Considerações Finais

 

No decorrer do artigo, foi demonstrado que o princípio da moralidade representa um mandado de otimização, a ser cumprido pelo Poder Público, relacionado com os deveres de probidade, honestidade, retidão, exação, lisura, decoro, dignidade, boa fé, equidade, justiça, equilíbrio, proporcionalidade, busca dos fins de interesse público, respeito às regras de conduta aplicáveis à disciplina geral da Administração e vinculação ao conceito de “bom administrador”.

Com base em tais premissas, foi possível compreender as características principais da ação de improbidade administrativa (importante instrumento processual que possibilita a aplicação de sanções aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade, bem como aos particulares que concorrerem para tal prática) e sobretudo o seu papel junto ao microssistema de tutela coletiva, integrado por leis que regulam diversos tipos de ações, cujas regras se complementam e se inter-relacionam.  

Portanto, é certo que as normas que regulam a ação civil pública são aplicáveis nas ações por improbidade administrativa, pois ambas têm por escopo a defesa de interesses transindividuais, conforme assevera Alexandre de Moraes (2002, pp. 344-355):

 

[...] a Lei Federal 7.347/85 é norma processual geral para a tutela de interesses supra-individuais, aplicando-se a todas as outras leis destinadas à defesa desses interesses, como a Lei Federal 8.429/92, conforme artigos 17 e 21. Essa disposição integra-se ao art. 83 da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que determina a admissão de qualquer pedido para tomar adequada e efetiva a tutela aos interesses transindividuais, ou seja, possibilita a formulação de qualquer espécie de pedido de provimento jurisdicional desde que tenha por objeto resguardar defesa do interesse em jogo. Os artigos 110 e 117, da referida Lei 8.078/90, inseriram na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) o inciso IV do art. 1° e o art. 21, estendendo, de forma expressa, o que a Constituição Federal havia estendido de maneira implícita, ou seja, o alcance da ação civil pública à defesa de todos os interesses difusos.

 

No mesmo sentido, e considerando a ausência (nas leis que regulam a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa) de dispositivos que versem sobre o reexame necessário da sentença de improcedência, deve ser aplicado, por analogia, o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, como norma de integração constante do microssistema de tutela coletiva.

A propósito, mostra-se esclarecedora a lição de Rodrigo Mazzei (2009, p. 384):

 

De acordo com nossa posição, apesar da grande importância do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, os dispositivos da Lei de Ação Popular (e os constantes das demais normas com vocação coletiva) poderão ser aproveitados em todo o microssistema coletivo, naquilo que for útil à efetivação da tutela de massa.

Obviamente, deverá o intérprete aferir – em concreto – a eventual incompatibilidade e a especificidade de cada norma coletiva em relação aos demais diplomas, já que as leis que formam esse conjunto de regulação ímpar, sem exceção, interpenetram-se e subsidiam-se de forma harmônica, em especial no que concerne ao processo coletivo, em razão da dicção individual do Código de Processo Civil.

 

Esse posicionamento, adotado pela doutrina e pela jurisprudência, mostra-se fundamental para a adequada compreensão do objetivo primordial da tutela transindividual, de modo a valorizar o reexame necessário como uma relevante garantia processual voltada a conferir efetividade aos princípios da moralidade e da probidade na Administração.

Portanto, através do presente trabalho, foram examinadas as mais relevantes características da ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, e, com base nos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, no posicionamento doutrinário e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, concluiu-se pela possibilidade de aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças que concluírem pela improcedência da ação, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.

 


Referências

 

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. 2 ed. Trad. e introd. Carlos Bernal Pulido. Madri: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2007.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 18 ago. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4717.htm >. Acesso em 18 ago. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm>. Acesso em 18 ago. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm>. Acesso em 27 ago. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em 18 dez. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em 18 ago. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em 19 dez. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 19 dez. 2019.

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2014.

 

DIDIER JR., Fredie; MOUTA, José Henrique; Mazzei, Rodrigo. Tutela Jurisdicional Coletiva. Salvador: Jus Podivm, 2009.

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.

 

MAZZEI, Rodrigo Reis. O Código Civil de 2002 e sua Interação com os Microssistemas e a Constituição Federal. Constituição Federal: breve análise a partir das contribuições de Hans Kelsen e Niklas Luhmann. Revista do Curso de Mestrado e Doutorado da Faculade Autônoma de Direito. São Paulo: Faculdade Autônoma de Direito, v.1, pp. 245-278, 2011.

 

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

 

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

 

PESQUISA de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em 21 jan. 2020.

 

PESQUISA de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em 21 jan. 2020.

 

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

 

 


Notas

[1] STF, Pet 3240 AgR / DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Ac. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, publicado em 22/08/2018.

[2] STF, RE 852475 / SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Ac. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, publicado em 25/03/2019.

[3] STJ, REsp 510150 / MA, Rel. Min, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004.

[4] STJ, REsp 1015498 / SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 30/04/2008.

[5] STJ, REsp 1098669 / GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010.

[6] STJ, REsp 1108542 / SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/05/2009, DJe 29/05/2009.

[7] STJ, AgRg no REsp 1219033 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011.

[8] STJ, EREsp 1220667 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017. 

[9] STJ, REsp 1605572 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017.

[10] STJ, REsp 1553124 / SC, REsp 1605586 / DF, REsp 1502635 / PI, REsp 1601804 / TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.


Autor

  • João Daniel Correia de Oliveira

    Advogado. Especialização em andamento em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas. Especialização em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale, FALEG (2021). Especialização em Direito Público Aplicado pelo Centro Universitário UNA em parceria com a Escola Brasileira de Direito, EBRADI (2019). Especialização em Direito Processual Civil pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC São Paulo (2019). Especialização em Direito Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP (2017). Graduação em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, UESB (2011).

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

OLIVEIRA, João Daniel Correia de. O reexame necessário no julgamento da ação de improbidade administrativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6092, 6 mar. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/79358. Acesso em: 26 jan. 2022.

Comentários

1

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso