O artigo discute sobre caso em julgamento no STF.

Colho texto do jornal O Globo, em sua edição no dia 5 de janeiro do corrente ano:

“Em sua primeira entrevista como presidente da República, exibida pelo SBT, Jair Bolsonaro afirmou que o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz teve seu sigilo bancário quebrado sem autorização judicial. O projeto “Fato ou Fake” checou a afirmação, que não é verdadeira. Queiroz, que até outubro trabalhava no gabinete do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), foi citado em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ) por ter movimentado R$ 1,2 milhão durante um ano, valor considerado atípico pelas autoridades financeiras. —Falando aqui claro. Quebraram o sigilo bancário dele sem autorização judicial, cometeram um erro gravíssimo —afirmou o presidente. Não houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial do ex-assessor Fabrício Queiroz. O banco no qual Queiroz tinha uma conta comunicou transações suspeitas realizadas entre os anos de 2016 e 2017 ao Coaf, de acordo com o Relatório de Inteligência Financeira do órgão. O relatório sigiloso foi enviado ao Ministério Público do Rio e anexado ao inquérito da Operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava-Jato no Rio. O documento do Coaf também aponta movimentações financeiras suspeitas de outros 21 funcionários da Alerj.”

Autos do procedimento de investigação criminal aos quais o Estado de São Paulo, consoante edição de 19 de janeiro do corrente ano, teve acesso mostram que a investigação sobre a movimentação financeira de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), foi iniciada há seis meses e tem como foco de apuração a suspeita de prática de lavagem de dinheiro ou “ocultação de bens, direitos e valores” no gabinete do então deputado estadual – hoje senador eleito

O caso envolve o que chamam de “rachadinha”, algo espúrio, que se amolda ao crime de peculato, previsto no artigo 312 do CP. Os vencimentos dos servidores envolvidos, à disposição de um parlamentar, são altíssimos, e são objeto de remanejamento pelos políticos que os nomeiam.

O feito poderá traçar responsabilidades pelo crime de peculato, lavagem de dinheiro e ainda organização criminosa. 

Cite-se, por sua importância, na matéria, a Carta Circular BACEN 2826/01, norma secundária, que se circunscreve ao universo das entidades financeiras, onde se lista uma série de atividades suspeitas que devem ser acompanhadas pelos Bancos e comunicadas ao Banco Central:

- alterações substanciais na rotina bancária;

 - grande atividade por wire transfer;

- operações sem sentido econômico;

- uso de várias contas simultaneamente;

- movimentação incompatível com o negócio ou profissão;

- relações com paraísos fiscais;

- estruturação de operações com fracionamento de depósitos ou remessas;

- recusa em informar origem de recursos ou a própria entidade;

- inconsistência documental.

É certo que para isso, o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas e, ainda, comunicar às autoridades competentes tais fatos, visando a instauração de procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos em lei. Não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de formação de banco de dados de pessoas envolvidas em operações suspeitas, matéria que exige aplicação de discricionariedade administrativa, onde na hipótese de oportunidade e conveniência, a Administração, sem fugir dos limites legais e na devida proporcionalidade, agirá a bem do interesse da sociedade. Na palavra da Ministra Ellen Gracie, como consta de voto no RE 389808, julgado em 24 de novembro de 2010,  era necessário fazer distinção entre quebra de sigilo e transferência de sigilo, que passa dos bancos ao Conselho. O dados, até então protegidos pelo sigilo bancário, prosseguem ainda protegidos pelo sigilo a ser mantido pelo COAF.

Na Sessão de 24.02.2016, o Plenário do STF, ao apreciar o RE 601.314, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem a necessidade de autorização judicial prévia

Observo, para o caso em discussão, importante pronunciamento do ministro Alexandre de Moraes bem traçado no site do STF com relação ao julgamento do RE 1.055.941.

O ministro Alexandre de Moraes considerou constitucional o compartilhamento de todos os dados da Receita Federal que embasem o lançamento de tributos e de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) com os órgãos de persecução penal. Ontem, o presidente da Corte e relator do recurso, ministro Dias Toffoli, proferiu seu voto.

O ministro Alexandre observou que, embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade da privacidade dos indivíduos, abrangendo os sigilos de dados, bancários e fiscal, excepcionalmente é possível relativizar a regra constitucional. Segundo ele, os direitos fundamentais não podem servir de escudo para a atuação de organizações criminosas.

Segundo explicou o ministro Alexandre de Moraes, como a investigação criminal sobre crimes tributários só pode ser iniciada depois de a Receita Federal lançar o débito em definitivo, o compartilhamento da íntegra dos dados bancários e fiscais obtidos em procedimento fiscalizatório no qual haja suspeita de crime é necessário para que o MP possa atuar. Frisou que o processo será supervisionado pelo Judiciário, o que permitirá sanar eventuais abusos.

Ele ressaltou que esta é a única hipótese no sistema penal acusatório em que o titular da ação penal não pode agir independentemente, pois sua atuação está condicionada ao término da constatação pela Receita de que há indícios de ilícito penal em determinado débito fiscal. “Caso não faça isso, o MP ficará sem instrumentos para iniciar o procedimento”, afirmou.

O ministro afirmou também que não vê impedimento para que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) forneça relatórios a pedido do MP ou da autoridade policial, mas sua a atuação deve ocorrer da mesma forma que ocorreria caso se detectasse uma suspeita e se encaminhasse as informações espontaneamente. Segundo o ministro Alexandre, os relatórios da UIF são equivalentes a peças de informação e se o MP considerar necessários dados complementares deve instaurar um procedimento investigatório criminal (PIC) ou solicitar a abertura de inquérito policial. Ele destacou que, em qualquer hipótese, o procedimento deve ser rigoroso de forma a garantir o sigilo dos dados. 

Portanto, não há necessidade de autorização judicial prévia para tal.

É certo que o ministro Dias Toffoli , presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), votou para impor algumas restrições ao compartilhamento de informações sem autorização judicial pelos órgãos de controle com o Ministério Público. As restrições são maiores para a Receita Federal e menores para a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que é o antigo Coaf . Mas as principais dúvidas sobre o julgamento ainda não foram respondidas. Não está claro se, pelo voto de Toffoli, a UIF poderá compartilhar apenas dados globais, ou também informações mais detalhadas sobre movimentações financeiras suspeitas. Outro ponto ainda indefinido é o que vai acontecer com a investigação do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), um dos processos suspensos em razão de uma decisão liminar tomada pelo presidente do STF em julho deste ano.

Com o devido respeito de opinião contrária, não há como não permitir a possibilidade do Ministério Público requisitar informações a atual UIF para obter informações necessárias à investigação. Não se trata de “investigação por encomenda” como os adversários dessa tese propõem.

Em verdade, o caso especifico trazido à colação merece o devido aprofundamento investigatório.

É certo que entendo que tal investigação deve ser conduzida pelo Parquet, uma vez que poderá ser cogitada a hipótese do artigo primeiro da Lei 8.137/90, envolvendo sonegação de imposto federal, o imposto de renda, tornando nítida a aplicação do artigo 109 da Constituição Federal.

Segundo se informa no jornal O Globo, em sua edição de 23 de novembro do corrente ano, o Ministério Público do Rio abriu novo procedimento específico para investigar as denúncias de uso de funcionários fantasmas no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O novo procedimento tramita em segredo de Justiça e foi instaurado em setembro sem relação com o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.

Ainda naquela reportagem foi dito:

“A nova investigação tem como foco as denúncias feitas pelo GLOBO sobre os parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, que constaram como assessores de Flávio no período em que foi deputado estadual na Alerj. A maioria deles, porém, sempre viveu em Resende, no Sul do estado do Rio. Além disso, Márcia Salgado de Oliveira, tia do atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Antonio Francisco de Oliveira, também tornou-se investigada.”

Observe-se a importância da discussão e a necessidade da correta elucidação do fato concreto.


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