Apoiado em uma perspectiva sociojurídica, este artigo analisa a presunção absoluta de estupro implícita no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.

RESUMO: Apoiado em uma perspectiva sociojurídica, este artigo analisa a presunção absoluta de estupro implícita no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que, de acordo com o artigo 213 do mesmo código, estupro é: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, entende-se que, pela própria definição de estupro, trazida pela legislação, culminada com o cenário da sociedade atual, em que é frequente a iniciação da vida sexual antes dos 14 (quatorze) anos, seria incoerente e retrógrado tipificar como o crime de estupro a relação sexual  que é querida por um menor de 14 (quatorze) anos. A tônica do artigo é o estudo referente à aplicação do artigo 217-A do CP à realidade social em que o Brasil está inserido, no que tange ao menor de 14 (quatorze) anos.

PALAVRAS-CHAVE: Presunção; Relativização; Estupro; Vulnerável; Consentimento.

ABSTRACT: Supported by a socio-legal perspective, this article analyzes the absolute presumption of rape in the article 217-A of the Brazilian penal code, bearing in mind that, according to the article 213 of the same code, rape is: embarrassing someone, by using violence and a serious threat,  by having carnal conjunction or practicing or allowing that practicing libidinous act, it's understandable that by the own definition of rape, brought up by the legislation, culminated with the current scenario of the society, which is frequent the start of the sexual life before 14 (fourteen) years old, it would be incoherent and backward typify as a crime of rape the sexual intercourse which is a will for a minor of 14 (fourteen) years old. The tonic of the article is the study regarding the application of the article 217-A of the CP to the social reality that Brazil is immersed, which is about the minor of 14 (fourteen) years old.

KEYWORDS: Presumption, relativization, rape, vulnerable, agreement.

1.       INTRODUÇÃO 

Em seu artigo 217-A, o Código Penal tipifica como estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.  Nesse segmento, o legislador presume, absolutamente que existe o estupro, desde que o ato sexual envolva o menor de 14 (quatorze) anos.

Contudo, implantada está a discussão, pois tal presunção deveria ser relativizada, sendo necessária a análise de cada caso concreto e não apenas, a análise da idade da vítima, tendo em vista que, um crime com uma reprovação social tão grande e que possui uma pena altíssima, qual seja, reclusão de 8 (oito) à 15 (quinze) anos, não pode simplesmente ser presumido. Portanto, evidencia-se a necessidade de analisar não só a idade da vítima, mas sim, a situação específica, para que se tipifique o crime trazido pelo artigo 217 A do Código Penal.

Dessa forma, o presente trabalho expõe no tópico 2 um estudo acerca do crime elencado no artigo 213 do Código Penal, o crime de estupro, ocasião em que se evidencia que para a configuração deste crime é necessário que haja o constrangimento da vítima, ou seja, esta deve ser coagida, mediante violência ou grave ameaça a praticar relação sexual ou outro, ato libidinoso com o agente para que se configure o crime de estupro.

Adiante, neste estudo, também será analisado o crime de estupro de vulnerável, trazido pelo CP em seu artigo 217-A. Nesse tópico será apresentada a comparação deste crime com o crime elencado no artigo 213 do CP e, a partir disso, denota-se que um crime que exige o constrangimento para se configurar, qual seja o crime de estupro, não deveria ser absolutamente presumido apenas considerando a idade da vítima, haja vista a sociedade na qual estamos inseridos.

Nesse sentido, no tópico 3 do artigo em tela apresentamos uma análise da sociedade em que vivemos e em como a realidade desta interfere na aplicação do direito.

Posto isso, evidencia-se uma necessidade de o direito ser analisado conjuntamente com o meio social em que está inserido, o que implicaria em uma relativização da presunção absoluta de estupro em casos que envolvam os menores de 14 (quatorze) anos, uma vez que, como resta demonstrado nos itens 3.1 e 3.2 deste estudo científico, os adolescentes, por uma influência midiática e pela adultização infantil, vêm iniciando a vida sexual cada vez mais precocemente.

Por fim, o presente artigo, nos itens 3.3 e 3.4, apresenta os posicionamentos dos nossos Tribunais e dos nossos doutrinadores em relação à aplicação da relativização da presunção absoluta de estupro, em situações que envolvam os menores de 14 (quatorze) anos, na sociedade a qual estamos inseridos.

Desta feita, denota-se que embora a maiorias dos tribunais e doutrinadores seguem a presunção absoluta de estupro nos casos que envolvam os menores de 14 anos. A relativização dessa presunção vem ganhando espaço na jurisprudência, ainda que modestamente.

2.       DISPOSIÇÕES SOBRE O ESTUPRO

O Código Penal Brasileiro define como estupro o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (BRASIL, 2018). Posto isso, evidencia-se que o legislador brasileiro deixa explícito no tipo penal do crime de estupro, disposto no artigo 213 do Código Penal,  que deve haver o constrangimento da vítima para que exista o referido crime.

Para o melhor entendimento acerca do crime de estupro, faz-se necessário um aprofundamento em seu tipo penal. Portanto, vejamos:

O estupro trazido pelo Código Penal brasileiro possui 4 modalidades, quais sejam: o estupro simples, definido no caput;  qualificado pela lesão corporal de natureza grave: § 1.º, 1.ª parte; qualificado pela idade da vítima, menor de 18 e maior de 14 anos: § 1.º, in fine; e qualificado pela morte (§ 2.º) (MASSON, 2014, p. 319).

No presente artigo, nos interessa o entendimento aprofundado do estupro simples, aquele trazido pelo caput do artigo 213 do CP.

Primeiramente, é de extrema importância destacar que este crime se trata de um crime hediondo, nos termos do artigo 1º da, V da Lei 8.072:

Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:  [...]   

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o 990 [...] (BRASIL, 2018).

Portanto: “Em face da sua natureza hedionda, esse crime submete-se a tratamento penal mais rigoroso, destacando-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, e também da fiança (Lei 8.072/1990, art. 2.º, incs. I e II)” (MASSON, 2014, p. 321).

Dada a natureza hedionda do crime, fica óbvio o repúdio do legislador ao crime de estupro, já que impõe uma sanção mais rigorosa ao sujeito que vier a cometer tal delito. Quanto ao bem jurídico tutelado, a doutrina traz que é a liberdade sexual do homem e da mulher, “ou seja, é a faculdade que ambos têm de escolher livremente seus parceiros sexuais [...]” (BITENCOURT, 2010, p.43).

Também é bem jurídico protegido a integridade corporal e a liberdade individual, já que “[...] o delito tem como meios de execução a violência à pessoa ou grave ameaça” (MASSON, 2014, p. 322-323).

Posto isso, conforme traz Cezar Roberto Bintecourt (2010, p. 44) em sua obra”[...] homem e mulher têm o direito de negar-se a se submeter à prática de atos lascivos ou voluptuosos, sexuais ou eróticos, que não queiram realizar, opondo-se a qualquer possível constrangimento contra quem quer que seja, inclusive contra o próprio cônjuge, namorado(a) ou companheiro(a) (união estável)”.

 Vale destacar que quanto ao Núcleo do tipo é o verbo ‘constranger’, no sentido de coagir alguém a fazer, ou não, alguma coisa. Segundo o doutrinador Fernando Capez (2012, p. 34), “constranger significa forçar, compelir, coagir alguém a: (a) ter conjunção carnal; ou (b) a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Nesse crime, “a coação da vítima se destina a uma finalidade específica, representada pela conjunção carnal ou outro ato libidinoso” (MASSON, 2014, p. 324), visto que, para ocorrer o crime de estupro se faz necessário o constrangimento da vítima, obrigando-a a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, contra a sua vontade, evidencia-se que o autor do delito se toma de artifícios para constrangê-la a praticar determinados atos.  “Para viabilizar o constrangimento, o sujeito se vale de violência ou grave ameaça, legalmente previstos como meios de execução do estupro” (MASSON, 2014, p. 324).

Dessa feita, o agente deste crime o pratica constrangendo a vítima, mediante violência, que é a coação física; e a grave ameaça, que é a violência moral, com intimidação séria (NUCCI, 2009).

Portanto, no crime de estupro por meio da violência e/ou da grave ameaça, “o agente constrange alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (MASSON, 2014, p. 327).

Diante disso, evidencia-se duas espécies diferentes de estupro, quais sejam, o constrangimento à conjunção carnal e o constrangimento à prática de ato libidinoso diverso, se fazendo necessária a distinção entre essas duas figuras.

Entende-se por conjunção carnal “a cópula vagínica, ou seja, a introdução total ou parcial do pênis na vagina” (MASSON, 2014, p. 327). Por essa definição, a doutrina entende que nessa modalidade, o sujeito passivo do crime seria apenas a mulher, tendo em vista que o ato dependeria da introdução do órgão genital masculino na cavidade vaginal. Por conseguinte, trata-se de uma relação heterossexual.

Porém, é sabido que o homem também pode ser vítima do estupro, entretanto, só na outra modalidade, a modalidade de atos libidinosos. Os atos libidinosos

 [...] são os revestidos de conotação sexual, com exceção da conjunção carnal, tais como o sexo oral, o sexo anal, os toques íntimos, a introdução de dedos ou objetos na vagina, a masturbação etc. O beijo lascivo ingressa no rol dos atos libidinosos. Destarte, se obtido mediante violência ou grave ameaça, importa no reconhecimento do crime de estupro. (MASSON, 2014, p. 327-328).

Dessa maneira, é tido como ato libidinoso qualquer ato com conotação sexual, que não seja conjunção carnal. Nessa espécie de estupro, nós temos duas possíveis figuras, quais sejam, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar outro ato libidinoso ou constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar outro ato libidinoso.

A diferença dessas duas figuras se encontra nos verbos “praticar” da primeira conduta e “permitir” da segunda conduta. Posto isso se tem que:

 Na forma de praticar é a própria vítima obrigada a realizar o ato, isto é, deve adotar uma posição ativa; na forma permitir, aquela é submetida à violência de forma passiva. Em outros termos, constata-se que, nesta segunda figura, incrimina-se não só o fato de o autor constranger sua vítima a praticar outro ato libidinoso (há a efetiva participação da vítima, ainda que forçada), mas também a conduta que faz a vítima permitir que com ela se pratique tal ato (nesse caso, a vítima tem uma participação, forçada, exclusivamente passiva) (BITENCOURT, 2010, p. 47).

Cumpre mencionar, que referente a essas duas condutas “praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” –, é dispensável o contato físico de natureza erótica entre o estuprador e a vítima. Exige-se, contudo, o envolvimento corporal do ofendido no ato de cunho sexual  (MASSON, 2014, p. 333).

Logo, “não há estupro no ato de constranger alguém a presenciar ou assistir a realização de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. A análise do art. 213, caput, do Código Penal autoriza a conclusão no sentido que o ato sexual deve ser praticado pela, com ou sobre a vítima coagida” (MASSON, 2014, p. 334).

Diante das duas espécies de estupro acima mencionadas há divergências doutrinárias quanto ao artigo 213 do CP se tratar de um crime tipo misto alternativo ou tipo misto cumulativo. A primeira corrente doutrinária, que acredita se tratar de um crime misto alternativo entende que: “A pluralidade de comportamentos não acarreta o concurso de crimes, mas deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal” (MASSON, 2014, p. 348).

Entretanto, a corrente que acredita se tratar de tipo misto cumulativo entende que:

há concurso material (CP, art. 69 caput) quando o agente constrange a mesma vítima, mediante violência ou grave ameaça, a conjunção carnal e a atos libidinosos de natureza diversa. Entretanto, subsiste a possibilidade de reconhecimento do crime continuado, se presentes os demais requisitos elencados pelo art. 71 do Código Penal, quando o constrangimento envolve diversas conjunções carnais ou vários outros atos libidinosos, como no exemplo da mulher duas vezes violentada pelo mesmo homem em dias alternados. (MASSON, 2014, p. 351-352).

Em relação aos sujeitos do crime de estupro, é sabido que:

“(...) por se tratar de crime comum, pode ser praticado ou sofrido, indistintamente, por homem ou por mulher. Cumpre mencionar que esse nem sempre foi o entendimento, tendo em vista que anteriormente  à Lei 12.015, o crime de estupro era considerado crime próprio, tendo como sujeito ativo do crime somente a figura do homem e, consequentemente, como sujeito passivo, somente a mulher.” (BITENCOURT, 2010, p. 44).

No tocante da consumação do crime, tem-se que: “Na conduta “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal”, o estupro se consuma com a introdução, total ou parcial, do pênis na vagina. Logo, não há necessidade de ejaculação ou de orgasmo” (MASSON, 2014, p. 394). Acrescenta ainda, o mesmo autor que na outra figura desse crime, qual seja, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, a consumação se dá no momento em que a vítima realiza em si mesma, no agente ou em terceira pessoa algum ato libidinoso” (MASSON, 2014, p. 395).

Quanto à tentativa do crime de estupro, como traz o doutrinador Cleber Masson em sua obra, esta é perfeitamente cabível, considerando o caráter plurissubsistente do delito, que permite o fracionamento do iter criminis. “Porém, é     necessário diferenciar os limites tênues da tentativa de estupro, quando o agente busca a conjunção carnal, mas não alcança o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade, do estupro consumado pela prática de outro ato libidinoso” (MASSON, 2014, p. 406).

Por fim, acerca da classificação do crime, observa-se que se trata de um crime exclusivamente doloso, não admitindo a modalidade culposa, considerando que o agente deve ter a intenção específica de manter conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém. (MASSON, 2014).

Diante o exposto, quanto à própria definição do crime de estupro, trazida pelo códex, culminada com a suas classificações, evidencia-se o que o crime de estupro é tratado pelo Capítulo I dos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, o qual dispõe dos crimes contra a liberdade sexual. Para tanto, o nome do capítulo em si, já deixa implícito que os crimes ali expostos, ferem a liberdade da vítima, ou seja, constrangem-na a fazer algo que é contrário à sua vontade.

Ora, dessa maneira, “o consentimento da vítima, em nosso entendimento, é capaz de servir como excludente de ilicitude” (NUCCI, 2009, p. 22). Assim, conclui-se que havendo o consentimento da vítima, o crime de estupro se torna atípico.

Posto isso, a definição do estupro na legislação brasileira, por si só, deixa óbvio que o caráter de constrangimento da vítima faz-se necessário para que ocorra o estupro. Portanto, a ação nuclear do tipo é constranger alguém.

Por conseguinte, para que as condutas de ter conjunção carnal; praticar ou permitir que se pratique ato libidinoso com alguém, seja crime, é necessária a falta de consentimento da vítima,  ou seja, que tal ato tenha sido forçado. Portanto, para ocorrer o crime de estupro se faz necessário que a vítima não queira praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Desse modo:

É ínsito ao crime de estupro que haja o dissenso da vítima, sendo necessário que ela não queira realizar a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso, cedendo em face da violência empregada ou do mal anunciado. A resistência física do sujeito passivo, no entanto, não é imprescindível, pois, muitas vezes, o temor causado pode ocasionar a paralisação dos movimentos da vítima ou a perda dos sentidos (desmaio) (CAPEZ, 2012, p. 38).

Portanto, referente ao crime trazido pelo artigo 213 do Código Penal, entende-se que:

O agente deve constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Trata-se dos meios executórios da nova definição de estupro. Veja-se que o estupro, na realidade, constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal, na medida em que a vítima é coagida, devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso, a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A violência, no caso, é a material, ou seja, o emprego de força física capaz de tolher a capacidade de agir da vítima, impedindo-a, em suma, de desvencilhar-se do estuprador (p. ex., amarrar as mãos daquela, praticar agressões contra ela). Trata-se, desta forma, de violência real. A violência moral é aquela que age no psíquico da vítima e cuja força intimidatória é capaz de anular sua capacidade de querer. A lei faz menção a ameaça grave, isto é, o dano prometido deve ser maior que a própria conjunção carnal ou a prática do ato libidinoso, não tendo a vítima outra alternativa senão ceder à realização do ato sexual” (CAPEZ, 2012, p.38).

Portanto, resta claro que para a configuração do crime de estupro é necessário que o agente se utilize da violência ou da grave ameaça para obrigar, coagir a vítima, a ter conjunção carnal, praticar ou permitir que com ele se pratique um ato sexual.

 

2.1 Estupro de vulnerável

O artigo 2017-A do Código Penal traz o estupro de vulnerável, diferenciando esse do crime disposto no artigo 213. Desse mesmo código, apenas pela qualificação da vítima do crime, qual seja, ser vulnerável. Portanto, a legislação traz como estupro de vulnerável o seguinte:

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.              

§ 1º  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º  (VETADO)               

§ 3º  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:            

 Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.             

 § 4º  Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.           

§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime (BRASIL, 2018).

Inicialmente, para melhor entender o crime foco do presente artigo, qual seja o Estupro de Vulnerável, é imprescindível o entendimento do conceito “vulnerável”, trazido pelo Código Penal. Posto isso, o código traz como vulnerável “os menores de 14 anos; os portadores de enfermidade ou deficiência mental que não têm o necessário discernimento para a prática do ato, bem como aqueles que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência” (MASSON, 2014, p. 557 e 558).

Para tanto, entende-se como:

a) Menor de 14 (quatorze anos):  aquele que possui idade inferior à 14 (quatorze) anos.

b) Portadores de enfermidade ou deficiência mental: Aqui, temos na figura de vítima o enfermo e o deficiente mental. Entretanto, para configurar como o sujeito passivo deste crime, não basta ser enfermo ou deficiente mental, deve ser comprovado que devido à enfermidade ou à deficiência, essa pessoa não teria a capacidade de consentir, ou não, o ato sexual. Portanto, ”Deve-se provar, no caso concreto, que, em virtude de tais condições, ela não tem o necessário discernimento para a prática do ato. Cumpre, portanto, que sejam comprovadas mediante laudo pericial, sob pena de não restar atestada a materialidade do crime, por se tratar de elementar, a qual integra o fato típico;

c) Aqueles que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência: Aqui, não se trata do menor de 14 (quatorze) anos ou do enfermo e do deficiente mental. Neste caso, configura qualquer sujeito que esteja em estado de vulnerabilidade, portanto, que não tenha o discernimento, mesmo que momentâneo, para consentir ou não o ato. (CAPEZ, 2012, p. 106).

Logo, por vezes a vítima não é menor de idade, nem tem enfermidade ou deficiência mental, mas por motivos outros está impossibilitada de oferecer resistência. Exemplos: embriaguez completa, narcotização etc. (CAPEZ, 2012, p. 107).

Contudo, é de suma importância lembrar que, o enfoque deste artigo é o vulnerável menor de 14 (quatorze) anos, portanto, neste trabalho não há análise alguma referente ao consentimento, em atos sexuais, dos portadores de enfermidade ou deficiência mental e daqueles que por qualquer outra ocasião, não podem oferecer resistência.

Seguindo com a classificação deste crime, com base na obra de Cleber Masson (MASSON, 2014), observa-se que: o Código Penal, em seu artigo 217 A traz 3 (três) espécies de estupro de vulnerável, quais sejam, na forma simples, podendo ser própria (caput) ou por equiparação (§ 1.º); também pode ser na forma qualificada, quando houver lesão corporal (§ 3.º) e por fim, na forma qualificada pela morte (§ 4.º).

Vale mencionar, que nessas três formas, o estupro de vulnerável constitui-se em crime hediondo, por isso, aplicam-se inúmeras disposições específicas a este crime, decorrente desse caráter hediondo (MASSON, 2014).

Quanto à objetividade jurídica, tem-se a dignidade sexual dos vulneráveis, como bem jurídico, a fim de proteger a integridade e a privacidade da vida sexuais dos mesmos. Ademais, tem-se como objeto material deste crime a pessoa vulnerável, sobre a qual recai a conduta criminosa (MASSON, 2014).

Conforme Masson (2014) que referente aos núcleos do tipo penal, trazido pelo artigo 217 A do Código Penal, destacam-se duas condutas, cada qual com o seu verbo núcleo. A primeira delas é ter conjunção carnal com menor de 14 anos e a segunda delas é praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.

Nota-se que ambas as condutas desse crime estão contidas no crime de Estupro do artigo 213 do Código Penal (Tratado no tópico 2 deste trabalho), entretanto, é sabido que os crimes dos artigos 213 e 217 A do Código Penal não se confundem. Por conseguinte, o que diferencia um crime do outro é que no artigo 217 A, as ações são praticadas com o vulnerável (MASSON, 2014).

A outra grande diferença destacada por Masson (2014) é que o tipo penal do Crime de Estupro (artigo 213) traz antes destas duas ações, quais sejam, ter conjunção carnal e praticar outro ato libidinoso, o verbo constranger, que é seu núcleo do tipo.

Isto porque, o tipo penal do artigo 217 A não reclama a violência ou grave ameaça como meios de execução do delito (formas de constrangimento). No estupro de vulnerável basta a realização de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso com a vítima, inclusive com sua anuência para a configuração do crime (MASSON, 2014).

Seguindo com a linha de raciocínio do doutrinador Cleber Masson (2014), quanto aos sujeitos do crime tem-se que: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, tendo em vista que este crime é comum, entretanto, igualmente ao artigo 213, na conduta de ter conjunção carnal trata-se de crime próprio, pois só pode ser cometido por um homem contra uma mulher. Quanto ao sujeito passivo é a pessoa vulnerável, já definida no início deste tópico.

Referente ao elemento subjetivo trata-se do dolo especial, ou seja, o agente do delito age com a intenção específica de ter com a vítima conjunção carnal ou com ela praticar outro ato libidinoso. Ressalta-se que não cabe a forma culposa neste crime (MASSON, 2014).

Por fim, acerca da classificação deste delito, Masson (2014) assevera que tem-se que o crime de estupro de vulnerável é crime material ou causal. Posto isso, na ação de ter conjunção carnal, o crime se consuma com a introdução total ou parcial do pênis na vagina, não sendo necessária a ejaculação ou o orgasmo. Já na ação de praticar outro ato libidinoso, o crime se consuma no momento em que se concretiza no corpo da vítima o ato libidinoso.

Esse mesmo autor destaca que devido ao caráter plurissubsistente deste delito, ou seja, a conduta do crime pode ser fracionada em diversos atos, é perfeitamente cabível a tentativa.

Considerando o mostrado, no que diz respeito à conduta do agente e a consumação do crime de Estupro de Vulnerável, tratado no artigo 217 A do CP em comparação com o crime de Estupro trazido pelo artigo 213 do mesmo Código, conclui-se que:

Mesmo que os artigos 213 e 217-A  tipifiquem as mesmas condutas como crime, quais sejam:  ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que se pratique outro ato libidinoso, o legislador estabeleceu uma pena mais severa a aquele que comete-las com o vulnerável.

Pois, no caput do crime de Estupro de Vulnerável (na forma simples), o legislador impôs uma pena ao agente, de 8 à 15 anos de reclusão; pena maior que a do artigo 213, que traz a pena de 6 a 10 anos de reclusão, quando na forma simples.

Neste caso, não restam dúvidas de que o legislador objetivou proteger as vítimas menores de 14 anos, o enfermo e o deficiente mental. Logo: “A vulnerabilidade é um conceito novo muito mais abrangente, que leva em conta a necessidade de proteção do Estado em relação a certas pessoas ou situações” (CAPEZ, 2012, p. 103).

Portanto, o que tipifica a conduta como crime, no caput do artigo 217-A, diferente do artigo 213, não é constranger a vítima a praticar um ato sexual ou qualquer outro ato libidinoso, mas sim, a idade da vítima; não importando se esta desejava também a prática do ato.  

 

2.2 Presunção absoluta de estupro implícita no artigo 217-A

Para o melhor entendimento do caráter de presunção absoluta contido no artigo 217-A do Código Penal, é válido analisarmos o dispositivo legal, antes das mudanças trazidas pela Lei 12.015/2019.

Posto isso, o artigo 224 do Código Penal, revogado pela Lei supracitada, elencava as situações em que havia a presunção de violência sexual, in verbis:

Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de catorze anos;            

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência (BRASIL, 1940).

Diante o exposto, evidencia-se que o legislador de 1940 foi transparente e destacou expressamente quais situações levariam à presunção de violência.

Com o advento da Lei 12.015/2019, esse artigo foi revogado, entretanto, “o legislador contemporâneo usa a mesma presunção de violência, porém, disfarçadamente, na ineficaz pretensão de ludibriar o intérprete e o aplicador da lei” (BITENCOURT, 2010, p. 95).

Ainda sobre isso, expõe o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt que, o fato do legislador manter essa presunção, mesmo que disfarçadamente trata de uma tentativa dissimulada de vedar a orientação jurisprudencial que o STF consagrou no sentido de ser relativa à presunção de violência contida no artigo revogado (BITENCOURT, 2010, p. 95).

Esse caráter presuntivo absoluto do artigo 217 A, ganhou forças com o advento da Lei 12.718 de 2018, que acrescentou ao dispositivo legal o parágrafo 5°. Portanto: “§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.(BRASIL, 2018, grifos nosso).

Lendo o texto legal, já fica evidenciado que o legislador reconhece que existem situações em que há o consentimento do vulnerável e/ou de sua família quanto a uma relação sexual ou a prática de um outro ato libidinoso, porém, mesmo assim, considera tal conduta como estupro, ou seja, presume absolutamente que há o estupro.

Diante o exposto, parece-me contraditório que no crime de estupro trazido pelo artigo 213 do Código Penal, o agente do delito deva constranger a vítima para que configure o crime, entretanto, mesmo que não haja constrangimento algum, é considerado estupro a relação sexual entre o agente e o menor de 14 (quatorze) anos, simplesmente pela idade deste último.

O dispositivo do artigo 217 A do CP simplesmente supõe, presume absolutamente, que uma conduta é estupro. Acontece que, por se tratar de um crime, que pune severamente seu agente, pela pena elevada e por uma condenação social enorme, o estupro, não poderia ser absolutamente presumido.  

Nesse sentido, tratando-se da figura do crime de estupro,

a ação nuclear descrita no art. 213, caput, do Código Penal é “constranger” o dissenso da vítima quanto à conjunção carnal ou outro ato libidinoso é fundamental à caracterização do delito. Trata-se, na verdade, de elementar implícita do tipo penal. Com efeito, se há consentimento dos participantes da atividade sexual, não se configura o crime de estupro (MASSON, 2014, p.335-336).

Diante do exposto, conclui-se que, seria necessária a relativização da presunção do estupro trazido pelo artigo 217 A, entendendo-se que para configurar o crime de estupro, não bastaria a vítima ter idade inferior a 14 anos, mas sim, existir o constrangimento efetivo, ou seja, a não concordância.

Portanto, parece absurda a ideia de tipificar como crime de estupro a situação em que na relação sexual, haja o consentimento da vítima, visto que, faltaria a elementar “constranger”, trazida no tipo legal.

 

3.       CONSENTIMENTO DOS PAIS

3.1 Namoro precoce

A necessidade de ser relativizada essa presunção de estupro trazida pelo artigo 217 A do CP, ou seja, a necessidade de analisar cada caso concreto, e não apenas a idade da vítima para configurar o crime de estupro, se faz ainda mais necessária quando consideramos a sociedade em que estamos inseridos. Ora, estamos vivenciando uma era totalmente digital, onde todos nós estamos expostos a muitas informações, entre elas, a maioria são propagandas.

É sabido que o marketing digital vem influenciando todas as pessoas, com as mais variadas idades, mas as mais influenciadas são, com certeza, as crianças e adolescentes. Assim, é muito comum uma criança de apenas 5 (cinco) anos estar toda produzida, de maquiagem, com unhas feitas e cheia de acessórios. Também não é incomum garotos com essa mesma idade andarem vestidos como adultos, com um celular de última geração na mão.

Inclusive, nos dias de hoje é difícil atribuir certa idade a alguém, principalmente a uma garota, já que as mulheres, geralmente aparentam ser mais velhas, pelas roupas, acessórios e maquiagem.

Posto isso, percebe-se que as crianças vêm se desenvolvendo cada vez mais precocemente, pela influência não só da mídia, mas também, por influência dos próprios pais.

Nesse sentido, vejamos:

 

A psicóloga paulista Claudia Cavallini, que atende adultos e crianças em seu consultório, conta que já se deparou com casos em que os pais sentem orgulho do comportamento sexualizado das filhas, e algumas contam até com autorização dos responsáveis para manter perfis com fotos sensuais em redes sociais. (FRANCO, 2014).

Portanto, é inegável que nossas crianças e adolescentes vêm se desenvolvendo mais precocemente, devido a grande influências que recebem, tanto da mídia como da própria família,  o tempo todo para serem mais adultas.

O fato de os adolescentes serem influenciados a serem independentes; a estarem sempre na moda e a possuírem os mais modernos aparelhos tem como consequência uma adultização infantil, o que acaba influenciando diretamente no namoro precoce entre adolescentes.

Assim, nas séries, novelas, filmes e propagandas que os nossos adolescentes assistem, existem sempre casais de adolescentes que se amam e namoram, o que acaba trazendo à sociedade uma normalidade acerca de namoros na adolescência.

Ainda, temos muitos artistas mirins, como Maísa Silva e Larissa Manoela, que expõem em suas redes sociais fotos com namorados, como se fossem adultas.

Diante disso tudo, vendo seus ídolos namorando e sendo tão adultos, acaba tornando-se normal para o adolescente ser adulto também. Por conseguinte, muitas vezes, os adolescentes acabam tendo relações amorosas mais cedo e acabam iniciando a vida sexual precocemente.

Sobre o assunto, temos que:

Na cultura brasileira existe uma super valorização ao corpo e a criança está exposta a tudo isso. (...) Pode-se afirmar, que a cultura, de um modo geral, principalmente aquela apresentada pelas mídias, dão forma ao comportamento das crianças (...) As crianças são reflexo de uma sociedade. Devemos levar em consideração os aspectos biológicos, sociais, culturais, econômicos e psicológicos. O meio em que a criança está inserida e a maneira como esses fatores vão interferir em seu desenvolvimento é que vai determinar seu comportamento. Não podemos afirmar que a mídia de forma isolada impõe, interfere e nem determinar o comportamento das crianças. Ela é mais um dos aspectos componentes que influenciam na formação das crianças. Não podemos negar que ela também tem sua parcela de responsabilidade. Quando programas de televisão mostram concursos infantis onde as crianças têm que imitar grupos musicais com coreografias insinuantes e dublando letras de músicas de duplos sentido, fazem com que a sexualidade, entendida como elemento presente em todos os estágios de desenvolvimento do indivíduo, se volte para o sensual, o erótico e o excitante, quando deveria ser canalizada para a construção das emoções, das relações sociais, da experimentação de papéis e do desenvolvimento da afetividade e esse universo do sensual, do erótico que eles expõem a criança, que nesta fase da vida, ainda não esta preparada para lidar com isso. A mídia expõe o universo simbólico para crianças e adultos, o controle do que é visto pelas crianças, que é uma responsabilidade dos pais, é que muitas vezes não ocorre de forma adequada (ABREU, 2012).

Desta feita, considerando o artigo publicado no site do Ministério Público do Estado do Paraná, denota-se que, mais que a influência midiática, os principais responsáveis pela adultização precoce de nossos adolescentes são os próprios pais. Nessa realidade, os próprios pais, muitas vezes, faz muito gosto do namoro de seu filho, mesmo que este seja um adolescente de apenas 13 (treze) anos, por exemplo.

Percebe-se assim, que não só nossos adolescentes são influenciados, mas os adultos também, o que os leva a aceitar mais facilmente os namoros precoces de seus filhos, tendo em vista que, diante de toda a influência midiática isso se tornou normal, não só para os adolescentes, mas para toda a sociedade.

Exemplo disso, é o resultado da Pesquisa Moisaico 2.0, coordenada por Carmita Abdo, psiquiatra e professora da Faculdade de Medicina da USP (FM):

A pesquisa Mosaico 2.0, coordenada por Carmita Abdo, consultou mais de 3 mil internautas entre 18 e 80 anos para analisar o comportamento sexual dos brasileiros. A pesquisa concluiu que adolescentes iniciam a atividade sexual na faixa entre os 13 e 17 anos de idade” (RAMOS, 2017, grifos nosso).

Verifica-se assim, que os brasileiros vêm iniciando a vida sexual precocemente, por livre e espontânea vontade, fato este que é consequência do domínio midiático, que influência os adolescentes a se tornarem adultos mais cedo, e por conseguinte, a iniciarem a vida sexual mais cedo.

Logo, a rigor do artigo 217 A CP, considerando apenas a idade da vítima para caracterizar o crime de estupro, todos esses jovens que iniciaram a vida sexual entre os 13 (treze) anos seriam vítimas de estupro, ou seja, teriam sido violentadas e obrigadas a manterem uma relação sexual.

Ocorre que, o direito não deve ser analisado isoladamente, já que sua análise deve “implicar sempre uma ação subordinada à medida ou a norma resultante de uma valor (religioso, moral, estético, etc.)” (REALE, 2003, p. 54).

Assim, seguindo a Teoria Tridimensional do Direito, Miguel Reale explica que o direito deve ser analisado tridimensionalmente, ou seja, para a aplicação do direito, devem ser considerados 3 (três) fatores: o fato, o caso concreto; o valor cultural que tem a sociedade na qual ocorreu o fato; e a norma, que é o direito estrito, o direito positivado (REALE, 2003).

De fato, para que seja feita a justiça, os aplicadores do direito devem analisar os três fatores: fato, valor e norma, e não só a norma isolada, posto que os valores de cada sociedade são únicos e, é por meio dos seus valores que os fatos são praticados.

Portanto, ao considerarmos a sociedade em que estamos inseridos (cada comunidade merece uma valoração), evidencia-se a necessidade da relativização da presunção absoluta de estupro trazida pelo artigo 217 A, posto que, culturalmente, é completamente aceito pela sociedade e pelas famílias que adolescentes, menores de 14 (quatorze) anos mantenham relacionamentos amorosos e relações sexuais.

3.2 Exceção de Romeu e Julieta

Inspirada na obra de William Shakespere, que traz a história de uma adolescente de 13 (treze) anos, Julieta que se relaciona amorosamente e sexualmente com quem ela jura ser o grande amor da sua vida, Romeu, foi criada nos Estados Unidos, a teoria chamada “Teoria de Romeu e Julieta” que traz que não há crime quando duas pessoas, que não possuam uma diferença de idade superior a 5 (cinco) anos, mantenham relação sexual ou pratiquem outro ato libidinoso, mesmo que uma delas seja menor de 14 (quatorze) anos.

Tal crime inexistiria, porque nessa situação ambos os jovens estariam descobrindo juntos a sua sexualidade.

Logo,

Poderíamos traduzir, com vista à utilização de seus conceitos por aqui, como “Exceção de Romeu e Julieta”, inspirada nos célebres amantes juvenis imortalizados pelo gênio de William Shakespeare. Consiste em não reconhecer a presunção de violência quando a diferença de idade entre os protagonistas seja igual ou menor de 05 anos, considerando que ambos estariam no mesmo momento de descobertas da sexualidade. E conseqüentemente, em uma relação consentida, não haveria crime. (SARAIVA, 2019).

Embora o nosso código traga a presunção absoluta do estupro em casos que envolvam os menores de 14 (quatorze) anos, a ideia da relativização dessa presunção vem ganhando espaço em nossos tribunais.

Nesse sentido, não há como negar, que aqueles que acreditam e apoiam a relativização da presunção do estupro trazida pelo artigo 217 A do CP se embasa na Teoria da Exceção de Romeu e Julieta.

3.3 Posicionamento dos Tribunais

Pelo fato do Código Penal trazer implicitamente em seu artigo 217 A a presunção absoluta de estupro em situações que envolvem menores de 14 (quatorze) anos, o STF, o STJ e a maioria de nossos tribunais julgam com base na presunção absoluta.

Entretanto, denota-se que, mesmo assim, a teoria da relativização dessa presunção vem  crescendo em nossos tribunais, ainda que modestamente.

Sendo assim, os nossos juízes vêm entendendo que não basta analisar apenas a idade da vítima para que se configure o crime de estupro, mas outros elementos também.

A exemplo disso, temos os seguintes julgados:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A TIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DIANTE DA REALIDADE SOCIAL EM QUE VIVEM DENUNCIADOS E VÍTIMA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA (BRASIL, 2017).

No julgado supramencionado, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou ser atípica a conduta de um rapaz que mantinha relações sexuais com sua namorada menor de 14 (quatorze) anos.

Neste caso foi analisado não só o artigo 217 A, mas a realidade social na qual os dois jovens viviam, na qual ambos mantinham um namoro consentido por eles e por seus pais. Sendo assim, não haveria que se falar em estupro, tendo em vista que a jovem, em momento algum, foi constrangida a praticar relação sexual ou outro ato libidinoso com o rapaz.

Ainda, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO SEXUAL EVIDENCIADO. RELACIONAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE RESULTOU EM UM FILHO E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (BRASIL, 2017).

No caso supracitado o Relator deixa evidente que a peculiariedade do caso concreto relativiza a condição de vulnerável da menor de 14 (quatorze) anos, haja vista que, restou demonstrada a vontade da jovem em manter um relacionamento e construir família com o réu.

Portanto, aqui também foi analisado o caso concreto, ocasião em que pôde ser percebido que uma jovem que quer construir uma família com outro jovem não estaria, de modo algum, sendo estuprada por este, mesmo que ela seja menor de 14 (quatorze) anos.

Também, é válido analisar o posicionamento acerca do assunto do Ministro Marco Aurélio do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

 [...] Colho da denúncia o seguinte trecho: […] Geconias Pereira de Jesus, ora denunciado, manteve conjunção carnal com a adolescente Aline Figueiredo Lima, que contava 13 anos à data dos fatos. Consoante declarações da vítima, a mesma teria mantido um breve relacionamento (dois dias) com o demandado, nos quais manteve conjunção carnal consentida com o mesmo. Informa a vítima que teria insistido com o acionado para que mantivessem um compromisso de namoro, tendo o mesmo se recusado. (...) Ante o contexto, defiro a ordem para trancar a ação penal, considerada a falta de justa causa (BRASIL, 2017a).

 

O exposto trata de um Recurso de Habeas Corpus que pleiteava o trancamento do processo revelador da ação penal que envolve um jovem maior de idade que manteve relações sexuais com uma jovem de 13 (treze) anos.

Infelizmente, a primeira turma do STF, adotando a presunção absoluta do estupro nos casos que envolvam os menores de 14 (quatorze) anos, trazida pelo artigo 217 A do CP, votou pelo indeferimento do Habeas Corpus.

Entretanto, é válido expor a fundamentação do Ministro Marco Aurélio, o qual votou pelo trancamento da ação penal.

O Ministro justifica o seu voto, com base na denúncia apresentada do caso, ocasião em que a menor declarou que manteve conjunção carnal consentida com o jovem e que insistiu para que mantivessem um relacionamento.

Diante disso, o Ministro Marco Aurélio votou pelo trancamento da Ação Penal, posto que, obviamente, não há justa causa para o prosseguimento do feito.

Desta feita, evidencia-se que a relativização da presunção de estupro trazida pelo artigo 217 A, em casos que envolvam os menores de 14 (quatorze) anos, vem sendo aplicada em nossos tribunais, mesmo que modestamente.

 3.4 Posicionamento Doutrinário

Compartilhando da ideia de que o menor de 14 (quatorze) anos não possui a maturidade nem o discernimento necessário para consentir ou não a relação sexual ou a prática de um outro ato libidinoso, a doutrina majoritária, entende que a presunção do estupro trazida pelo artigo 217 A deve ser absoluta.

Entretanto, alguns doutrinadores entendem que havendo o consentimento do adolescente para a prática do ato sexual, inexiste violência ao bem tutelado, e por conseguinte, inexiste o crime de estupro.

Para esses doutrinadores, acreditar que o menor de 14 (quatorze) anos não possui discernimento para expor suas vontades é algo retrógrado e perigoso diante da realidade atual.

Percebe-se, portanto que: “O legislador brasileiro encontra-se travado na idade de 14 anos, no cenário dos atos sexuais, há décadas. É incapaz de acompanhar a evolução dos comportamentos na sociedade” (NUCCI, 2009, p. 37).

Ainda, para essa parcela da doutrina,

[...] o conceito de vulnerabilidade não pode ser absoluto (apesar da nítida intenção do legislador em assim considerá-lo), admitindo prova em contrário, notadamente quando se trata de adolescentes (indivíduos com 12 anos completados). Isto porque, se a suposta vítima possui 13 anos de idade e vida sexual ativa e, voluntariamente pratica ato libidinoso com outrem, não há violação ao bem jurídico protegido no Título VI (isto é, sua ‘dignidade sexual’) (ESTEFAM, 2011, p. 166).

4.       CONCLUSÃO

Com o presente trabalho, conclui-se que a presunção absoluta do estupro, em caso de relações sexuais ou na prática de outro ato libidinoso, que envolva menores de 14 anos, implícita no artigo 217-A do Código Penal, deveria ser relativizada.

Isso porque, ao fazermos um panorama da sociedade em que vivemos, concluímos que com toda a influência midiática e a adultização infantil, as pessoas vêm amadurecendo cada vez mais cedo.

Por consequência desse amadurecimento precoce, as pessoas, muitas vezes, acabam se envolvendo em relações amorosas ainda na adolescência, o que as leva a iniciar a vida sexual precocemente.

Assim, os aplicadores do direito não deveriam se embasar apenas na norma, no direito positivado, mas deveriam aplicar o direito analisando cada caso concreto, o que de fato aconteceu; o valor que direciona a sociedade na qual o fato ocorreu; e só então, aplicar a norma. Ou seja, primeiramente deve haver a valoração do fato e depois, a aplicação da norma.

Ocorre que, é notório que aplicar a norma, conjuntamente com o caso concreto e com a realidade na qual o direito está inserido é muito mais complexo do que aplicar somente a norma, fato que gera a aplicação só da lei, como é o caso da presunção absoluta de estupro implícita no artigo 217 A do CP em relação aos menores de 14 (quatorze) anos, situação em que o legislador, simplesmente presume que uma pessoa, apenas por ter uma idade baixa, foi vítima do crime de estupro, sem, contudo, analisar o que de fato aconteceu naquela determinada situação.

Portanto, ao analisar a sociedade brasileira atual, verifica-se que é cultural o amadurecimento precoce de nossos adolescentes, fato este que influencia diretamente em suas relações interpessoais, gerando uma iniciação da vida sexual ainda na adolescência.

Diante o exposto, considerando que o ideal é que os aplicadores do direito apliquem a norma considerando os valores da sociedade na qual ocorreu o fato, concluímos que o menor de 14 (quatorze) anos, muitas vezes, não é vulnerável e tem consciência, bem como deseja manter uma relação sexual ou a prática de outros atos libidinosos com outra pessoa.

Posto isso, ainda que o legislador traga a presunção absoluta do estupro no artigo 217 A, nos casos que envolvam os menores de 14 (quatorze) anos, se faz necessária a relativização desta presunção na aplicação do direito em cada caso concreto, diante da realidade social em que o Brasil está inserido, a fim de evitar eventuais condenações a pessoas que mantiveram relações sexuais ou a prática de outro ato libidinoso com o consentimento do menor de 14 (quatorze) anos.

5.         REFERÊNCIAS

ABREU, Wallace. Erotização infantil - Erotização infantil ainda é motivo de preocupação social. MPPR. 8 abril. 2012. Disponível em: http://www.comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=11891. Acesso em: 03 set. 2019.

BITENCOURT, C. B. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 4. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm. Acesso em: 06 ago. 2019.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. (1. Câmara Criminal). Apelação Criminal – Estupro de Vulnerável. Decisão monocrática que se deu total desprovimento ao apelo. Relator: Des.º José Everaldo Silva, 17 de novembro de 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/40294/a-relativizacao-casuistica-da-vulnerabilidade-etaria. Acesso em: 10 out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (Primeira Turma). Habeas Corpus n. 122.945/BA – Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar. Relator: Ministro Marco Aurélio, 21 de março de 2017a. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12831514. Acesso em: 10 set. 2019.

BRASIL. Decreto- Lei n. 2848,  de 7 de  dezembro de 1949. Código penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 30 maio 2019.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (6. Câmara Criminal). Apelação Criminal – Denúncia de Crime contra a dignidade sexual. Decisão monocrática que se deu total desprovimento ao apelo. Apelante: M.P. Apelados: V.P.J e I.V. Relator: Des.ª Teresinha Kubiak, 20 de abril de 2017b. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-modificado-6a-camara-criminal.pdf. Acesso em: 23 maio 2019.

CAPEZ, F. Curso de direito penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

ESTEFAM, A. Direito Penal: Parte Especial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

FRANCO, Marcella. Pais que estimulam comportamento erótico dos filhos estão "amputando" sua infância, diz especialista. R7, Não tem a cidade, 11 set., 2014 (Atualizado em 22 abril 2019). Disponível em: https://lifestyle.r7.com/casa-e-decoracao/pais-que-estimulam-comportamento-erotico-dos-filhos-estao-amputando-sua-infancia-diz-especialista-24082019.  Acesso em: 15 out. 2019.

MASSON, C. Direito penal. 4. ed. São Paulo: Editora Método, 2014.

NUCCI, G. S. Crimes contra a dignidade sexual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

RAMOS, Mirian. Adolescentes iniciam vida sexual cada vez mais cedo. Jornal da USP, São Paulo, 03 agosto. 2017. Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/adolescentes-iniciam-vida-sexual-cada-vez-mais-cedo/. Acesso em: 10 set. 2019.

REALE, M. Teoria Tridimensional do Direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

SARAIVA, João Batista Costa. O "depoimento sem dano" e a "romeo and juliet law".

Uma reflexão em face da atribuição da autoria de delitos sexuais por adolescentes e a nova redação do art. 217 do CP. Artigo Boletim IBCCRIM. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4414592/mod_resource/content/1/O%20depoimento%20sem%20dano%20e%20a%20romeo%20and%20juliet%20law.%20Artigo%20Boletim%20IBCCRIM.pdf. Acesso em: 15 out. 2019.



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