O presente artigo tem como foco o Direito Penal do Inimigo e possibilidade de aplicação no sistema normativo brasileiro, em virtude dos preceitos constitucionais da CRFB/1988, considerando a criminalidade diferenciada e crescente.

                                                             RESUMO

O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar se é possível a aplicação do Direito Penal do Inimigo no Brasil, teoria criada por Gunther Jakobs. Trata-se de tese bastante criticada pela doutrina, pois supostamente afronta direitos fundamentais elencados na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, principalmente no que diz respeito ao tratamento do infrator. Entretanto, há um anseio social por uma mudança legislativa mais repressiva, em virtude dos crimes que abalam a sociedade, há um pressuposto de que a sanção normativa aplicada é desproporcional ao fato praticado, por tais motivos o presente estudo foi elaborado. A pesquisa cientifica foi realizada através de uma abordagem geral e contextualização acerca do direito penal do inimigo, averiguando se a tese criada pelo jurista alemão coaduna com ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, neste trabalho foi realizado uma revisão legislativa e bibliográfica, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. Como resultado da análise, conclui-se é possível a aplicação do Direito Penal do Inimigo é aplicável no sistema normativo brasileiro.

Palavras-chave: Direitos. Direito Penal do Inimigo. Garantias. Sistema normativo.

                                                  INTRODUÇÃO

O presente artigo científico tem como objetivo abordar os aspectos gerais do Direito Penal do Inimigo, desenvolvido na Alemanha pelo Gunther Jakobs e sustentada por ele desde 1985. Trata-se de política criminal baseada na premissa no “direito penal do autor”, nesta tese Jakobs propõe um tratamento diferenciado para os indivíduos que cometem certos de crime em virtude do grau de periculosidade e da personalidade do agente.

Atualmente, há um anseio social, reforçada pela mídia, que postula pela criação de leis massivas e endurecimento de penas, em virtude de determinados crimes praticados que chocam a sociedade, pois parte da sociedade entende que o Estado não é mais capaz de ressocializar os indivíduos e que a pena não atinge a devida finalidade.

Tendo em vista a demanda e a necessidade de atualização jurídica, o presente trabalho visa verificar se é possível aplicação da teoria desenvolvida pelo Jaboks no Brasil e se coaduna com os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No primeiro capítulo é realizado uma contextualização histórica do direito penal do inimigo, explica a aplicação da tese em comento e a diferenciação entre o “direito penal do cidadão” e “direito penal do inimigo”, conclui-se que o objeto de estudo visa manter a observância da lei  e os perigos gerados pelo delinquente devido a inobservância do contrato social, prejudicando toda uma coletividade.

No segundo capítulo é estudado o que são os direitos e garantias fundamentais, realiza-se uma interpretação normativa da Constituição e inúmeros tratados que o Brasil adepto. Além disso, é apresentado inúmeros julgados que defendem a relativização dos direitos e garantias fundamentais, sob o prisma do princípio da igualdade material.

No terceiro capítulo é apresentado uma compilação de críticas realizada pela doutrina. Em suma, os doutrinadores entendem que se trata de política criminal subjetiva ineficaz, meramente simbólica e antigarantista. Além disso, entendem que promoveria prática de arbitrariedades em virtude do Estado de Polícia.

Por fim, conclui-se que o Direito Penal do Inimigo pode ser possivelmente aplicado no Brasil, em que pese as inúmeras garantias e direitos fundamentais elencados na CRFB de 1988. Pois, a norma é criada para atingir um fim social e não para ser escudo de práticas ilícitas, além disso a própria constituição prescreve o princípio da igualdade material. Desta forma, os iguais devem ser tratados como iguais e os desiguais como desiguais.

1. DIREITO PENAL DO INIMIGO

Desde os primórdios a humanidade é marcada por um sistema de punições, pois aqueles que atentavam contra a sociedade e o bem comum, recebiam uma correção por ter transgredido a legislação costumeira ou codificada, com o objetivo de manter o equilibro social e não propagar o estado de barbárie.

Diante da necessidade em reprimir adequadamente o transgressor, surgiram diversas teorias, sendo uma delas “O Direito Penal do Inimigo”, também conhecido como direito penal da terceira velocidade. Trata-se de teoria desenvolvida e consolidada por Gunther Jakobs em 1985. Acerca deste direito penal genuinamente alemão, Cordeiro e Oliveira (2019) lecionam que:

Consiste em um movimento político-criminal reacionário face à disseminação da criminalidade – sobretudo a organizada –, com fulcro no combate aos agentes causadores da desordem social, outrossim conhecidos como os inimigos do Estado.

Segundo Júnior (2010, p. 05) essa teoria foi dissipada e passou a ser discutida após os ataques terroristas no dia 11 de setembro de 2001 provocados pela Al – Qaeda, uma organização islâmica fundamentalista. Na referida data, 19 (dezenove) terroristas sequestraram 04 (quatro) aviões comerciais e colidiram com as Torres Gêmeas no Complexo World Trade Center (NYC, NY, EUA) e o Pentágono (Washington, D.C, EUA), conforme divulgado pelo G1 (2019).

Através de uma análise histórica, verifica-se que a teoria é amplamente aplicada desde os primórdios. O Direito Romano foi empregado de forma notória no Terceiro Reich, ou seja, na Alemanha Nazista, pelo Adolf Hitler entre 1933-1945, pois retirou as garantias e direitos fundamentais de todos os judeus, ciganos, homossexuais e comunistas que eram considerados inimigos do estado alemão, pois, em tese, colocavam em risco a sociedade ariana, conforme leciona Greco (2019).

Também é possível verificar aplicação entre os séculos XV e XVIII devido as perseguições religiosas, conhecido como Caça às Bruxas, na Alemanha, Inglaterra, Escócia e outros países do continente europeu, marcado pelo castigo e execução sumária através dos Tribunais de Execução, segundo as lições de Veras (2019).

Essas pessoas eram supostamente contra a ordem e aos princípios cristãos, sendo taxadas como feiticeiras (os) e bruxas (os). Inclusive não era realizado qualquer distinção entre curandeiros (pessoas que tinham conhecimentos medicinais) e aqueles que “praticavam as artes das trevas”, pois para os Tribunais de Inquisição tudo estava intimamente ligado, sendo assim condenados à fogueira, afogamento, soterramento e enforcamento, dentre outros meios. O referido tribunal atuava através da seletividade penal e criação de padrões criminosos, conforme os estudos de Barbosa (2019).

Já hodiernamente, o discurso de adoção de medidas mais severas retorna com o aumento da criminalidade e o desenvolvimento de grandes facções criminosas, tendo em vista a ocorrência de incêndios em transportes coletivos, roubos, homicídios, fugas e massacres em presídios, ataques as delegacias, bem como a depredação do patrimônio público.

Há um anseio social observado através de debates, principalmente em redes sociais, acerca do endurecimento da legislação, pois consideram que tais indivíduos não têm condições de conviver em sociedade e que a legislação aplicada é mais leve, ante a desproporção entre as sanções cominadas e os atos praticados, principalmente com relação a disseminação de facções criminosas e os fatos praticados, razão pela qual se faz presente a necessidade da discussão do direito penal.

1.1 CONCEITOS ACERCA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

O convívio social é possível graças a um complexo de normas disciplinadoras, responsáveis por definir regras a serem seguidas pela sociedade.  Há vários tipos de normas, como por exemplo, as normas civilistas que regulam os atos da vida civil, como emancipação, contratos, obrigações e entre outras. Entretanto, o complexo de normas criadas pelo Estado, responsáveis por proibir condutas sob ameaça de sanção, estabelecendo os princípios gerais norteadores e os pressupostos para a aplicação e das medidas de segurança, é chamado de direito penal.

Nas lições de Nucci (2016, p.03), o Direito Penal é “o conjunto de normas jurídicas que são voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação no caso concreto”.

O Direito Penal faz parte do ordenamento jurídico e necessita da devida atenção do Estado, uma vez que lida com diversos bens jurídicos, colocando em jogo a liberdade e direitos individuais do cidadão, já que define o fato que constitui crime e comina uma sanção, tendo como principal função: proteção dos bens jurídicos violados.

O sistema jurídico penal e processual penal está atrelado à “Política Criminal”, figura que consiste no estudo e sistematização de estratégias, táticas e instrumentos de controle social da criminalidade. Trata-se de um conjunto de princípios e regras que estuda como ocorrerá a aplicação normativa, é definido por Zaffaroni (2015, p. 126) como a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.

Não obstante, Schecaira (2004, p.41) afirma que a política criminal implica em um conjunto de estratégias adotadas pelo Estado no que concerne a criminalidade e ao controle.  Por isso é muito importante, pois segundo Nucci (2016, p.5), a ausência de uma política criminal definida espelha um ordenamento penal desconexo, repleto de falhas, lacunas e contradições.

Em busca de uma política criminal mais eficiente e capaz de combater as novas modalidades de crimes praticados, surgiu o Direito Penal do Inimigo, em alemão Feindstrafrecht, tendo como base o estudo de políticas públicas voltadas ao combate da criminalidade em esfera nacional e internacional, defendendo aplicação da legislação penal menos garantista àqueles que desvalorizam a soberania do estado, a sociedade e um completo desvalor as normas.

Trata-se de uma medida de exceção que deve ser imposta contra pessoas que através de reiteradas condutas “teriam supostamente declarado guerra” ao Estado, ignorando totalmente a soberania normativa. Segundo Padilha (2016, p. 26), o Direito Penal do Inimigo é uma modalidade de norma punitiva destinada aos indivíduos que optaram por viver no “estado de natureza”. Já Zaffaroni (2007, p.76) entende que essa terceira velocidade da norma penal:

[...] dirige-se a indivíduos que, por seu comportamento, externam uma pretensão de ruptura ou destruição da ordem normativa vigente e, portanto, perdem o status de pessoa e cidadão, submetendo-se a um verdadeiro direito penal de exceção, cujas sanções têm por finalidade primordial na mais a restauração da vigência normativa, mas assegurar a própria existência da sociedade em face desses indivíduos. O direito penal tem como uma de suas marcantes características o combate a perigos, isso representa, em muitos casos, a antecipação de punibilidade, na qual o inimigo é interceptado, em um estado inicial, apenas pela periculosidade que pode ostentar em relação à sociedade. Para ele não é mais o homem o centro de todo o Direito, mas sim o sistema, puramente socionormativo [...]”

Essa teoria visa a flexibilização de certos direitos e garantias previstos tanto na Carta Magna (1988), Código Penal – decreto lei nº 2.848 (1940) e do Código de Processo Penal – decreto lei nº 3.689 (1941), devido a violação do pacto social (contrato social), seguindo uma tendência expansiva. Martin (2007, p. 75-76) defende o seguinte:

Do ponto de vista geral, é possível dizer que esse Direito Penal do Inimigo seria clara  manifestação dos traços característicos do chamado Direito Penal moderno, isto é, da atual tendência expansiva do Direito Penal, que com frequência origina formalmente uma ampliação dos âmbitos de intervenção daquele, e, materialmente, de acordo com a opinião majoritária, um desconhecimento, ou, pelo menos, uma clara flexibilização ou relaxamento, e, com isso, um menoscabo dos princípios e das garantias jurídico-penais liberais do Estado de Direito.

O contrato social que foi supostamente violado, consiste em um acordo de convivência social e organização através da figura do Estado. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Thomas Hobbes e trabalhada na obra “Leviatã” (publicado em 1641), por isso a pessoa deve ser tratada de forma diferenciada, pois ela violou as regras instituídas para o bem comum.

Conforme os estudos de Hobbes, haveria um consenso entre o agrupamento humano, marcado pela transição do Estado de Natureza para o Estado Social. Compreende-se por Estado Natural como a possibilidade de o homem possuir liberdade e as características naturais que nascem com ele, marcado pelas guerras constantes e permanentes, além do egoísmo, arbitrariedades e vontades voltadas para praticada delitiva.

Com objetivo de coibir e possibilitar a convivência social, criou-se a ideia do “Estado Social”, propondo a constituição de um governo superior que controlaria as guerras e conflitos humanos, com a instituição dessa autoridade seria trocado a liberdade natural pela segurança social, surgindo uma série de direitos e deveres, o soberano seria, em tese, o “Leviatã”.

Além de Hobbes, Jean Jaques Rousseau também defende a ideia do pacto social na obra “O Contrato Social” (publicado em 1762), entende que o indivíduo ao praticar um delito estaria declarando guerra ao Estado, tornando-se traidor da pátria, devendo deixar de ser membro, rompendo assim com o tratado social. 

Para Hobbes, o ser humano pode ser conservado como pessoa, mas desde que não cometesse uma “alta traição”, demonstrado pelo desprezo a soberania do Estado e recusa a praticar os deveres impostos, preferindo possuir a liberdade natural e exercer o próprio poder, em razão disso deve ser tratado como inimigo.

A harmonia social só é possível através do Estado Civil, pois no Estado Natural o ser humano vive em constante estado de guerra, marcado por sentimentos não nobres, como a inveja, a frieza, ambição, cobiça e egoísmo, levando o agente praticar atos ilícitos e desumanos. Neste sentido, Emmanuel Kant (1795, p. 12):

O estado de paz entre os homens que vivem juntos não é um estado de natureza (status naturalis), o qual é antes um estado de guerra, isto é, um estado em que, embora não exista sempre uma explosão das hostilidades, há sempre todavia uma ameaça constante. Deve, pois, instaurar-se o estado de paz; a omissão de hostilidades não é ainda a garantia de paz e, se um vizinho não proporcionar segurança a outro (o que só pode acontecer num estado legal), cada um pode considerar como inimigo a quem lhe exigiu tal segurança.

Ademais, Kant (1795 p.12-13) pondera, em linhas gerais, que não se pode proceder de forma hostil contra ninguém exceto só quando já houve uma lesão, e isto é também inteiramente correto se ambos se encontram num estado civil. Com efeito, por este ter ingressado no mesmo estado proporciona àquele a segurança requerida. Mas o homem, no simples estado de natureza, priva os demais da segurança e prejudica em virtude desse estado, devido à ausência de leis o indivíduo está constantemente ameaçado por ele. Razão pelo qual se faz necessária a elaboração de normas e do pacto social.

Ante essa imposição de direitos e deveres o delinquente não pode despedir-se de forma arbitraria da sociedade através de seus atos, devendo ser punido, já que a pena tem função preventiva, reparadora e reafirmadora da norma, essa resposta penal deve ser adequada ao fato delituoso.

O Direito Penal do Inimigo é muito criticado, pois muito entendem que Jakobs criou um conceito que divide os seres em “pessoa” e “não pessoa”, devendo, portanto, haver diferenciação na aplicação de direitos e garantias constitucionais e processuais, pois a depender do crime cometido o delinquente não seria digno de possuir “status de pessoa”, cujo a pena cominada teria os seguintes efeitos:

1. Antecipação da punição do inimigo;

2. Prevenção;

3. Desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais;

4. Criação de leis severas com o objetivo de combater: terroristas, deliquentes organizados, traficantes, criminosos ecômicos, dentre outros;

5. Punição de atos preparatórios.

O fim da pena é manter a vigência da norma como um modelo de tratado social. Com o a conduta inadequada do agente, o infrator acaba com as expectativas da norma, por isso a sanção deve demonstrar para a sociedade, que em que pese a norma tenha sido descumprida, é possível que se possa continuar confiando e dando credibilidade na vigência das normas.

Essa teoria não tem como escopo definir que toda pessoa que concorre para prática de ilícito penal seja considerada um inimigo de Estado, muito pelo contrário, estipula que uma minoria de criminosos ingressa nesse rol por praticar atos inerentes e semelhantes ao terrorismo, provocando crimes brutais e através de circunstâncias perversas.

1.2 DIREITO PENAL DO INIMIGO E DIREITO PENAL DO CIDADÃO

O Feindstrafrecht idealizado por Jakobs, entende que o direito penal possui dois polos, o direito penal do cidadão e o direito penal do inimigo, um para o acusado que possui o direito de ser considerado um cidadão e o outro para o inimigo, sendo aquele que pelo fato praticado perdeu o direito de ser considerado membro do estado. Esses polos não se excluem, atuam conjuntamente.

Leciona Jakobs, (2007 p.42) que o Direito penal possui dois polos. De um lado o indivíduo como cidadão, em que se espera até que este exteriorize seu fato para reagir, com o fim de confirmar a estrutura normativa da sociedade, e de outra banda, o trato com o inimigo, que é interceptado prontamente em seu estágio prévio e que se combate por sua perigosidade.

Esse direito penal do cidadão é garantista, reconhece e respeita os direitos e garantias inerentes ao ser humano, punindo e aplicando penas severas quando necessárias, fundamentado na culpabilidade do agente, por isso é um direito retrospectivo, uma vez que analisa o passado, examinando o que o agente fez ou deixou de fazer, determinando uma punição por isso.

Por outro lado, o direito penal do inimigo, aplicado de forma residual e restrita somente para os indivíduos que transgridem a lei em determinadas circunstâncias, suprimindo determinados direitos e garantias do ser humano diante do fato praticado, com o objetivo de realizar de forma adequada e proporcional a reprimenda, considerando a indiferença e o desprezo para com o Estado, bem como o alto grau de periculosidade e a multirreincidência.

Entende-se que os “inimigos” do Estado devem receber uma espécie de despersonalização devido ao grau de periculosidade, assim esses indivíduos devem ter a aplicação da pena diferenciada, ante ao fato praticado, as consequências do ato e o grau de reprovabilidade. Essa despersonalização se fundamenta no seguinte argumento apresentado por Jakobs (2007, p.42):

Quem não presta uma segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, mas o Estado não deve tratá-lo, como pessoa, já que do contrário vulneraria o direito à segurança das demais pessoas.

O “inimigo” supostamente viola o contrato social da forma mais reprovável possível, ameaçando a sociedade e o Estado, portanto deve deixar de fazer parte do Estado, pois está em guerra, sofrendo assim certa limitação de direitos e garantias; e com relação a isso, Jakobs sustenta que a separação entre Direito Penal do cidadão e Direto Penal do inimigo visa proteger a legitimidade do Estado de Direito, certamente voltado para o cidadão (JAKOBS, 2005, p. 30-37). Segundo Thomas Hobbes, o inimigo é “aquele indivíduo que rompe com a sociedade civil e volta a viver em estado de natureza, ou seja, homens em estado de natureza são todos iguais” (HOBBES, 1997, p.113).

Justamente pelo fato do indivíduo ter rompido gravemente com o pacto social e menosprezado o ordenamento jurídico e a coletividade, deverá receber uma reprimenda diferenciada, devido ao alto grau de periculosidade, com objetivo de coibir futuros atos lesivos praticados pelo agente, bem como a paz e a segurança social. Neste sentindo, Hobbes (1997, p.237) entende que “as leis civis são feitas para os cidadãos, não estando, os inimigos sujeitos a elas, pois negaram a autoridade do Estado, dessa forma, poderão receber o castigo que o representante do Estado achar conveniente”.

Ademais, Jakobs (2007, p.42) entende que devido as circunstâncias do crime praticado dois procedimentos deverão ser adotados: enxergar o agente como alguém que simplesmente delinquiu e cometeu um erro ou impedir mediante coação que o ordenamento jurídico seja destruído.

Logo, conclui-se que o Direito Penal do Cidadão tem como objetivo manter a observância da lei e o direito penal do inimigo visa combater os perigos. O primeiro trabalha com o direito penal do fato, já o segundo está ligado ao direito penal do autor, combatendo a periculosidade do agente, considerando que o agente violou o contrato social, reiteradamente violou diversos princípios e optou por retornar ao Estado de Natureza.

2. RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS

As garantias fundamentais podem ser conceituadas como um rol de normas que asseguram o exercício de interesse individual e asseguram um direito declarado, trata-se de instrumentos e meios previstos em lei, utilizados para garantia e prática dos direitos fundamentais.

Os defensores da teoria, ora estudada, entendem que certas garantias fundamentais previstas em lei podem ser relativizadas com objetivo de evitar que o ordenamento seja utilizado como um escudo para a impunidade e prática de ilícitos penais.

É certo que os direitos e garantias fundamentais, bem como todos aqueles inerentes aos direitos humanos, devem ser observados. Atualmente, é muito discutido o respeito às garantias fundamentais dos detentos, ocorre em que pese a necessária discussão, a sociedade e a vítima também devem ter seus direitos respeitados, mas muitas vezes são esquecidos, já que não há políticas públicas serias e efetivas que venham garantir de fato a segurança.

 O ofendido, por vezes, não é lembrado pelo estado e não recebe as mesmas garantias constitucionais que o delinquente em algumas situações e, muitas vezes, o fato em que figurou como vítima não é reprimido adequadamente, pois em determinados casos tais direitos e garantias são utilizados como escudo pelos infratores.

O entendimento acima é utilizado pela jurisprudência atual, visando a proteção dos direitos da sociedade, buscando sempre uma maior proteção à vítima e a sociedade, sendo possível, portanto, a relativização de determinadas garantias fundamentais. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal manifestou:

"Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (RHC 143206 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 3.4.2019) (BRASIL, 2019)

Os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 são de suma importância, inclusive são cláusulas pétreas e inerentes à todo e qualquer ser humano, independentemente de raça, cor e origem. Contudo, os direitos, criados de forma benéfica, não podem ser utilizados como escudos para prática de ilícitos, pois desrespeita a função para o qual a norma foi criada, por isso deve haver a relativização em determinados casos, sob pena desrespeitar o Estado Democrático de Direito.

O próprio Pacto de San José de Costa Rica, tratado internacional com natureza supralegal, admite a possibilidade de flexibilização de determinadas garantias nos seguintes casos: guerra, perigo público ou outro fato que venha ameaçar a independência e a segurança do Estado, conforme disposição do artigo 27 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), a seguir:

Artigo 27 - Suspensão de garantias

1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

3. Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão. (ONU, 2019)

A própria Declaração dos Direitos e Deveres do Homem e do Cidadão da Constituição (1795), dispõe que o indivíduo ao transgredir uma norma está declarando uma guerra contra a sociedade. Ademais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) também prevê a possibilidade de flexibilização de alguns direitos, uma vez que determinadas garantias não podem ser utilizadas em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas, segundo a disposição do artigo 29 do referido tratado:   

Artigo 29

1.         Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

2.          No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

3.          Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. (ONU, 2019)

Da análise do artigo acima verifica-se que não há que se falar em impossibilidade de flexibilização, uma vez que as próprias declarações que visam a cooperação internacional, objetivando a manutenção da paz e segurança, proteção aos direitos humanos (tais como: direito à vida, liberdade de expressão de opinião e religião, saúde, educação e trabalho) e assistência humanitária, preveem a possibilidade de relativização em determinados casos, com objetivo de manter a segurança do indivíduo.

Essa segurança é um direito natural e imprescritível, consistente em uma proteção, concedida pela sociedade com objetivo de conservação, bem como respeito às leis e os costumes, conforme o artigo 2º e artigo 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão (1793).

O direito deve ser aplicado e corresponder à máxima realidade do Estado e atuar de forma eficaz, a cada dia os crimes tornam-se cada vez mais especializados e praticados de forma desumana, bem como bárbaros, violando diversos direitos. Em razão disso, defende-se a relativização através da ponderação de princípios, devendo ser utilizado o princípio da concordância prática, neste sentido Moraes (2003, p. 61):

Quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o intérprete devem utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar ou combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios) sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua.

O Direito Penal do Inimigo não visa extirpar todos os direitos e garantias constitucionais penais, bem como as processuais, mas, sim, limitar determinados direitos do indivíduo que optou por romper com o contrato social, transgredindo a lei da pior forma possível, atentando contra o Estado e a sociedade.

O direito penal do inimigo visa aplicação em face daqueles que negam a soberania estatal e romperam com o pacto social. Por isso, faz-se necessário um Direito Penal eficaz e rígido, contudo, equilibrado, atuando de forma razoável e proporcional.

O Estado não pode relativizar de forma extrema os direitos e garantias fundamentais do acusado, contudo, isso não pode ser utilizado como escudo para prática do ilícito, devendo haver a devida ponderação entre os direitos conflitantes no caso concreto, a sociedade não pode viver a mercê de um determinado grupo de pessoas.

 É necessário observar o princípio da igualdade material, tratando-se os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual, contudo, respeitando, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana, além de um patamar mínimo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

3. CRÍTICAS

A doutrina em geral faz duras críticas ao direito penal do inimigo, sob o fundamento de que essa política criminal contraria o Estado Democrático de Direito, violando todo os direitos e garantias fundamentais que surgiram com a redemocratização em 1988 após 20 (vinte) anos de Regime Militar.

Acredita-se que as leis duras em conjunto com interpretações arbitrárias e violentas não seriam capazes de mudar o quadro da criminalidade do país. Essa implementação para alguns doutrinadores romperia como Princípio do Estado de Direito e causaria o Estado de Polícia, contrariando todos princípios pós iluministas, acerca disso Zaffaroni (2007, p.190) entende que:

o princípio do Estado de direito não admite a legitimação de nenhuma exceção, pois esta significa a sua neutralização como instrumento orientador da função do direito penal na dialética que opera no interior de todo Estado de direito real ou histórico com o Estado de Polícia. 

Os doutrinadores garantistas que são contra esse direito penal do inimigo, entendem que a política criminal é meramente simbólica e contrária aos preceitos constitucionais, não sendo efetiva e fornecendo uma prevenção ineficaz contra a prática de crimes e segura social, além do caráter subjetivista em determinar que um indivíduo deva ser considerando “inimigo do Estado”.

Essa classificação do indivíduo como “inimigo do Estado” pelas características que apresenta, relembra as ideias de Cesare Lombroso apresentada no livro “O homem delinquente”, pois supostamente um infrator com alto grau de periculosidade poderia ser identificado através de alguns traços, sendo possível identificar um criminoso nato.

Sob  essa taxatividade como “inimigo”, Manoel Câncio Meliá crítico do direito penal do inimigo, entende que há uma imprudência na escolha dos supostos “infratores especiais” e falha nas tipificações, uma vez que não está preocupado com o fato praticado em si, mas sim com quem praticou, a seguir Meliá (2003, p.70), afirma que:

[...] a identificação de um infrator como inimigo, por parte do ordenamento penal, por muito que possa parecer, a primeira vista, uma qualificação como outro, não é, na realidade, uma identificação como fonte de perigo, não supõe declara-lo um fenômeno natural a neutralizar, mas, ao contrário, é um reconhecimento de função normativa do agente mediante a atribuição de perversidade, mediante sua demonização. Que outra coisa não é Lúcifer senão um anjo caído? Neste sentido, a carga genética do punitivismo (a idéia do incremento da pena como único instrumento de controle da criminalidade) se recombina coma do Direito penal simbólico (a tipificação penal como mecanismo de criação de identidade social) dando lugar ao código do Direito penal do inimigo [...]

Essa teoria é muito criticada, pois, supostamente, ao conferir o estado de “pessoa” a um indivíduo e de “não pessoa” à outra pessoa, os direitos e garantias conferidos pelo Estado Democrático de Direito estariam sendo violados, e, principalmente, a dignidade da pessoa humana. Desta forma entende Grecco (2005, p.223):

o conceito do direito penal do inimigo significaria uma volta a idéias nacional-socialistas a respeito da exclusão de determinados grupos, apresentando uma problemática semelhança a certas concepções de Mezger ou ao pensamento com base nas categorias amigo/inimigo, de Carl Schmitt; a concepção mal seria constitucionalmente aceitável, ou mostrar-se-ia de todo inapropriada para um estado de direito; ela justificaria sistemas totalitários atuais ou futuros; ele representaria a pior forma de terrorismo, o terrorismo estatal; ela configuraria um inadmissível direito penal de autor. Contra quase todos os outros aspectos do conceito formularam-se adicionais objeções: o direito penal teria que permanecer estranho a quaisquer idéias bélicas; a idéia do direito penal do inimigo seria demasiado imprecisa e de todo inadequada ao sutil trabalho dogmático e políticocriminal de que necessita o direito penal moderno; a rigor, o direito penal do inimigo sequer seria conceitualmente direito penal ou direito; a idéia decorreria de raciocínios circulares; tratar indivíduos como inimigos não seria funcional para reestabilizar a norma violada em sua vigência; o problema do controle dos inimigos não poderia ser resolvido pelo direito penal, mas sim por outros ramos do direito. Ofereceram-se também várias diagnoses: o direito penal do inimigo seria conseqüência de um excessivo eficientismo, mas apesar disso ineficaz; ele decorreria do funcionalismo de Luhmann, para qual apenas interessa a manutenção do sistema, ou de uma combinação entre o direito penal simbólico e o direito penal punitivista; ou ele representaria nada mais do que a estrutura geral dos discursos jurídico penais autoritários.

Em razão disso, muitos entendem que o direito penal do inimigo é um retrocesso e configura o direito penal do autor, tendo em vista que subtrai os direitos fundamentais do agente, condenada e leva em consideração a pessoa e não o fato praticado, além de negar o “status” de pessoa aos indivíduos.

Devido ao anseio social e pela forte mídia o direito penal assume um caráter punitivista e expansivo, tornando-se através dessa política criminal, uma regra e não uma exceção, contrariando o Princípio da Última Ratio, segundo o qual o Estado deverá usar o ordenamento penal quando for o último recurso, havendo extrema necessidade, para resolução dos conflitos quando afetados bens jurídicos importantes.

Entende-se que é inadmissível conferir um status de pessoa a um grupo e de outra banda retirar essa qualidade, pois, em tese, seria uma medida antidemocrática e que suprime o devido processo legal e todas as garantias penais e processuais, assim conclui Silva Filho (2010, p. 106):

Desta forma, conclui com a elevação da criminalidade em todos os países do mundo, os cidadãos clamam por uma medida mais severa por parte do Estado, com o objetivo de se eliminar a violência, de modo que uma legislação mais rígida e severa é medida que se impõe, todavia, em hipótese alguma é compreensível um Estado tratar o infrator como um inimigo ou um irracional, afinal é um ser humano e, por mais grave que seja sua conduta, não é crível a atuação de um Estado com intolerância em relação a uma pessoa, que perde de vista normativas internacionais de direitos humanos, faz uso de procedimentos sem garantias processuais e penais, pois somente é possível uma legislação penal que esteja em harmonia com a Constituição do Estado, porque forma diversa seria dilacerar a estrutura de um Estado Democrático de Direito.

É inadmissível para um Estado Democrático a aplicação de uma legislação penal desvinculada de garantias e pautado em um mero simbolismo, apenas para atender os anseios sociais e mascarar a realidade fática. Tais garantias são contrárias às constituições democráticas (elaborada pelos representantes do povo), uma vez que essas cartas possuem como principal característica a limitação do Estado através de um rol taxativo de direitos e garantias fundamentais, com objetivo de coibir a expansão da cultura punitivista e antecipação dos juízos em prol do simbolismo.

Os preceitos do Direito Penal do Inimigo estão ligados aos Estados Totalitário e associados ao regime fascista e nazista no século XX, baseados no Direito Penal do Autor, não do fato em si, pelo qual o agente é criminalizado pela sua personalidade e não pela conduta praticada que violou a norma penal. Segundo Pilati (2009 p.11), a punição poderia ser estipulada sem que houvesse a prática do delito:

O Direito Penal do inimigo pressupõe a aplicação do Direito Penal de autor. De fato, a teoria de Jakobs defende o tratamento diferenciado àqueles que não oferecem segurança de que agirão em conformidade com a norma, pretendendo individualizar um grupo de criminosos e antecipar a punição deles, sem que exista, necessariamente, a prática de um delito.

Esse tratamento diferenciado é visto como um extremismo e retrocesso, uma vez que a pessoa passa a ser punida pelo que é, não pelo ato praticado, visando apenas a proteção e vigência da norma, não havendo critérios para aplicação, perfeito para ditadores contemporâneos, acerca da gravidade da expansão da teoria  Júnior (2008, p. 463) afirma:

[...] o retrocesso, como têm inúmeros outros autores enfaticamente alertado, é terrível, aproximando-se de um 'direito penal do autor', típico de regimes totalitários como da Escola de Kiel, durante o nazismo (…) com a agravante de que este 'Direito penal do inimigo' estaria sendo admitido em Estados tradicionalmente democráticos, como os Estados Unidos e a Inglaterra, sobretudo após os ataques às torres gêmeas do World Trade Center em Nova Iorque, no dia 11.09.2001.[...]

Através das críticas de inúmeros juristas, verifica-se que possivelmente a repressão legislativa não produziria os devidos efeitos, apenas logrando êxito como uma legislação tendente ao arbítrio e homologadora de arbítrios praticados no exercício do poder estatal.

Portanto, em tese, o Estado como garantidor não pode permitir que arbitrariedades aconteçam, devendo respeitar todos aqueles que integram a sociedade, pois não é admissível o extermínio de direitos, contudo, o Estado também não pode deixar de proferir resposta proporcional, razoável e eficaz ao ato praticado, nem deixar de usar os meios possíveis em detrimento da coletividade em prol de um único ser humano ou grupo.

                                                        CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Brasil é um país democrático, possui inúmeros direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, conferidos à brasileiros e estrangeiros, independentemente de raça, cor, gênero, idade, na medida das igualdades e desigualdades, em razão de ser um estado garantista.

Em razão de ser um estado garantista, deve conferir à todos os direitos independentemente de qualquer coisa, principalmente a segurança e os direitos do ofendido, como garantidor não pode permitir que arbitrariedades aconteçam e que direitos criados com um fim social, seja utilizado como escudo e proteção para prática de atos particulares que colocam em risco toda uma coletividade.

No que diz respeito ao Direito Penal do Inimigo, trata-se de hipótese de política pública criada por Gunther Jaboks em 1985, diferencia o “ Direito penal do Cidadão” e o “Direito Penal do Inimigo”, produzindo os seguintes efeitos: (i) Antecipação da punição do inimigo;  (ii) Prevenção; (iii) Desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais;  (iv) Criação de leis severas com o objetivo de combater: terroristas, delinquentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, dentre outros; (v) Punição de atos preparatórios.

Jakobs propõe aplicação de um direito penal diferenciado para pessoas de alta periculosidade, pois para estas o “direito penal para o cidadão normal” não é eficiente, devido ao grau de periculosidade, circunstâncias em que o crime foi praticado, personalidade e antecedentes etc.

Ao analisar o estudo de Jakobs, verifica-se que o jurista alemão não visava extirpar todos os direitos e garantias constitucionais penais e processuais, mas, sim, limitar determinados direitos do indivíduo que optou por romper com o contrato social, pois atentou impiedosamente contra o Estado. Além disso, observa-se que postula pela aplicação em face daqueles que negam a soberania estatal.

Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o Brasil possui inúmeros tratados e jurisprudências que reconhecem a possibilidade de flexibilização, objetivando manutenção da paz e segurança, bem como a proteção aos direitos humanos.

O Estado não pode relativizar de forma extrema os direitos e garantias fundamentais do acusado, contudo, isso não pode ser utilizado como escudo para prática do ilícito, devendo haver a devida ponderação entre os direitos conflitantes no caso concreto, a sociedade não pode viver a mercê de um determinado grupo de pessoas.

Além disso, observa-se que sob o prisma do princípio da igualdade material, é possível uma flexibilização, consequentemente, aplicação do direito penal do inimigo em determinados casos, mas desde que haja proteção de um patamar mínimo de direitos e garantias, conforme os julgados.

Os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 são muito importantes, criados de forma benéfica, por isso não podem funcionar como defesa para ilicitude, sob pena desrespeitar a função normativa e o Estado Democrático de Direito.

Por tanto, não há que se falar em impossibilidade de flexibilização, o bem estar social, a prevenção social e a repressão criminal, possuem assento constitucional e não podem ser sacrificados para atender um interesse individual, razão pela qual é possível aplicação do direito penal do inimigo no Brasil, com objetivo de manter a comunidade, bem como integridade do Estado e das normas, entretanto deve ser respeitado um patamar mínimo de garantias.

                                                               REFERÊNCIAS

ALBUQUERQUE, Camila Menezes de Albuquerque.  O Direito Penal do Inimigo. Disponível em: http://ufrr.br/direito/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=125:direito-penal-do-inimigo-autora-camila-menezes-de-albuquerque-orientador-prof-msc-mauro-jose-do-nascimento-campello&id=22:2011-1&Itemid=314. Acesso em: 10 Abril 2019.

ARAKAKI, Fernanda Franklin Seixas; MARQUES, Ronaldo Garcia; SOARES, Jesana Gomes; OLIVEIRA, Walysther Caio Lopes. O Direito Penal do Inimigo no Estado Democrático de Direito. Disponível em: http://pensaracademico.facig.edu.br/index.php/semiariocientifico/article/view/467. Acesso em: 20 fev 2019.

BARBOSA, Aline Vieira Montenegro. O Direito Penal Do Inimigo e a Seletividade do Sistema Penal: Dois Lados da Mesma Moeda. Disponível em: http://www.pucrs.br//wp-content/uploads/sites/11/2017/09/aline_barbosa_20171.pdf, Acesso em: 25 fev 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.html. Acesso em: 05 Maio 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ªTurma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº143206/RS. Recorrente: Marco Antônio Farias Sabetta. Recorrido: Ministério Público Militar. Relator: Alexandre de Moraes. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339845457&ext=.pdf. Acesso em: 05 Abril 2019.

CARVALHO, Jô de; COSTA, Renato Lopes; FERREIRA, Bruno Martins; OLIVEIRA, Douglas Moreira de. Direito Penal do Inimigo: Suas faces no direito penal brasileiro. Disponível em: http://fadipa.educacao.ws/ojs-2.3.3-3/index.php/cjuridicas/article/download/124/pdf. Acesso em: 23 maio 2019.

CARVALHO, Renata Fernanda de. Direito Penal do Inimigo. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/viewFile/3126/2887. Acesso em: 08 Set 2019.

CORDEIRO, Gustavo Henrique de Andrade; OLIVEIRA, Giovana Aparecida de. O Direito Penal do Inimigo como Política Criminal decorrente da Sociedade do Medo. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/2644. Acesso em: 5 abril 2019.

GRACIA MARTIN, Luis. O horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Série Ciência do Direito Penal Contemporânea. Traduzido por Luiz Regis Prado e Érika Mendes de Carvalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. 9ª ed. Niterói: Impetus, 2016

GRECO, Luís. Sobre o chamado direito penal do inimigo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7. p. 211 – 247. dez. 2005.

GRECO, Rogério. Direito Penal do Inimigo. Disponível em: https://rogeriogreco.jusbrasil.com.br/artigos/121819866/direito-penal-do-inimigo Acesso em: 10 Jun 2019.

G1. Conheça os 19 sequestradores que atuaram no dia 11 de setembro. Disponível em: http://g1.globo.com/11-de-setembro/noticia/2011/09/conheca-os-19-sequestradores-que-atuaram-no-11-de-setembro.html. Acesso em: 18 fev 2019.

HOBBES, Thomas. Do cidadão. . São Paulo: Martin Claret, 2004.

JAKOBS, Gunther; MELIÁ, Manuel Cancio Meliá. Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas.  2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

JAKOBS, Gunther; MELIÁ, Manuel Cancio Meliá. Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas.  2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

JUNIOR, César de. O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o princípio da proporcionalidade. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10711. Acesso em: 21 Set 2019.

JUNIOR, Roberto Demalnto. Do iluminismo ao “direito penal do inimigo”. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2008.

LEONELLO, Caroline; MARQUES, Fernando Tadeu. O Direito Penal do Inimigo frente ao Estado Democrático de Direito. Disponível em: http://revistapos.cruzeirodosul.edu.br/index.php/jus_humanum/article/view/27/17. Acesso em: 15 maio 2019.

LEMES, Flávia Maria. Manifestações do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32886/manifestacoes-do-direito-penal-do-inimigo-no-ordenamento-juridico-brasileiro/7. Acesso em: 15 Maio 2019.

MACIENTE, Roberta Oliveira. Direito Penal do Inimigo – Punição alternativa frente à evolução do crime. Disponível em: http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13360-13361-1-PB.pdf. Acesso em: 21 fev 2019.

MARQUES, Fernando Tadeu; RIBEIRO, Hugo Leça. A Teoria do Direito Penal do Inimigo: Uma análise Constitucional e Legal à luz da História. Acesso em: 21 Abril 2019.

MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processo penal. 3. ed. Campinas: Millennium, 2009.

MATOS, Bruno Florentino de. Direito Penal do Inimigo. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5138/Direito-Penal-do-inimigo. Acesso em: 25 Maio 19.

MEDEIROS, Paulo Henrique. Direito Penal do Inimigo e sua aplicação no ordenamento jurídico. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54554/direito-penal-do-inimigo-e-sua-aplicacao-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 02 julho 2019.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal.  21ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.

MOURA, Aline Cristine Boska de Moura; VARGAS, Ana Paula Ovçar. Direito Penal do Inimigo e a Legislação Brasileira. Disponível em: http://uniesp.edu.br/sites/_biblioteca/revistas/20170601130904.pdf. Acesso em: 01 Mar 2019.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MORAES, Alexandre Rocha Almeida de Moraes. A Terceira Velocidade do Direito Penal: O Direito Penal do Inimigo. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp008973.pdf Acesso em:  19 mar 2019.

NASCIMENTO, Vinicius Cauê Del Mora. A relativização dos direitos e garantias fundamentais em face do Direito Penal do Inimigo. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/view/5253. Acesso em: 23 maio 2019.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense.

ONU. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf. Acesso em: 25 fev 2019.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 25 fev 2019.

ONU. Unicef. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 25 fev 2019.

PADILHA, Alessandro Marcello Gurjão. Direito Penal do Inimigo e Primeiro Comando da Capital: Observações jurídicas e sociológicas. Disponível em: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/bitstream/123456789/12821/1/PDF%20-%20Alessandro%20Marcello%20Gurj%C3%A3o%20Padilha.pdf. Acesso em: 21 fev 2019.

PARREIRAS, Núbio Mendes. Algumas dificuldades da defesa no “Direito Penal do Inimigo”. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/defesa-direito-penal-do-inimigo/ Acesso em: 25 Abril 2019.

PILATI, Rachel Cardoso. Análise crítica do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs. Disponível em:  http://gorila.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/download/1333/1066  pilati. Acesso em: 24 Maio 2019.

PRATES, André Guilherme Rovina. A Teoria do Direito Penal do Inimigo e a sua influência na legislação brasileira. Disponivel em: https://jus.com.br/artigos/73320/a-teoria-do-direito-penal-do-inimigo-e-sua-influencia-na-legislacao-brasileira/7 Acesso em: 02 Julho 2019.

ROUSSEAU, Jean – Jaques. O Contrato Social: Princípios do Direito Político. 2ª ed. São Paulo: Edipro, 2015.

ROCHA, Klessius.  Estado mínimo e o direito penal do inimigo. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/estado-minimo-direito-penal-do-inimigo/. Acesso em:  25 Mar 2019.

SANTINI, Thiago Campos. A Expansão do Direito Penal do Inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em:https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/11509/Thiago%20Campos%20Santini_TCC.pdf?sequence=1. Acesso em: 21 fev 2019.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004

SILVA, Kelly Cardoso da. Um discurso sobre direito penal de exclusão: direito penal do inimigo – aspecto jus-filosóficos e normativos. Disponível em: http://www.repositorio.jesuita.org.br/bitstream/handle/UNISINOS/3454/discurso_sobre.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 18 fev 2019.

SILVA FILHO, Lídio Modesto da. Direito penal do inimigo. Revista Jurídica da Universidade de Cuiabá, Cuiabá, v.12, n.1, p.93-106, 2010.

SILVEIRA, Daniel Soares. Hobbes e Locke: Estado de natureza e estado civil. Disponível em: https://seer.ufs.br/index.php/omanguezal/article/view/7480. Acesso em: 20/03/2019 às 23h:19 min.

SILVEIRA, Marcelo Pichioli da. Direito Penal do Inimigo, (o debate) de Gunther Jakobs e Manuel Cancio Meliá. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/direito-penal-do-inimigo-o-debate-de-gunther-jakobs-e-manuel-cancio-melia. Acesso em: 25 fev 2019.

SUZUKI, Claudio Mikio et al. Estudos Críticos de Direito Penal e Processo Penal. Volume 1. São Paulo: Editora Nelpa. 2014.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: em busca do direito justo. São Paulo: Saraiva, 2010.

TOLFO, Andreia Cadore; LOBO, Adriano de Sousa. A Teoria do Direito Penal do Inimigo frente às garantias da constituição brasileira. Disponível em: http://trabalhos.congrega.urcamp.edu.br/index.php/jpgp/article/view/716. Acesso: 15 fev 2019.

TRINDADE, Paula Gabriela. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO: uma análise de legitimidade à luz dos princípios constitucionais e sua contribuição para a ressocialização do condenado. Disponível em: https://www.unicuritiba.edu.br/images/tcc/2018/dir/PAULA-GABRIELLA-TRINDADE.pdf. Acesso em: 20 fev 2019.

VASCONCELOS, Akami Emanoella Braga. Análise do Direito Penal do Inimigo e um Direito Penal Brasileiro Contaminado. Disponível em: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/bitstream/123456789/5302/1/PDF%20-%20Akemi%20Emanoella%20Braga%20Vasconcelos.pdf. Acesso em: 10 Maio 2019.

VERAS, Thatiana Katiussia de Sousa. Direito Penal de Jakons e Kafka. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35693/direito-penal-de-jakons-e-kafka/2. Acesso em: 25 Fev 2019.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal brasileiro: parte geral. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no Direito Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007

ZAIM, Miguel Juarez Romeiro.  Direito Penal do Inimigo. Disponível em: http://revistaemam.kinghost.net/revista/index.php/rjunic/article/view/201.  Acesso em: 22 fev 2019.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0