Estudo sobre a evolução do Direito das Famílias no que tange às novas formas de entidades familiares. Constitucionalidade do Estatuto da Família. Pluralidade do Estatuto das Famílias.

INTRODUÇÃO

Devido a incessante mudança dos costumes em nossa sociedade, vê-se que o Direito evolui quanto às suas formas e definições. Por conseguinte, o Direito das Famílias amplia os seus conceitos com base nessa mudança social com o escopo de acolher a diversidade pertencente à sociedade contemporânea. É notório que a base da família na sociedade hodierna é o afeto, que consiste no elemento estrutural essencial para sua constituição. Desse modo, o Direito precisa preservar a essência da família, considerando-a a partir dos laços afetivos que a envolvem. É necessário também observar que o Direito das Famílias Contemporâneo trata a família não mais como objeto e sim como sujeito. Neste caso, ocorrendo a desobjetificação do instituto familiar, havendo a valorização dos seus componentes e das suas relações.

Com essas mudanças sociais, necessitam-se de leis que abarquem todos os arranjos familiares existentes, sendo necessário o debate jurídico-parlamentar, com a finalidade de aplicar leis que forneçam proteção integral do Estado a esses novos modelos. Em decorrência dessa mutabilidade social e da necessidade de normas que atendam aos anseios populacionais, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei N.º 470/2013, “Estatuto das Famílias”, que resguarda o direito de todas as pluralidades existentes na sociedade no tocante à formação das entidades familiares.

No entanto, também tramita na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei Nº 6.583/2013, intitulado “Estatuto da Família”, o qual se firma na ideia que um grupo de pessoas apenas podem ser considerados como família pela lei, se provir de uma relação entre o homem e a mulher ou de um dos ascendentes com seus descendentes. Desta maneira, partindo do viés que se trata de um texto excludente, cada vez mais é alvo de críticas, por versar sobre um assunto com caráter desrespeitoso e discriminatório para com outros modelos familiares.

Compreende-se que no Estatuto das Famílias a essência do seio familiar não está vinculada apenas ao matrimônio e sim ao laço afetivo existente entre os que o compõem. Sem olvidar das peculiaridades existentes nas relações interpessoais em que a formação da família pode existir em multiplicidade. O Estatuto da Família, no singular, não reflete as mutabilidades sociais e exclui outras modalidades que surgiram com o decorrer dos tempos, em contrapartida, o Estatuto das Famílias, na sua pluralidade, compreende a variabilidade das relações sociais que dão vida às entidades familiares.

É evidente a ocorrência dessa reestruturação da entidade familiar que perpassa os paradigmas tradicionais da sociedade patriarcal. É de relevante importância o debate acerca de temas que abordem interesse das minorias que são grupos marginalizados e, por vezes, distanciados do amparo legal do Estado. Expostos os fatos, o presente estudo possui o intuito de trazer uma reflexão acerca da inclusão das novas representações familiares, a fim de que exista uma melhor compreensão quanto ao Direito das Famílias contemporâneo, com a finalidade de contemplação à sociedade que dia após dia, transmuta-se.

Nesta pesquisa, portanto, serão analisadas as transformações das entidades familiares, o Estatuto da Família, no singular, e o Estatuto das Famílias, no plural, bem como a explanação de doutrinas, jurisprudências e leis que embasarão o presente estudo e realizarão um projeto fundamentado e referenciado.

A ORIGEM DA FAMÍLIA

A ordem cronológica da mudança familiar tem início na família pré-moderna (século XVI ao século XVIII), que tinha por característica sua extensividade, onde num mesmo espaço coabitavam os pais, filhos, irmãos e avós; caracterizava-se, também, pelo poder pátrio absoluto, em que a figura da mulher era apenas ser administradora do lar e cuidar dos filhos e marido, cumprindo, portanto, o caráter produtivo e reprodutivo que lhe era atribuído. Posteriormente, inicia-se a fase da família moderna (século XVIII ao século XIX) que se constitui após a Revolução Francesa (1789-1799), a igualdade de direito entre os cidadãos extinguindo a relação hierárquica entre homem e mulher, uma vez que foi de caráter necessário a presença feminina no mercado do trabalho para desempenhar atividades terciárias, dessa forma, o homem passa a não cumprir mais o papel exclusivo de única fonte de subsistência para sua família.[1]

 No século XX e XXI, a família foi renovando-se. Maria Berenice Dias atribui essa mudança devido ao fato que

"A família migrou do campo para as cidades e passou a conviver em espaços menores. Isso levou à aproximação dos seus membros, sendo mais prestigiado o vínculo afetivo que envolve seus integrantes. Surge a concepção da família formada por laços afetivos de carinho, de amor A valorização do afeto deixou de se limitar apenas ao momento de celebração do matrimônio, devendo perdurar por toda a relação. Disso resulta que, cessado o afeto, está ruída a base de sustentação da família, e a dissolução do vínculo do casamento é o único modo de garantir a dignidade da pessoa." (DIAS, 2016, p. 48)

Vê-se, portanto, que a estrutura da família contemporânea contempla as diversas modalidades existentes na sociedade, baseando-se no afeto como a primordial característica para constituir o seio familiar. É necessário enxergar a família através de sua interdisciplinaridade, das construções de suas relações interpessoais, em como o ambiente familiar atingirá a forma de enxergar o mundo e suas consequências. A família não pode apenas e basear nas relações patrimoniais, contratuais, de produção e reprodução que lhe foi atribuída na antiguidade, é necessário entender os que a compõem na sua individualidade, pois, como assevera Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

"Induvidosamente, a família traz consigo uma dimensão biológica, espiritual e social, afigurando-se necessário, por conseguinte, sua compreensão a partir de uma feição ampla, considerando suas idiossincrasias e peculiaridades." (FARIAS; ROSENVALD, 2017, p. 34).

Vê-se que a estrutura familiar moderna faz cair em declive a concepção tradicional de família, nos dizeres de Michelle Perrot (1993): “A história da família é longa, não linear, feita de rupturas sucessivas”. É inegável que novas características e valores são percebidos e aplicados, dando uma importância em demasia não apenas ao matrimônio e patrimônio, mas aos seus componentes (pai, mãe, filhos).

No texto de Michelle Perrot, analisa-se o modelo familiar em suas peculiaridades, não mais existindo, portanto, a visão da família apenas como um objeto, uma entidade patrimonializada, em que apenas tinha uma representação de força de trabalho. Dessa forma, valorizando os componentes da família e os laços de afeto, carinho e amor, existindo, assim, um verdadeiro lugar de afeto e respeito.

A FAMÍLIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Código Civil de 1916, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Código Civil de 2002)

A família é considerada a mais antiga e importante instituição, que leva consigo um legado de uma geração e fortalece os vínculos familiares e afetivos. Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa:

 

“A unidade da família é considerada a primeira, assim como a mais importante instituição da sociedade humana, em que se considera a união de duas pessoas responsável por criar uma nova geração, para assim, desenvolver vínculos de parentescos, bem como de comunidade, que de forma gradual passam a evoluir transformando em uma grande sociedade.” (VENOSA, SILVIO DE SALVO. 2005. p. 85)

 

A instituição familiar é resultante de um desenvolvimento social e cultural do homem, que cada vez mais se modifica. Essas significativas mudanças que ocorreram na estrutura da família se consolidaram através das mudanças legislativas, uma vez que, com o passar dos anos percebeu-se a evolução nos costumes da sociedade, nas vivências que construíram um novo conceito de família e a sua alteração na estrutura familiar. Com o passar dos anos, a legislação mudou. E essa legislação trouxe novos significados e proteção jurídica para determinados tipos de família que iriam se formando com o tempo.

A Família no Código Civil de 1916

O Código Civil de 1916 foi a primeira legislação brasileira que abordou com mais abrangência o tema da família, trazendo peculiaridades referentes à família em que o elemento estrutural da sua formação seria o casamento. O legislador do Código de 1916 conceitua a família apenas como aquela que possui laços biológicos, dessa forma, restringindo a existência de outras entidades familiares. Em 1916 tinha-se uma visão limitadora sobre a família no tocante às suas variáveis, permanecia, no entanto, a visão patriarcal, transpessoal e hierarquizada, como se observa no artigo 233, do Código Civil de 1916: “O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos.”

  Durante a vigência desse Código não há tratamento igualitário entre filhos legítimos e ilegítimos, filhos naturais e adotados. Nota-se essa distinção no artigo 358 do Código Civil de 1916: “Artigo 358. Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos”.  Na mesma ideia que dispunha o legislador de 1916 em que “Artigo 359. O filho ilegítimo, reconhecido por um dos conjugues, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro”, no intento de legitimar a família e punir e excluir os “filhos ilegítimos” de qualquer possível direito.

Em face do exposto, avulta afirmar as características da família no Código Civil de 1916 como uma instituição matrimonializada, patriarcal, hierarquizada, heteroparental, biológica, de produção e reprodução, inexistindo a família em suas variáveis formas, adotando um modelo único quanto à construção da entidade familiar.

A Família na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição Federal de 1988 trata a família no seu artigo 226, em um rol exemplificativo, em que não exclui outras possibilidades de família. Vejamos:

 

"Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

            § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

            § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." (BRASIL. 2002)

 

É na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a família encontra amparo e adequação que deu origem ao Código Civil de 2002, trazendo inovações quanto às suas relações familiares e formações. Na Carta Magna preserva-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que garante que todo cidadão tenha os seus direitos respeitados pelo Estado, o que garante proteção do direito de todas as pessoas uma vez que o artigo 3º, inciso IV, Constituição Federal de 1988, prevê que,

"Artigo 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."(BRASIL, 1988)

 

O artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a união estável é uma forma de entidade familiar, o que causou uma ruptura com a identificação da família somente com o casamento. Em tempos passados, apenas a família matrimonial (formada a partir do casamento) tinha proteção estatal, muitas outras famílias que não estavam elencadas na Constituição já haviam se consolidado na sociedade, dessa forma, sofrendo preconceito e exclusões jurídicas e sociais.

A CF/88 foi um marco normativo que possibilitou mudanças quanto ao conceito de família. No entanto, quanto à sua interpretação do artigo 226, no tocante a proteção legislativa dos homoafetivos que se consolidaram como casal, torna-se falha.  Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram em 2011, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 132, a união estável para casais do mesmo sexo.

A Família no Código Civil de 2002

O Código Civil de 2002 trouxe a consagração de diferentes arranjos familiares devido a incessante mudança dos costumes na sociedade. O Código de 1916, na sua visão restrita no que tange ao Direito das Famílias, tornou-se obsoleta perante o CC/2002, que buscou fortalecer os direitos fundamentais e fazer as mudanças sociais e jurídicas caminharem lado a lado para uma melhor convivência social.

Mesmo com a sua elaboração no final dos anos sessenta, o CC/2002 já nasceu velho antes mesmo da Constituição Federal de 1988, porém, sempre sofreu alterações devido às mudanças trazidas no século XXI. O Código de 2002 sempre esteve à luz da CF/88, afastando-se de um modelo conservador como o Código de 1916.

Pretende-se afirmar com isso, que o Código Civil de 2002 concretiza o reconhecimento à estrutura familiar modificada e compreende as características que possui a família contemporânea como pluralizada, democrática, igualitária substancialmente, hétero ou homoparental, biológica ou socioafetiva e de caráter instrumental. Como Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ressaltam:

"Funda-se, portanto, a família pós-moderna em sua feição jurídica e sociológica, no afeto, na ética, na solidariedade recíproca entre os seus membros e na preservação da dignidade deles. Esses são os referenciais da família contemporânea." (FARIAS; ROSENVALD. 2017 p. 36)

O Direito das Famílias, em 2002, foi reforçado a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica entre os cônjuges e da igualdade jurídica de todos os filhos. Além do pluralismo familiar, da liberdade de construir uma comunhão de vida familiar, da consagração do poder familiar, do superior interesse da criança e do adolescente, da afetividade e da solidariedade familiar.[2]

Observa-se, no entanto, que nesse novo Código desapareceu o poder marital e a chefia da família não se prende mais, apenas, ao homem, substituindo por um sistema em que as responsabilidades e decisões devem ser tomadas entre os viventes da sociedade conjugal, existindo uma equivalência na relação.

 O DIREITO DAS FAMÍLIAS E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS

É cediço que a família é uma das mais antigas instituições sociais, precedendo o Estado e até mesmo o Direito. Na antiguidade, era notável que a família tinha como base o enlace de duas pessoas (homem e mulher) com características de produção e reprodução, sem esquecer o caráter patrimonial a que pertencia. A família não se trata de uma instituição natural e sim uma instituição que é socialmente construída conforme as normas sociais e culturais. Nesse sentido, Cynthia Andersen Sarti aduz que “a família não é uma totalidade homogênea, mas um universo de relações diferenciadas, e as mudanças atingem de modo diverso cada uma destas relações e cada uma das partes da relação. (2000, p.39)”

Dessa forma, como a sociedade tende a evoluir na sua forma e em suas definições é necessário o acompanhamento do direito conforme essas transformações, passando a acompanhar com a finalidade de atender os anseios sociais e, assim, proporcionar uma melhor proteção jurídica. É nessa vertente que o Direito de Família possui um leque de áreas que ampliaram os seus conceitos tradicionais e evoluíram junto com a sociedade, a fim de englobar todas as diversidades existentes.

Prima Facie, é notável a mutabilidade das formas de família no seio social e, para Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, essas mudanças ocorrem:

"Devido ao avanço do homem e da sociedade, mutável de acordo com as novas conquistas da humanidade e descobertas científicas, não sendo crível, nem admissível, que esteja submetida à ideias estáticas, presas a valores pertencentes a um passado distante, nem a suposições incertas de um futuro remoto. É realidade viva, adaptada aos valores vigentes." (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p. 5).

Na mesma perspectiva, vê-se que o Direito de Família tem utilizado o afeto como elemento estruturador para a composição da entidade familiar, é nele que as relações são fundadas e possuem força através desses laços afetivos. É preciso entender que o Direito de Família está para desobjetificar a instituição da família e não encerrá-la, sendo necessário que as pessoas que estão envolvidas na relação sejam valorizadas e que tenham os seus desejos contemplados quanto ao seu reconhecimento, precipuamente.

A FAMÍLIA MATRIMONIAL

A única entidade familiar reconhecida pela CF/88 era a família matrimonial, ou seja, a relação consagrada pela Igreja e que nesse matrimônio os filhos provindos seriam legítimos, sem haver a distinção dos filhos ilegítimos, incestuosos, naturais e espúrios. Nesse tipo familiar, as imagens da mulher, dos filhos e do esposo eram intocáveis, de condutas ilibadas e seguidoras dos padrões patriarcais.[3]

A FAMÍLIA INFORMAL

A família informal seria uma forma de “escape” para alguns casos, como os desquitados que não podiam contrair matrimônio novamente devido o casamento ser vínculo vitalício e indissolúvel. Tratada como concubinato, a Constituição Federal de 1988 passou a utilizar o termo de união estável, de acordo com o artigo 226, §3º da Constituição Federal de 1988, essa relação informal poderá ser convertida a qualquer momento em matrimônio.[4]

No entanto, era perceptível a diferença do casamento para a união estável no tocante aos regimes sucessórios, mas o Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário Nº 878.694 e Nº 646.721, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em 10 de maio de 2017, aduz que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros previstos no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC/2002.

A FAMÍLIA MONOPARENTAL

A família monoparental é aquela que apenas um dos pais convive com os filhos, sejam biológicos ou adotivos sendo, exclusivamente, responsáveis por eles, mesmo que o outro responsável esteja vivo, falecido ou que seja desconhecido. A CF/88, em seu §4º do artigo 226, protege a família monoparental, dessa forma, “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.[5]

A FAMÍLIA ANAPARENTAL

A família anaparental compreende um arranjo familiar socioafetivo, no qual, o elemento basilar para a sua construção, é o afeto. O seio familiar que constitui a família anaparental é composto por pessoas que não tenha, apenas, uma relação de parentesco. Dessa forma, podendo ser a convivência de dois irmãos ou duas amigas que resolveram compartilhar suas vidas num mesmo ambiente familiar. Este tipo familiar não goza de proteção jurídica, como direito aos alimentos e impenhorabilidade do bem de família, e tampouco está elencado no rol do artigo 226, da Constituição Federal de 1988.[6]

A FAMÍLIA RECONSTITUÍDA

A família reconstituída é originada através do casamento ou união estável de uma família, na qual, um ou ambos os membros tem filhos de um vínculo anterior. É a família onde existe a figura do padrasto e madrasta, sendo contemplada no §1º do artigo 1.595, do Código Civil, que aduz:

 

"Artigo 1595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro." (BRASIL, 2002)

A FAMÍLIA PARALELA   

A família paralela é aquela que um membro se coloca concomitantemente como componente de duas ou mais entidades diversas entre si. Nos dizeres de Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, “trata-se de uma pluralidade sincrônica de núcleos diversos que possuem, entretanto, um membro em comum”. Existem três correntes que discutem o reconhecimento dessa união; a primeira delas é que as uniões paralelas não podem ser reconhecidas devido ao princípio da monogamia que veda a ocorrência de mais de uma união.[7]

A segunda corrente é a possibilidade do reconhecimento dessa união estável aos que agirem com boa-fé, em que uma das pessoas não saiba da existência de outra relação do seu parceiro. Dessa forma, o princípio da monogamia é relativizado, e a relação terá produzido seus efeitos. A terceira corrente, no entanto, é a de reconhecimento de todas as uniões paralelas, em que o princípio da monogamia deve ser considerado uma regra moral e não princípio do direito. Nessa corrente é valorizada a autonomia, a liberdade de escolha e intimidade dos indivíduos no momento da constituição de sua família.[8]

A UNIÃO POLIAFETIVA, A FAMÍLIA NATURAL E A FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA

A união poliafetiva é a integração familiar por mais de duas pessoas que convivem em interação afetiva. A família natural se trata do núcleo familiar formado pelos pais, um destes e seus descendentes. O termo família natural traduz o seio familiar afetivo, não sendo necessário, portanto, apenas o vínculo biológico para configurar família. A família extensa ou ampliada é aquela que não é formada apenas pelos pais, mas sim, por parentes que convivam com a criança e mantenham vínculos de afinidade e afetividade.[9]

A FAMÍLIA SUBSTITUTA E FAMÍLIA EUDEMONISTA

A família substituta está representada como a relação de uma criança que não possa ser reinserida na sua família natural ou na família extensa ou ampliada, porventura dos pais serem destituídos do poder familiar, devendo, portanto, a criança ser inserida numa família substituta através do processo de adoção. A família eudemonista é identificada pelo núcleo familiar que busca a felicidade individual e vive um processo de emancipação dos seus membros.[10]

A FAMÍLIA HOMOAFETIVA

A família homoafetiva é caracterizada pela união entre pessoas do mesmo sexo, a Resolução N. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo, tornando-se incontroversa a possibilidade do casamento direto dos casais homoafetivos ou pela conversão em matrimônio da precedente união estável.[11]

PROJETO DE LEI Nº 6583/2013: O ESTATUTO DA FAMÍLIA

O Estatuto da Família de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), é um Projeto de Lei que teve sua aprovação no ano de 2015 pela comissão especial responsável pelo projeto. O Estatuto visa trazer melhorias em relação às políticas públicas voltadas à família, oferecendo atendimentos nas áreas de educação, segurança, saúde e lazer, entre outros programas que pretendem valorizar a estrutura familiar e proporcionar um efetivo amparo legal do Estado.

O Projeto de Lei objetiva fortalecer o artigo 226 da Constituição, que estabelece que a família seja base da sociedade e é necessário ter uma especial proteção do Estado, no entanto, no artigo 2º, do Estatuto estabelece que:

"Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". (BRASIL, 2013, p. 1).

A definição de entidade familiar externada no artigo do Estatuto demonstra que o teor do texto restringe o núcleo familiar apenas ao homem e a mulher, excluindo os demais modelos familiares como a união de casais homoafetivos, dessa forma, não contemplando juridicamente as multiplicidades existentes no seio social. Para Maria Berenice Dias:

"É necessário ter uma visão pluralista da família, que abrigue os mais diversos arranjos familiares, devendo-se buscar o elemento que permite enlaçar no conceito de entidade familiar todos os relacionamentos que têm origem em um elo de afetividade, independentemente de sua conformação." (DIAS, 2015, p. 133).

No entanto, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 132, em que reconheceu, no julgado, a união homoafetiva como instituto jurídico, alegando que “o sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica”, dessa maneira, atribuindo proteção igualitária que aduz o artigo 226 da CF/88, em que a família, sem definição estabelecida, terá a proteção especial do Estado.

Não obstante, nota-se que as questões polêmicas desse Estatuto não compreendem a entidade familiar construída através dos laços afetivos existentes, mas sim da construção de uma entidade orgânica e organizada. No tocante ao artigo 226 da Constituição, não há uma interpretação legislativa voltada às necessidades atuais da sociedade, qual seja, o pluralismo familiar construído através de laços afetivos, pautando-se, apenas, na letra de lei como base para definir o que vem a ser considerada família. (BRASIL, 2013)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 470/2013: O ESTATUTO DAS FAMÍLIAS

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei N 470/2013 intitulado “Estatuto das Famílias”, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e apresentado pela Senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Esse Estatuto trata a família na sua pluralidade, afastando o caráter patrimonial que é observado nos moldes do antigo Código Civil. Nota-se nesse Projeto de Lei “a necessidade de adequação às novas formatações de família que não são protegidas pela legislação atual” (BRASIL, 2014, p. 6).

O Estatuto das Famílias contempla as mais diversas formas de relação familiar, considerando como item basilar o afeto entre os seus componentes, tornando-se, assim, uma entidade familiar com o devido reconhecimento. A intenção desse Projeto de Lei é conseguir que a Justiça esteja atenta, cada vez mais, à realidade sociocultural, adequando as normas ao contexto social moderno, pois como é perceptível o Código Civil de 2002 não ampara todas as diversidades existentes.

É certo que o artigo 226 da CRFB/88 prevê a proteção especial do Estado quando se trata da família, no entanto, essa nova interpretação quanto à designação “família”, foi realizada adaptando-a a realidade social contemporânea, como deve ocorrer com o Direito. No mais, o Estatuto das Famílias nos traz a redação que “o uso do plural para identificar este ramo do Direito melhor contempla as novas configurações familiares, que deixaram de ser singular e passaram a ser plural.” (ESTATUTO DAS FAMÍLIAS, 2014, p.8).

Existe uma nova interpretação dada à redação do artigo 1.723, do Código Civil, através da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132. Vejamos:

"Artigo 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

ADI/4277. Diante deste quadro, torna-se essencial a intervenção da jurisdição constitucional brasileira, visando garantir aos homossexuais a possibilidade, que resulta da própria Constituição, de verem reconhecidas oficialmente as suas uniões afetivas, com todas as consequências jurídicas patrimoniais e extrapatrimoniais disso decorrentes. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, 2011. p. 8).

Percebe-se que houve o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, trazendo uma nova visibilidade a essas relações e uma efetividade de direitos que lhes eram negados, conferindo a mesma possibilidade de direitos e deveres de um casal formado por um homem e uma mulher.

O PRINCÍPIO DO PLURALISMO DAS ENTIDADES FAMILIARES E O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO

É sabido que a sociedade modifica-se ao passar dos anos e que, para acompanhá-la, são necessárias novas interpretações legislativas para incluir as novas formatações que surgem. Vê-se que o Direito das Famílias é inconstante devido aos novos arranjos familiares existentes, nesse sentido, o princípio do pluralismo das entidades familiares se faz presente e ressignifica o que outrora não havia amparo principiológico, tampouco jurídico. Este princípio traz consigo uma releitura sobre os novos arranjos vivenciais. Nos dizeres de Maria Berenice Dias “o princípio do pluralismo das entidades familiares é encarado como o reconhecimento pelo Estado da existência de várias possibilidades de arranjos familiares.”

A nova roupagem trazida através dos princípios contemporâneos do Direito das Famílias não recepciona o número restrito estabelecido no Estatuto da Família, em que o conceito de família está limitado, apenas, aos relacionamentos compostos por um homem e uma mulher, excluindo, nesse caso, outras modalidades familiares revestidas com o passar dos anos. (BRASIL, 2013)

O princípio da afetividade faz cair em declive os estereótipos da antiguidade de que o casamento deveria ocorrer como um objeto, apenas importando o patrimônio e a objetificação da esposa apenas para procriar e servir, refazendo o conceito da união de duas pessoas baseadas no afeto. De acordo com Paulo Luís Neto Lôbo “a afetividade é o princípio que fundamenta o direito das famílias na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia em face de considerações de caráter patrimonial ou biológico.”

Nota-se que esse princípio perpassa o anacronismo do Estatuto da Família e demonstra que a afetuosidade entre pessoas (sem distinção de sexo) pode desenvolver um laço familiar de carinho, respeito e, sobretudo, amor. A família da atualidade traz transições paradigmáticas e essa mudança na estrutura familiar mostra que o fator biológico, embora seja importante, não é a única condição para a formação de um lar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Verifica-se um problema que há muito permanece na sociedade: a readaptação de uma norma à realidade social. O Código Civil de 2002, com a sua elaboração no fim dos anos sessenta, embora possua considerações válidas acerca de alguns assuntos determinados, não contempla efetivamente as famílias homoafetivas. Em outras palavras, há lacunas no Código Civil que devem ser complementadas através de jurisprudências e doutrinas que acolham as novas vivências da sociedade.

A CF/88 versa sobre a luta contra o preconceito, principalmente, o de cunho sexista. E mesmo com esse combate travado em prol da proteção jurídica para as minorias que foram abordadas, a lei infraconstitucional não as protegem, mesmo enxergando a sua condição frágil perante a sociedade.

A questão aqui abordada refere-se ao reconhecimento de novas entidades familiares como famílias legítimas e amparadas legalmente pelo Estado. Nesse diapasão, vê-se necessário uma reforma no Código Civil de 2002, no tocante à realidade familiar atual, a fim de contemplar e enquadrar juridicamente, oferecendo segurança jurídica a essas relações.

Com estas considerações, é necessário que se realize, cada vez mais, o reconhecimento jurídico dessas uniões visando uma modificação/reestruturação do Código Civil. Para que isso ocorra de modo efetivo, é preciso que a bancada religiosa não imponham suas ideologias em projetos que envolvam o bem-estar da sociedade, principalmente, em relação ao direito de minorias que, por vez, já são marginalizadas pelos mesmos. É fortalecer as leis, consolidar os princípios constitucionais e torná-los efetivos, uma vez que os mesmos servem de embasamento para que esses novos arranjos familiares possuam direitos reconhecidos.

Vê-se necessário a repersonalização dessas relações familiares, em que é preciso dar uma nova roupagem ao Direito brasileiro no que tange à diversidade familiar. As novas entidades mostram que a sociedade brasileira mudou e são necessárias leis que acompanhem a sua evolução, ao passo que não se muda a concepção de uma sociedade através de leis, mas a existência de uma lei reforça, apenas, um comportamento que já existente na sociedade.

Dando por suficiente a presente análise, é imprescindível a luta do Estado junto aos novos arranjos familiares que não foram contemplados nesse Estatuto da Família, possuindo o dever de efetivar todos os direitos fundamentais, inclusive, a aplicação do princípio da dignidade humana. Resta claro, por conseguinte, que para haver uma efetivação de todas as questões apresentadas neste artigo, é preciso o apoio do Estado-juiz para assegurar uma interpretação do conjunto de normas e aplicá-lo devidamente à sociedade multifacetada.

REFERÊNCIAS

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[1]  FELIPPI, GEISA; ITAQUI, LUCIARA GERVASIO. Transformações dos laços vinculares na família: uma perspectiva psicanalítica. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679494X2015000100009. Acesso em: 09 de julho de 2019.

[2] SILVA, DANIEL VINÍCIUS FERREIRA DA. Princípios Norteadores do Direito de Família. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/56132/principios-norteadores-do-direito-de-familia. Acesso em: 09 de julho de 2019.

[3] SOUZA, DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE. Famílias Plurais ou Espécies de Famílias. Disponível em: Acesso em: 9 de julho de 2019.

[4] JURISWAY. Modalidades de Família. [S.I] [2016] Disponível em: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16859. Acesso em: 09 de julho de 2019.

[5] SOUZA, DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE. Famílias Plurais ou Espécies de Famílias.  p. 4. Disponível em: Acesso em: 9 de julho de 2019.

[6]  SOUZA, DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE. op. cit., p. 4.

[7] COUTO, CLEBER. Famílias paralelas e homoafetivas. Disponível em: https://professorclebercouto.jusbrasil.com.br/artigos/211581301/familias-paralelas-e-poliafetivas. Acesso em: 09 de julho de 2019.

[8] COUTO, CLEBER. op. cit.

[9] BRASIL ESCOLA. Formas de Família no Brasil e seus aspectos legais e culturais. Disponível em: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/formas-familia-no-brasil-seus-aspectos-legais-culturais.htm. Acesso em: 09 de julho de 2019

[10] BRASIL ESCOLA. Formas de Família no Brasil e seus aspectos legais e culturais. Disponível em: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/formas-familia-no-brasil-seus-aspectos-legais-culturais.htm. Acesso em: 09 de julho de 2019

[11] BUENO, OCTÁVIO GINEZ DE ALMEIDA. O Casamento Homoafetivo e a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça: efetivação dos direitos da pessoa humana. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24504/o-casamento-homoafetivo-e-a-resolucao-n-175-2013-do-conselho-nacional-de-justica-efetivacao-dos-direitos-da-pessoa-humana. Acesso em: 09 de julho de 2019.



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