O surgimento do Estado Social trouxe consigo diversas consequências no campo jurídico. Nesse sentido, o presente estudo visa destacar as inovações consideradas negativas após o surgimento do Estado Social, assim como meios para mitigá-las.

Resumo: Tendo em vista que o acesso à justiça se caracteriza por ser um sistema relativo à forma pela qual os indivíduos podem reivindicar seus direitos e resolvê-los sob a tutela do Estado, o presente estudo traz um debate no intuito de enfatizar as inovações trazidas pelo surgimento do Estado Social e suas consequências práticas. Nesse sentido, baseia-se em fatos históricos e problemas cruciais no que diz respeito às dificuldades encontradas na busca do exercício de direitos, ademais, ter-se-á como escopo a demonstração de métodos para atenuação desses entraves judiciais, colocando em primeiro plano o princípio da dignidade da pessoa humana, no intuído de garantir um dos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito: a Justiça.

Palavras-chave: Acesso à Justiça. Estado Social. Teoria Geral do Direito.

ACCESS TO JUSTICE: AFTER SURGERY CONSEQUENCES

Abstract: Considering that access to justice is characterized by being a system related to the way in which individuals can claim their rights and resolve them under the tutelage of the State, this study brings a debate in order to emphasize the innovations brought about. the emergence of the welfare state and its practical consequences. In this sense, it is based on historical facts and crucial problems with regard to the difficulties encountered in the pursuit of the exercise of rights. In addition, the scope of this study will be to demonstrate methods for mitigating these judicial obstacles, placing in the foreground principle of the dignity of the human person, in order to guarantee one of the fundamental values of the democratic rule of law: justice.

Keywords: Access to Justice. Social Status. General Theory of Law.

Considerações iniciais

Espontaneamente, o homem tende a viver em sociedade. No dizer de Paulo Nader, em seu livro Introdução ao Estudo do Direito - “examinando o fenômeno da sociabilidade humana, Aristóteles estabeleceu o homem fora da coletividade ‘um bruto ou um Deus’, [...]. O homem viveria como alienado, sem o discernimento próprio ou, na segunda hipótese, viveria como um ser ideal, condição ainda não alcançada por ele” (2016, p.24). Em razão dessa união humana para se atingir um fim comum surgem os conflitos, cabendo ao Direito a função de eliminá-los ou, ao menos, mitiga-los.

Nessa perspectiva, a forma como os conflitos são resolvidos nem sempre se deu como atualmente. Foram muitas as alterações que ocorreram no decorrer da história para que se chegasse ao modelo atual, de forma marcante, destaca-se a passagem do Estado Liberal, característico do dos séculos XVIII e XIX, que concebiam o direito como forma natural ao individual, cabendo ao Estado apenas não permitir que esses direitos fossem violados por outros, para o Estado Social, onde o Estado detinha uma posição mais positiva e garantista, ditando direitos e atuando para garanti-los.

Desse modo, o Estado tomou para si a função de árbitro relativo aos conflitos, impondo decisões cabíveis à determinados casos. Como consequência da intervenção estatal, surgiu a embrulhada relacionada à possibilidade de como alcançar decisões justas e como se ter acesso a uma justiça ampla e efetiva. O acesso à justiça é um princípio social que escolta a humanidade desde sua gênesis, sendo elevado a um direito essencial e fundamental do gênero humano. No entanto, para se alcançar a plenitude desse regramento, muitos entraves são encontrados na sociedade moderna, sendo uma barreira para aqueles que desejam ter seus interesses resolvidos sob os auspícios do Estado. Assim, a presente pesquisa tem como problemática, a priori, a solução/mitigação dos problemas encontrados na contemporaneidade para com os litigantes que buscam o sistema judiciário.

Objetivo Geral

Preliminarmente, o estudo busca interpelar conteúdos referentes à evolução histórica do acesso à justiça, como também, procura especificar o significado do acesso de forma efetiva ao sistema judiciário, destacando os principais entraves relacionados ao tema, como o abarrotamento judiciário e, por fim, objetiva-se pontuar formas para atenuação desses estorvos, com base nas teorias desenvolvidas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth.

Revisão Bibliográfica

Evolução histórica do acesso à justiça

O conceito de acesso à justiça das sociedades atuais, com o aspecto amplo e “efetivo”, nem sempre exibiu essa roupagem. Já nas primeiras civilizações, tinham-se ideais sobre a forma como os indivíduos poderiam resolver seus litígios.

No império babilônico, com o código de Hamurabi, algumas pessoas, como as viúvas, detinham direitos especiais. Nessa fase histórica, havia uma característica peculiar envolvendo o conceito de justiça social, no qual as funções do poder público eram de proteger os mais fracos, agir com imparcialidade e punir os culpados.

Na antiguidade clássica, mais especificamente em Atenas, nomeavam-se, dentre os sábios, dez advogados para proteger os desprovidos de riqueza, bem como em Roma, com a iniciativa dos imperadores Constantino (288-337) e Justiniano (483-565), de criar leis para subsidiar as causas dos menos favorecidos, através de advogados.

Com o abeiramento da Idade Média, instigados pelo cristianismo, muitos países do leste europeu mantiveram o patrocínio, para recorrer à justiça de forma gratuita, aos pobres. Cabe destacar, ainda, que, nessa época, a Europa ocidental ficou marcada pelo feudalismo, com predominância total das questões judiciais a cargo da igreja católica.

Entretanto, foi somente após a ascensão e estabelecimento do princípio da isonomia, com Revolução Americana e sua Declaração dos Direitos do Estado de Virginia e com a grandiosa Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, baseados em ideais iluministas, tendo como grandes expositores Rousseau e Locke e seus ideais de igualdade, que surgiu a noção de uniformidade entre ambas as partes do processo jurídico e, com isso, fora possível obrigar o Estado a garantir assistência judiciaria aos indigentes.

É notório que o conceito de acesso à justiça vem sofrendo modificações importantes no decorrer da história. A evolução histórica mais marcante no conceito de acesso à justiça ocorreu na passagem do Estado Liberal para o Estado Social. Nos Estados Liberais dos séculos XVIII e XIX, caracterizados por serem mínimos, com poucos tributos sobre os cidadãos e as empresas, as formas utilizadas para solucionar os litígios dos indivíduos baseavam-se na filosofia individualista dos direitos, ou seja, cabia à própria pessoa propor ou contestar uma determinada ação. A teoria era de que o acesso à justiça era um direito naturalmente concebido aos seres humanos, e os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção, pois eram considerados anteriores ao Estado, logo, ficava a cargo do poder estatal apenas sua proteção, para que esses direitos não fossem infringidos por outros indivíduos.

Nessa perspectiva, com o advento dos Estados Sociais, o Estado passa a ser o responsável por proclamar e garantir os direitos de sua população. Nesse sentido, o acesso à justiça pode ser considerado como um requisito fundamental, o mais básico de todos os direitos humanos, de um sistema jurídico atual que pretenda assegurar, e não apenas ditar o direito de todos. Outrossim, é valido destacar que só existirá uma justiça participativa, se houver consciência de cidadania por parte da sociedade no que diz respeito ao conhecimento de seus direitos fundamentais e cumprimento de seus deveres.

O significado do acesso efetivo à justiça

Com a intensificação das relações humanas, e a evolução do pensamento coletivista, passou a exigir-se do Estado uma posição mais positiva e garantidora dos direitos fundamentais dos homens.

De início, salienta-se que, nos estados liberais, o acesso à justiça representava somente a igualdade dos indivíduos ao propor ou contestar uma determinada causa. Não obstante, com as transformações sociais advindas das novas concepções do Estado Social, o Estado passou a ter a função de promover a realização dos valores humanos, com isso, o acesso à justiça foi elevado a uma categoria de direito fundamental dos indivíduos. Nas palavras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direito humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar o direito de todos”. (CAPPELLETTI; BRYANT, 1988, p. 5)

Ademais, atualmente, o conceito de acesso à justiça se baseia na noção de efetividade do processo, certo que o poder jurisdicional não se limita apenas em mitigar conflitos, mas sim, eliminá-los da forma menos demorada e efetiva. Seguindo essa linha de raciocínio, destaca-se que o acesso à justiça não se limita apenas ao acesso ao poder judiciário e a possibilidade de ingresso em juízo, possui um significado muito mais amplo, como o acesso a um determinado ordenamento de valores e direitos básicos e essenciais aos seres humanos.

Nesse sentido, nota-se que definir o conceito de acesso à justiça não é uma tarefa das mais simples, mas dessa incumbência podemos destacar algumas finalidades básicas, como afirma Mauro Cappelletti e Bryant:

[...] serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (1988, p. 3)

O acesso à justiça deve ser visto, também, como um movimento revolucionário capaz de gerar mudanças basilares no meio social, sendo que o sistema jurídico não é um todo autônomo, dependendo das demais áreas do conhecimento, logo, deve ser analisado do ponto de vista dos outros ramos científicos, como a política, sociologia e economia.

É nesse contexto que Cappelletti e Bryant criticam os formalismos dos aparatos judiciários e prescreve uma mudança no ensino jurídico, enfatizando os direitos proclamados. No dizer dos autores:

Os juízes precisam, agora, reconhecer que as técnicas processuais servem a funções sociais; que as cortes não são a única forma de solução de conflitos a ser considerada e que qualquer regulamentação processual, inclusive a criação ou o encorajamento de alternativas ao sistema judiciário formal tem um efeito importantes sob a forma como opera a lei substantiva – com que frequência ela é executada, em benefício de quem e com que impacto social. Uma tarefa básica dos processualistas modernos é expor o impacto substantivo dos vários mecanismos de processamento de litígios. (1988, p. 5)

Abarrotamento do sistema judiciário – pós-surgimento do Estado Social

Esse é um dos grandes empecilhos do acesso à justiça em inúmeros localidades. O abarrotamento do sistema judiciário nada mais é do que o acúmulo de processos pendentes de resolução, o que causa atrasos enormes para findar-se conflitos.

Cerca de 80 milhões de processos tramitam atualmente no Judiciário brasileiro, segundo o relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2019, no Judiciário em Números. O abarrotamento processual é um fato no Brasil.

Nesse sentido, a prestação jurisdicional mostra-se inepta, quantitativa e qualitativamente. Novas contendas são levadas à apreciação do Poder Judiciário todos os dias, e o atual sistema não consegue escoar de maneira produtiva as ações judiciais que diariamente, e em demasia, são trazidas ao Judiciário. Logo, hodiernamente, o cidadão enfrenta uma grande amofinação ao se dirigir ao Judiciário, uma vez que a morosidade reina na análise processual, o que acaba levando a sociedade a ver o Poder Judiciário com maus olhos.

O CNJ chegou à conclusão de que a maioria dos processos pendentes de julgamento estão no primeiro grau de jurisdição. Na comparação entre os dois graus de jurisdição, há um abismo em relação a carga de trabalho, pericialmente denominada de taxa de congestionamento. Por exemplo: relatório divulgado em 2014, em relação à Justiça Estadual, afirma que estavam pendentes na 1° instância 52 milhões de processos, ou seja, 96% do total de 53,9 milhões existentes na Justiça Estadual.

Vale ressaltar que há vários meios legais dispostos a fim de agilizar um processo, como a Lei 13.129 (Lei de Arbitragem) e os procedimentos extrajudiciais simplificados. Pode-se citar também a conciliação e mediação, a qual é bastante incentivada na gênesis da contenda, com destaque para os processos civis. Esses últimos também promovem formas interessantes de resolução de conflitos: os principais exemplos são o divórcio e o inventário extrajudiciais, além da Recuperação Extrajudicial de sociedades empresárias. Tais procedimentos têm a vantagem de afastar questões mais simples, que podem ser resolvidas por exemplo perante um Cartório, do Poder Judiciário propriamente dito.

Meios de solução dos problemas pós-surgimento do Estado Social - Teorias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth

Com o advento dos moldes capitalistas, mais precisamente na passagem do século XIX para o XX, devido às grandes divergências sociais que se revelaram no momento pós-revolucionário, o efetivo acesso à justiça, inserido no contexto de direitos fundamentais do homem, passa a se tornar uma realidade social. Nesse contexto, é de suma importância destacar o pensamento do iminente pensador italiano Mauro Cappelletti e do professor americano Bryant Garth.

Analisando o sistema jurídico de países ocidentais sob o ponto de vista de acesso efetivo à justiça, Cappelletti e Bryant apresentaram três teorias essenciais que resultaram nas chamadas “ondas renovatórias”, sendo que cada uma delas, especificamente, representa os principais métodos adotados pelos países no intuito de solucionar os problemas referentes ao acesso à justiça.

A primeira onda diz respeito à assistência jurídica, a segunda trata sobre a representação dos interesses difusos e a terceira corresponde a um novo ponto de visto ao acesso à justiça, traçando novos métodos para tratar o problema da efetivação dos direitos sociais.

Primeira onda renovatória – assistência judiciaria aos pobres

A assistência jurídica aos mais desfavorecidos caracteriza-se por ser uma das primeiras tentativas de chegar ao efetivo acesso à justiça. Entretanto, esse método, de início, se mostrou inadequado, pois baseava-se na prestação de serviços pelos advogados particulares, sem apoio estatal.

Contudo, essa nova concepção para o acesso à justiça aos mais pobres foi adotada por diversos países, cada qual acrescentando suas respectivas melhorias, a exemplo, a Alemanha da República de Weimar (1919-1923) sob o regime democrático, deu início a um programa de remuneração aos advogados que prestassem assistência jurídica aos mais pobres, no entanto, o Estado só reavia as despesas, não os honorários advocatícios. 

Nos anos subsequentes, países como a Holanda, a Áustria e até mesmo os Estados Unidos estabeleceram a “Lei da Corporação dos Serviços Jurídicos”, buscando preservar e ampliar o progresso iniciado com a primeira onda renovatória.

Dessa forma, é plausível dizer que foi a partir de 1960 que o efetivo acesso à justiça se consolidou como um movimento reformista de grandes proporções. Como afirmam Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Os sistemas jurídicos da maior parte do mundo moderno foram, destarte, grandemente melhorados. Um movimento foi desencadeado e continuou a crescer e, [...] excedeu até mesmo as categorias de reforma da assistência judiciaria”. (1988, p. 13)

Segunda onda renovatória – representação dos interesses difusos

A segunda onda se caracteriza por ser um empenho adotado à fim de melhorar o acesso à justiça no que diz respeito aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A questão imprescindível dessa onda foi baseada em uma transformação na visão ainda tradicional do processo civil, de cunho basicamente individualista, para uma visão social e coletiva, voltada para assegurar a realização dos direitos públicos, referentes aos interesses coletivos.

Nessa perspectiva, o legislador e os tribunais foram influenciados a ampliar a legitimação individual ou grupal para agir em defesa dos interesses difusos, ademais, isso foi o suficiente para modificar o papel do juiz e de conceitos básicos, como a citação, o direito de defesa e a coisa julgada, conforme assinala os autores Mauro Cappelletti e Bryant:

Uma vez que nem todos os titulares de um direito difuso podem comparecer a juízo [...] é preciso que haja um “representante adequado” para agir em benefício da coletividade, mesmo que os membros dela não sejam “citados” individualmente. Da mesma forma, para ser efetiva, a decisão deve obrigar a todos os membros do grupo, ainda que nem todos tenham tido a oportunidade de ser ouvidos. (1988, p. 19)

É valido destacar, ainda, que em relação à legitimação ativa, a principal forma para se representar os interesses difusos se faz por meio de ação governamental, sendo que primeiramente fica a cargo do Ministério Público dos sistemas continentais e instituições análogas, como a defensoria pública, o dever de salvaguarda desses novos direitos.

 No entanto, para Cappelletti e Bryant (1988), essas instituições governamentais não mostraram eficiência, por completo, no cumprimento dessas tarefas, uma vez que as reivindicações imediatas desses direitos muitas vezes exigem qualificação técnica em outras áreas, como economia e mercadologia, portanto, possuem certo grau de novidade e especialização técnica que, em certos casos, inviabilizam a ação desses órgãos, pois não dispõem de um treinamento adequado e muito menos de experiência necessária para que sejam eficientes.

Diante desses fatos, surge outra ação por parte do governo, como a criação de agências públicas especializadas para garantir direitos públicos e/ou outros interesses difusos, por exemplo, a Environmental Protection Agency (EPA), nos EUA, o Ombusdman público dos consumidores, na Suécia, e a Diretor General Protection Agency, na Inglaterra, e, encaixando-se nessa classe temos até mesmo a Fundação de Proteção à Defesa do Consumidor, PROCON, no Brasil.

Contudo, essas agências também se mostraram ineficazes, pois além de inchar o Estado com órgãos públicos, geram mais despesas, além disso, devido à natureza e a quantidade de interesses discutidos, esses órgãos tornaram-se máquinas burocráticas, lentas, faltando, em grande parte, o mesmo cuidado e energia dispostos na defesa dos interesses particulares.

Posteriormente, outras soluções para o aperfeiçoamento desse método foram apresentadas pelas legislações, como o aumento da legitimação na defesa dos interesses coletivos, permitindo investidas em defesa de direitos difusos por indivíduos ou grupos privados, além da criação de materiais que se destinam à proteção desses interesses. Como exemplo, no Brasil, tem-se a ação civil pública, a ação popular e o mandado de segurança coletivo.

Terceira onda renovatória – novo enfoque de acesso à justiça

Fazendo valer o progresso proporcionado pelas ondas anteriores, a terceira onda renovatória, que leva o título de novo enfoque de acesso à justiça, trata sobre a eliminação de barreiras ao acesso à justiça de modo mais simples e tolerante, ampliando-se, sua concepção, à medida que reconhece a necessidade na utilização de métodos alternativos para solucionar conflitos em potencial e concretos, em defesa dos direitos coletivos não dos pobres apenas, mas dos indivíduos em geral, pelo fato de que a representação judicial, tanto de particulares quanto de interesses  difusos, alcançada pelas outras etapas, não demonstrou eficiência e eficácia necessárias para garantir mudanças consideráveis em nível prático.

As mudanças geradas por essa nova onde ainda são perceptíveis nos dias atuais, para Cappelletti e Bryant:

[...] inclui a advocacia, judicial e extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou públicos, mas vai além. Ela centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas. (1988, p. 25)

Seguindo a linha de raciocínio dos autores, apontam-se algumas possibilidades de reforma no campo desse novo enfoque, como:

[...] alterações nas formas de procedimento, mudança nas estruturas dos tribunais, o uso de pessoas leigas ou paraprofissionais, tanto como juízes quanto como defensores, modificações no direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua solução e a utilização de mecanismos privados ou informais de solução de litígios. (1988, p. 5)

Dentre tais reformas citadas, no Brasil contemporâneo, é notória a utilização dos Juizados Especiais, no que tange o crescente uso da arbitragem e da conciliação, como alternativas para solução de conflitos.

Como isso, essa terceira onda, engloba as duas anteriores e as trata como sendo apenas algumas, de uma séria de possibilidades para atenuar o problema do acesso à justiça, diante disso, representa uma mudança de mentalidade, um novo paradigma de pensamento, na medida que todos os operadores do Direito devem buscar, incondicionalmente, a garantia do acesso efetivo à justiça, a fim de apresentar soluções pontuais e eficazes aos litigantes.

Referências bibliográficas

CAMBI, Eduardo. Discovery no processo civil norte-americano e efetividade justiça brasileira. Revista de Processo. RePro. vol. 245. p. 1-15. julho/2015.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Editora Fabris, 1988.

GARBELLINI, Luis Henrique. Acesso à Justiça. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2911, 21 jun 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19379>. Acesso em: 30 Out. 2017.

LANÇANOVA, Jônatas Luís. O PODER JUDICIÁRIO EM CRISE E A MEDIAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS. 2014.p. 150-175. UNIJUÍ - Rio Grande do Sul.

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 24-220.

PROCÓPIO, Leandro Luiz. Acesso à justiça. 07 f. Tese (Graduação) - Curso de Direito, Fundação Nacional Educacional São José de Santos Dumont, Santos Dumont, 2008. Disponível em: <http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAJfEAH/acesso-a-justica-mauro-cappelleti.> Acesso: 5 Nov. 2017.

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