quase três decênios de protestos perpetrados por meio das mudanças em comento .[59]

A partir deste momento histórico, o ordenamento jurídico pátrio passa a prever, expressamente, os poderes e atribuições legais das Autoridades Policiais, os quais deveriam ser nomeados dentre Juízes e cidadãos respeitáveis, bem como passa a adotar, de forma oficial, as denominações: “Delegado de Polícia” e “Chefe de Polícia”.

De 1855 à 1860 foram seis chefes de polícia no Município da Corte. Jerônimo Martiniano Figueira de Melo deixou a chefia da polícia em 5 de maio de 1855, sendo sucedido por Joaquim Bandeira de Gouvêa, que, nessa data, foi nomeado interino, entregando-a, em 30 de setembro, a João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, que trabalhou até 3 de maio de 1856, quando José Caetano de Andrade Pinto foi nomeado interinamente, nela permanecendo até 31 de julho de 1856. Nessa data foi nomeado Antônio Tomás de Godói, que deixou o cargo a 8 de abril de 1857, passando-o a Izidro Borges Monteiro, que o ocupou até 3 de fevereiro de 1860[60].

Em 1856, a Secretaria de Polícia foi regulamentada pelo Decreto 1746, de 16 de abril, passando a funcionar a partir de 27 de janeiro de 1857. Antes dessa reorganização, o serviço era realizado desordenadamente, sem escrituração regular[61].

Em 1866, o Governo Imperial, seguindo a tendência europeia de criação de corpos policiais civis uniformizados, através do Decreto 3.598 de 27 de janeiro, criou a Guarda Urbana, destinada a vigilância da cidade do Rio de Janeiro com subordinação mediata ao Chefe de Polícia da Corte e imediata aos Delegados e Subdelegados de Polícia. Os bons serviços prestados pela Guarda Urbana viriam a, no início da República, a organização Guarda Civil[62].

Apesar de possuir alguns poderes típicos de Autoridade Judiciária, a regra era que a Autoridade Policial, após concluir as investigações, deveria remeter todos os dados, provas e esclarecimentos obtidos acerca do delito para o juiz competente, o qual julgaria o feito, o que sinalizava para o início da separação entre as funções judicante e investigativa.

Apenas no ano de 1871, em virtude da Lei 2.033, de 20 de setembro, e do Decreto 4.824, de 22 de novembro, ocorreu, oficialmente, a separação da polícia judiciária da Justiça, vedando-se às autoridades policiais o julgamento de quaisquer ilícitos penais, e consagrando-se, no ordenamento, o inquérito policial, como diligência principal na investigação de fatos criminosos[63].

Caracterizando-se pela exata definição das esferas de ação da Polícia e da judicatura, a Lei de 20 de setembro de 1871, ao promover a reforma judiciária, estabeleceu, de forma igualitária, regras para o inquérito policial, para a elaboração dos termos de bem viver e segurança, para a decretação da prisão preventiva, para a fixação da fiança, para a extensão da defesa no sumário da culpa, para a ação de habeas corpus.

As linhas gerais do modelo estabelecido em 1871 foram mantidos até os dias atuais, inclusive com a manutenção da autoridade policial concentrada na tradicional figura do Delegado de Polícia.

O último chefe de polícia nomeado pelo regime monárquico foi o conselheiro José Basson de Miranda Osório no ano 1888.

De 1889 em diante, a ideia predominante foi a de restringir o que ainda restara do sistema inquisitório na Lei de 20 de setembro de 1871, abolindo-se completamente o procedimento ex officio. Esse diploma legal declarou que os agentes policiais somente eram necessários para a realização da prisão, para a elaboração do corpo de delito direto, para a efetivação das buscas e apreensões e para a prestação da fiança provisória.

Acolhendo o espírito que norteou a Lei 2033, a Constituição Republicana, escrita por Rui Barbosa, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, estabeleceu, em seus artigos 60,61 e 62, que a justiça federal não disporia de polícia judiciária com iniciativa de pronunciamento, ou qualquer função decisória. Essas normas constitucionais balizaram a Primeira República, que terminou no dia 24 de outubro de 1930[64].

1.6 disposições gerais históricas

Em 1907 a polícia sofreu uma nova modificação em sua organização sob a superintendência geral do Ministro da Justiça e à direção de um Chefe de Polícia, este assistido por três delegados auxiliares. Em 1917, Aurelino Leal – um dos mais destacados chefes de polícia da história – pleiteou uma polícia de carreira recrutada através de concurso público, profissionalizada e submetida a cursos específicos[65].

Importante destacar que, conforme o Estatuto Criminal de 1932, as funções do órgão acusador, representado pelo Promotor Público, ainda não eram exclusivas de graduados em Direito, embora se tivesse preferência por pessoas instruídas em leis. Tal figura jurídica era nomeada por três anos, mediante proposta das Câmaras Municipais, ao passo que os cargos de Chefe de Polícia eram exclusivos de bacharéis em Direito desde a queda do Império, com o avento da Lei 947 de 29 de dezembro de 1902.

A Lei supracitada autorizou o Poder Executivo a: reorganizar a Polícia do Distrito Federal, dividindo-a em civil e militar; fazer a nova divisão das circunscrições policiais; a regulamentar os serviços de estatísticas judiciárias; a criar colônias correcionais de reabilitação de vadios, mendigos e menores.

Esta mesma Lei subordinou a Polícia Civil diretamente ao Chefe de Polícia e determinou fosse ela exercida pelos Delegados auxiliares, pelos Delegados de circunscrições urbanas e suburbanas com seus suplentes, inspetores seccionais, agentes do Corpo de Segurança Pública e pela Guarda Civil.

No ano de 1920, através do Decreto 14.079 de 20 de fevereiro, foi dado um novo regulamento a Inspetoria de Investigações e Segurança Pública, visando dar maior amplitude aos seus serviços de investigação policial e ao desenvolvimento da polícia técnica[66].

Nova reforma sofreu a polícia em 1923 com a criação da 4º Delegacia Auxiliar, através do Decreto 16.107 de 2 de agosto, a qual era dirigida por um Delegado auxiliar na escolha do Chefe de Polícia dentre bacharéis em direito. Competia a esta Delegacia a repressão aos crimes contra a fé pública e ao patrimônio, a vigilância geral, a captura de foragidos, etc. Essa Delegacia foi o embrião da Divisão de Polícia Política cuja finalidade foi combater as agitações políticas da época[67].

Em 1932 um projeto, chamado Batista Luzardo, propunha uma reforma geral na polícia pretendendo modernizá-la e atualizá-la para transformá-la em uma Polícia Técnico-Profissional. Tal projeto não foi posto em execução, mas seu espírito reformista foi adquirindo força e provocou modificações ocorridas posteriormente. Neste ano foi criada a Polícia especial, a valorosa unidade de choque, que por vinte e oito anos desempenhou importante papel na ordem pública[68].

A 4ª Delegacia Auxiliar foi extinta em 1933, com a criação da Delegacia Especial de Segurança Política e Social. O Governo Provisório reajustou o organismo policial, fornecendo às autoridades amplos recursos para o desempenho de suas funções[69].

No ano de 1941, ocorreram vários fatos importantes para o ordenamento jurídico criminal brasileiro, são eles: O Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro, que estabeleceu o Código de Processo Penal; a Lei 3.931, de 11 de dezembro, dispôs sobre a Introdução ao Código de Processo Penal; O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro, que instituiu o Código Penal Brasileiro; o Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro, que estabeleceu a Lei de Contravenções Penais e o Decreto-Lei 3.914, de 9 de dezembro, que dispôs sobre a Lei de Introdução ao Código Penal e à Contravenções Penais.

A história policial brasileira tende à compreensão de que houve um rápido amadurecimento quanto à legislação processual penal, abreviando-se os caminhos percorridos pela pátria-mãe. De fato, 1808 é o na da criação e estruturação da polícia, porém a divisão de função da polícia judiciária da função jurisdicional foi o marco histórico na legislação brasileira, principalmente com a criação do Inquérito Policial, que foi mantida em todas as alterações processuais penais havidas desde então.

Destaca-se que em 1936 chegou-se a cogitar pela substituição do inquérito policial pelo Juizado de Instrução e, após intenso debate, manteve-se o procedimento apuratório a cargo da autoridade policial por ser mais adequado à realidade fática e jurídica brasileira e por ser uma garantia contra possíveis erros de juízos[70].

Note-se que o termo Delegado de Polícia é empregado hoje em dia em decorrência da herança histórica e da familiaridade que a população detém, haja vista que a natureza do cargo não mais se dá pela forma delegada. O Delegado, civil ou federal, exerce função constitucional e legal – art 4º do Código de Processo Penal c/c art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil – nos limites de sua circunscrição, que deverão ser integrantes deste posto através de concurso público, obtendo assim uma carreira jurídica.

Após o detalhado estudo da evolução histórica do cargo de Delegado de Polícia no Brasil, e por consequência da própria Polícia Judiciária, no próximo capítulo será demonstrado o papel que lhe compete na sistemática processual penal atual, sob alguns aspectos, que se reputa ser principais.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ARTNER, Raphael Ruggeri. A atuação do delegado de polícia na persecução penal: possibilidade de equiparação aos membros do Ministério Público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5756, 5 abr. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/73096>. Acesso em: 21 maio 2019.

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