Acordos Trabalhistas e a Lei 13. 876/2019

Haja vista os acordos trabalhistas feitos na pandemia e algumas alterações legislativas, as parcelas indenizatórias e salariais, deverão ser discriminadas para a homologação em juízo.

Esclareço que, a não incidência de pagamento do INSS sobre as parcelas indenizatórias e abonos, não integram a remuneração do empregado, bem como, o salário de contribuição.

Ora, se tal incidência ocorresse, seria um verdadeiro prejuízo ao empregador, pela onerosidade excessiva nas folhas de pagamento.

Neste ponto, cumpre dizer que, as verbas indenizatórias são aquelas referentes as ajudas de custo, os vales transporte, os auxílios que a empresa proporcionou, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, entre outras peculiaridades.

A não aplicabilidade da contribuição previdenciária sob tais valores já se encontra pacificado no TST. Neste ponto, a incidência de pagamento refere-se tão somente sob as parcelas salariais do trabalhador.

A discriminação do acordo feito entre as partes apontará se incidirão os descontos previdenciários sobre aqueles valores pactuados. Independente do acordo ser verbal ou por escrito, sendo a discriminação das verbas obrigatórias, nos termos da Lei.

As verbas poderão ser acordadas pelas partes em audiência, observando os limites impostos pela Lei 13. 876/2019, incluindo no artigo 832 os parágrafos 3º-A e 3º-B.

Importante dizer que, até o trânsito em julgado, as partes poderão discriminar a natureza daquelas verbas que são objeto do acordo para o efeito de cálculo previdenciário ainda que, tais preceitos não correspondam aos valores da petição inicial.

Por fim, esclareço ainda, que após o trânsito em julgado, tais valores não poderão ser livremente discriminados, devendo cumprir o que foi deferido em juízo.

Amanda Grussner. OAB/SC 57.897


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Importante que as pessoas tenham conhecimento dos acordos trabalhistas e inovações da Lei referentes as verbas salariais e indenizatórias,bem como, a contribuição previdenciária que poderá ser paga em favor do trabalhador.

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