A papiloscopia presta inestimável contributo ao sistema de justiça, constituindo arma altamente eficaz no combate à impunidade.

1. INTRODUÇÃO

"Todo contato deixa uma marca; cabe aos humanos procurá-la, estudá-la e compreendê-la”. Nada é mais apropriado - e instigante - do que a célebre frase do francês Edmond Locard (1877-1966), um dos pioneiros da ciência forense, para inaugurar esta breve explanação sobre a Papiloscopia à luz do Direito.

Estruturada sob os postulados da perenidade, da imutabilidade e da variabilidade[1], a Papiloscopia é definida como a ciência que se dedica ao estudo das impressões papilares[2], com o fim de promover a identificação humana, tendo sido introduzida no Brasil pelo Decreto nº 4.764/1903.

De partida, é de se assinalar que referida matéria se divide em quatro frentes: Datiloscopia, que trata das impressões papilares dos dedos; Quiroscopia, que versa sobre as impressões papilares das palmas das mãos; Podoscopia, que se ocupa das impressões papilares das plantas dos pés; e Poroscopia, que cuida das marcas deixadas pelos poros nas impressões papilares.

A despeito de ainda escapar à compreensão de grande parte da população a importância dessa consagrada área do conhecimento – o que talvez possa ser explicado pelo fato do sigilo das investigações criminais atingir em larga medida a atividade papiloscópica, já que ambas costumam se correlacionar -, episódios recentes repuseram em destaque essa antiga ciência.

Conforme veiculado pela imprensa, profissionais de Papiloscopia encontraram as impressões digitais do ex-ministro Geddel Vieira Lima em malas com vultosas quantias de dinheiro. Logo depois, localizaram fragmentos papilares em cápsulas de munição deixadas no local em que se assassinou a vereadora carioca Marielle Franco. Mais recentemente, lograram identificar, também pelo uso da técnica papiloscópica, o primeiro corpo resgatado nos escombros do antigo prédio da Polícia Federal, que ruiu no centro da capital paulista.

Noticiados à exaustão, esses acontecimentos foram acompanhados de ligeiras explicações acerca da Papiloscopia. Dentro dessa ordem de ideias, aproveita-se para descortinar ainda mais o tema em exame, mediante rápida incursão por leis que se imbricam com a ciência papiloscópica, a fim de permitir uma adequada compreensão do contexto jurídico em que se encontra inserida.


2. A PAPILOSCOPIA E O DIREITO

2.1. ÂMBITO CÍVEL

No âmbito cível, a Papiloscopia possibilita identificar as pessoas e atribuir a cada qual seus respectivos direitos e deveres. Não é demais lembrar que a particularização dos indivíduos, a um só tempo, oportuniza o exercício da cidadania e prestigia a dignidade da pessoa humana.

A par disso, tem-se que a identificação civil é comprovada pela carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional (vide Lei nº 6.206/75) ou outro documento público apto a identificar, consoante o teor do artigo 2º, da Lei nº 12.037/09.

Dentre esses documentos, cabe realçar que a carteira de identidade é expedida com base no processo datiloscópico, de acordo com o disposto no artigo 8º, da Lei nº 7.116/83, regulamentada pelo Decreto nº 9.278/18. Contudo, ainda há documentos emitidos com escora em métodos pouco confiáveis, fator que pode abalar a segurança da identificação.

Buscando aprimorar o sistema de identificação no país, a Lei nº 9.454/97 instituiu o Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, com base na técnica datiloscópica, será identificado por número único em suas relações com os órgãos governamentais e com as entidades privadas. Todavia, não houve até hoje a implementação do indigitado sistema.

Posteriormente, a Lei nº 13.444/17 estabeleceu outro sistema de identificação, denominado de Identificação Civil Nacional, a ser estruturado sob a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e da Central Nacional de Informações do Registro Civil, dentre outras informações contidas na base de dados da Justiça Eleitoral e dos institutos de identificação.

Cumpre ressaltar que o Registro de Identidade Civil cuida da identificação em sua essência, partindo de bases estaduais; ao passo que a Identificação Civil Nacional consiste em sistema de gerenciamento e consulta de dados, com base centralizada. Por partirem de concepções distintas, esses dois sistemas têm sido alvo de críticas, já que compatibilizá-los tende a ser mais dificultoso.

Outra novidade acerca do sistema de identificação no Brasil está prevista no Provimento nº 66/18, do Conselho Nacional de Justiça, que se alinha com a Lei nº 13.484/17 e permite que as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais prestem serviços públicos relacionados à identificação humana, mediante a emissão de cédula de identidade, cadastro de pessoa física, passaporte, dentre outros documentos cujo objetivo seja identificar os atributos de uma pessoa.

A propósito, a Papiloscopia também escuda a Lei de Registros Públicos, que, em seu artigo 37, § 1º, assevera que, se o usuário da serventia não puder assinar, haverá a coleta de sua impressão digital. Mais adiante, em seu artigo 70, item 10, consigna que será coletada a impressão digital do nubente que não souber assinar. Outrossim, em seu artigo 81, define que, em determinadas hipóteses, sendo o morto desconhecido, será feita a coleta de sua impressão digital. No mais, em seu artigo 221, § 1º, aduz que o contrato será registrado com a impressão digital, se o interessado for analfabeto ou não puder assinar.

A preocupação com a segurança da identificação é igualmente notada em outras leis. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 10, impõe aos hospitais a identificação de todo recém-nascido pelo registro de sua impressão plantar e digital, bem como da impressão digital da genitora[3]. Já a Lei de Migração, em seu artigo 19, exige a identificação biométrica dos imigrantes.

Repise-se que a técnica papiloscópica proporciona segurança extrema aos cidadãos e ao Estado, diferindo-se de métodos que se assentam em bases precárias e facilitam o uso indevido de qualificação alheia.

Sob essa perspectiva, cabe sublinhar que o uso da identificação biométrica, arrimada na ciência e na tecnologia[4], tem se difundido com ligeireza na sociedade.

Nessa esteira, o Decreto nº 63.299/18, do Estado de São Paulo, instituiu o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica, destinado à identificação pessoal de usuários de serviços públicos de órgãos e entidades da Administração Pública, necessária à expedição de documentos e instrução de processos e de procedimentos administrativos. A coleta das impressões digitais será realizada na emissão da carteira de identidade e da carteira nacional de habilitação.

De passagem, embora não se ignore o teor do artigo 4º, III, "a", da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais[5], tampouco a Medida Provisória nº 869/18, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, urge anotar que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem manifestado preocupação com a proteção de dados pessoais[6], atento inclusive ao disposto no artigo 6º, III, da Lei de Acesso à Informação[7], até para que não ocorra no Brasil o que se observou na Índia, no tocante ao comércio clandestino de dados biométricos[8].

Tem-se, ainda, que a identificação biométrica há tempo está sendo aplicada nas eleições, com o fim de afastar a possibilidade de um eleitor votar por outro. Nesse particular, a Resolução nº 23.335/11, do Tribunal Superior Eleitoral, dispõe sobre a identificação dos eleitores pelos dados biométricos.

Gize-se, ademais, que a identificação biométrica tem sido exigida em prédios públicos e privados, até mesmo como condição para ingresso em suas dependências, não obstante o artigo 2º, da Lei nº 5.553/68, preceituar que, quando for indispensável para tal finalidade a apresentação de documento de identidade, é admitida apenas a anotação dos dados pessoais do adentrante, desde que o documento lhe seja devolvido logo em seguida.

Em razão disso, há quem defenda que obstaculizar o ingresso em prédios por causa da não identificação biométrica colide com a ordem jurídica, inclusive porque referida prática se afina com a já superada Súmula 568/STF[9]. Por outro lado, à vista do direito à segurança, estampado nos artigos 5º, "caput", e 144, "caput", ambos da Constituição Federal, há quem não vislumbre qualquer ilegalidade nessa exigência.

2.2. ÂMBITO CRIMINAL

No âmbito criminal, a Papiloscopia detém enorme vocação para o combate à impunidade, uma vez que permite desvendar crimes, sobretudo aqueles de autoria desconhecida. E mais, por emprestar absoluta segurança à identificação humana, inviabiliza o uso indevido de qualificação alheia, bem como contribui para que sejam evitados lapsos por parte de agentes estatais, tais como prisões e solturas errôneas.

À similitude de outros ramos do Direito, também é possível recolher na área criminal normas que dialogam com a ciência papiloscópica.

Hospedado no topo da pirâmide jurídica, o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, assegura que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto nos casos previstos em lei.

Regulamentando referido comando constitucional, a Lei nº 12.037/09, em seu artigo 3º, define que a identificação criminal, que inclui o processo datiloscópico, será efetuada quando: a uma, o documento apresentado contiver rasura, indício de falsificação ou não bastar para que seja identificado o indiciado; a duas, o indiciado portar distintos documentos de identidade, com dados colidentes; a três, a identificação criminal for essencial às investigações; a quatro, constar de registros policiais o uso de diferentes qualificações; a cinco, o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento impedir a plena identificação.

É de rigor não olvidar que o artigo 6º, VIII, do Código de Processo Penal, o qual trata da identificação datiloscópica do indiciado, tem de ser interpretado à luz das disposições constitucionais e legais supra-aludidas.

Frise-se, ainda, que o artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil do indivíduo ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, desde que se trate de crime para o qual a lei comine pena privativa de liberdade. Superada a dúvida, revoga-se, em regra, a prisão preventiva utilitária.

Outrossim, calha aludir aos artigos 159 e 160, ambos do Código de Processo Penal, que disciplinam as perícias em geral, inclusive as de natureza papiloscópica, sendo oportuno transcrever adiante pequeno trecho de recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Ocorre, contudo, que de referidos artigos de lei não se pode extrair exegese deveras limitativa, no sentido de que apenas e tão somente peritos oficiais podem emitir informações técnicas, laudos e laudos periciais em todas as espécies de perícias e em todo e qualquer tipo de causa, sem qualquer balizamento. [...] Isso porque as expressões acima discriminadas, em verdade, designam o trabalho técnico a ser desenvolvido pelo profissional da carreira de identificação, ou seja, peça técnica elaborada por quem tem expertise no assunto. [...] Não se pode afastar dos ocupantes das classes ou cargos de identificação o fato de serem técnicos integrantes dos quadros oficiais, dotados de fé-pública, podendo elaborar e assinar documentos, em conformidade com os seus conhecimentos técnicos. Aliás, é incontroversa a competência legal dos profissionais datiloscopistas e papiloscopistas para tal mister.REsp nº 1.556.310/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2017.

Já rumando para as linhas finais, impõe também assinalar que, no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 10, da Resolução nº 144/10, da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais, o preso será submetido à identificação datiloscópica tão logo ingresse no sistema prisional.


3. CONCLUSÃO

Depreende-se do exposto que a Papiloscopia está providencialmente entranhada nas leis vigentes, conferindo maior segurança à sociedade e às relações jurídicas. Ninguém há de duvidar que a elevada frequência com que referida ciência é evocada pelo ordenamento jurídico decorre da confiabilidade e da efetividade de seus métodos. Com isso, a Papiloscopia presta inestimável contributo ao sistema de justiça, constituindo arma altamente eficaz no combate à impunidade.


NOTAS

[1] Conforme o magistério de Álvaro Placeres de Araújo, "perenidade: é assim designada a existência dos desenhos digitais desde o sexto mês de vida fetal, até a putrefação cadavérica [...] imutabilidade: é a propriedade do desenho digital não mudar desde o sexto mês de vida intrauterina, até a putrefação cadavérica [...] variabilidade: os desenhos digitais variam de dedo para dedo e de pessoa para pessoa". (Manual de Dactiloscopia. São Paulo: Coletânea Acácio Nogueira, 1957, p. 121-122). Carlos Kehdy acrescenta que esses postulados também se aplicam aos poros e aos pontos característicos. (Elementos de Dactiloscopia. Rio de Janeiro: Editora Científica, 1957, p. 52).

[2] Álvaro Gonçalves Codeço ensina que "impressão papilar é toda mancha deixada sobre qualquer suporte pelo contato dos dedos, mãos ou pés." (Identificação Humana pela Dactiloscopia. Rio de Janeiro: Editora Reimpresso ANP/DPF, 3ª edição, 1992, p. 247).

[3] A Portaria nº 248/18 do Ministério da Saúde dispõe sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt0248_05_02_2018.html>. Acesso em: 23 abr. 2019.

[4] Inova Unicamp. "Voltado para identificação biométrica, tecnologia testa a vivacidade de impressões digitais". Disponível em: <www.inova.unicamp.br/noticia/4017>. Acesso em: 22 abr. 2019.

[5] Lei nº 13.709/18. Artigo. 4º: "Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: [...] III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública." Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 18 abr. 2019.

[6] Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. "Sistema biométrico paulista pode deixar dados de usuários vulneráveis". Disponível em: <https://idec.org.br/noticia/sistema-biometrico-paulista-pode-deixar-dados-de-usuarios-vulneraveis>. Acesso em: 21 abr. 2019.

[7] Lei nº 12.527/11. Artigo 6º: "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: [...] III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso." Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 18 abr. 2019.

[8] Jornal Público. "Base de dados biométricos da Índia está à venda na Internet". Disponível em: <https://www.publico.pt/2018/01/04/mundo/noticia/india-investiga-violacao-de-base-de-dados-de-identificacao-nacional-1798123>. Acesso em: 20 abr. 2019.

[9] Súmula 568/STF: "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente". Tal súmula, repise-se, encontra-se superada. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=4016>. Acesso em: 23 abr. 2019.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MOREIRA, Mike. Papiloscopia: contextualização jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5831, 19 jun. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73312. Acesso em: 18 out. 2019.

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