As licitações são procedimentos de uso obrigatório por parte da Administração Pública para realizar suas ações, sejam para aquisições de bens e serviços ou alienações.

RESUMO:As licitações públicas são procedimentos obrigatórios adotados pela Administração Pública para a realização de contratações de produtos e serviços. Esta forma de contratação é regulamentada pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), Art. 3º e Lei Federal nº 10.520/10 (Lei do Pregão). A escolha deste tema surgiu da necessidade de ter uma melhor compreensão sobre a forma, os meios e as modalidades e o que é ou não permitido nos processos licitatórios. Nota-se que, o profissional em administração, deve se atualizar, para exercer cargo ou realizar algum tipo de atividade ligada diretamente ao setor público. Sobre a metodologia, este trabalho foi realizado baseado em livros, artigos, apostilas e materiais periódicos da internet.

Palavras-chave: licitação; administração pública; contratações; legislação.


I - INTRODUÇÃO

Nos primórdios da civilização quando as famílias viviam isoladas, trabalhando duro pela sobrevivência, o Estado não existia. Somente quando as sociedades tornaram-se mais complexas que apresentando muitos agrupamentos humanos disputando um espaço cada vez maior em busca da satisfação de suas necessidades, é que se tornou indispensável a criação do Estado, com o propósito de disciplinar a distribuição dos bens e garantir a ordem interna e a equidade da população. Desse modo, a sociedade transferiu para essa instituição, parte de seu poder de ação e de sua liberdade, para que, por meio de leis da aplicação da justiça e do recolhimento dos impostos fossem garantidos a ordem interna e promovido o entendimento às necessidades básicas de toda a população.

Sendo assim, o Estado tem como missão garantir a sobrevivência e o bem estar geral da população.

Por meio da Administração Pública o Estado deve manter a ordem e administrar a justiça visando a realização individual e social do homem. Para tanto é de fundamental importância que ele esteja adaptado as rápidas mudanças que ocorrem no mundo.

Para garantir o melhor atendimento do interesse público, a licitação tem por finalidade, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Este trabalho tem o objetivo de analisar a finalidade das licitações públicas, como ela deve ser feita, quais as modalidades existentes e as leis que a aparam.

Para o desenvolvimento deste trabalho utilizou-se o método bibliográfico. Como fontes de pesquisa foram utilizados livros, revistas, periódicos de internet que contribuíram para o desenvolvimento e enriquecimento do assunto.


II - DESENVOLVIMENTO

II.I - SOBRE A LEI DE LICITAÇÃO

Uma prefeitura, no exercício de sua administração pública, ao longo do ano, realiza compras e contração de serviços, para prática dos seus objetivos organizacionais.

As compras para o setor público são mais complexas, exigindo maior responsabilidade com o uso dos recursos públicos, do que quando se compra itens para a manutenção doméstica.

O quadro abaixo mostra as diferenças existentes entre os modelos de compras por parte de uma empresa privada com um empresa pública:

Parâmetro

Empresa Privada

 Empresa Pública

Seleção de fornecedores

Critérios de seleção centrado no fornecedor;

Possibilidade de parcerias;

Critérios de seleção com base no curso do ciclo de vida.

Critérios de seleção centrado no produto;

Cotação;

Impossibilidade de parcerias;

Critérios de seleção com base no preço.

Avaliação dos fornecedores

Facilidade de usar como critério os fornecimentos passados.

Dificuldade de usar como critério os fornecimentos passados.

Custo de pedido

Pequenos custos de pedidos;

Parcerias fazem tender a zero.

Grandes lotes de produtos;

Entregas constantes só com Registro de preços ou padronização.

Tamanho de lote de compra

Pequenos lotes de produtos;

Entregas constantes.

Grandes lotes de produtos;

Entregas constantes só com registro de preços ou padronização.

Tempo de reposição

Pequenos;

Tende a zero com os sistemas eletrônicos.

Grandes;

Processo obedece à lógica cronológica;

Apelação jurídica dos participantes pode estender o tempo.

Preço e concorrência

Concorrência centrada em qualidade, preços e tempo de vida do produto.

Concorrência centrada no preço.

Especificação do produto

Especificação mais flexível;

Fornecedor pode participar do projeto do produto;

Modificação na especificação com curva de aprendizado de fabricação.

Comprador fornece especificação no início do processo de compra, que tende, em regra, a ser seguida rigorosamente.

Inspeção de qualidade

Pode ser no próprio fornecedor, qualidade garantida;

Inspeção de recebimento feita pelo controle de qualidade.

Dificuldade de trabalhar com qualidade garantida;

Recebimento feito por uma comissão.

Contratos

Longa duração;

Flexível na especificação do produto;

Incorpora melhora técnica e qualidade.

Curta duração;

Na prática, mais rígido;

Especificação formal;

Dificuldade para incorporar melhorias técnicas;

Dificuldade na troca de informação técnica.

Controle sobre função

Pequeno nível de formalismo;

Controle genérico sobre a função.

Grande nível de formalismo;

Tudo deve ser documentado;

Controle sobre cada processo.

Tabela 1 -  Comparação entre os modelos de compras por parte de empresa privada e pública.

Fonte: Costa, 2000, p. 119-128.

Para que a administração pública encontre o preço ideal para a aquisição de algum produto, dentro de critérios de garantia e legalidade, recorre-se ao processo de licitação.

Segundo Motta (2002), durante a história legislativa da licitação, os procedimentos adotados pela administração brasileira a respeito do oferecimento de bens ao Estado recebiam a denominação de concorrência.

Atualmente, faz-se uso do termo licitação, oriundo do latim licitatione, que traduzido significa procedimento que a administração pública adota para que a proposta seja mais adequada no que se refere a compra de bens e serviços outros tipos de transações (MOTTA, 2002).

Deste modo, o termo licitação passou a ser empregado em todos os procedimentos concorrenciais presente no Regulamento do Código da Contabilidade Pública da União (MOTTA, 2002).

Com base na Lei nº 8.666/93, o dinheiro público passou a ser utilizado de forma racional, sempre empregado de forma transparente, atendendo as exigências do bem comum dos cidadãos (FIGUEIREDO, 2004).

A respeito da evolução da legislação sobre licitação, nota-se que, desde 1952, tem ocorrido bastante rigor no que se refere a escolha do melhor componente que norteia a realização dos procedimentos a serem adotados por meio dela (FIGUEIREDO, 2004).

Em 1965, por meio da Emenda Constitucional feita na Constituição de 1946, introduziu a concorrência na Legislação Federal do Brasil.

Mais tarde, em 29 de Junho de 1965, introduziu o ato nulo, em favor do controle da Administração Pública, propondo regras que invalide atos administrativos (FIGUEIREDO, 2004).

Segundo Motta (2002), o Estatuto de Licitações e Contratos a Estados e Municípios passaram a ter validade devido a reconstitucionalização do Decreto-Lei 2.300/86, dando ainda mais rigor no trato do dinheiro público.

Mais tarde, por meio do Decreto 449 de 17 de Fevereiro de 1992, foram criados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e o Sistema Integrado de Registro de Preço, além de fixar procedimentos relacionados à obrigatoriedade de registro de preços, a publicação das justificativas de dispensa e a ciência da inexigibilidade com as respectivas ratificações (MOTTA, 2002).

Por meio da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, foi estabelecido normais gerais a respeito das licitações e dos contratos administrativos para as serem aplicados nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 1993).

Nota-se que, por meio desta lei (Lei nº 8.666/93), a licitação tornou-se o principal instrumento de operações nas empresas públicas. Definindo regras para as compras e esclarecendo as regras das diferentes modalidades de contratação da administração pública (JUSTEN FILHO, 2005).

Di Pietro (2006) cita os principais princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, sendo eles:

  1. Princípio da Legalidade: por meio deste princípio é que são estabelecidas as regras e normas para que tanto o licitante como a administração pública hajam de forma coerente;
  2. Princípio da Isonomia: estabelece a igualdade para todos os interessados, em todas as fases da licitação;
  3. Princípio da Impessoalidade: Estabelece que a administração pública deve seguir, de forma irrestrita, os critérios que rege todas as etapas da licitação, para que não sejam práticos atos como a discricionariedade e o subjetivismo durante as etapas da licitação;
  4. Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: serve tanto para os licitantes como para os agentes públicos, para que atuem e comportem-se seguindo a moral, a ética, os bons costumes e o zelo pela boa administração;
  5. Princípio da Publicidade: da respaldo para que todo interessado possa ter acesso às licitações públicas e seu controle, divulgados, em todas as partes da licitação, pelos administradores públicos;
  6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: faz com que sejam observados as normas e as condições estabelecidas no ato convocatório, tanto por parte do licitante como por parte da administração pública. Não podendo acontecer nada diferente do que esteja previsto no ato convocatório;
  7. Princípio do Julgamento Objetivo: estabelece a obrigatoriedade para que o administrador siga os critérios definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Proibindo a adoção de atos não previstos no ato convocatório, mesmo que venham proporcionar benefício para a própria administração.

Cabe a administração pública, para atender a todas as demandas sociais do município, realizar consórcios, convênios, bem como outras formas de cooperação previstas em lei, para a execução dos serviços públicos, sempre mantendo a responsabilidade para com o bem público, e com isso ser eficiente como prega a Constituição Federal, atendendo às necessidades da população, contribuindo para melhoraria da qualidade de vida, seja ela através da saúde, da cultura, do lazer, do trabalho, da educação, da assistência social, do transportes, entre outros.

 Caso seja encontrada alguma irregularidade, que não seja passível de justificativa plausível, a administração pública é penalizada com multas e sanções fiscais, além de ser processada administrativamente. A Prefeitura responde pelos atos praticados pelos seus servidores, caso o ato seja passível de punição, além da punição devida a própria administração pública, o(s) servidor(es) público(s) envolvido(s) terá(ão) que responder nas esferas da justiças, que julgam conforme a infração cometida pelo infrator, que vão analisar o dano pratica e puni-lo conforme manda a Constituição.

II.II - MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Conforme consta na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em seu art. 22, são apresentadas as seguintes modalidades de licitação:

  1. Concorrência: trata-se de uma modalidade onde quaisquer interessado pode participar, onde na fase inicial de habilitação, sejam comprovados os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital;
  2. Tomada de preços: trata-se de uma modalidade de licitação no qual os interessados precisam estar devidamente cadastrou ou que preencham todos os requisitos exigidos para o seu cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, sendo necessário que seja observada a qualificação necessária;
  3. Convite: trata-se de uma modalidade utilizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que estejam cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, devendo constar no documento convocatório exposto em local apropriado, cópia do instrumento convocatório, sendo que os interessados devem manifestar interesse em participar com no mínimo vinte e quatro horas que antecedam a apresentação das propostas;
  4. Concurso: consiste em uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. O critério para a seleção deve ser publicado por meio de um edital em uma imprensa oficial, com um mínimo de antecedência de quarenta e cinco dias;
  5. Leilão: consiste em uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis que não possui mais utilizada para a administração ou de produtos que foram legalmente aprendidos ou penhorados, ou para alienação conforme consta no art. 19. O bem será arrematado por que oferecer o melhor lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

As modalidades convite, tomada de preço e concorrência tem o valor estimado de licitação semelhante ao demonstrado nas Tabelas 2 e 3:

Dispensa de licitação

Até R$ 15.000,00

Convite

Até R$ 150.000,00

Tomada de preços

Até R$ 1.500,00

Concorrência

Acima de R$ 1.500.000,00

Tabela 02 – Exemplo de limites de valores para obras e serviços públicos de engenharia.

Fonte: Lei nº 8.666/93.

Dispensa de licitação

Até R$ 8.000,00

Convite

Até R$ 80.000,00

Tomada de preços

Até R$ 650.000,00

Concorrência

Acima de R$ 650.000,00

Tabela 03 – Limites de valores para compras e outros serviços.

Fonte: Lei nº 8.666/93.

Para tanto, cabe por bem destacar que as modalidades de licitações demonstrados nas tabelas 02 e 03, exceto o convite, necessitam de publicação de aviso, por meio de resumo do edital contendo indicação do local onde os interessados possam ter acesso a todo o conteúdo, e demais informações relevantes. A respeito do convite, a divulgação é realizada por meio de uma carta, acompanhada de afixação de cópia do instrumento convocatório em local apropriado (FERNANDES, 2006).

II.III - TIPOS DE LICITAÇÃO

Para Portugal, et al (2002), o tipo de licitação está relacionado apenas para o julgamento das propostas, mas também, sobre a fase externa do procedimento licitatório.

Em determinadas licitações, prevalecerá o interesse econômico, em outras, o técnico, e noutras, ainda, a técnica e o preço, o que faz com que os tipos básicos de licitação, segundo Portugal, et al (2002), sejam:

  1. Licitação de menor preço: trata-se do tipo mais comum. Neste tipo a administração leva em conta simplesmente a vantagem econômica.

Neste tipo o critério de julgamento é o preço, no qual a administração não contrata por ser mais barato e sim, por ser mais vantajoso economicamente;

  1. Licitação de melhor técnica: este tipo está voltado mais para a obra, o serviço, o equipamento ou o material mais eficiente, mais durável, mais aperfeiçoado, mais rápido, mais rentável, que seja mais adequado, ou seja, aos propósitos de determinados empreendimento ou programa administrativo.

Neste tipo de licitação, são utilizados três envelopes, sendo que no primeiro deve constar a documentação, no segundo a proposta técnica e no terceiro a proposta de preço e condições de pagamento. Após o exame das propostas técnicas, abrem-se os envelopes dos preços dos licitantes classificados, passando a Administração a negociar o preço com o primeiro colocado, levando em consideração o menor preço. Caso não haja acordo, a negociação passa para o segundo classificado, e assim sucessivamente, até a concretização do acordo;

  1. Licitação de técnica e preço: este tipo combina técnica e preço, para que a Administração escolha a proposta eu mais lhe convenha economicamente, desde que seja satisfeito o mínimo solicitado no edital. Neste tipo de licitação, a técnica é relevante, no entanto é considerado um fato decisivo de julgamento. Somente será relevantes ao objeto da licitação os fatores qualidade, rendimento, preço, prazo, entre outros, se constarem no ato convocatório. Com isso, as propostas que não tenham os requisitos mínimos de técnica serão desclassificadas, independentemente das vantagens de preços que venham apresentar;
  2. Licitação de maior lance ou oferta: utilizada nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Por meio do art. 38 da Lei nº 8.666, o procedimento de licitação terá início através da abertura do processo administrativo, devidamente autuado protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação do que se trata o objeto e o recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente todos os atos da administração e dos licitantes, como edital, propostas, atas, pareceres, entre outros.

II.IV SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), foi criado, primeiramente, através da MP 527/11, de 18 de março de 2011, de autoria do Poder Executivo e, posteriormente convertida na Lei 12.462/11 em 04 de agosto de 2011 (BRASIL, 2011).

Segundo Sacramento (2016), este regime diferenciado de licitações foi criado para atender, principalmente, às necessidades urgente do Governo Federal a respeito dos projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olímpiadas e Paraolimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro.

Sendo assim, este novo regime licitatório fez com que tornasse mais rápidas e eficientes as licitações do Poder Público, devido a promoção de troca de experiências e tecnologias, com incentivo a inovação sem, contudo, ocasionar qualquer tipo de danos quando a transparência e o acompanhamento do processo licitatórios pelo órgão reguladores (SACRAMENTO, 2016).

Mais tarde, devido ao sucesso proporcionado pela Lei 12.462/2011, o Governo modificou o seu conteúdo para que fosse possível aplicá-las nas contratações relacionadas às ações integrantes do Programa de Aceleração e Crescimento (PAC), art. 1º, IV, da Lei, e às obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS (art. 1º, V) e dos sistemas públicos de ensino (art. 1º. §3º).

Atualmente, em virtude das alterações ocorridas nos anos de 2013 à 2016, esta lei passou a ter a seguinte redação: “autoriza a aplicação do regime diferenciado de contratação nos mais variados setores, como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais; ações no âmbito da segurança pública; obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana; ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação, entre outros” (BRASIL, 2013).

De acordo com o Sebrae (2014, p. 07), o RDC pode ser utilizado nos:

“I – dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

II – da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 – CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III – de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

IV – das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

V – das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

VI – das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

[...]

[...] § 3o

 Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.”

Este lei tornou-se uma condição opcional de utilização por parte do ente licitante e sua adoção em contrapartida dos outros regimes de licitação deve estar constando de forma explícita no instrumento de convocação do procedimento licitatório (SACRAMENTO, 2016).

De acordo com a Lei 12. 462/12, as regras contidas na Lei 8.666 perdem sua validade, com exceção das situações previstas em lei, por exemplo, nos casos em que há dispensa e inexigibilidade de licitação e as regras aplicáveis ao Contrato Administrativo celebrado entre o ente licitante e o particular (SECO; MOREIRA JUNIOR, 2013).

Dentre as inovações trazidas pela Lei 12.462/11 encontram-se: a instituição de um modelo integrado de contratação. Trata-se de uma modelo de contrato que assegura tanto economia de tempo como de gastos com valores relacionado ao procedimento licitatório (SECO; MOREIRA JUNIOR, 2013).

A diferente deste modelo, denominado Modelo de contratação integrada, com o da Lei 8.666/93 é que, se no modelo anterior o governo era obrigado a elaborar os projeto básico das obras, descrevendo detalhadamente todas as etapas com a quantidade de materiais e mão-de-obra a serem empregados durante todo o empreendimento, com o modelo de contratação integrada, a parte licitante apresenta somente um anteprojeto aos interessados. O restando dos trabalhos fica a cargo do contratado, que é obrigado a entregado tudo dentro dos parâmetros conveniados (SECO; MOREIRA JUNIOR, 2013).

Outra inovação introduzida pela Lei 12.462/11 refere-se ao fato do licitante poder manter em sigilo os detalhes quantitativas e outras informações importantes do projeto até a adjudicação do objeto. Essa permissão tem o objetivo de evitar situações que venham a descaracterizar a livre concorrência (SEBRAE, 2014).

Quanto ao processo licitatório, o RDC assemelha a forma de pregão previsto na Lei 8.666/93. O meio de participação da RDC na licitação é, preferencialmente, através dos meios eletrônicos, porém, em casos excepcionais, pode-se realizar de forma presencial (SEBRAE, 2014).

II.V - SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (PLS nº 559/13)

O Governo Federal com intuito de atualizar a lei que regulamente as licitações públicas, apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013, que contém mudanças importantes sobre a lei de licitações e de contratos administrativo. Segundo Peixoto (2018), trata-se “de uma releitura mais moderna da Lei 8.666/93”.

Este projeto de lei ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados, o que pode sofre modificações (emendas) no seu texto.

Para Castro Junior (2013), estas modificações são muito importantes para a lisura do procedimento licitatório, tendo em vista que a melhor proposta é que deve prevalecer junto aos interesses da Administração sem, com isso, comprometer a qualidade do serviço a ser executado. Esta proposta quer reduzir os custos e impactos de projetos mal feito e acompanhados e fiscalizados de forma irresponsável, o que acaba encarecendo e colocando em risco a qualidade do serviço oferecido à Administração Pública.

De acordo com Peixoto (2018), está nova lei quer dar uma melhor eficiência nos contratos. Permanecerá as severas sanções por inadimplência, sem a contrapartida de melhores garantias que assegurem o pagamento ao contratado.

Outro ponto importante presente na PLS 559/13 refere-se à permissão para a resolução de conflitos através de arbitragem nos litígios de contratos. Estando previsto o endurecimento e aumento da penas nos crimes de fraude a licitação. Além disso, as novas regras querem eliminar os chamados “aditivos” que eram introduzidos no custo da obra, estando ela ainda em andamento. Com a nova lei, tem-se por obrigatoriedade que as contratações não levem em consideração apenas as questões de preços, mas também, as questões relacionadas a qualidade e o conhecimento técnicos, para evitar que empresas com qualidade de serviços duvidosas venham participar da licitação (BRASIL, 2014).

Segue algumas das modificações prevista na lei de licitações e contratos administrativos através do PLS 559/2013:

SOBRE AS DEFINIÇÕES

“Projeto completo” em substituição à expressão “Projeto Básico” (art. 5º, XXIII).

Matriz de Riscos: define riscos e responsabilidades entre as partes caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro, estabelecendo hipóteses de ocorrência, impactos e providências para as partes (art. 5º, XXV).

Contratação integrada: o contratado fica responsável pela elaboração do projeto completo, executivo e execução da obra (art. 5º, XXX).

Institui o Pregão para obras comuns (art. 5º, XL).

Diálogo competitivo: nova modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo (art. 5º, XLI), mas para situações restritas definidas no art. 29.

Contrato de eficiência: a remuneração do contratado tem como base a economia gerada para a Administração (art. 5º, LI).

SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS

Criação da figura do “agente de licitação”, servidor que toma as decisões, acompanha o trâmite do processo e dá impulso ao procedimento licitatório; atribui responsabilidade à equipe de apoio quando esta induzir o julgar em erro (art. 7º, § 1º).

A Administração poderá contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os responsáveis pela condução da licitação (art. 7º, § 5º).

SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO

Plano de compras anuais para racionalizar as compras públicas entre órgãos da administração (art. 10, VII).

Sigilo do orçamento no caso de licitação de obras (art. 11 e art. 21).

Inversão das fases (proposta e habilitação). Excepcionalmente, a habilitação poderá anteceder a fase de julgamento de propostas (art. 15, § 1º).

Exigência de amostras antes ou depois da fase de lances, avaliação de conformidade, testes, homologação de amostras e prova de conceito (art. 15, § 3º).

FASE PREPARATÓRIA

Instituição de minutas padronizadas de editais de licitação na Administração (art. 22, § 1º).

Manifestação de Interesse (art. 24). A administração pública poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos, para a realização de licitação.

São modalidades: concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Desaparece a tomada de preços (art. 25).

Pregão para obras e serviços comuns de engenharia somente quando a contratação envolver valores inferiores a R$ 150 mil (art. 26, § 2º).

DAS OBRAS

Fica vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo (art. 41, § 5º).

Só serão executadas etapas seguintes, após a aprovação das anteriores pela autoridade competente (art. 41, § 10).

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU LANCE

Estabelece o lance intermediário nos pregões presenciais (art. 50, § 3º).

Poderá ser exigida garantia de proposta de até 5% do valor estimado da contratação (art. 52, § 1º).

HABILITAÇÃO

Em qualquer situação os documentos de regularidade fiscal serão exigidos somente depois do julgamento da proposta e somente em relação ao licitante mais bem colocado (art. 56, III).

Visita técnica não poderá ser realizada em data e horário simultâneos para os diversos interessados (art. 56, § 3º).

Simplificação das exigências de qualificação técnica para a fase de habilitação (art. 60), inclusive a apresentação de atestados emitidos por entidades estrangeiras, portanto, sem averbação da entidade profissional competente brasileira (art. 60, § 4º).

Requisitos de qualificação econômico-financeira poderão ser dispensados com a apresentação de seguro-garantia (art. 62, § 6º).

CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação para contratação de obras até R$ 60 mil, desde que a realização do convite não seja possível (art. 68).

Dispensa de licitação para serviços e compras até R$ 15 mil, desde que a realização do convite não seja possível (art. 68).

O prazo da contratação por emergência passa a ser de no máximo 360 dias. (art. 68, VIII).

PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Possibilidade da pré-qualificação para aquisição de bens (art. 71).

CONTRATOS

Prevista a forma eletrônica de celebração de contratos (art. 85, § 3º).

No momento da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária, a identificar os valores e beneficiários dos pagamentos (art. 86, § 2º).

Possibilidade da arbitragem (bem como mediação e conciliação) para solução de controvérsias, inclusive quanto ao equilíbrio econômico-financeiro (art. 86, § 3º).

GARANTIAS

Para obras, serviços e fornecimentos, a garantia contratual poderá chegar a 20% do valor do contrato. Em obras de grande vulto, este percentual pode chegar a 30% (art. 89).

Em caso de contratação de obras o edital poderá prever a obrigação da Seguradora a assumir o contrato, no caso de descumprimento do contratado. E caso a Seguradora não conclua o contrato, ser-lhe-á aplicada multa equivalente ao valor integral da garantia (art. 89, § 7º).

DURAÇÃO DOS CONTRATOS

Poderá ser celebrado contrato de até 5 anos para fornecimento continuado de bens e serviços (art. 92, § 1º).

A renovação dos contratos de serviços contínuos poderá ser renovados até 10 anos (art. 92).

No caso de contratos de escopo pré-definido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da aplicação de multa pelo atraso (art. 92, § 7º).

EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

A insuficiência financeira será motivo para o retardamento da execução da obra ou serviço (art. 93, § 1º).

Para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Contratada, a Administração poderá prever a aquisição de seguro garantia ou efetuar o depósito de valores em conta vinculada (art. 98).

Princípio da continuidade ou preservação do contrato. Constatada irregularidade na licitação ou na execução do contrato, a paralisação da obra somente será adotada quando comprovado o interesse público, ponderando-se os impactos financeiros decorrentes do atraso da obra; riscos sociais, ambientais, dentre outros; custo da deterioração das parcelas executadas; despesas com a manutenção das instalações já executadas; despesas com a desmobilização, com a nova licitação e indenizações devidas à contratada; etc. (art. 100).

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

A extrapolação do acréscimo de 25% do objeto contratado, quando decorrente de erro grosseiro, implicará apuração de responsabilidade (art. 101).

No caso de reequilíbrio econômico-financeiro, será observada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato (art. 101).

Possibilidade de reconhecimento do reequilíbrio econômico-financeiro mesmo após a extinção do contrato (art. 101, § 11).

Previsão de que as alterações qualitativas não estarão limitadas aos percentuais de acréscimo de 25% (art. 101, § 13).

RESCISÃO DO CONTRATO

O Contratado terá direito à rescisão nos casos de atraso de pagamento superior a 45 dias (art. 102, § 2º, IV).

PAGAMENTOS

Poderá ser previsto o pagamento em conta vinculada (art. 107) e a estrita ordem cronológica de pagamento poderá ser alterada em caso de grave e urgente necessidade pública (art. 106).

Novas regras para a antecipação de pagamento (art. 109).

SANÇÕES

Multa não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato (art. 112, § 2º).

Suspensão temporária em casos de infração leve ou moderada (definidas no art. 112, § 2º), por prazo não superior a 3 anos, e os efeitos da suspensão abrangem o ente federativo do órgão sancionador.

Declaração de inidoneidade em caso de infração grave, por prazo não inferior a 3 e não superior a 6 anos. Os efeitos desta penalidade abrangem todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Possibilidade de extinção de penalidade no caso de reparação integral do dano causado à administração (art. 112, § 7º).

Os prazos e oportunidades de defesa podem confundir (art. 117, art. 112, §§ 10, 11, 13).

INFRAÇÕES PENAIS

Endurecimento das penas, sobretudo nos casos de fraude à competição (conluio) e fraude no contrato (entrega de produto ou serviço de qualidade inferior) (arts. 337-F e 337-L do Código Penal).

Criação do crime de omissão, modificação ou entrega de informações relevantes, que conduzam à elaboração de projetos incorretos que frustrem o caráter competitivo ou prejudiquem a obtenção da melhor vantagem à Administração (art. 337-O, CP).

IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS

2 dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação de aquisição de bens; e 8 dias úteis, no caso de licitação para obras ou serviços. A Lei não informou o prazo para resposta. (art. 115). Não foi estabelecido prazo para resposta à impugnação.

O exercício do direito de recurso exigirá a imediata manifestação da intenção (art. 116, § 1º, inciso I).

Estabelecimento de prazo máximo para a decisão sobre o recurso (5 dias úteis), sob pena de responsabilização (art. 117).

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

A denúncia de má-fé ao Tribunal de Contas poderá ensejar multa de até 1% do orçamento da licitação (art. 118, § 2º).

Os valores fixados na Lei serão revistos anualmente (art. 124).

A Administração Pública terá o prazo de até 2 anos para aplicar esta lei, podendo utilizar, neste período, a Lei 8.666/93, Lei 10520/02 ou Lei 12462/11, exceto no que se refere aos artigos 86 a 108 da Lei 8.666/93 que serão revogados imediatamente na data da publicação.



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