O presente artigo busca as bases legais para aplicação da justiça restaurativa no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no tocante à execução das medidas socioeducativas.

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Autor

  • Tarsis Barreto Oliveira

    Doutor e Mestre em Direito pela UFBA. Professor Associado de Direito da UFT. Professor Adjunto de Direito da UNITINS. Professor do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Membro do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos e da Associação Internacional de Direito Penal.

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