Exploram-se as relações contratuais no que tange à inovação das micro, pequenas e médias empresas. Neste contexto, conclui-se que o setor carece de políticas públicas para o seu desenvolvimento.

1. INTRODUÇÃO

A inovações e os novos negócios acontecem por meio de forças econômicas. Porém, é necessário fazer uso de políticas públicas para fazer com que isso chegue ao cotidiano das pessoas, proporcionando desenvolvimento econômico e social com eficiência e transparência. É muito importante ter pessoas capazes de transformar o ecossistema em que habitam. Em um cenário que abriga milhões de desempregados em uma escala crescente, faz-se urgente dar espaço para o empreendedorismo se desenvolver e inovar, inclusive sob o apoio do poder público.

Sobre o tema, é possível mencionar a grandiosidade do Cirque du Soleil como um excelente exemplo, conforme ilustra Sérgio Salomão (2015). Esta empresa já foi um circo que diante de um trabalho de pesquisa conseguiu elencar as suas maiores dificuldades e quais os pontos mais valorizados pelo seu público alvo. Sendo assim, concluíram que os seus consumidores não viam valor em uso de animais durante os espetáculos e buscavam no entretenimento uma grande experiência. Dessa maneira, encontraram o foco da inovação reduzindo custos com animais e ampliando a sua estrutura no que refere-se aos espetáculos. Por isso, é preciso incentivar a capacidade de perceber um cenário e se indignar propondo formas mais eficientes, mais úteis e com menores custos.

Portanto, o presente trabalho preocupou-se com as MPMEs no que diz respeito à inovação. Os registros realizados provocam benefícios aos empresários, uma vez que as suas inovações não serão confundidas com outras, destacando os seus produtos e serviços no mercado, oportunizando a manutenção da boa imagem e reputação dos mesmos. Ademais, também é possível que os empreendedores obtenham uma fonte de renda direta por meio dos “royalties”, possibilitando, também, licenciamento de direitos de propriedade intelectual e contratos de franquias. A sociedade é beneficiada com o empenho empresarial em lançar novos produtos competitivos com cada vez mais melhor qualidade. Nesse contexto, visto a tamanha relevância, a preocupação com o tema gerou o objetivo de apresentar as dificuldades que essa fatia da economia apresenta acerca do tema e quais as vantagens de conectá-la de forma eficiente a este universo. Dessa forma, atenta-se para a necessidade de elaboração de políticas públicas voltadas ao segmento, de forma a transformá-lo em competitivo e amentar as suas chances de sobrevivência no nicho mercadológico.


2. MATERIAL E MÉTODOS

Para atingir o objetivo deste trabalho e prosperar em sua finalidade, utilizou-se da pesquisa bibliográfica que abrangeu termos e assuntos voltados ao campo da inovação, das micro, pequenas e médias empresas e do desenvolvimento econômico.


3. RESULTADOS E DISCUSSÃO

Os conhecimentos frutos da criatividade humana, ao criar um conceito ou um modelo de negócio sem exceção, merece ser abarcada pela proteção dos direitos autorais. Porém, o direito de propriedade industrial necessita preencher os critérios exigidos pela legislação. Esse processo de criação deve estar ligado a criação de um novo produto ou à modificação de modelos já existentes. Em um contexto negocial, os conceitos não podem ser impedidos de serem utilizados por terceiros, porém, é necessário que o autor seja citado.

Portanto os modelos de negócios não possuem proteção de direitos no Brasil. O ponto negativo da criação de um modelo de negócio é a impossibilidade de apropriação. O lado positivo é o benefício social gerado pelas boas características desse novo padrão. No âmbito da concorrência, espera-se que enquanto o empresário está sendo copiado, que ele tenha um processo de inovação melhor ainda que o antigo a ser posto em prática. O que espera-se da empresa é que ela tenha inovações constantes, dando novo significado aos cenários já existentes através de soluções e projetos de capacidade transformadora. Segundo Jungmann (2010), os produtos inovadores significam, para as MPMEs, uma grande chance de destaque e crescimento dentro do mercado, caso possuam proteção legal. O autor menciona que empresas inovadoras possuem maior competitividade, maiores chances de inserção em um cenário futuro, além de aumentar a sua capacidade de atrair novos negócios através do licenciamento, venda e compra de tecnologia.

Nesse contexto, existe uma grande dificuldade em dinamizar serviços públicos que sejam direcionados às pequenas empresas no contexto da propriedade industrial. Um bom exemplo disso, é que as pequenas empresas são praticamente excluídas dos programas de incentivos fiscais à inovação, apresentando um tratamento desfavorável a esse grupo. Falta a destinação direta de recursos para que as empresas inovem.

Segundo Araújo (2012), essa ausência de fontes recursais deve-se por conta de uma tradição, de longo período, que consiste em deixar as pesquisas a cargo de instituições de ensino, prioritariamente, à recente iniciativa de apoio direto ao ramo empresarial, a falta de conhecimento dos gestores acerca da legislação atinente à inovação, os questionamentos acerca da alocação de recursos em empresas, uma vez que a legitimação social encontra-se fortemente voltada à esfera acadêmica. Dessa maneira, os recursos perpetuam-se sendo captados pela academia, enquanto o processo avaliativo das políticas públicas no campo da inovação é, de fato, inexistente, uma vez que não ocorre nenhuma supervisão e acompanhamento dos projetos de inovação após a implantação apurando os resultados esperados e focando-os para a sua finalidade. 

As MPMEs são importantes para o desenvolvimento econômico, e merecem prosperar também por meio de ações que as tornem favoráveis à competitividade por meio da diminuição de impostos federais que incidem de forma indireta como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da liberação de financiamento através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de ser necessário que sejam estruturadas substituições tributárias, de forma a fortalecer e ampliar o número de MPMEs inovadoras. (ARAÚJO, 2012). Da mesma forma, é preciso mencionar que nesse segmento há um impasse na criação de serviços que sejam realmente úteis e relevantes, tornando-se um desafio brasileiro e mundial. Nesse contexto, há a presença do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) que trata-se de um órgão público federal da administração direta que atua como um importante instrumento no que se refere ao estímulo da competitividade e da inovação no âmbito tecnológico e econômico através da proteção da propriedade intelectual.

Portanto, a ideia central do INPI também foi a criação de um serviço público que abrangesse as micro, pequenas e médias empresas voltado aos contratos de transferência de tecnologia e propriedade industrial. Dessa maneira, objetiva-se a divulgação de técnicas contratuais adequadas no que refere-se ao tema em questão, ou seja, quanto aos capitais imateriais como marca, desenhos industriais e softwares, que referem-se a direitos intangíveis que diferenciam-se de objetos palpáveis como maquinários. (JUNGMANN, 2010). O contrato é um objeto fundamental na difusão de um mercado de tecnologia seguro, colaborando para o desenvolvimento sustentável desse nicho mercadológico.

Outro fator importante e que traduz-se como um objetivo do INPI é promover a acessibilidade ao mercado tecnológico, fazendo com que seja uma realidade próxima das pequenas empresas. Ademais, também possui como eixo basilar a preocupação com as articulações realizadas por meio dos Sistemas Regionais de Inovação, uma vez que o Brasil possui um território muito extenso caracterizado por diversidades locais e características próprias regionais, essenciais para a elaboração de um plano de desenvolvimento. Para tanto, é importante ressaltar a importância de uma análise aprofundada acerca dos arranjos produtivos locais em que essas unidades empresariais encontram-se inseridas. (ERBER, 2008).

 Sendo assim, a demanda dos serviços não ocorrerá de maneira geral, pois possui a necessidade de gerir dúvidas específicas que possuem origem em seus contratos. Diante disso, há a necessidade de realizar uma análise particular que verifica qual é a realidade daquela empresa e o contexto em que ela se encontra inserida. Portanto, o INPI busca parceria com sujeitos inseridos dentro do arranjo produtivo local de forma a fortalecer a capilaridade das organizações para que consiga atingir as metas. Uma vez que considera as micro e pequenas empresas com as suas características próprias, percebe-se que os parceiros locais podem variar. Enquanto para uma é o SEBRAE, na outra a Associação Comercial faz mais sentido, pois as dinâmicas regionais podem ser as mais variadas e devem ser consideradas.

Tudo isso é planejado a partir de pequenas reuniões entre as partes interessadas nos contratos, sendo classificadas por categorias contratuais e serviços, separando- os cada um pelos direitos de propriedade como marca, patente, franquia, assistência técnica e Know-how. Para que o trabalho de políticas seja efetivo, o público alvo do segmento são gestores de MPME`s, agentes de propriedade intelectual – uma vez que os responsáveis pela gestão do negócio terceirizam essa atribuição e este outro alguém também deve ser capacitado. É importante inserir os usuários e os interessados a participarem do processo contratual em propriedade intelectual.

É necessário e urgente articular de forma bastante dinâmica e institucional esse tipo de serviço nesse grupo. As políticas públicas mencionam as pequenas e médias empresas em seus discursos, mas na prática a aplicação de serviços para essas empresas carece de uma estruturação verdadeira para esse grupo. Considera-se o SEBRAE como exemplos de exceção, porém outras organizações não fazem porque também não conseguem realizar esse serviço sem estarem inseridas em um sistema de cooperação, para que exista de fato uma cooperação. Há uma carência verdadeira de conhecimento por parte dos gestores ao que diz respeito aos modelos de negócio que utilizam-se dos direitos de propriedade industrial. Para que o gestor esteja apto a discutir um contrato é preciso que exista um modelo prévio e já consolidado de forma objetiva e claro. No ramo da propriedade industrial percebe-se uma grande dificuldade por parte das administrações que compõem estas empresas. Dessa maneira, o administrador não possui informações organizadas e nem parâmetros e nem referências sólidas para transmitir.


4. CONCLUSÃO

Conclui-se que um planejamento destinado ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas deve considerar as suas particularidades e criar políticas que tenham formato acessível a essas características próprias desse nicho mercadológico. Na mesma proporção, conforme esses negócios crescem, os direitos à propriedade industrial e o portfólio referente a isso apresenta uma tendência expansionista. Da mesma forma, o mesmo ocorre com empresas que exportam seus produtos, pois as mesmas tendem a aumentar a necessidade de gerência sobre a propriedade industrial.

O poder público deve incentivar a entregar algo real e factível ao empreendedor, pois o empreendedorismo apresenta urgência em criar e experimentar algo, para que sejam obtidos resultados. Embora o empresário deva ter características como capacidade de superação de conflitos e visão estratégica, existe uma esfera comum que é o meio público que analisará globalmente diversas temáticas como segurança pública no ambiente urbano, estruturas que possibilitem a captação de bons investimentos, uma vez que o gestor governamental é capaz de estimular o desenvolvimento, fazendo com que as pessoas se identifiquem e criem negócios desejáveis, viáveis e realizáveis economicamente, fazendo com que o poder público veja valor para materializar a execução desse projeto, dando-lhes possibilidades de inovação e mostrando-lhes os caminhos a serem percorridos.


REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Bruno César. Políticas de apoio à inovação no Brasil: uma análise de sua evolução recente. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília : Rio de Janeiro : Ipea , 2012.

ERBER, Fábio. Eficiência coletiva em arranjos produtivos locais industriais: comentando o conceito. Belo Horizonte: Nova Econ. vol.18 no.1, 2008.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. A criação de uma marca: uma introdução às marcas de produtos e serviços para as pequenas e médias empresas. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/01_cartilhamarcas_21_01_2014_0.pdf

JUNGMANN, Diana de Mello. BONETTI, Esther Aquemi. A caminho da inovação: proteção e negócios com bens de propriedade intelectual: guia para o empresário. Brasília: IEL, 2010.

SALOMÃO, Sérgio. TEIXEIRA, Hélio. TEIXEIRA, Clodine. Fundamentos de Administração: A Busca do Essencial. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.


Autor

  • Sara Brígida Farias Ferreira

    Mestranda em Planejamento e Desenvolvimento Regional e Urbano na Amazônia (PPGPAM), ofertado pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA). Pós-graduada em Direito de Família pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Pós-graduanda em Formação em Educação à Distância pela Universidade Paulista - UNIP. Bacharela em Direito, com habilitação em Relações Sociais, pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Atuou como professora de Legislação Aplicada no curso de formação de Técnicos em Radiologia do Centro de Ensino Técnico Profissionalizante e Superior - CETPS. Foi professora-tutora presencial da Universidade Paulista - UNIP, polo Marabá - PA.

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