União Estável, seus preceitos, características e importância.

A União Estável já é reconhecida em nosso Código Civil, no artigo 1723, como uma relação pública, duradoura, contínua e com o objetivo de família.

É equivalente ao regime da comunhão parcial de bens. O companheiro tem o direito de partilhar os bens no decorrer do relacionamento.

Os companheiros não são herdeiros necessários, e nos casos de herança, é possível serem excluídos da sucessão pelo testamento.

Dessa forma, o companheiro concorrerá pelo bens particulares, com os filhos ou pais, em caso de herança. Contudo, se não houverem descendentes ou ascendentes, o companheiro ficará integralmente com os bens deixados pelo falecido.

Importante que seja devidamente comprovado esta união entre as partes, para que, tenha acesso à herança em casos de morte.

No caso da comunhão parcial de bens, se o casal tiver bens no decorrer do relacionamento, o companheiro sobrevivente é meeiro. Entretanto, em caso do falecido ter adquirido somente bens antes da União Estável, será concorrente com os descendentes.

As formalizações de tal regime, se dão de duas formas: os companheiros poderão fazer o contrato por escritura pública ou de forma particular e registrar posteriormente no Cartório de Notas.

Outrossim, a dissolução de União Estável, poderá ocorrer em Tabelionato/Cartório de Notas, com os documentos de partilha de bens, tempo de convivência comprovado, contrato de formalização e o reconhecimento daquele relacionamento, se houver.

Nesses casos de dissolução de União Estável, o companheiro também terá direito a pensão alimentícia e guarda unilateral ou compartilhada de filhos, sendo definida em juízo.

O papel do advogado é fundamental para a dissolução de União Estável, até mesmo porque, é sempre bom que as partes tenham assessoria nas separações, para que ocorra da melhor forma - extrajudicial/judicial.

Portanto, se os companheiros não definirem o regime de bens, o Código Civil, como mencionado, preceitua, como comunhão parcial de bens, isto é, com as devidas comprovações, o companheiro tem o direito existente no casamento civil, na herança e na partilha de bens.

Amanda Grussner. Advogada. OAB/SC 57.897


Autor


Informações sobre o texto

União Estável, seus preceitos, características e importância.

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso