Estamos diante de extravagante e acentuada imprevisibilidade nas decisões judiciais por meio do STF, provocando a não mais poder a insegurança jurídica e principalmente contribuindo para o enfraquecimento do regime democrático

I - INTRODUÇÃO

Mediante uma decisão liminar e de forma monocrática datada de 08/04/2021, o ministro Luís Roberto Barroso do STF, a pedido do senador, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, determinou que o presidente do Senador Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), promova a instauração de uma CPI, com o esteio de apurar a atuação do Governo Federal na pandemia da Coronavírus (Covid-19).

Nos termos da pauta do STF, esse pedido foi protocolizado no Congresso Nacional nos primeiros dias de fevereiro de 2021, visando apurar “as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil”. Dentre as medidas apontadas no requerimento, destaca-se a crise da falta de abastecimento de oxigênio no Estado do Amazonas, que ocasionou mortes no início do ano de 2021.

No dia 10/04/2021, o senador Alexandre Vieira (Cidadania-SE), protocolizou requerimento junto à Secretária-geral da Mesa do Senado, a fim de que a CPI da Covid apure, também, as ações dos governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na data de 14/04/2021, o plenário do STF ratificou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, determinando a instalação da CPI da Covid-19, embora houvesse a expectativa de que o plenário do STF suspendesse o funcionamento da CPI, até o retorno dos trabalhos presenciais no Senado, como desejava o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), por entender que nenhuma CPI possa funcionar sem que os parlamentares estejam imunizados contra a coronavírus. No entanto, o plenário apenas estabeleceu a regra de que incumbe ao Senado escolher o modus operandi, ou seja, de modo presencial ou por meio videoconferência.

Os suplentes são o senador Jader Barbalho (MDB-PA), senador Marcos Val (Podemos-ES) e o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Senador Rogério Carvalho (SE), Alessandro Vieira (SE) e Zequinha Marinho (PSC-PA).

II - MEMBROS DA CPI ENVOLVIDOS EM CRIMES

Dentre os 11 membros titulares escolhidos da CPI da Covid-19, 04 (quatro) senadores da República respondem a processos a processos criminais no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), senão vejamos:

RENAN CALHEIROS (MDB-AL) – Relator da CPI

1 – INQUÉRITO Nº 3993-STF – (Processo nº 0000062-29.2015.1.00.0000)

Data da Autuação: 09/03/2015.

Origem: DF – Distrito Federal

Relator: Min. Edson Fachin

Apenso Principal: AP 1002.

Autores: MPF e PGR

Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

Advogado: Leonardo Ramos Gonçalves e outros.

Incidência Penal: Crimes praticados por Funcionário Público contra Administração em Geral – Corrupção Passiva – Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.

2 – INQUÉRITO Nº 4171-STF – (Processo nº 0008656-32.2015.1.00.0000).

Data da Autuação: 30/11/2015.

Origem: DF – Distrito Federal.

Relator: Min. Edson Fachin

Apenso Principal: AP 1002.

Autores: MPF e PGR

Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

Advogado: Leonardo Ramos Gonçalves e outros.

Incidência Penal: Segredo de Justiça.

3 – INQUÉRITO Nº 4202-STF – (Processo nº 0001485-87.2016.1.00.0000)

Data da Autuação: 18/02/2016

Origem: DF – Distrito Federal.

Relator: Min. Cármen Lúcia.

Autores: MPF e PGR

Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

Advogado: Leonardo Gomes Gonçalves e outros.

Incidência Penal: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores e Peculato.

4 – INQUÉRITO Nº 4213-STF – (Processo nº 0001519-62.2016.1.00.0000).

Data da Autuação: 21/03/2016.

Origem: DF – Distrito Federal

Relator: Min. Edson Fachin

Autores: MPF e PGR

Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

Advogado: Eugénio Pacelli de Oliveira e outros.

Incidência Penal: Corrupção Passiva e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.

5 – INQUÉRITO Nº 4215-STF – (Processo nº 0000048-22.2003.0.01.0000)

Processos Apensados: AC 4027 – AC 4030 – PET 5752 – PET 6325.

Data da Autuação: 03/01/2003

Origem: DF – Distrito Federal.

Relator: Edson Fachin

Autores: MPF e PGR

Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

Advogado: Luís Henrique Alves Sobreira Machado.

Incidência Penal: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores e Corrupção Passiva.

6 – INQUÉRITO Nº 4267-STF – (Processo nº 0001768-13.2016.1.00.0000).

            Processo Apensado: AC 4292

            Data da Autuação: 14/06/2016.

            Origem: DF – Distrito Federal.

            Relator: Min. Edson Fachin

            Autores: MPF e PGR

            Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

            Advogado: José Eduardo Rangel de Alckmin.

            Incidência Penal: Investigação Penal.

7 – INQUÉRITO Nº 4326-STF – (Processo nº 0002191-70.2016.1.00.0000).

            Processo Apensado: AC4195 – AC 4276.

            Data da Autuação: 07/10/2016.

            Origem: DF – Distrito Federal

            Relator: Min. Edson Fachin

            Autores: MPF e PGR

            Investigados: Edson Lobão e José Renan Vasconcelos Calheiros

            Advogado: Antônio Carlos de Almeida Castro.

            Incidência Penal: Quadrilha ou Bando e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores e Corrupção Passiva.

8 – INQUÉRITO Nº 4426-STF – (Processo nº 0002708-41.2017.1.00.0000).

Data da Autuação: 14/03/2017.

Origem: DF – Distrito Federal.

Relator: Min. Edson Fachin

Autores: MPF e PGR

Investigado: Romero Jucá Filho e José Renan Vasconcelos Calheiros

Incidência Penal: Investigação Penal.

9 – INQUÉRITO Nº 4437-STF – (Processo nº 0002718-85.2017.1.00.0000.

            Processo Apensado: PET 7278 – PET 6875

            Data da Autuação: 14/03/2017

            Origem: DF – Distrito Federal

            Relator: Min. Edson Fachin

            Autores: MPF e PGR

            Investigados: Romero Jucá Filho e José Renan Vasconcelos Calheiros.

            Advogado: Antônio Carlos de Almeida Castro.

            Incidência Penal: Investigação Penal.

10 – INQUÉRITO Nº 4464-STF – (Processo nº 0002745-68.2017.1.00.0000).

Processo Apensado: AC 4307.

Data da Autuação: 14/03/2017.

Origem: DF – Distrito Federal

Relator: Min. Marco Aurélio

Autores: MPF e PGR

Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

Advogado: Luís Henrique Alves Sobreira Machado e outros.

Incidência Penal: Investigação Penal.

11 – INQUÉRITO Nº 4389-STF – (Processo nº 0002671-14.2017.1.00.0000).

            Data da Autuação: 14/03/2017.

            Origem: DF – Distrito Federal.

            Relator: Min. Edson Fachin

            Autores: MPF e PGR

            Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

            Advogado: Luís Henrique Alves Sobreira e outros.

            Incidência Penal: Investigação Penal.

12 – INQUÉRITO Nº 4492-STF – (Processo nº 0004571-32.2017.1.00.0000).

            Data da Autuação: 05/05/2017.

            Origem: DF – Distrito Federal

            Relator: Min. Roberto Barroso

            Autores: MPF e PGR

            Investigado: José Renan Vasconcelos Calheiros

            Advogado: Leonardo Ramos Gonçalves.

            Incidência Penal: Corrupção Passiva.

13 – PROCESSO Nº 0003112-92.2017.1.00.0000-STF.

 Tem como partes envolvidas: Dilma Vana Rousseff, Dilma Vana Rousseff & Nbsp, Marco Prisco Caldas Machado, Marco Prisco Caldas Machado&Nbsp, Ricardo Luiz Ferreira, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Benedito de Lira, Ciro Nogueira Filho, Edison Lobão, Fernando Collor de Melo, Gladson de Lima Cameli, Gleisi Hoffmann, Humberto Costa, Jadir Barbalho, Luiz Lindbergh Farias Filho, Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Relator do MS 34.070 do Supremo Tribunal Federal, Relator dos Inquéritos Nº 4.170 e Nº 3.989 do Supremo Tribunal Federal, Renan Calheiros, Romero Jucá, Valdir Raupp.

14 – PROCESSO Nº 0015720-51.2005.4.01.3400-TRF-1

            Autor: Paulo Correa de Miranda

            Réus: União Federal, José Renan Vasconcelos Calheiros e Severino Cavalcanti.

            Advogados: Paulo Correa de Miranda e José Expedito de A. Fontes.

15 – PROCESSO Nº 0044436-05.2016.4.01.3400-TRF-1

            Réus: Wladimir Vieira da Silva, Wladimir Vieira da Silva, Eduardo Consentino Cunha, Renan Calheiros, Rodrigo Felinto Ibarra Epitacio Maia.

16 – PROCESSO Nº 0052438-25.2016.4.01.3800-TRF-1

            Autor: Ruy Silva dos Santos Junior

            Réus: Gabrielle Tatith Pereira, Michel Temer, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, Ruy Silva dos Santos Junior, Ruy Silva dos Santos Junior, União Federal.

            Advogado: Ruy Silva dos Santos Junior

17 – PROCESSO Nº 0002605-13.2017.4.01.3506-TRF-1

            Réus: Geraldo Francisco de Canindé Lobo, Acir Marcos Gurgacz, Aécio, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Antonio Augusto Junho Anastasia, Benedito de Lira, Blairo Borges Maggi, Carlos Eduardo de Souza Braga, Cassio Rodrigues da Cunha Lima, Ciro Nogueira Lima Filho, Dalirio Jose Beber, Dario Elias Berger, David Samuel Alcolumbre Tobelem, Edison Lobão, Eduardo Alves do Amorim, Eunicio Lopes de Oliveira, Fernando Affonso Collor de Mello, Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho, Gladson de Lima Cameli, Gleisi Helena Hoffmann, Humberto Sergio Costa Lima, Ivo Narciso Cassol, Jader Fontenelle Barbalho, Jorge NEY Viana Macedo Neves, Jose Agripino Maia, Jose Aparecido dos Santos, Jose Barroso Pimentel, Jose Perrella de Oliveira Costa, Jose Serra, Katia Regina de Abreu, Lidice da Mata e Souza, Luiz Lindbergh Farias Filho, Maria do Carmo Alves Durans, Marta Teresa Suplicy, Omar Jose Abdel Aziz, Paulo Roberto Galvão da Rocha, Renan Calheiros, Ricardo de Rezende Ferraco, Romário de Souza Faria, Romero Juca Filho, Senado Federal, Sergio de Oliveira Cunha, Temário Mota de Oliveira, União, Valdir Raupp de Mattos, Vanessa Grazziotin, Vicente Alves de Oliveira, Wellington Antonio Fagundes.

18 – PROCESSO Nº 0011995-25.2017.4.01.3500-TRF1

                Réus: Augusto Oliveira Amorim, Charitta Crystinna de Oliveira Rodrigues, Charitta Crystinna de Oliveira Rodrigues Teixeira, Fabio Vieira Peixoto, Felipe Guimaraes Abrão, Marcio Messias Cunha, Narcilene Gomes Machado Lino, Narcilene Moreira Machado Lemes, Rogerio Pereira Leal, Aécio Neves da Cunha, Alfredo Nascimento, Antonio Anastasia, Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Beto Mansur, Caca Leão, Carlos Zarattini, Cassio Cunha Lima, Celso Russomano, Ciro Nogueira, Dalirio Jose Beber, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Décio Lima, Dimas Fabiano Toledo, Edison Lobão, Eduardo Amorim, Eduardo Braga, Eunicio Oliveira, Fabio Faria, Felipe Maia, Fernando Afonso Collor de Mello, Fernando Bezerra Coelho, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Humberto Sergio Costa Lima, IVO Cassol, Jarbas de Andrade Vasconcelos, Joao Carlos Bacelar, Joao Paulo Papa, Jorge Viana, Jose Agripino Maia, Jose Carlos Aleluia, Jose Reinaldo, Jose Serra, Júlio Lopes, Jutahy Junior, Katia Regina de Abreu, Lidice da Mata, Lindbergh Farias, Lucio Vieira Lima, Marco Maia, Maria do Carmo Alves, Maria do Rosário, Mario Negromonte JR, Marta Suplicy, Milton Monti, Nelson Pellegrino, Omar Aziz, Onix Lorenzoni, Paes Landim, Paulinho da Forca, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Rocha, Pedro Paulo, Renan Calheiros, Ricardo Ferraco, Rodrigo Garcia, Rodrigo Maia, Romero Juca Filho, Valdir Raupp, Vander Loubet, Vanessa Grazziotin, Vicente Candido, Vicente Paulo da Silva, Yeda Crusius, Zeca Dirceu, Zeca do PT, Augusto Oliveira Amorim, Charitta Crystinna de Oliveira Rodrigues Teixeira, Eduardo Nascimento de Moura, Fabio Vieira Peixoto, Felipe Guimaraes Abrão, Marcio Messias Cunha, Narcilene Moreira Machado Lino, Rogerio Pereira Leal.

19 – PROCESSO Nº 0000539-48.2010.8.02.0045-TJ/AL

            Réus: Isaac Vinicius Costa Souto, José Artur Gomes Pinheiro Santos, Luiz da Silva Fernandes, CID de Cerqueira Calheiros, Distribuição de Cartas Precatórias - Fórum da Capital, Espólio de Celso Cunha de Lima, Luciano Guimaraes Mata, Olavo Calheiros, Renan Calheiros, Representantes Legais da Usina Bititinga S/A.

20 – PROCESSO Nº 0012114-83.2017.4.01.3500-TRF-1

            Réus: Eduardo Nascimento de Moura, Monica Ribeiro de Paiva, Pedro Guilherme Alfonso dos Santos, Pedro Sergio dos Santos, Aécio Neves da Cunha, Alfredo Nascimento, Antonio Anastasia, Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Beto Mansur, Caca Leão, Carlos Zarattini, Cassio Cunha Lima, Celso Russomano, Ciro Nogueira, Dalirio Jose Beber, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Décio Lima, Dimas Fabiano Toledo, Edison Lobão, Eduardo Amorim, Eduardo Braga, Eunicio Oliveira, Fabio Faria, Felipe Maia, Fernando Afonso Collor de Melo, Fernando Bezerra Coelho, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Humberto Sergio Costa Lima, IVO Cassol, Jarbas de Andrade Vasconcelos, Joao Carlos Bacelar, Joao Paulo Papa, Jorge Viana, Jose Agripino Maia, Jose Carlos Aleluia, Jose Reinaldo, Jose Serra, Júlio Lopes, Jutahy Junior, Katia Regina de Abreu, Lidice da Mata, Lindbergh Farias, Lucio Vieira Lima, Marco Maia, Maria do Carmo Alves, Maria do Rosário, Mario Negromonte JR, Marta Suplicy, Milton Monti, Nelson Pellegrino, Omar Aziz, Onix Lorenzoni, Paes Landim, Paulinho da Forca, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Rocha, Pedro Paulo, Renan Calheiros, Ricardo Ferraco, Rodrigo Garcia, Rodrigo Maia, Romero Juca Filho, Valdir Raupp, Vander Loubet, Vanessa Grazziotin, Vicente Candido, Vicente Paulo da Silva, Yeda Crusius, Zeca Dirceu, Zeca do PT.

21 – PROCESSO Nº 5000127-64.2016.4.03.6144-TRF-1

            Envolvidos: Railene Menezes Naranjo Policaro, Thiago Alberto Naranjo Policaro, Dilma Vana Rousseff, Dilma Vana Rousseff (Réu), Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, Renan CalheirosRenan Calheiros (Réu), União Federal.

22 – PROCESSO Nº 0018945-06.2010.4.01.3400-TRF-1

         Envolvidos: Cleber Cesar Buzatto, Jose Éden Pereira Magalhaes, Agencia Nacional de Energia Elétrica Aneel, Andrade Gutierrez, Camargo Correa, Centrais Elétricas Brasileiras SA Eletrobras, Diretor-geral, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, Norberto Odebrecht, Renan Calheiros, União, Paulo Machado Guimaraes.

23 – PROCESSO Nº 0000086-48.2011.4.01.3903-TRF-1

            Réu: Renan Calheiros. Outras partes envolvidas no processo são Annel Agencia Nacional de Energia Elétrica, Construções e Comercio Camargo Correa SA, Construtora Andrade Gutierrez SA, Construtora Norberto Odebrecht, Eletrobras Termonuclear SA, Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RE, Sandra Elias de Carvalho, União Federal.

24 – PROCESSO Nº 0000171-43.2006.4.03.6105-TRF-1

            Envolvidos: Marcos Roberto Boni, Marcos Roberto Boni, Aldo Rebelo, Renan Calheiros, sem Advogado.

OMAR AZIZ – (PSD-AM) – PRESIDENTE DA CPI

1 – INQUÉRITO Nº 4663-STF – (Processo nº 0014980-67.2017.1.00.0000).

            Data da Autuação:19/12/2017.

            Origem: AM – Amazonas

            Relator: Min. Marco Aurélio

            Autor: MPF – PGR

            Investigado: Omar José Abdel Aziz

            Advogado: Juarez Estevam Xavier Tavares e outros.

            Incidência Penal: Crimes contra a Lei de Licitações e Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas.

            Obs.: Processo foi remetido para o Tribunal de Justiça do Amazonas.

2 – INQUÉRITO Nº 4358-STF – (Processo nº 0000181-19.2017.1.00.0000).

            Processo Apensado: PET 7257 – PET 7255 – PET 7258

            Data da Autuação: 13/01/2017.

            Origem: AM – Amazonas.

            Relator: Min. Dias Toffoli e Cármen Lúcia

            Autor: MPF e PGR

            Investigado: Omar José Abdel Aziz

            Advogado: José Antônio Gonçalves Lira

            Incidência Penal: Corrupção Passiva.

            Obs.: Processo foi enviado para o Tribunal de Justiça do Amazonas.

HUMBERTO COSTA (PT-PE) - MEMBRO

1 – INQUÉRITO Nº 3985-STF – (Processo nº 0000039-98.2015.1.00.0000).

            Processo Apensado: AC 4308 – PET 5645

            Data da Autuação: 09/03/2015.

            Origem: DF – Distrito Federal

            Relator: Min. Edson Fachin

            Autor: MPF e PGR

            Investigado: Humberto Sérgio Costa Lima

            Advogado: Cláudio Bonato Fruet e outros.

            Incidência Penal: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores e Corrupção Passiva.

            Obs.: Processo foi encaminhado para a 13ª Vara Federal Criminal em Curitiba (PR).

CIRO NOGUEIRA (PP-PI) - MEMBRO

1 – INQUÉRITO Nº 3910-STF – (Processo nº 9998224-12.2014.1.00.0000).

            Data da Autuação: 10/09/2014

            Origem: DF – Distrito Federal

            Relator: Min. Dias Toffoli

            Autor: MPF e PGR

            Investigado: Ciro Nogueira

            Advogado: Ciro Nogueira Lima Filho.

            Incidência Penal: Quadrilha ou Bando, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores e Tráfico de Influência.

2 – INQUÉRITO Nº 3989-STF – (Processo nº 0000048-45.2015.1.00.0000).

            Processo Apensado: PET 5807 – PET 5812 – PET 5811 – PET 5680 – PET 5805 – PET 3908 – PET 5806 – PET 5804 – PET 5817 – PET 5814 – PET 7682.

            Data da Autuação: 09/03/2015

            Origem: DF – Distrito Federal

            Relator: Min. Edson Fachin e Gilmar Mendes

            Autor: MPF e PGR

            Investigados: Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro e Ciro Nogueira.

            Advogado: Roberto Podval.

            Incidência Penal: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Corrupção Passiva e Quadrilha ou Bando.

3 – INQUÉRITO Nº 4720-STF – (Processo nº 0073304-16.2018.1.00.0000).

            Processo Apensado: AC 4384 – AC 4376 – AC 4375 – AC 4383.

                Data da Autuação: 18/06/2018.

            Origem: DF – Distrito Federal.

            Relator: Min. Edson Fachin.

            Autor: MPF e PGR

            Investigados: Ciro Nogueira Lima Filho

            Advogado: Antônio Carlos de Almeida Castro.

            Incidência Penal: Investigação Penal.

4 – INQUÉRITO Nº 4736-STF – (Processo nº 0078619-25.2018.1.00.0000).

                Processo Apensado: AC 4422 – PET 8487.

                Data da Autuação: 19/09/2018.

            Origem: DF – Distrito Federal.

            Relator: Min. Rosa Weber

            Autor: MPF e PGR

            Investigado: Ciro Nogueira Lima Filho.

            Advogado: Antônio Carlos de Almeida Castro.

            Incidência Penal: Corrupção Passiva e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.

5 – INQUÉRITO Nº 4631-STF – (Processo nº 0011351-85.2017.1.00.0000).

            Data da Autuação: 29/09/2017.

            Origem: DF – Distrito Federal

            Relator: Min. Edson Fachin

            Autor: MPF e PGR

            Investigados: Arthur Cesar Pereira de Lira e Ciro Nogueira.

            Advogado: Pierpaolho Cruz Bottini e outros.

            Incidência Penal: Corrupção Passiva, Quadrilha ou Bando e Corrupção Ativa.

6 – INQUÉRITO Nº 4407-STF – (Processo nº 0002689-35.2017.1.00.0000).

         Data da Autuação: 14/03/2017.

            Origem: DF – Distrito Federal.

            Relator: Min. Edson Fachin.

            Autor: MPF e PGR

            Investigado: Ciro Nogueira Lima Filho.

            Advogado: Antônio Carlos de Almeida Castro.

            Incidência Penal: Investigação Penal.

NÚMERO ÚNICO: 0002689-35.2017.1.00.0000

Vislumbra-se, pelo quadro acima exposto, que todos os quatro senadores da República, respondem pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e desvios de verbas públicas destinadas à Saúde, no âmbito do STF e de outros Tribunais Pátrios. Daí vem a perquirição, como pode membros de uma comissão parlamentar ser carentes das condições de cidadania e da notória idoneidade moral, desprovidos de um mínimo de intelecção e outros adjetivos morais necessários à atividade judicante? Porquanto, essa indicação, pelos próprios partidos, respeitado o critério de proporcionalidade, embora regulamentada, peca moralmente na escolha.

            Ademais, o ato mais escandaloso dessa CPI até agora praticado, foi a escolha do senador, Renan Calheiros (MDB-AL), para ser o relator da CPI da Covid-19, que foi confirmada na data de 16/04/2021 por meio da assessoria de imprensa do senador, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que assumiu a vice-presidência da CPI, pois, como acima demonstrado o relator responde a 24 (vinte e quaro) processos criminais no STF e em outros Tribunais, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e de outros delitos. Uma vergonha nacional, mesmo sendo do conhecimento de todos os parlamentares das duas casas, dos antecedentes criminais de Renan Calheiros. Ademais, conforme noticiado acima, o secretário de saúde do Distrito Federal, que está respondendo pela prática delituosa de desvios de verbas públicas, destinadas ao combate a pandemia da Covid-19, pertence ao grupo de Renan Calheiros, assim como o governador de Alagoas, que é filho do relator. Por conseguinte, deveria ter sido impedido de atuar na comissão da CPI da Covid-19, principalmente na condição de relator.

Conta a história que, com assunção do senador Omar Aziz (PSD-AM) a presidência da CPI e de acordo comum firmado pela maioria dos integrantes da CPI, Renan Calheiros foi escolhido como relator da comissão. Contudo, na data de 26/04/2021, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu impedir a possibilidade do senador Renan Calheiros de assumir a relatoria da CPI, cuja decisão judicial partiu de uma ação ajuizada pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP), tendo em vista que é sabido que o ato mais escandaloso dessa CPI até agora praticado, foi a escolha do senador, Renan Calheiros (MDB-AL), para ser o relator da CPI da Covid-19.

III – QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO

Na data de 10/06/2021, a CPI da Covid aprovou o pedido de quebra de sigilo de várias autoridades do Governo Federal para, sem seguida, o ministro Alexandre de Moraes do STF, estabelecer o prazo de 48 horas para que a CPI ofereça informações, em torno da quebra de sigilo telefônico e Telemático (redes sociais) do ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, diante da impetração de um mandamus, visando obstar a quebra de sigilo.

No mesmo sentido, os advogados de Pazuello, Zoser Hardman, Mayra Pinheiro e Hélio Neto, impetraram mandados de segurança requerendo a suspensão de decisão da CPI da Pandemia.

Na data de 12/06/2021, os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski do STF, negaram os pedido formulados por meio de Mandado de Segurança, visando a suspensão das quebras de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; das Relações Exteriores, Ernesto Araújo e da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro.

            De acordo com o ministro Lewandowski, só haveria ato abusivo por parte da CPI se ficasse demonstrada a falta de pertinência da quebra, afirmando que:

Parte inferior do formulário

“Como se sabe, as comissões parlamentares de inquérito não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias, quer dizer, não têm o poder de punir quem quer que seja. No entanto, desempenham um relevantíssimo papel institucional na elucidação de fatos de interesse da coletividade, sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes para avaliá-los, segundo as óticas política e jurídica, respectivamente”. (Sic).

Ademais, o ministro destacou que as CPIs fazem investigações de natureza política, bastando fundamentação adequada, para que as quebras de sigilo sejam válidas, inclusive o material juntado pela CPI do ato questionado, justificou-se dentre outros elementos.

No pertinente a decisão de Alexandre Moraes, vislumbra-se a passagem em que o ministro afirma que, “Dessa maneira, no caso concreto, entendo possível, excepcionalmente, que a CPI determine o afastamento da proteção prevista pelo artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, que consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; estendendo essa proteção constitucional aos sigilos de dados, que engloba, inclusive, os dados telefônicos e telemáticos; uma vez que os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”. (HC n o 70.814-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ, 24-6-1994).

Por outro lado, de acordo com a manifestação da AGU, a quebra de sigilo não foi fundamentada, levando-se em conta apenas o fato de Pazuello haver ocupado o cargo de Ministro da Saúde, nos termos abaixo:

 “A justificativa apresentada para a adoção da medida extremada não possui fundamentação idônea e suficiente a amparar a decisão colegiada, pois inexiste a indicação de fato ou ato concreto e específico realizado pelo impetrante, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados.”

            “Saliente-se que o impetrante não figura formalmente como investigado na CPI da Pandemia, tendo comparecido na qualidade de testemunha em duas oportunidades (dias 19 e 20 de maio).” (Sic).

            Em sua defesa, a Secretária Mayra Pinheiro, considerou a quebra de sigilo como indecorosa devassa, contra alguém que não praticou nenhum delito, afirmando que, “Não há, por igual, necessidade para a quebra de sigilo. As informações acerca de reuniões, decisões e competências administrativas no Ministério da Saúde podem ser colhidas por outros meios de prova, tais como exame de legislação, do organograma administrativo e de documentos; oitiva de testemunhas, acareações, perícias, etc. Em momento algum, a CPI demonstrou que a medida de que ora se trata (quebra de sigilo) seria indispensável ante o esgotamento de outros meios de prova.”

            Na defesa de Ernesto Araújo diz que, “No caso em comento não existe qualquer menção de causa provável e, muito menos, da referência a fatos concretos. Em verdade, o pleito de quebra de sigilo é lastreado única e exclusivamente em ilações e afirmativas vazias de comprovações.”

            Na data de 14/06/2021, em decisão contrária aos dos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski do STF, o ministro Luís Roberto Barroso da Corte Maior suspendeu a quebra de sigilo telefônico e telemático dos servidores do Ministério da Saúde, Camila Giaretta Sachetti, ex-diretora de Ciência e Tecnologia e de Flávio Werneck, assessor de Relações Internacionais, ambos do Ministério da Saúde, requerida pela CPI da Covid.

            No pertinente a decisão do ministro Barroso, este entendeu o requerimento da CPI, sobre a quebra dos sigilos dos servidores, “não está adequadamente fundamentado”, em razão de três razões principais: (1) não foi apontado indício ou suspeita do cometimento da prática de crimes por parte dos servidores; (2) não foi esclarecida a utilidade das informações, para instruir o inquérito da comissão; (3) as quebras são o excessivamente amplas.

            De acordo com o requerimento aprovado pelos membros da CPI, a comissão deveria ter acesso à integralidade de conversas mantidas pelos agentes públicos entre seus contatos; dos arquivos armazenados em nuvens; da cópia integral de mensagens de correio eletrônico; das informações de localização dos seus dispositivos eletrônicos; do seu histórico de pesquisas; suas informações de pagamento; informações de aplicativos baixados e instalados.

            Contudo, o ministro Barroso determinou a notificação da CPI para, caso queira, prestar novas informações sobre a quebra de sigilo. Na hipótese de novos elementos, a decisão poderá ser reexaminada.

            Na data de 14/06/2021, a decisão do ministro Nunes Marques do STF, impedindo que a CPI da Covid de quebrar os sigilos dos ex-secretário geral do Ministério da Saúde, Élcio Franco, quando da gestão do Ministro Eduardo Pazuello, além de obstar o acesso aos sigilos do atual secretário de Ciência e Tecnologia da Saúde, Hélio Angotti, também da gestão de Pazuello, deferindo os Mandamus impetrados.

            De acordo com o entendimento do ministro Nunes Marques, os pedidos requeridos pela CPI foram por demais genéricos e que guardam uma série de “peculiaridades”, que não justificam o acesso aos dados requeridos.

            No que diz respeitos aos pedidos de acessos, a CPI requereu a quebra de sigilos de 20 pessoas. Contudo, só foram autorizadas as quebras de sigilo de 5 pessoas, com base nas decisões dos ministros Lewandowski e Alexandre, tais como: os ministros Eduardo Pazuello e Ernesto Araújo; a coordenadora do PNI, Franciele Fantinato; a secretária de gestão na Saúde, Mayra Pinheiro; e de Luciano Azevedo, Tenente-Médico, autor da suposta minuta do decreto, que teria como fito alterar a bula da Cloroquina.

            A um exame perfunctório das decisões dos ministros do STF, que redundaram em negar os precitados pedidos formulados, via mandamus, pelo Advogado-Geral da União, observa-se a total carência de previsibilidade em suas decisões judiciais, com a tentativa de justificar uma decisão emanada da CPI da Covid, para a quebra de sigilos de auxiliares e ex-auxiliares do Governo Federal, com base na regulamentação interna do Senador Federal, relativa as comissões parlamentares de inquérito, e nos argumentos eivados de suposições e sem a presença imprescindível de indícios veementes, para que a quebra de sigilo, protegida pela Carta Fundamental vigente, seja de efetiva legalidade formal e material.

            Por outro lado, bem diferente do entendimento do STF, o Superior Tribunal Federal (STF), quando a sua 6ª Turma decidiu no julgamento do Habeas Corpus nº 593.728, pelo reconhecimento da ilicitude de provas obtidas, mediante a quebra de sigilo telefônico, assim como de todas circunstâncias que ele decorrerem, por carência de fundamentação da interceptação. Por conseguinte, o colegiado anulou o processo que estava investigando a prática do crime de tráfico de drogas, por entender que os dados foram logrados de forma ilegal, e que constituíram o oferecimento da denúncia.

            De acordo com a denúncia, a paciente foi condenada à sanção de 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além da multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343, de 2006.

            Na defesa da paciente, foi aduzida a nulidade absoluta do feito, uma vez que foi autorizada a medida excepcional de interceptação telefônica, mediante alegações desprovida de mínima fundamentação.

            Na observâncias dos autos, o ministro relator, Rogério Schietti, entendeu que a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico da paciente, deixou de indicar e tampouco qualificou o nome dos agentes objeto da investigação e nada disse acerca dos fáticos que cercaram a diligência, complementando que, "Da mesma forma não demonstrou de maneira detalhada o porque dá imprescindibilidade da medida.”  (Grifos nossos).

            Ademais, "Tal decisão proferida em caráter absolutamente genérico serviria qualquer procedimento investigatório, sendo incapaz, portanto, de suprir os requisitos constitucional e legal de necessidade de fundamentação da cautela. A denúncia, por sua vez, se apoiou em elementos obtidos a partir da quebra desse sigilo telefônico reconhecidamente contaminados pela forma ilícita de sua colheita."

            Destarte, foi dado provimento ao agravo, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pela quebra de sigilo telefônico, assim como de todas as que dela decorreram para, como efeito, anular o processo, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, desde que respaldada na legislação pertinente. Assim sendo, foi determinado o relaxamento da prisão da paciente.

            Ademais, o ministro relator, afirma que a medida excepcional, além de não haver sido conduzida perante os requisitos previstos na Lei nº 9.296, de 1996, também de deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV – LEI QUE REGULAMENTA A QUEBRA DE SIGILO

            Vale ressaltar, que a Lei nº 9.296, de 1996, está regulamentar o inciso XII, in fine, do Artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, nos termos seguintes:

            “Art. 5º. (...)”.

            “(...)”.

            “XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

            Destarte, o teor da Lei nº 9.296, de 1996, há regulamentação do precitado texto constitucional, infra:

“Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”.

“Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática”

“Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses”:

“I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”;

“II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis”;

“III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”.

“Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”.

“(...).”

 “Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

 “(...)”.

“Art. 10.  Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”:     (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019).

Aqui as disposições legislativas cogitam sobre a regulamentação das interceptações de comunicações, advindas da Constituição Federal, que deve ser rigosamente obedecida, sob pena de não ser admitida, nos termos dos incisos I usque III e parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 9.296, de 1996, conforme acima descritas.

A priori, todas as pessoas que foram inseridas no contexto da diligência parlamentar, foram ouvidas na condição de testemunhas e não de investigadas ou indiciadas, porquanto não podem pesar sobre elas “indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal” (inciso I); quanto ao meio de prova indiciária ainda não se constituiu, mesmo porque elas foram oitivadas como testemunhas (inciso II); quando ao fato investigado não atingiu, ainda, a fase de se perquirir qual  ou quais infrações penais são sancionadas, no máximo, com a pena de detenção (inciso III). (Grifos nossos).

No pertinente a figuração do parágrafo único do artigo 2º, da lei em comento, exige-se que a descrição clara sobre o objeto que está sendo investigado, em torno das condutas de cada um dos investigados, salvante a impossibilidade manifesta a ser justificada devidamente, porquanto a exceção está prejudicada, pelo simples fato do procedimento parlamentar, ainda, não haver indiciado ninguém na CPI da Covid.

Em seguida, o artigo 10, prevê como crime a realização de intercepção de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, a promoção de escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com esteios não autorizados por lei. (Grifei).

Neste sentido, a autorização judicial não se discute, porquanto foi autorizada, embora de formas inconstitucional e infraconstitucional. Contudo, no pertinente a não autorização dada por lei está devidamente configurada, conforme prevista acima.

No pertinente a hipótese de retransmissão dos textos interceptados pela imprensa, são tidas como lícitas e válidas, não havendo implicação de responsabilidade penal por parte de jornalistas pela publicidade, nos termos da Lei nº 29.296, de 1996, uma vez que estes não foram os responsáveis pela quebra de sigilo, mas tão somente a quem tem o dever de preservá-lo.

No aspecto legal, o direito à intimidade e da vida privadas se conexa com o direito à liberdade de imprensa e a censura prévia, adicionado ao sigilo profissional do mister, nos termos dos artigos 5º, inciso XIV e 220, da CF/88, e a Lei de Imprensa, incumbindo, caso queira, ao ofendido pleitear o ressarcimento pelo dano moral, na seara pertinente.

De acordo com a legislação penal, o segundo efeito da quebra do segredo de justiça, dimana em macular o devido processo legal (due process of law), por se tratar de uma garantia constitucional de que sejam colocados a disposição do acusado, todos os meios de defesa, do contraditório e dos recursos inerentes. Ademais, que todos os atos tramitados pela via processual, sejam estritamente observados. Porquanto, no pertinente ao sigilo e ao segredo de justiça, indubitavelmente essa quebra ocasiona prejuízo, tanto ao acusado, como ao próprio Estado, que tem o dever de zelar pelo cumprimento fiel do princípio do devido processo legal.

V – INSEGURANÇA JURÍDICA PROVOCADA PELO STF

No aspecto fático e jurídico posto acima em destaque, leva-se a ter em vista, desde logo, que estamos diante de extravagante e acentuada imprevisibilidade nas decisões judiciais por meio do STF, provocando a não mais poder a insegurança jurídica e principalmente contribuindo para o enfraquecimento do regime democrático. Ademais, a presença da não uniformidade de suas decisões judiciais, por carência de motivações jurídicas justificadoras, que vem mudando de entendimento a critério personalismo e do motivado interesse de acatar todas as ações judiciais que venham de encontro das ações de gestão do Governo Federal, vem gerando conflitos e intranquilidade para o crescimento do antagonismo social.

Neste patamar, o STF está a ofender de maneira fundamental aos princípios do regime democrático, do respeito à dignidade humana, da valorização da cidadania e mormente da estabilidade das instituições.

A título de conhecimento, a segurança jurídica deve ser entendida e analisada como:

1 - Uma garantia de previsibilidade das decisões judiciais.

2 – Um meio de serem asseguradas as estabilidades das relações sociais.

3 – Um veículo garantidor da fundamentação das decisões judiciais.

4 – Obstáculos ao meio inovador de pensar dos magistrados.

5 – Uma entidade fortalecedora das súmulas jurisprudenciais, seja por convergência ou por divergência, impeditiva de recursos e vinculante.

6 – Uma fundamentação judicial adequada.

            A prova inequívoca dessa insegurança jurídica provocada, evidencia-se pela recente notícia datada de 13/06/2021, por meio do senador Alessandro Molon, de que partidos de oposição planejam acionar o MPF e o TCU em desfavor do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, acusando-o de desvios de recursos públicos destinado à publicidade sobre a coronavírus (Covid-19).

            Segundo o precitado parlamentar, declara em seu perfil no Twitter, que se trata de um “gravíssimo crime de responsabilidade e que também será acrescentado ao nosso pedido de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro”, cuja informação sobre o referido desvio foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, na data de 12/06/2021, dando conta de que o governo Bolsonaro desviou R$ 52 milhões de reais, previstos para campanhas com peças informativas em torno do combate à Covid-19, para ser utilizado em propaganda institucional de ações do Poder Executivo.

            Segundo o jornal de esquerda oposicionista, o dinheiro adveio por meio da MP nº 941, de 2020, abrindo créditos extraordinário para a Presidência da República e aos ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, cuja verba prevista na MP destinada à Secom deve ser destinada para a “realização de campanhas publicitárias com o objetivo de informar à população e minimizar os impactos decorrentes da proliferação da doença”.

            Porquanto, segundo o jornal de esquerda, foram produzidas peças publicitárias enaltecendo “a liberação de recursos para pagamento de salários em micro e pequenas empresas e repasses a estados e municípios”. Ademais, foram veiculadas ações sobre o Bolsa Família, auxílio emergencial, suspensão de pagamento de conta de luz, saques de FGTS.

            Razões retro transcritas comprovam o anseio da imprensa de esquerda em desestabilizar a gestão governamental, por meio de divulgações que não condizem com a verdade, uma vez que a MP nº 942, de 2020, abriu crédito extraordinário, integralmente destinado à Ação Orçamentária 21C0, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Coronavírus, em favor dos órgãos seguintes:

1 – Presidência da República: R$ 54.838.791,00.

2 – Ministério da Educação: R$ 339.371.072,00.

3 – Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 54.838.791,00.

4 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: R$ 45.000.000,00

            Totalizando o valor de R$ 639.034.512,00.

            Vislumbrando-se a Nota Técnica nº 27, de 2020, de adequação orçamentária e financeira da Câmara dos Deputados Federais - da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, verifica-se a observação de que “Não constam das publicações teor de exposição de motivos acompanhando a referida MP até a presente data”. (...). A Presidência da República, segundo a UO 20101, objetiva a “Realização de campanhas de divulgação e ações de combate à disseminação do vírus causador da Pandemia. Na UO 20415-EBC, visa a Divulgação de informações de utilidade pública, Distribuição de Atos do Governo Federal e Cobertura de Atos do Governo Federal, todas relativas ao enfrentamento da COVID-19”. (Grifei).

            Destarte, para o bom entendedor as divulgações sobre a liberação de recursos para pagamentos de salários em micro e pequenas empresas e repasses a estados e municípios, além das ações do Bolsa Família, auxílio emergencial, suspensão pagamento de conta de luz e saques de FGTS, são medidas fundamentais de gestão do Governo Federal, que devem ser divulgadas para a população que, em razão desse enfrentamento da pandemia, necessita tomar conhecimento dos seus direitos disponíveis, por parte do Governo Federal, principalmente, em razão das restrições impostas, por meio de decretos autônomos e inconstitucionais, impedindo a população de ir e vir, na busca do seu pão de cada-dia.

VI – ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

            No mesmo passo de atuação dos parlamentares da Câmara Federal, desta feita a criação de mais um projeto de interesse pessoal da Casa, quando na data de 16/06/2021, aprovou o PL nº 10.887, de 2018, alterando a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

            A precitada lei de improbidade, em vigor, impõe a condenação de agentes públicos por omissão ou atos dolosos e culposos (sem intenção de perpetrar o crime), quando os agentes públicos atentarem contra princípios da Administração Pública, promovam prejuízos aos cofres públicos ou valendo-se do cargo que ocupam, enriqueçam ilicitamente.

            De acordo com a alteração dada a Lei de Improbidade Administrativa, com esteio no PL nº 10.887, de 2018, os agentes públicos só podem ser condenados, na hipótese de comprovação que o ato foi praticado com dolo, ou seja, com o escopo de cometer o crime. Assim sendo, a mudança apontada no projeto de lei, na prática, restringe a condenação. A referida proposição aprovada pela Câmara dos Deputados, deverá ser analisada pelo Senado Federal.

            Vale ressaltar que, as precitadas modificações foram propostas, por meio de uma comissão de juristas, instituída na gestão do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e coordenada pelo Ministro do STJ, Mauro Campbell.

            Com alhures comentado, a maioria dos projetos criados pelos deputados federais. visam sempre ao favorecimento pessoal dos membros do congresso nacional. Desta feita, o alvo do favorecimento recai ao atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma vez que este já foi condenado em um processo civil por improbidade administrativa, no âmbito da Operação Taturana, deflagrada em 06/12/2007, pela Polícia Federal, com o escopo de desmontar uma organização criminosa, instalada no âmbito da Assembleia Legislativa de Alagoas, sendo acusada de fraudes no Imposto de Renda, atingindo o valor de R$ 200 milhões de reais em cinco anos.

            No pertinente ao nome dado a operação policial de “Taturana”, faz referência a uma lagarta que come folhas sem parar, durante toda sua existência.

            De acordo com as investigações da Polícia Federal, em parceria com outros órgãos, a quadrilha apropriava-se de recursos da Assembleia Legislativa de Alagoas, por meio de sua folha de pagamentos, com a inserção de funcionários fantasmas e laranjas. Ademais, esses envolvidos declaravam à Receita Federal retenções de imposto de renda em valores superiores aos realmente retidos, beneficiando-se das restituições do IRPF dirigidas aos falsos funcionários.

            Na data de 18/12/2012, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio de juízes da força-tarefa, especializada para julgar os políticos do Estado, acusados de improbidade administrativa, condenou 12 réus investigados pela Polícia Federa, e nos termos da sentença condenatória, os réus deveriam perder os seus cargos públicos e ressarcir o erário estadual, em face do prejuízo causado com o esquema de corrupção. Ademais, o Banco Rural foi penalizado, ficando coibido de fazer contratações com o poder público, receber incentivos fiscais e de pagar a multa civil no valor de R$ 1.971.911,82 reais.

            Contudo, todos os condenados recorreram e, até a presente data, as sanções impostas não foram cumpridas.

            No que diz respeito aos valores tomados como empréstimos ao Banco Rural, o valor devido pelo atual presidente da Câmara dos Deputado, Arthur Lira, é de R$ 182.830,22 reais.

            Nos termos do projeto de lei, na hipótese de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público, a sanção de perda de função pública vem atingir tão somente o vínculo de mesma qualidade e natureza, da época em que o agente público praticou o crime, ou seja, de improbidade administrativa. Por conseguinte, na hipótese de o delito transitar em julgado (sem cabimento de qualquer outro recurso), o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, não perderia o seu mandato de deputado federal, uma vez que à época dos fatos, este era deputado estadual, pelo Estado de Alagoas.

            Por outro lado, o projeto de lei admite, contudo, em caráter excepcional, que a Justiça alcance a punição a outros vínculos públicos, levando-se em consideração as circunstâncias do fático e a gravidade da infração.

            Na sessão de votação e aprovação do projeto de lei, Arthur Lira, defendeu a provação do projeto, afirmando que as referidas alterações promovem “avanço institucional” e “reforçam” a segurança jurídica no país. E, que “o projeto irá destravar os empecilhos que atualmente mais confundem e paralisam do que efetivamente preservam o interesse público. A legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bons gestores públicos”.

            No entendimento do relator do projeto, Carlos Zarattini (PT-SP), é preciso atualizar a lei, porque há casos de condenações de agentes públicos por fatos “banais”. "São incontáveis os casos de condenações por irregularidades banais, que não favorecem nem prejudicam ninguém além do próprio agente público, punido severamente com multas vultosas e suspensão de direitos políticos".

            Como já mencionado alhures, o texto aprovado faz exclusão de que agentes públicos possam ser enquadrados pelo crime de improbidade administrativa, caso não comprovado o dolo ou intenção de cometer o crime.

            De acordo com o texto aprovado, "a extirpação da modalidade culposa da improbidade administrativa é extremamente necessária na medida em que ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”.

            Porquanto, pelo texto, "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

            Ademais, nos termos do texto, servidores públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências não poderão ser condenados por improbidade, e que somente será cabível a ação por improbidade, na hipótese de dano efetivo ao patrimônio público.

            Dentre as mudanças, também foi criado o “acordo de não-persecução”, ou seja, o Ministério Público poderá celebrar o acordo de não-persecução penal, quando o Estado decidir não processar um agente criminoso pela prática de determinado crime. Assim sendo, o acordo poderá ocorrer desde que cumpridos os requisitos seguintes: (a) O integral ressarcimento do dano; (b) A revertida à pessoa jurídica lesada a vantagem indevida obtida; (c) Seja ouvido o ente federativo lesado; (d) Seja aprovado o acordo no prazo de 60 dias, por meio do Ministério Público competente; e (e) Haja homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

            No texto, ainda, prevê que a celebração desse acordo levará em conta: (a) personalidade do agente; (b) a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade; (c) a vantagem, para o interesse público, na rápida solução do caso.

            E, de acordo com o texto aprovado, ficou estabelecido que o acordo poderá ocorrer: (a) durante as investigações; (b) no curso da ação de improbidade; (c) após a execução da sentença condenatória.

            No pertinente a competência para celebrar o acordo, este será de exclusividade do Ministério Público. Na hipótese de o investigado descumprir com os termos do acordo de não-persecução, ficará impedido pelo prazo de 5 anos, de firmar novo acordo do mesmo tipo com o MP.

            Ademais, foi proposto casos de nepotismo, para ser considerado improbidade administrativa, porém essa proposta foi afastada, com o acolhimento da súmula do STF, que trata do nepotismo.

            Segundo o texto aprovado, na hipótese de enriquecimento ilícito, haverá aumento de 10 anos para até 14 anos a suspensão dos direitos políticos do agente. Quanto a multa, há previsão de que seja equivalente ao valor incorporado ao patrimônio, podendo ser dobrada, além dos condenados ficarem impedidos de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais do governo por até 14 anos.

            Na hipótese de prejuízo ao erário público, a suspensão de direito políticos, a pena deverá ser aumentada de 8 anos para 12 anos, enquanto que a multa para esse crime será igual ao valor desviado. No pertinente a proibição de contratar e receber incentivo do Poder Público deverá ser estendida até 12 anos.

            No pertinente a prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública, a suspensão de direito políticos foi excluída, enquanto que a multa sofrerá um declínio de até 100 vezes o valor do salário do agente público para até 24 vezes. No que diz respeito a coibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos ficou acrescida de 3 anos para 4 anos.

            Ademais, critérios outros foram criados, tais como:

1 – As penas previstas na lei, em tese, somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não mais houver cabimento de recursos judiciais.

2 – Na hipótese de absolvição criminal em ação que se discute os mesmos substratos fáticos, sendo ratificada por decisão colegiada, impede a tramitação da ação por improbidade administrativa.

3 – A ação pela prática de improbidade deverá ser de competência exclusiva do Ministério Público.

4 – A propositura da ação de improbidade administrativa deverá ter a sua prescrição no prazo de 8 anos, contados a partir da data da ocorrência fática, ou na hipótese de crime permanente, ocorrerá no dia em que cessou a prática do crime.

5 – A utilização de dinheiro público para enaltecer e personalizar atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos, deverá ser considerado crime de improbidade administrativa, caso ficar comprovada o escopo de obter benefício para si ou para terceiros.

6 – No caso de fraude a licitação ou a processo seletivo, para celebrar contratos com entidades sem fins lucrativos, só serão considerados crime de improbidade administrativa, na hipótese da ocorrência de perda patrimonial efetiva.

7 – Deverá ser punido o agente público que agir de forma ilícita, na conservação do patrimônio público ou na arrecadação de tributos ou renda.

8 – Entre os atos de conceder, aplicar ou manter benefícios financeiros ou tributários de modo indevido, só deverá ser considerado crime de improbidade administrativa, na ocorrência de perda patrimonial efetiva e se comprovado o dolo do agente público.

9 – Pela revelação de fatos ou circunstâncias sigilosas, somente deverá ser considerada crime, na hipótese de o teor da informação privilegiada resultar em benefícios ou colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.

10 – O ato de frustrar a legalidade de concurso público será considerado crime, somente se o ato for alcançado em benefício próprio, direto, indireto ou de terceiros.

11 – Quando o agente público deixar de prestar contas de caráter obrigatório, deverá ser enquadrado no crime de improbidade administrativa, quando tentar ocultar irregularidades.

12 – Os atos ou omissões tomadas como base em interpretações de leis e jurisprudências, não configuram o crime de improbidade administrativa.

13 – No pertinente a responsabilização de terceiros, só ocorrerá quando comprovada sua influência na prática do crime, por indução ou concorrendo dolosamente para sua efetivação, afastando-se a possibilidade de ser processado, quem não participou minimamente do ato.

14 – Haverá indisponibilidade de liminar (provisória de bens) de agente público acusado de improbidade administrativa, porém o bloqueio deverá ser feito, prioritariamente de bens de menor liquidez, como carros e imóveis, evitando-se bloqueio direto de contas bancárias, de modo a garantir a subsistência do acusado ao longo do processo.

15 – Caberá ação de improbidade administrativa no âmbito de entidades privadas, caso receberem recursos públicos.

16 – O projeto de lei estabelece que, no caso de condenações de pessoas jurídicas, os efeitos econômicos e sociais das sanções devem ser observados, para viabilizar a manutenção de suas atividades.

17 – Revogaram-se os artigos que inseriram como hipóteses do crime de improbidade administrativa, a prática de ato visando fim proibido em lei e a transferência de recursos a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

18 – Os atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos Partidos Políticos, ou suas fundações, serão responsabilizados através da Lei dos Partidos Políticos e não mais pela Lei de Improbidade Administrativa. (Grifos nossos).

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Fixadas ditas premissas, é possível vislumbrar que dentre os 11 membros da CPI da Covid, 4 senadores da República estão respondendo a ações penais no âmbito do STF e de outros tribunais pátrios, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, improbidade administrativa e de desvios de verba pública destinada a Saúde. Daí vem a perquirição, como podem esses agentes públicos participarem como membros de uma comissão parlamentar de inquérito, com o esteio de apurar supostas irregularidades de gestões governamentais, no enfrentamento da pandemia? Acredita-se piamente que lhes faltam condições de cidadania, notória idoneidade moral, faltando-lhes um mínimo de intelecção e de outros adjetivos morais cabíveis, necessários à atividade judicante. Porquanto, essas indicações partidárias, respeitado o critério de proporcionalidade, pecou moralmente na escolha.

            No que diz respeito a decisum do ministro Alexandre de Moraes do STF, tomando como base texto do HC nº 7.814-5/SP, relatado pelo ministro Celso de Mello, para negar o pedido liminar, via mandamus, que visava obstar a quebra de sigilo telefônico e telemático de Eduardo Pazuello, Ernesto Araújo e Mayra Pinheiro, utilizando-se das expressões seguintes: “Dessa maneira, no caso concreto, entendo possível, excepcionalmente, que a CPI determine o afastamento da proteção prevista pelo artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, que consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; estendendo essa proteção constitucional aos sigilos de dados, que engloba, inclusive, os dados telefônicos e telemáticos; uma vez que os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”. (HC nº 70.814-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ, 24-6-1994). (Grifei).

            Neste sentido, o ministro Alexandre de Moraes do STF, corroborando com os descompassados argumentos e com supostas acusações manifestadas pelos membros da CPI da Covid, dirigidas aos auxiliares e ex-auxiliares do Governo Federal, promovendo sua avaliação por meio de um Juízo de valor, com base em ideologias políticas e nos valores pessoais de cada um dos apontados, que deverão sofrer devassas em seus dados pessoais, em vista de supostas acusações da prática de atos criminosos, com acima descrito de modo delineado pelo ministro Alexandre de Moraes, demonstrando considerável despreparo em seu mister.

            Por outra monta, observa-se a presença de uma distinção substancial entre as decisões dos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, e a dos ministro Luís Barroso e Nunes Marques, onde ambos deduziram que o requerimento da CPI pecou por carência de fundamentação e por não preencher requisitos necessários previstos na legislação pertinente, conforme alhures anunciados.

            De efeito, vislumbra-se que as duas decisões emanadas, acatando a quebra dos sigilos de comunicações, por meios dos dois primeiros ministros acima citados, foram prolatadas em detrimento de preceitos da Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, in fine, do artigo 5º da CF/88.

            Quanto ao desvio de função que vem sendo exercido por parlamentares oposicionistas e de esquerda, afastando-se do seu mister de legislar em prol da população que lhes elegeram para esse fim e, de  forma compulsiva, utilizarem-se do meio mais rápido, que é de ingressarem com ações direta de inconstitucionalidade e de outras similares no STF, toda vez que o Governo Federal institui uma medida em prol da sociedade, mas que não lhes interessam ou pelo mero prazer de obstar a atuação governamental. Tem-se observado que essa é a tônica, principalmente porque vêm sendo respaldados pelos membros do STF.

            Neste sentido, acredita-se, piamente, que deve ter sido criado um pacto entre os Poderes Legislativo e Judiciário, ou mais precisamente, entre a Câmara dos Deputados Federais e o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a maioria dos parlamentares brasileiros estão respondendo a ações penais, mormente no âmbito do STF. Por outro lado, havia sido instituído um projeto de lei (PL nº 4754/2016) na Câmara Federal, com o escopo de tipificar como crime de responsabilidade, a usurpação de competência atributiva por parte dos membros do STF, invadindo as competências dos Poderes Legislativo e do Executivo.

            É cediço que o precitado projeto de lei era tido como o único instrumento legal, para obstar essa compulsiva atuação do STF em interferir, principalmente, na gestão do Governo Federal. No entanto, após transcorridos cinco anos de tramitação do PL nº 4754, de 2016, este chegou até a CCJ da Câmara dos Deputados, cujo resultado do julgamento atingiu a rejeição do projeto por 33 votos contra e 32 votos favoráveis ao parecer da deputada federal, Chris Tonietto (PSL-RJ), tipificando o crime de responsabilidade dos ministros do STF, a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo.

            Em face deste precitado resultado, o projeto foi entregue ao deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para apresentação do parecer final, que redundou em seu voto arguindo a inconstitucionalidade e a antijuridicidade do projeto de lei para, in fine, rejeita-lo.

            Vale ressaltar que, em seu amplo parecer, não restou evidenciada a consubstanciação dos argumentos de inconstitucionalidade e antijuridicidade, a teor do PL nº 4754, de 2016, com vez este tramitou no período de 16/03/2016 até 13/05/2021, ou seja, da data da apresentação do projeto até a prolação do parecer conclusivo da CCJ, sem que houvesse nenhuma rejeição ou alegações de inconstitucionalidade e antijuridicidade do feito.

            Com efeito, na observância do parecer legislativo do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), verifica-se que a motivação que levou o parecerista a rejeitar o projeto de lei foi ocasionada por mero revanchismo político, em face da decisão do Presidente da República Jair Bolsonaro, haver vetado integralmente o PL nº 10.042, de 2018, nos termos seguintes:

            “Mensagem Nº 346 do presidente da República comunicando as razões do veto total ao PL 10.042/18: Senhor Presidente do Senado Federal, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que “altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança”. Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: “O projeto de lei estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta dias), prorrogável por uma única vez, para julgamento do mérito da causa após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como em mandado de segurança, sob pena de perda de eficácia da liminar ou cautelar deferida. Assim, a proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no caput do art. 5º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional”.

            Destarte, cremos que, com o arquivamento do PL nº 4754, de 2016, certamente o pacto deverá ser mantido, em não sujeitar os parlamentares, envolvidos em procedimentos criminais a julgamentos pelo STF, até que esses atinjam a prescrição da pretensão punitiva, pelo decurso do tempo.

            Por outra monta, percebe-se que a inércia legislativa vem sendo evidenciada, mormente por parte de partidários oposicionistas e de esquerda, mas quando procura agir no seu mister, o faz objetivando a satisfação própria e pelo esteio perseguidor de contrariar as ações do Governo Federal, mesmo que esse ato seja eivado de inconstitucionalidade.

            Coerente com os precitados critérios, vislumbra-se a ocorrência policial, que redundou na prisão do professor e secretário estadual do PT do Estado de Goiás, Arquidones Bites Leão, na data de 31/05/2021, por haver se recusado a retirar uma faixa do capô do carro, com a mensagem “Fora Bolsonaro Genocida”.

            De acordo com o noticiado, o policial que deu voz de prisão ao professor, afirmou que este deverá ser enquadrado por desacato e na Lei de Segurança Nacional, pela prática do crime de calúnia contra o Presidente da República.

            De acordo com os jornalistas, há o entendimento interpretativo de que a prisão do secretário do PT, um dos organizadores da manifestação de Goiânia, contra o Governo Federal, é abusiva e sem respaldo legal, uma vez que a Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), brevemente deverá ser revogada pela Câmara Federal.

            Em decorrência da prisão do professor, este foi levado para a Polícia Civil de Goiânia, porém a instituição policial não registrou a ocorrência, alegando que o fato não constituía crime. Em ato contínuo, o preso foi levado para a Polícia Federal, onde todos os envolvidos foram ouvidos.

            Ora, embora haja previsibilidade de derrogação da Lei de Segurança Nacional, por meio de uma medida provisória em tramitação, não há que se perquirir sobre a utilidade aplicativa da lei, uma vez que esta continua vigorando, para todos fins e efeitos penais. Ademais disso, errou a Polícia Civil Goiana em afirmar que fato é atípico. O que na realidade é de que o fático não lhe compete apurar, por ser da competência exclusiva da Polícia Judiciária da União.

            É cediço que atualmente está tramitando o PL n° 6764, de 2002, com o apensamento do PL nº 2462, de 1991, do ex-deputado Hélio Bicudo, que tramita com 14 apensados. Na data de 24/03/2021, o PL nº 6764/2002 a requerimento do deputado Hugo Motta (Republicanos-BA), ganhou o pedido de urgência.

            Nos termos na nova Emenda da Redação do Projeto de Lei, “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1949 (Código Penal), relativo aos crimes conterá o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).

            Contudo, capítulo relativo aos Crimes contra as Instituições Democráticas, do PL nº 6764, de 2002, nos termos do artigo 364, prevê o seguinte:

            “Art. 368. Atentar contra a integridade física do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, e do Procurador-Geral da República, por facciosismo político ou para alterar a estrutura do estado democrático ou a ordem constitucional”: (Grifei).

            “Pena – reclusão, de dois a oito anos”.

            “§ 1º. Se resulta lesão corporal grave”:

            “Pena – reclusão, de três a dez anos”.

            § 2º. Se resulta morte”:

            “Pena – reclusão, de doze a trinta anos”.

            “3º. Nas mesmas penas incorre quem cometer o crime contra as autoridades correspondentes dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios”.

            Neste caso, observa-se que, de forma cristalina, nos termos do caput do artigo 368, do PL nº 6764, de 2002, que a figura típica de “caluniar ou difamar” o Presidente da República, não está prevista neste projeto de lei, existindo tão somente o “atentado contra a integridade física”, significando que, no caso de aprovação, em tese, deste projeto de lei, tanto a pessoa do Presidente da República, quanto as demais autoridades inseridas no contexto do precitado artigo, poderão ser alvos da prática de crimes contra a honra, cabendo-lhes, tão somente, caso queiram, ingressarem como qualquer cidadão comum, em ação penal tipicamente privada.

            Na hipótese de aprovação desse projeto de lei, sem o veto do Presidente da República, o desrespeito para com as autoridades constituídas deverá ser amplo e irrestrito, mormente por todos aqueles opositores do Governo do Presidente da República, a exemplos dos parlamentares de esquerda, de jornalistas de esquerda e de políticos corruptos, uma vez que, no presente, imensa desordem tem tomado conta dos políticos brasileiros, em parceria com a imprensa marrom e de esquerda. E, em diversos casos o que era errado foi promovido a correto e o correto perdeu seu lugar. Esta inversão tem sido patrocinada por esses entes que desejam a desgraça do povo brasileiro. Porquanto, muitos incautos, no calor de suas convicções, levantam-se contra governos e autoridades constituídas, mediante palavras e atos de rebeldia, sendo merecedores de punições exemplares.

            No pertinente ao PL nº 10.887, de 2018, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16/06/2021, observa-se de forma cristalina, que essa ora aprovação adveio para blindar e proteger com escudos os inúmeros agentes públicos brasileiros, pelos seus envolvimentos na prática do crime de improbidade administrativa, a começar pelo atual presidente da Câmara dos Deputados Federais, Arthur Lira, que responde não só pela prática deste crime, com diversos outros, como acima demonstrado, uma vez que o precitado projeto aprovado revela textualmente, a compulsividade de blindar os agente públicos, protegendo-os de serem responsabilizados criminalmente, quando o crime for praticado culposamente, pois, como é sabido, essa modalidade é a mais corriqueira na administração pública dos Estados e Município, enquanto que o crime praticado dolosamente é bem mais complexo, necessitando, pois, de ampla persecutio criminis para sua devida comprovação.

            Por outro lado, vislumbra-se, como alhures demonstrado, que o texto, em tese, do projeto de lei aprovado, é recheado de medidas protetivas direcionadas aos agentes públicos, além de algumas inconstitucionais que atingem a princípios, como o devido processo legal (due process of law), que abrange variadas normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, tais como a ampla defesa, o contraditório, o juiz natural, a publicidade dos atos processuais, a duração razoável do processo, a motivação das decisões, o tratamento paritário conferido às partes do processo, além de outros, que não podem ser modificados, ao alvedrio de uma futura lei ordinária, criada com o intuito de burlar a legislação penal, para tornar a lei de improbidade administrativa, como geradora de mera irregularidade de gestão saneável.

            Ademais, dentre os trechos do projeto marcados por avistáveis grifos censuráveis, que chamaram atenção, referiram-se a responsabilidade pela apuração do crime de improbidade administrativa direcionada, com exclusividade, ao Ministério Públicos, traduzindo-se como uma verdadeira usurpação da competência apuratória das polícias judiciárias, estabelecida pela Constituição Federal, que somente pode ser modificada por meio de uma emenda constitucional, comprovando-se, mais uma vez, o despreparo da atividade legislativa por parte dos parlamentares que participaram da tramitação do projeto e que votaram pela sua aprovação, enquanto que a outra medida questionável, diz respeito a utilização de dinheiro público para enaltecer e personalizar atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos que, de acordo com o texto do projeto, é considerado como crime de improbidade administrativa, na hipótese de comprovação do esteio de alcançar benefício para o agente público ou para terceiros, cujo trecho vem de encontro de notícia publicada, na data de 13/06/2021, pela imprensa de esquerda e apoiada pelo senador, Alessandro Molon, dando conta de que partidos de oposição planejam acionar o MPF e o TCU, contra o Presidente da República, acusando-o de desvios de recursos públicos, destinados à publicidade sobre a coronavírus (Covid-19).

            Neste caso, como já comentado alhures, os fatos divulgados a título de publicidade, pelo Presidente Jair Bolsonaro, fazem parte do meio de gestão administrativa, com o objetivo de dar conhecimento a população dos seus direitos disponíveis, dentre eles sobre a liberação de recursos, ações do Bolsa Família, Auxílio Emergencial e outras medidas fundamentais, a fim de que possam ser utilizados pela população que, em face do enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das restrições impostas pelos governadores e prefeitos municipais, mediante inconstitucionais decretos autônomos, está proibida de ir e vir na busca do meio de sobrevivência.

            Em suma, podemos concluir que todas essas restrições impostas pelos entes federativos são consideradas ineficazes, pois, é cediço que a principal transmissão da Covid-19 ocorre quando há aglomeração de pessoas e, neste caso, a ocorrência é amplamente registrada nos transportes coletivos, utilizados necessariamente pela maior parte da população brasileira. No entanto, essa caótica situação, que poderia ser resolvida, obrigando os milionários proprietários dos referidos transportes a colocar à disposição da população toda sua frota. Porém, é público e notório que jamais será dada essa determinação e, tampouco obedecida, simplesmente porque nesse meio de negociação contratual, há muita corrupção, envolvendo pagamentos de propinas, a exemplo do envolvimento ex-governador, Sérgio Cabral com o multimilionário empresário Eike Batista, que teve sua prisão preventiva decretada em três oportunidades, pelo Juiz Federal, Marcelo Bretas,  acusado de pagar propina, com o objetivo de obter facilidades em contratos de transporte coletivo com o governo do Rio de Janeiro, durante a gestão do ex-governador, Sérgio Cabral.

            No mesmo sentido, está ligado a CPI da Covid, onde governadores indiciados em inquéritos policiais, pela prática de desvios de verbas públicas federais, estão sendo intimados para depor, porém o STF vem decidindo que esses entes não estão obrigados a depor sobre suas atuações criminosas, podendo permanecer em silêncio, nos termos do inciso LXIII, do artigo 5º, da CF/88, prevendo que qualquer pessoa que esteja figurando no polo passivo de atividade estatal persecutória, e desta possa ocasionar em atos de incriminação penal ou de gravame jurídico, possa ser obrigada a  produzir prova contra si próprio, quando oitivada. Porquanto, no pertinente a esse ato processual, não mais haveria a necessidade de serem ouvidos na CPI. Contudo, os membros da comissão continuam a convocá-los, não com o intuito de perquirir sobre os desvios de verbas públicas federais, destinadas ao combate da pandemia da coronavírus, uma vez que eles têm o direito de permanecer em silêncio, mas tão somente para sabatiná-los sobre a atuação governamental do Presidente Jair Bolsonaro, constituindo-se verdadeiro desvio de finalidade, principalmente porque esses entes federativos  já deveriam estar sentados nas cadeiras de réus, pela prática de crimes contra a humanidade, pelos crimes que vêm praticando.

            Nos dias atuais há grande dificuldade de controlarmos a nossa língua, perante tanta coisa errada praticadas por aqueles que estão investidos de autoridades, sejam ou não governantes. Na realidade, hoje em dia, é impossível ser coniventes com esta situação claudicante e sombria. Contudo, faz-se necessário afastarmos daqueles que abrem suas bocas para difamar ou caluniar o Chefe Supremo da Nação Brasileira.

            Ademais, a rigor, não se deve olvidar que os legisladores e os membros eleitos dos Poderes da República são apenas detentores do poder político em nome do povo e no exercício de um mandato. Por oportuno, vale esclarecer, desde já, que este poder político há de ser exercido em perfeita sintonia com os preceitos legais da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais, sob pena de os infratores serem submetidos a sanções políticas, administrativas, civis e penais.

VI – FONTES DE PESQUISAS

- Constituição Federal de 1988 – Site da Câmara dos Deputados – 07/04/2021 – Jornal de Brasília – 01/06/2021 – Livro da Operação Lava Jato – Jacinto Sousa Neto – Revista Jus Navigandi – CPI da COVID – Vergonha Nacional – 21/05/2021 – Jacinto Sousa Neto – Revista Jus Navigandi – Blindagem Política – 07/06/2021 – G1 – Goiás – 31/05/2021 – CNN – 14/06/2021 – Brasília Rodrigues – Revista Jus Navigandi – Na Defesa do Presidente da Nação Brasileira – abril/2021 – Jacinto Sousa Neto – G1 – Política – 14/06/2021 – Márcio Falcão e Fernanda Vivas – Agência Brasil – 14/06/20921 – Folha de Pernambuco – 15/06/2021 – Poder 360 – 13/06/2021.

           


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