O direito de postular está para a justiça assim como o alimento está para o corpo.

Prima facie, o tema em questão tem sido pouco explorado pela doutrina brasileira, entretanto, não calha nos rendermos ao ápice da inocuidade argumentativa, dado que qualquer abreviação doravante, para o autor, despertaria um cenário de mudez, o qual poderia servir como chancela à cumplicidade.

Nos esboços subsequentes, eis mais uma vertente do que costumamos nomear como “ditadura do sistema”, fato que suscita, sem qualquer pudor, as deturpações que estão se tornando corriqueiras no serviço público, inclusive no âmbito do Poder Judiciário. Qualquer silêncio nosso exalaria anuência ao absurdo, portanto.

Pois bem. Prosperaremos com a primeira parte.

O princípio constitucional do acesso à Justiça alberga o jus postulandi?

Aquiescer com o sim, mas sem explicar o sentido, é o mesmo que tentar compreender a relação entre o amor, o tempo e o espaço, vez que militam razões poderosas a favor da sabença, no entanto, pretende-se elucidar acepções antes de dar a resposta. É, aliás, o ponto precípuo da situação posta, na medida em que os protagonistas do mundo jurídico são afetados tanto pela língua quanto pela história, e não têm controle sobre como elas os afetam, o que redunda no sujeito discursivo atuar pelo inconsciente e pela ideologia. Por vezes, a mácula que circunda o comportamento de alguns operadores do direito permite que possam vir à tona outros sentidos. Ei-los:

Abre-se, antes, um parêntese histórico para afirmar que a previsão de petição formal encontra eco no direito de se dirigir aos monarcas, cuja ocorrência estreou na Inglaterra. Melhor dizendo: a Magna Carta, de 1215, por meio da qual o Rei João Sem Terra avocou acordos em benefício dos senhores feudais e do clero, em seu artigo 40, punha: “O direito de qualquer pessoa a obter justiça não será por nós vendido, recusado ou postergado”. De tal modo, à semelhança do que ocorre no caso do princípio que estamos a versar, naquela época, tocava justamente aos monarcas revisar injustiças. Tal capacidade, entretanto, era demasiado restrita, porquanto os reis geralmente empregavam zelo às demandas quando estas correspondiam a uma aspiração básica e fundamental do homem, quais sejam seus interesses e benefícios outros. Fechado o parêntese.

Segundo pensamos: “A justiça está para o direito de postular, assim como o alimento está para o corpo”. Ao que tudo indica, a predita proposição traduz, na Justiça do Trabalho, uma teoria estreme de dúvidas. Todavia, a realidade que cá estará esmiuçada é diversa, notadamente quando existente protagonismo, no seio da magistratura, impondo arbitrariedades que acabam por afastar a justiça daquele que dela precisa para fazer valer seus direitos e deveres no exercício da sua atuação pública.

Em período de sensibilização humanitária à pandemia mundial, vivem-se tempos propícios à anestesia do pensamento, do raciocínio, a despeito dos irresistíveis convites à dispersão, à apatia, à frieza, à dependência comum nos aparatos de comunicação, nas estratégias de sedução pelo consumo, na tara geral pelo vazio sentimental da posse de bens, ou pelo seu uso em prejuízo ao ser humano contíguo, enfim. Aí diria o jaez romântico do autor: Por que questionar o amor se ele foi feito para sentir e não para entender? À vista disso, valemo-nos do âmago do acesso à Justiça, da necessidade de repensar seu real sentido, em meio a um estágio em que se afastar do sentir é o contexto que recrudesce a incerteza do próprio existir. Então, com o desiderato de desvelar as agruras infligidas ao jus postulandi, até que ponto pode o assédio processual avançar de maneira a dificultar o acesso à Justiça do postulante, cuja mitigação à “técnica“ tem respaldo em lei[1]?

A bem ver, o quanto é notória a desídia e a arbitrariedade na seara administrativa, já sabíamos, todavia, a Justiça Especializada[2] também tem dessas vergonhosas práticas, não raro a negar o conhecimento de fatos alegando “ausência de técnica” e a tornar pedidos ineptos pelo “número de laudas”. Desponta que tais circunstâncias judiciais tornam ainda mais moroso e assoberbado um Judiciário rodeado pelas demais demandas da sociedade, que clama por respostas rápidas e efetivas para os conflitos que a afligem.

Em nossa opinião, mercê do iterativo comportamento no acesso à justiça, em tese, as ações de jus postulandi são de complexidade inferior, com pleitos como de anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias, cobranças de ausências de depósitos em conta vinculada ao FGTS etc. Esse feitio de reclamação trabalhista — destaca-se a inequívoca fragilidade argumentativa — sobeja o desinteresse da advocacia privada pela míngua no lucro da causa, de sorte que o uso do jus postulandi pelo reclamante se coaduna com um fim eficaz, ou até mesmo derradeiro, no intento de acesso à Justiça, o que consubstancia o escopo de nossa genérica abordagem concernente ao art. 5º, XXXV, CF.

Urge lembrar que a interpretação, no caso apresentado, subsiste para aliciar o viés formal perante os Órgãos Judiciários, fomentando o acesso à ordem jurídica justa e, em essência, conferindo ao jus postulandi a tônica que abrolha sentido ao igualitário acesso, que é direito de todos os jurisdicionados, assistidos ou desassistidos por um patrono.

Vamos, pois, às esclarecedoras digressões: suponhamos que este autor, ainda não tecnicamente advogado, esteja buscando seus direitos como parte legítima, processualmente interessada e almejando sua defesa em jus postulandi (arts. 791 e 839, a, da CLT). Outrossim, que o mesmo postulador — que há anos estaria voluntário e cooperando na Justiça Comum e na Justiça Eleitoral —, estivesse sendo prejudicado em seus direitos como parte processual, justamente pelo episódio que acima trouxemos: ser impedido de levar os fatos ao juízo pela pecha ilusória de que o número de laudas de sua postulação fosse excessivo e que sua técnica fosse utópica. Ora, isso soaria mal, doeria os ouvidos e, mesmo quando a leitura fosse silente, arderia os olhos.

Impende preliminarmente afirmar que, a despeito da negativa de acesso à jurisdição, retardo processual e necessidade de recursos, aquele supracitado prescindível ônus a outros agentes públicos avultaria a sobrecarga do Poder Judiciário, por decisão de origem que se esperaria diversa da que sói ocorrer na seara administrativa. E não é preciso salientar que atos decisórios como o acima revelado, embora visceralmente equivocados, acarretariam enorme perplexidade à parte autora, sobretudo pela dificuldade subsequente para afastar as consequências prejudiciais por ele produzido na embaraçada tentativa do acesso à justiça.

Assim também — permitimo-nos acrescentar que —, aquele postulante, sem se aviltar e sem sofismas, poderia estar se preparando tecnicamente para entregar ao Juízo de origem o pleito subestimado, cujo prejuízo, em açoite ético-moral, acabaria somado às consequências provocadas pela parte reclamada. Em outras palavras, não conhecer a petição e defini-la inepta chegaria a traçar, em tese, exegese esdrúxula e inconsistente do texto legal, que causaria enorme dano à parte que estaria simplesmente se valendo dos mecanismos processuais previstos para a defesa de seus direitos.

A título de contraponto, é preciso salientar, contudo, que a eficiência esperada na solução de litígios complexos cai por terra, notadamente no caso do desapreço que estaria destinado ao pedido do jus postulandi, que tem a possibilidade de demandar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sem a necessidade de advogado (art. 791 da CLT).

Era de se esperar, sim, em favor dos direitos do postulante, adequada resposta a par de um objeto ideal, a saber: a defesa de sua própria pessoa, do sentimento de afirmação ou renúncia de sua própria personalidade e dignidade, da mais cândida injustiça pela predominante dor moral de permanecer infenso a inclinações de astúcia e perfídia. O avesso disso, contudo, representaria o soçobro do empenho erigido em cada parágrafo de suas mais de cem laudas e a sucumbência, não do direito, mas de sua fidedigna e virtuosa busca, sob pena de a justiça demorar, mas ser perene a responsabilidade.

Além dos truísmos sumariamente destacados, tem-se que a argumentação até agora adotada refuta qualquer compreensão dicotômica a respeito dos direitos do postulante e acabam por se reforçar mutuamente. Ademais, vejamos, quanto àquela decisão de inépcia, alguns julgados acerca da quaestio iuris:

RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA. DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia quando a petição inicial, ainda que não observe a melhor técnica, atende aos requisitos mínimos do artigo 840 da CLT, consignando argumentos que possibilitam apreender a pretensão postulatória, sendo imperativo considerar a ausência do rigorismo formal nesse ramo especializado do Direito. (TRT- 4 - RO: 00213158720155040013, Data de Julgamento: 14/09/2017, 3a Turma) (Grifou-se)

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO. Repele-se arguição de inépcia da petição inicial se a narrativa dos fatos não impede o exercício do direito de defesa. (TRT-5 - RecOrd: 00761000720095050134 BA 0076100-07.2009.5.05.0134, Relator: IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 29/11/2012.) (Grifou-se)

A informalidade e a celeridade do processo judiciário trabalhista, nunca podem esbarrar nos cânones constitucionais contidos nos incisos LV, do artigo 5º, e IX, do artigo 93, sob pena de eivar a prestação jurisdicional. Informalidade não é ligeireza no trato. Celeridade não é insegurança na prestação. (TRT-2 - RO Num: 20010489562, Relator: Ricardo Verta Luduvice, Data de Julgamento 13/09/2002, 4ª Turma). (Grifou-se)

Destarte, entende-se, igualmente, que compete ao magistrado julgar o mérito das pretensões, suprindo eventuais imprecisões da petição com base nos elementos de prova ao longo dos autos. A par disso, o Direito Processual Brasileiro adota o princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado na livre apreciação de fatos e elementos de provas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada, conforme preconiza o artigo 371 do CPC: "O juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento".

Por seu turno, nem mesmo a afirmação de que determinado tipo de prova, pela sua extensão ou por advir de reclamante sem representação técnica, deveria prevalecer sobre a negativa prestação jurisdicional, mormente por justificativa genérica que não encontra respaldo no Direito Processual Brasileiro.

Em suma, a extensão, pelas mais de cem laudas do postulante, estariam a retratar a objetiva multiplicidade de fatos que não mereceriam omissão, especialmente na via judicial. Nada obstante, não caberia abordagem superficial e genérica em face de pontos conflitantes que posteriormente poderiam vir a dificultar o adequado e minimamente esclarecimento ao Juízo, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior instância, o que também se esperaria prescindível.

Mister se faz enfatizar que o não conhecimento da petição pelo número de laudas restringiria o amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como, convém notar que a prodigalidade na ciência dos fatos ao Juízo não poderia contradizer as alegações que seriam suscitadas em direito-dever do autor.

Como se depreende, não se desejaria que o Juízo de origem se perdesse em detalhes secundários que dariam concretude às circunstâncias esposadas pelo jus postulandi, mas bastaria que aquele priorizasse a análise dos argumentos centrais e expusesse, de forma clara, quais seriam as razões do seu convencimento.

De resto, ainda que a limitação do Juízo de primeira instância visasse à agilidade e à eficiência, o fato é que não há amparo na legislação específica, e seria direito da parte trazer os documentos e dispor as razões que julgasse necessários à promoção da defesa de seus interesses.

Lícito dizer que eficiência não se coaduna com burocracia e prolixidade, tanto quanto capacidade de síntese não se identifica com omissão, porque, enquanto esta é a praxe, aquela é o predicado hodierna e progressivamente aspirado. A objetividade, outrora acoimada de lacônica, hoje é aparência de sofisticação intelectual, sendo dado sintomático que, no entanto, não é uma regra exata, pois, cá não se está a fazer poesia, como poetizaria Elton Baron“Fui me confessar ao padre. O que ele fez? Tapou os ouvidos.”. Neste curioso intento, adicionar uma única palavra seria suficiente para retirar desse texto toda a sua eloquência poética.

Cumpre obtemperar, todavia, ainda que stricto sensu não estejamos aqui abordando o princípio da dialeticidade, senão se faz lato sensu nada mais do que a perquirição da devida fundamentação a despeito da decisão que teria feito o magistrado de declarar inepta a petição do postulante, cuja leitura elucidaria pontos cruciais ao encontro do direito pleiteado.

É preciso insistir ainda no fato de que, como bem almejava o reclamante, possibilitar-se-ia às partes doravante enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, notadamente com a cooperação (arts. 764, §§ 2º e 3º, 846 e 850 da CLT) que se espera presente em estreita relação com a garantia da não surpresa. É dizer, situação que remete ao princípio em voga por atribuir ao autor o dever de trazer todos os documentos e argumentos indispensáveis ao deslinde da lide.

No caso em testilha, não se pode negar que enseja ao juiz o poder-dever de saber das partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderiam ser decididos por ele, tanto a requerimento da parte, quanto do interessado ex officio. Embora num primeiro momento aquela providência pudesse soar mais trabalhosa no desiderato de respeitar o princípio da ampla-defesa, o maior número de detalhe, em um resumo objetivo, importaria em medida que certamente refletiria em melhor diálogo no seio do próprio Poder Judiciário.

Destarte, em atenção ao nosso sistema adjetivo, seria adequado oportunizar, no mínimo, que viesse destacado, pela parte, o fio condutor que se amolda ao caso concreto, como corolário do contraditório, mormente no seu parâmetro substancial com respaldo nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Sob esse prisma, a postulação se configuraria calcada, do mesmo modo, no princípio ou garantia de influência sobre as decisões do magistrado ou de sua possibilidade de participação preventiva sobre o diálogo e colaboração processual.

Ante o expendido, se o contraditório significaria o direito de influir (arts. 7º, 9º e 10, todos do CPC), seria pouco mais que evidente ter como contrapartida o dever de debate, de consulta, de diálogo, de consideração e, sobremaneira, de interpretar a lei acerca dos fatos trazidos ao Juízo.

A se desprezar aspectos fundantes do direito do postulante — além das exceções lastreadas no princípio do iura novit curia, no que tange às questões de direito —, resultaria no empobrecimento de questões cuja prova deveria ser realizada atendendo o ônus de cada parte.

De tal modo, para que a dialética processual fosse realizada e exercida em toda sua amplitude e lealdade, haveria um ônus fundamental para a parte autora que ingressou com a demanda: apresentar sua causa petendi de forma pormenorizada, clara e contemplando todos os fatos que fundamentam e substanciam o pleito formulado.

Insta acentuar, ainda, que o imbróglio vultoso e peculiar de circunstâncias que o autor proativamente estaria a trazer às barras da Justiça não deveria o obstaculizar na luta por seus direitos.

Sobre o tema, as seguintes jurisprudências do TST são pacíficas. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Muito embora no processo do trabalho não se deva prestigiar a falta de técnica e clareza na exposição dos fatos e dedução de pedidos (CLT, art. 840, § 1º), não se pode afirmar ineptas as peças iniciais em que os fatos expostos possibilitam o regular exercício do direito de defesa e a composição do conflito. Ainda, com base na noção central da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais (arts. 277 e 283), diretamente vinculada à ideia central do processo colaborativo que prestigia a decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º), a eventual configuração de inépcia haveria de pressupor, no plano ideal, como condição para sua declaração, a prévia concessão de prazo para saneamento (CPC, art. 321). (...) No caso dos autos, não há pedidos incompatíveis ou indeterminados e os fatos narrados justificam as pretensões ao final deduzidas, ou, em outras palavras, há pedido e causa de pedir, estando perfeitamente delimitada a extensão da pretensão deduzida (...). Portanto, tal como considerou o TRT da 4ª Região, não resta presente o vício processual da inépcia, pelo que, embora divisando a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso, este não merece provimento. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - ARR: 207614820165040101, Data de Julgamento: 18/12/2019, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020) (Grifou-se)

RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), requisito essencial da petição inicial no processo civil. Tal peculiaridade, no processo trabalhista, decorre da possibilidade do jus postulandi das próprias partes, as quais, em regra, não possuem conhecimento técnico suficiente para formular os fundamentos jurídicos do pedido. Assim, havendo coerência entre os fatos expostos e o pedido formulado, de forma a possibilitar a ampla defesa da parte contrária, não há falar em inépcia de pedido formulado na petição inicial. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4061320115030071 406-13.2011.5.03.0071, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/05/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) (Grifou-se)

Por ser extremamente didática e deixar bem claro todos os argumentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o tema, cabe a transcrição da ementa do mencionado julgado:

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. 115 LAUDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. (...) 2. O Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de se exigir do advogado a redução da exordial para um número de folhas considerado pelo juiz como razoável, muito menos que se indefira a petição inicial em razão da quantidade de laudas da peça (no caso, 115 folhas). 3. Muito embora seja censurável a postura do impetrante, que precisou se valer de mais de uma centena de laudas para expor suas razões, não há óbice jurídico que limite o exercício do direito de ação pela parte à determinado número de páginas. Esse quantum fica a critério exclusivo do bom senso do advogado, a quem se recomenda buscar sempre a empatia do julgador, facilitando o seu acesso às teses jurídicas tratadas na lide. (...) 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1218630 SC 2010/0197893-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2011) (Grifou-se)

Cumpre-nos assinalar que o magistrado, ao se omitir em apreciar o pleito autoral, acabaria por negar a prestação da jurisdição, violando, pois, o art. 93, IX, da CF. Por outro lado, delineia-se oportuno lembrar que, a possibilidade de manter o fantasioso vício da inépcia no pedido do autor concretizaria tolher indevidamente o direito fundamental de amplo acesso à jurisdição ou garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF e art. 3º do CPC).

Por outro lado, o postulante estaria exercendo o seu direito de buscar a tutela jurisdicional garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, valendo-se de suas obrigações processuais. Deste modo, não restando configurado abuso do direito de defesa, prática vedada pelo artigo 187 do Código Civil, a valoração do conteúdo “técnico” da peça produzida no processo deveria ser sopesada com o propósito ínsito a ela.

Na mesma linha, há casos complexos que desafiam a construção elaborada de teses e, não raro, por necessidade, extensas (o que não se confunde com escrever em demasia). Neste compasso, a ferramenta de trabalho do operador do direito é o vernáculo, é a dialética processual, cujo manuseio não poderia ser cerceado, sob pena de se negar vigência a cláusulas pétreas constitucionais.

Não por outro motivo, a solução encontrada pelo julgador a quo penalizaria o jus postulandi, infringiria a lei e perpetuaria uma situação de autoritarismo que não combina com o modelo constitucional, democrático e de direito que dá contornos jurídicos a essa nação. Quiçá, com a devida vênia, melhor seria que o magistrado então pugnasse pela reestruturação do Poder Judiciário ao invés de vir a acabrunhar o postulante com a expressa confissão da falência do Poder a que serve.

No que tange ao bom senso, este sempre deve ser observado, mas o direito de defesa do jus postulandi estaria em grau superior. Ora, a função jurisdicional e de administração do processo no caso elucidado seria extrapolada, passando o Juízo a dirigir a defesa dos direitos e interesses da parte, o que não mereceria trânsito.

Assim como a manifestação do livre convencimento e os fundamentos da decisão jurisdicional não tem número de lados, a exemplo da sentença do caso Daniel Dantas com 312 páginas, ninguém poderia predeterminar quantas páginas serão gastas para a defesa de um só direito. Por fim, de onde o magistrado estaria extraindo a permissão legal para a limitação de laudas em uma petição?

Em síntese conclusiva, segundo a exegese aqui esposada, em obediência às normas emolduradas na exposição supra, impende indagar, por derradeiro:

Não sendo suficiente a “técnica” do jus postulandi, tampouco a apreciação da petição — cuja leitura possibilitaria extrair os pedidos, causa de pedir, evitaria recurso ou protestos etc. —, em que momento restaria configurada a cooperação, a eficiência e a simplicidade que se espera da Justiça Especializada? Outrossim, como seria estabelecido o liame ou os “pontos de contato” entre a decisão profligada e a casuística do autor no caso de sua mais objetiva forma de esboçar ao Juízo o conhecimento dos fatos na fundamentação que visaria reparar seus direitos, por conseguinte, a evitar omissões? Deveria o reclamante incidir em “omissões técnicas”, talvez OUTRO causídico que indevidamente as reproduzisse, para obter a prestação jurisdicional?

Daí que alguns profissionais do meio jurídico, ao seu modo, trazem os cacoetes e exigências burocráticas que engessam o verdadeiro sentido do Direito. Em verdade, estaria a perpassar o jus postulandi um escurecedor eclipse em sua postulação, que seria provocado pela ganância, pela desídia e, principalmente, pelo autoritarismo — assédio processual — que desvia a disciplina jurídica de suas metas. Isso tudo remonta às distorções das concepções que orientam a cultura jurídica, a autonomia do Direito e a literalidade da hermenêutica, fazendo-as vassalas das dimensões positivistas vigentes hodiernamente. De fato, a ascensão dessa faceta da modernidade jurídica dá escora a injustiças, em que os grandes valores humanos são dilapidados pelas atitudes egoístas e irracionais que dão forte alento à vontade de dominar, vilipendiando, pois, o espectro epistêmico do constitucional acesso à Justiça.

O desdobramento do presente esboço prosseguirá em ocasião vindoura...


[1] Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

[2] MARK, Gregory A. The vestigial constitution: the history and significance of the right to petition. In: RUSSEL, Margaret M. (Ed.). The First Amendment, freedom of assembly and petition: its constitutional history and the contemporary debate. New York: Prometheus, 2010. p. 51.


Autor

  • Elton Rockenbach Baron

    Bacharelando em Direito, Empregado Público Estadual e aspirante a Promotor de Justiça.

    Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos. J. C.

    A vida tem sentido quando a investimos na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Eis meu escopo: despender esforços pela construção contínua da justiça social, a transformação, com justiça, da realidade social, máxime quando os beneficiados são idosos, deficientes, crianças e adolescentes. O desafio vem sendo o esmero na renhida luta em busca do bem comum, não dando tréguas àqueles que se desviam dos ditames constitucionais e legais, com os olhos voltados à concretização da Justiça, sobretudo contra crimes hediondos, crimes políticos e o abandono e maus tratos a animais. Contate-me sobre os supracitados temas: [email protected]

    “Não é o crítico que importa nem aquele que mostra como o homem forte tropeça, ou onde o realizador das proezas poderia ter feito melhor. O crédito pertence ao homem que se encontra na arena, com o rosto manchado de poeira, suor e sangue; que luta com valentia; que erra e tenta de novo e de novo; […] que conhece os grandes entusiasmos e as grandes devoções; que se sacrifica por uma causa nobre; que ao menos conhece, no final, o triunfo de uma grande realização; e que, na pior das hipóteses, se fracassar, pelo menos fracassou ousando grandes coisas; e por isso o seu lugar não pode ser junto àquelas almas tímidas e frias que não conhecem nem vitórias nem derrotas.” (Theodore Roosevelt)

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BARON, Elton Rockenbach. O acesso à (in)Justiça Trabalhista – Parte 1. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6710, 14 nov. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/81118. Acesso em: 8 dez. 2021.

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