A imunidade material é prerrogativa voltada à defesa da democracia, e não privilégio. Fizeram-se preenchidos os requisitos para a prisão do parlamentar Daniel Silveira.

Como é de conhecimento público, em 16 de fevereiro do corrente ano, o Deputado Federal Daniel Silveira publicou um vídeo, em seu perfil pessoal no Twitter, merecendo destaque as seguintes passagens:

“(…) eu quero saber o que você vai fazer com os Generais... os homenzinhos de botão dourado, você lembra ? (…) o que acontece Fachin, é que todo mundo está cansado dessa sua cara de filha da puta que tu tem, essa cara de vagabundo... várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte … quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra... Que que você vai falar ? que eu to fomentando a violência? Não... eu só imaginei... ainda que eu premeditasse, não seria crime, você sabe que não seria crime... você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível.... então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada com um gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição, não é crime (...) vocês não tem caráter, nem escrúpulo, nem moral para poderem estar na Suprema Corte. Eu concordo completamente com o Abraham Weintraub quando ele falou ‘eu por mim colocava todos esses vagabundos todos na cadeia’, começando pelo STF. Ele estava certo. Ele está certo. E  pelo menos uns 80 milhões de brasileiros corroboram com esse pensamento. (…)  Ao STF, pelo menos constitucionalmente, cabe a ele guardar a Constituição. Mas vocês não fazem mais isto. Você e seus dez ‘abiguinhos, abiguinhos’, não guardam a Constituição, vocês defecam sobre a mesma, essa Constituição que é uma porcaria, para poder colocar canalhas sempre na hegemonia do poder e claro, pessoas da sua estirpe devem ser perpetuadas para que protejam o arcabouço dos crimes no Brasil, e se encontram aí, na Suprema Corte (...) Eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino, vou ter medo de onze que não servem para porra nenhuma para esse país ? Não, não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem. (…) você desrespeita a tripartição dos poderes, a tripartição do Estado, você vai lá e interfere, comete uma ingerência na decisão do Presidente, por exemplo, e pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general das Forças Armadas, do Exército para ser preciso, faz um tuite, faz alguma coisa, e você fica nervosinho, é porque ele tem as razões dele. Lá em 64, na verdade em 35, quando eles perceberam a manobra comunista, de vagabundos da sua estirpe, 64 foi dado então um contragolpe militar, é que teve lá os 17 atos institucionais, o AI-5 que é o mais duro de todos como vocês insistem em dizer, aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte, você lembra? Cassou senadores, deputados federais, estaduais, foi uma depuração, um recadinho muito claro, se fizerem a gente volta, mas o povo, naquela época ignorante, acreditando na rede globo diz “queremos democracia”, “presidencialismo”, “Estados Unidos”, e os ditadores que vocês chamam entregaram o poder ao povo. (…) vocês deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação, convocada e feita de onze novos ministros, vocês nunca mereceram estar aí e vários também que já passaram não mereciam. Vocês são intragáveis, inaceitáveis, intolerável Fachin. (…)”.

O que se extrai desses excertos é uma clara e manifesta ameaça dirigida ao Supremo Tribunal Federal, seja através da incitação à violência física contra seus membros, seja por meio do estímulo a uma arbitrária “destituição” dos Ministros por parte de militares. O que se tem, em consequência, é uma ofensa ao cerne da democracia constitucional, já que, sem o funcionamento de um dos poderes instituídos – o que o Deputado Federal explicitamente almeja –, não há falar em Estado Democrático de Direito.

O Parlamentar, no entanto, afirma que estava no exercício de sua imunidade material, que lhe garante, ademais, o direito de não ser preso.

Equivoca-se.

É bem verdade que, conforme dispõe o art. 53, caput, da Constituição Federal, “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

No entanto, não há, aí, um privilégio do congressista, muito menos com caráter absoluto. Trata-se de uma prerrogativa inerente ao cargo, “destinada a viabilizar o exercício independente do mandato representativo”[1]. Ou seja, a dita imunidade material é conferida ao ocupante da cadeira legislativa como meio para o resguardo da democracia, que exige independência na atuação do parlamentar.

Por consequência, tal prerrogativa “tem alcance limitado pela própria finalidade que a enseja”[2]. A imunidade material, em outras palavras, não abrange ataques às próprias bases da democracia. Afinal, seria uma contradição que se pudesse reputar legal (em sentido amplo), sob o manto de prerrogativa destinada à defesa da democracia, ofensas a este regime. Por isso, ao proferir tais opiniões, Daniel Silveira não estava sob a proteção da imunidade material, já que sua fala é diametralmente oposta ao objetivo deste instrumento previsto pela Constituição.

Ainda, é igualmente certo que, como desdobramento desta prerrogativa, o art. 53, §2º, da Constituição Federal, prevê que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos”.  Mas, olvida-se o Deputado que, em sua parte final, há a ressalva: “salvo em flagrante de crime inafiançável”.

No caso, ao divulgar as falas supratranscritas, o congressista em questão não apenas incorreu em tipificados crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos Magistrados da Suprema Corte, como também incidiu em tipos penais previstos pela Lei 7.170/73 (Lei de Segurança Nacional), mais especificamente em seus arts. 17, 18, 22, 23 e 26. Transcreve-se:

“Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

[...]

Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

[...]

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda: I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. Pena: detenção, de 1 a 4 anos. § 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

[...]

Art. 23 - Incitar: I - à subversão da ordem política ou social; II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; (...). Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

[...]

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos”.

Ademais, havia o flagrante delito, seja porque o vídeo acabara de ser postado pelo Deputado quando expedida a ordem de prisão, seja porque o vídeo permanecia em sua página na rede social, permitindo-se sua visualização e compartilhamento, de sorte que a infração ainda estava em curso – não se olvide que, mesmo durante o cumprimento do mandado de prisão, o Parlamentar seguiu na prática delituosa, já que, quando os policiais estavam em sua residência, gravou outro vídeo ameaçando, novamente, o Supremo Tribunal Federal.

Por fim, ainda que os crimes praticados pelo congressista não estejam previstos como inafiançáveis, pelo art. 5º da Constituição Federal, dispõe o art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, que não será concedida fiança “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”. E, na hipótese, é certo que estavam preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva, já que, além de haver notório risco de continuidade delitiva, trata-se de conduta que, ao atentar incisivamente contra os poderes instituídos, abala a própria garantia de ordem pública.

Dessa forma, pelo exposto, irretocável a prisão de Daniel Silveira determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes e referendada, no dia 17 de fevereiro, pelo plenário do STF.

Cumpre lembrar, todavia, que, consoante o art. 53, §2º, da Constituição Federal, caberá à Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria de seus membros, resolver sobre a manutenção do encarceramento.  


Notas

[1] REsp 1338010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 23/06/2015.

[2] MENDES, Gilmar et al. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. Saraiva: São Paulo, 2012, p. 1.237.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BONFIM, Marcos Augusto Bernardes. Sobre o acerto da prisão do Deputado Federal Daniel Silveira . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6443, 20 fev. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/88609. Acesso em: 5 mar. 2021.

Comentários

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    JOSÉ RUBENS MEDEIROS

    Ilustre: Não, não houve ACERTO na prisão do Deputado Federal em referência. O fato revela abertamente um aglomerado de prepotência saltitantemente arrítmico em relação a preceitos básicos da Constituição Federal, tão vilipendiada incessantemente por quem encarregado de por ela zelar. Não se trata nem de "flagrante", nem de "crime inafiançável". Essa tal "Lei de Segurança Nacional" representa refugo de épocas idas e de contexto sociopolítico de antanho, por isso que evidentemente inaplicável na era em que vivemos. Claro que a manifestação do Deputado configura ilícito criminal, mas decididamente não com essa maquiagem deliberadamente nele posta na tentativa de conferir aparência de legalidade. O Juiz do STF que ordenou a prisão ERROU, e ERROU conscientemente. E erro deliberado não pode ser considerado ERRO. O Congresso Nacional ERROU, primeiramente por não decidir celeremente a respeito da prisão, conforme o art. 53, § 2º, da Constituição. E ERROU também ao não determinar a soltura do Congressista, sem embargo de eventual procedimento junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.